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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0015037-24.2019.8.16.0182 PR 0015037-24.2019.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Publicação
01/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
Juíza Maria Roseli Guiessmann
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSINATURA DE REVISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSALIMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUALMOMENTO ADEQUADO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O IMPEDIMENTO DE APRESENTAR O DOCUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESAPRECEDENTES TRU/TJPR - MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃOALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMAINSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO PROVADAÔNUS DA PROVA DO AUTOR – ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015037-24.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 01.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0015037-24.2019.8.16.0182 RECURSO INOMINADO Nº 0015037-24.2019.8.16.0182, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA RECORRENTE: MARCELO MACHADO DE CAMARGO RECORRIDO: TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA. RELATORA: DRA. MARIA ROSELI GUIESSMANN RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSINATURA DE REVISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL – MOMENTO ADEQUADO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O IMPEDIMENTO DE APRESENTAR O DOCUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECEDENTES TRU/TJPR - MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO PROVADA – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 1. Relatório: O Reclamante pleiteou a condenação da Reclamada à devolução simples do valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), referente às mensalidades do serviço que não usufruiu, além da indenização por danos morais, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). À revelia do Reclamado, a r. sentença julgou improcedente o pedido inicial (mov. 14.1), ante a insuficiência de provas. Inconformado, o Reclamante interpôs o presente recurso inominado (mov. 21.1), alegando que a revelia do Reclamado é suficiente para cumprir seu ônus probatório, pleiteando, assim, a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais. 2. Extrai-se da r. sentença (mov. 14.1): “II – Tendo a parte ré sido citada e intimada para comparecer em audiência, deixou de forma injustificada de fazê-lo, incidindo no art. 20, da Lei 9.099/95, o qual dispõe que ’não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz’. A decretação de revelia, porém, não impede a análise pelo Juízo de questões de ordem que podem ser conhecidas de ofício e de determinar produção de provas para o seu convencimento, e não conduz necessariamente à procedência da demanda. O autor realizou assinatura de revistas, porém, dado o descumprimento na entrega dos exemplares, realizou pedido de cancelamento e de reembolso, este que não ocorreu. Alega que pagou pela assinatura o valor de R$ 799,00, porém não há nos autos as faturas de cartão de crédito correspondentes. Desse modo, inviabilizada a análise da contraprestação e do reembolso. O reconhecimento dos efeitos da revelia tem como pressuposto que a parte autora cumpra com o seu ônus de prova de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Se encontrando os autos carente de prova mínima do direito autoral, não cabe à parte revel sofrer as consequências do art. 20, da Lei 9.099/95”. 3.Diante do exposto, voto no sentido de ao recurso inominadonegar provimento interposto por Marcelo Machado de Camargo. Ante a derrota recursal, impõe-se a condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECISÃO Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCELO MACHADO DE CAMARGO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Roseli Guiessmann (relator) e Manuela Tallão Benke. 29 de maio de 2020 Juíza Subst. 2ºGrau Maria Roseli Guiessmann Juiz (a) relator (a)
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