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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0000907-56.2020.8.16.0000 PR 0000907-56.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
29/05/2020
Julgamento
22 de Maio de 2020
Relator
Juiz Victor Martim Batschke
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO AFASTADA. ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ENTRE AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS. ATRIMÔNIO QUE DEMONSTRA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0000907-56.2020.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 22.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000907-56.2020.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000907-56.2020.8.16.0000 – VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE AGRAVANTE: VANCLEIA DIAS DOS REIS GUERRERO FASOLI E WLADEMIR GUERRERO FASOLI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO AFASTADA. ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ENTRE AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS. ATRIMÔNIO QUE DEMONSTRA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº , da Vara Cível deVISTOS 0000907-56.2020.8.16.0000 Paraíso do Norte, em que consta como Agravantes eVANCLEIA DIAS DOS REIS GUERRERO FASOLI WLADEMIR GUERRERO e como Agravado FASOLI BANCO BRADESCO S/A. RELATÓRIO Trata-se de interposto em face a decisão interlocutória (mov. 18), proferida nos autos de EmbargosAgravo de Instrumento de Terceiro com pedido liminar nº 0002273-74.2019.8.16.0127, em que o juízo a indeferiu a concessão do benefício daquo justiça gratuita aos Agravantes, nos seguintes termos: [...] Posto isso, compulsando o processo, conclui-se que não foi comprovada a hipossuficiência da parte requerente. Veja-se que os documentos juntados demonstram que os embargantes possuem renda anual de quase 60 mil reais (quando se sabe que o que se declara ao fisco é bem menor do que o efetivamente auferido), além disso, a embargante tem outra fonte de renda (benefício previdenciário), possuem três veículos, inclusive, um Honda civic 2014, além do próprio bem objeto do processo, estimado em mais de R$ 600.000,00. Portanto, os embargantes não são pobres, nem o pagamento das custas implica dificuldade de sobrevivência. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte Requerente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, forte art. 290 do NCPC. [...] Defende a Agravante, em síntese, que: a) os Agravantes pretendem a preservação da porção ideal de 33% (trinta e três porcento) discutida em sede judicial, qual seja, de 71.625,20 (setenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco vírgula vinte) metros quadrados, equivalente R$ 247.666,00 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais); b) trata-se bem de natureza imobilizada, não líquida, e por si só não representa nenhuma evidência de possibilidade de pagamento das custas processuais; c) não é razoável exigir que da parte que se desfaça dos seus bens a fim de que tenha acesso ao Poder Judiciário; d) As declarações de imposto de renda juntadas demonstram que além da renda obtida através da renda do leite, o que possuem é único bem em que residem, objeto de discussão nos autos, um veículo financiado mencionado na decisão agravada, e uma motocicleta CG 125 Fan, ano 2010. Além disso, dá conta do recebimento de 06 parcelas de benefício previdenciário à embargante VANCLEIA, que ante sua fragilidade de saúde precisou requerer auxílio doença para possibilitar seu tratamento médico; e) quanto a este benefício, foi recebido pelo período de apenas 120 (cento e vinte) dias; e) os valores das custas ultrapassam e muito o valor líquido total recebido com a venda de leite no período de um mês inteiro; f) não se confunde pobreza, ao menos aos olhos da lei, com miserabilidade ou indigência. A miséria absoluta não é a mola propulsora da concessão da assistência judiciária, bastando para tanto o comprometimento do orçamento familiar derivado do pagamento de despesas processuais e honorários de advogado; g) os Agravantes não possuem 3 veículos, apenas um, financiado, uma moto, e um carro que foi vendido, conforme expressamente declarado na declaração anexa, veículos que compartilham entre a família, que inclui seus filhos, genros e noras; h) os gastos com a parcela de financiamento de veículo, água, energia, telefone, medicamentos, gás e alimentação, somam um percentual de 60% da renda percebida pelos Agravantes, cuja média somada atinge R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês. Requerem que o recurso seja conhecido e provido, com o fim de reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita aos Agravantes. Como não foi formulado pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, foi deferido o processamento do recurso (mov. 5 dos presentes autos), sendo concedido o prazo de 5 (cinco) dias aos Agravantes para comprovar efetivamente a sua hipossuficiência, com os documentos que entenderem pertinentes. No mov. 11 dos presentes autos a Agravada apresentou contrarrazões ao recurso. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo e interposto com fundamento na hipótese taxativa prevista no artigo 1.015, inciso V do CPC/2015. Cuida-se de Embargos de terceiros, em que o juiz a em decisão interlocutória (mov. 18), indeferiu a concessão doquo, benefício da gratuidade da justiça aos embargantes, ora Agravantes, por entender que não foi comprovada a hipossuficiência destes, fundamentando-se nos documentos juntados aos autos. Argumenta que os Embargantes possuem renda anual de quase sessenta mil reais, três veículos, além do bem objeto do processo, estimado em mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Ademais, a Embargante VANCLEIA DIAS DOS REIS mais de uma fonte de renda (benefício previdenciário).GUERRERO Os recorrentes requerem a reforma da decisão agravada, pois, pretendem a preservação apenas da porção ideal de 33% (trinta e três porcento) discutida em sede judicial, que corresponde a 71.625,20 (setenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco e vinte) metros quadrados e a R$ 247.666,00 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais). Indicam que tal bem se trata de um sítio, pequeno, com mínimas benfeitorias necessárias à exploração da atividade leiteira e que por ter natureza imobilizada não permite, por si só, inferir que os Agravantes possuem rendimentos líquidos capazes de arcar com as custas processuais. Instruíram o processo com declaração de pobreza (mov. 1.4), Declaração de Imposto de Renda relativo aos exercícios dos anos de 2011 e 2018 (mov. 1.7, 15.2 e 15.3), alguns comprovantes e extratos bancários (mov. 12 dos presentes autos). Pois bem. A prestação judiciária gratuita é previsão constitucional, estando assegurado no rol dos direitos fundamentais que o Estado tem o dever de garantir àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a gratuidade judiciária. Neste sentido dispõe o art. , inciso LXXIV, CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Notadamente, o Código de Processo Civil estabelece no art. 99, §§ 2º e 3 :o Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciemo a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoao natural. Ocorre que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação dos requerentes, caso haja dúvidas acerca da efetiva impossibilidade dos Agravantes de arcar com as custas processuais. Os recorrentes alegaram que as despesas fixas da família somam um percentual de 60% (sessenta porcento) das suas rendas, cuja média somada atinge R$ 3.000, 00 (três mil reais) por mês. Contudo, tal exposição não foi comprovada nos autos. Em análise aos autos de origem, observa-se que os Agravantes são agropecuaristas, casados entre si e que não apresentaram documentação atualizada que comprovasse de forma inequívoca a hipossuficiência alegada. Isso porque, as últimas Declarações de Imposto de Renda juntadas ao processo são referentes ao exercício de 2018, ano calendário 2017 (mov. 15.2 e 15.3) e demonstram a capacidade financeira dos Embargantes. Destas, infere-se que os Agravantes auferiam anualmente rendimentos isentos e não tributáveis, correspondente à atividade rural, que perfaziam a quantia de R$ 78.815, 80 (setenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) para cada um. Somado a isso, nota-se que os recorrentes possuíam a porção ideal de 33% (trinta e três porcento), discutida em sede judicial, do imóvel já citado anteriormente, uma MOTOCICLETA CG 125 FAN KS ano 2010 e um HONDA CIVIC LXR 2013/2014, que estava sendo financiado. Conforme consta na declaração de FASOLI (mov. 15.3), o outro veículo, FORD FIESTA SEDAN 1.6 anoWLADEMIR GUERRERO 2010/2011, havia sido vendido por R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Além disso, nota-se na movimentação de rebanhos que o Agravante dispunha de noventa bovinos e bufalinos (estoque final). Não obstante, destaca-se que o extrato atualizado apresentado no mov. 12.3 (dos presentes autos) não é de titularidade dos Agravantes, mas sim de JESSICA FASOLI, que apesar de ter sido apresentada como dependente de WLADEMIR GUERRERO FASOLI na declaração de mov. 15.3 (exercício de 2018), não é possível garantir que tal situação persiste no ano de 2020. Assim, extrai-se dos autos que os recorrentes possuem patrimônio em patamar suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não estando qualificados para a concessão do benefício justiça gratuita, que, por expressa disposição constituição, é reservada “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inc. LXXIV). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE. PESSOA FÍSICA. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU A BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DECLARAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ENTRE AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO § 2º, ART. 98, CPC/15. ANTE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PERMISSÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO. AUSÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0033359-56.2019.8.16.0000, Rel. Victor Martim Batschke, j. 11.11.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. , LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. POSSIBILIDADE DE SER AFASTADA PELA PARTE ADVERSA. AGRAVADO QUE APRESENTA EM CONTRARRAZÕES ELEMENTOS PASSÍVEIS DE CONCLUIR PELA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ELIDEM A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA PARTE POSTULANTE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0045806-13.2018.8.16.0000, Rel.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 04.09.2019). Pelo exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos Embargantes para o fim de negar a concessão da benesse da justiça gratuita, ante a ausência de verossimilhanças entre o argumento dos Agravantes e os documentos colacionados nos autos. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de VANCLEIA DIAS DOS REIS GUERRERO FASOLI, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Wlademir Guerrero Fasoli. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Victor Martim Batschke (relator), Desembargador Roberto Antonio Massaro e Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho. 22 de maio de 2020 Assinado digitalmente VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator Convocado epv
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919751881/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-9075620208160000-pr-0000907-5620208160000-acordao

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