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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0001681-12.1995.8.16.0017 PR 0001681-12.1995.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
29/05/2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Octavio Campos Fischer
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

1. Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Processo que permaneceu por mais de 14 (quatorze) anos sem manifestação do exequente – Omissão injustificada – Prescrição caracterizada – Impossibilidade de suspensão do processo por prazo indeterminado face à garantia constitucional da razoável duração do processo – Inteligência do art. , LXXVIII da Constituição Federal - Prescrição intercorrente que não se confunde com extinção por abandono de causa - Interesse do exequente na continuidade do feito – Desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento do feito - Não aplicação do art. 1056 do CPC/15, na medida em que, quando do término do prazo de suspensão, ainda não havia entrado em vigor o novo CPC – Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC.
2. Afastamento da condenação ao pagamento de custas e despesas processuais – Possibilidade – Executado que deu causa à propositura da ação de execução de título extrajudicial – Aplicação do princípio da causalidade – Ônus sucumbencial invertido.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001681-12.1995.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 11.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001681-12.1995.8.16.0017 Recurso: 0001681-12.1995.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Apelante (s): BANCO BRADESCO BERJ S.A. Apelado (s): EMILIO BONILHA CARNEIRO APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Processo que permaneceu por mais de 14 (quatorze) anos sem manifestação do exequente – Omissão injustificada – Prescrição caracterizada – Impossibilidade de suspensão do processo por prazo indeterminado face à garantia constitucional da razoável duração do processo – Inteligência do art. , LXXVIII da Constituição Federal - Prescrição intercorrente que não se confunde com extinção por abandono de causa - Interesse do exequente na continuidade do feito – Desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento do feito - Não aplicação do art. 1056 do CPC/15, na medida em que, quando do término do prazo de suspensão, ainda não havia entrado em vigor o novo CPC – Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC. 2. Afastamento da condenação ao pagamento de custas e despesas processuais – Possibilidade – Executado que deu causa à propositura da ação de execução de título extrajudicial – Aplicação do princípio da causalidade – Ônus sucumbencial invertido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO BERJ S.A, nos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. º 0001681-12.1995.8.16.0017, em face da decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual julgou extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. E, condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais (mov. 18.1). Inconformado, o Exequente interpôs Recurso de Apelação (mov. 21.1), alegando, em síntese, que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. Afirma que o processo se encontrava suspenso à época da entrada em vigor do Novo CPC, qual seja, em 18.03.2016, passando a iniciar a contagem do prazo prescricional apenas 01 anos após a sua entrada em vigor, conforme preceitua o art. 1.056, do CPC/15. Alega que quem deu causa a demanda foi o apelado que deixou de cumprir com o pagamento do contrato que se responsabilizou em pagar, de modo que não merece prosperar a condenação em custas e despesas processuais. Por fim, aduz que com base no princípio da causalidade, quem deu causa à instauração do processo é quem deve suportar as despesas dele decorrentes. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento. É, em síntese, o Relatório. II. VOTO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos .de admissibilidade recursal Insurge-se o apelante quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustenta que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. Alega que o processo se encontrava suspenso à época da entrada em vigor do Novo CPC, qual seja, em 18.03.2016, passando a iniciar a contagem do prazo prescricional apenas 01 anos após a sua entrada em vigor, conforme preceitua o art. 1.056, do CPC/15. Não assiste razão ao apelante. Isto porque o ajuizamento da ação ocorreu em 01.11.1995, sendo que em 14.06.2005 o exequente requereu a suspensão do feito (mov. 1.1 – fls. 69). Em 27.09.2005, o pedido foi deferido, oportunidade em que os autos foram remetidos ao arquivo provisório (mov. 1.8 – fls. 70), sendo que o exequente somente se manifestou nos autos em 29.04.2019 (mov. 8.1). Assim, verifica-se, , que o feito permaneceu paralisado por mais de 14in casu (quatorze) anos sem qualquer impulso por parte do exequente. Pois bem. A Súmula 150 do STF dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Cumpre esclarecer que a referida Súmula é aplicável tanto na prescrição da pretensão à execução, quanto na prescrição intercorrente. “contrato de abertura deSendo assim, como a presente execução é fundada em crédito em conta de empréstimo a/ou utilização do cartão finasa” (mov. 1.1 – fls. 07), o prazo é 206, § 5º, I do Código Civil.prescricional de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. A prescrição intercorrente, até o advento do novo Código de Processo Civil, era uma criação doutrinária acolhida pela jurisprudência, em busca de traduzir o encobrimento da eficácia de uma pretensão ou de uma ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 921, prevê a suspensão da execução, sendo determinado que o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo-se, do mesmo modo, a prescrição. Cumpre esclarecer ainda, que mesmo antes da vigência do CPC/15, que traz regras para a suspensão da execução e da prescrição intercorrente, o posicionamento da jurisprudência era no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente tinha início após um ano da suspensão da execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A BORDERÔ DE DESCONTO BANCÁRIO DE TÍTULOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/73 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ETERNIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS JUDICIAIS E, POR FIM, PARA CUMPRIR COM A FUNÇÃO JURISDICIONAL DE PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS. SÚMULA Nº 150 DO STF. 2. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3. FIXAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM UM ANO APÓS A SUSPENSÃO PROCESSO QUE FICOU PARALISADO PORDA EXECUÇÃO. APROXIMADAMENTE 18 ANOS. EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA HIPÓTESE. 4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DE CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/73. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1632811-3 - Apucarana - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 05.04.2017) Contudo, decorrido este prazo, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens, o feito será arquivado (art. 921, § 2º), quando, então, terá início a contagem do prazo prescricional. Logo, a suspensão por prazo indeterminado ou não é aceitável, como bemsine die afirma Araken de Assis, uma vez que "se afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja (Manualresponsabilidade se cifra ao patrimônio (art. 591), aos efeitos permanentes da litispendência". da Execução, 11ª ed. RT 2007, pág. 462). Além do mais, a suspensão prolonga um estado de insegurança jurídicasine die insustentável, ao mesmo tempo em que multiplica o número de processos que atravancam os juízos de primeiro grau sem qualquer expectativa de atingir o fim a que se destinam. Nesse sentido, se um processo é suspenso sem prazo determinado para localização do devedor ou de bens em seu nome que sejam penhoráveis, cabe ao credor ao menos diligenciar, de tempos em tempos, pela busca de bens, demonstrando ao juiz que tem envidado esforços para localizá-los, donde se possa concluir pelo seu interesse em obter o crédito exequendo, o que não ocorreu no presente caso, conforme se dessume dos autos. Portanto, trata-se a prescrição de norma cogente a não permitir que o credor tenha a disponibilidade de prosseguir com a lide indefinidamente, devendo, pois, redobrar a atenção para não demonstrar a inércia como causa de desinteresse que leva fatalmente à extinção da demanda. Nesse sentido, tem-se forte jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO CASO, EXTINGUINDO INSURGÊNCIA DA PARTEO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEQUENTE. PRETENSA APLICAÇÃO DO TERMO INICIAL PREVISTO NO ARTIGO 1.056, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DESENROLAR DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DISCUSSÃO SUJEITA AO DEFINIDO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. Nº 1.604.412/SC. INÍCIO DA CONTAGEM APÓS O DECURSO DE UM ANO DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 70 DA LEI TRANSCURSO DE PRAZO ANTES DA ENTRADAUNIFORME DE GENÉBRA). EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. SENTENÇA PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE EXERCIDO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001828-71.2005.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 30.09.2019). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A FATOS JÁ CONSOLIDADOS – TEMA CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP NR. 1.604.412/SC – FEITO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, CONTADO A PARTIR DE UMA ANO DA SUSPENSÃO DO FEITO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – – SENTENÇA MANTIDA –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0002514-24.2009.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 23.09.2019). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO QUE SE MANTEVE PARALISADO POR MAIS DE ONZE ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO . PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – INTELIGÊNCIA DODO EXEQUENTE ARTIGO 18, INC. I DA LEI N. 5.474/1968. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 2. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA 3. PRESCRIÇÃOCONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTERCORRENTE TRANSCORREU INTEGRALMENTE DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973, FATO JÁ CONSOLIDADO ANTERIORMENTE AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO NCPC. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 14 DO NCPC. 4. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDAMENTE ANALISADOS OS ARTIGOS APONTADOS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1589167-1 (TJPR – 14ª C.Cível – AC – Rel.: Sandra Bauermann – Unânime – J. . 08.02.2017) (Destaque meu) Ressalta-se que no período de suspensão do processo, o apelante não demonstrou ter realizado quaisquer diligências para localizar o executado ou bens passíveis de penhora, tampouco requereu ao Juízo que determinasse diligências, tais como, solicitação de informações da declaração de bens do devedor à Receita Federal, ou requerimento de penhora de valores depositados em instituições financeiras. Ademais, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal prévia do exequente para que seja declarada a prescrição intercorrente, pois, em que pese existam posicionamentos divergentes, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou da seguinte forma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). 2. A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo. 3. Mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. 4. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem apenas para dar oportunidade à parte para se pronunciar quanto à eventual circunstância obstativa do transcurso do prazo prescricional. ( AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018). Por fim, importante mencionar que no Incidente de Resolução de Competência, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que “O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).” ( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). A propósito: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência . 1.4. Odo revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual) contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No mesmo sentido, julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO A FIM DE AGUARDAR JULGAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ORIUNDO DE IAC DE Nº 1604415/SC. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO. III. SUSPENSÃO DO FEITO SEM PRAZO JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS UM ANO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO ESTABELECIDO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/15. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. I. “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) ” (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No caso, verifica-se que houve o estabelecimento do contraditório com a interposição do recurso de apelação sobre a matéria da prescrição intercorrente, inexistindo prejuízo à parte apelante, considerando, ainda, os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual. II. Nos termos do art. 85, § 2º do CPC e do princípio da causalidade, condena-se a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030518-37.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 28.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – REJEIÇÃO – REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FIRMADOS EM JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC, DO STJ – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TERMO DE RESPONSABILIDADE – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002)– PRAZO DA EXECUÇÃO IDÊNTICO AO PRAZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO (SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)– INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056, DO CPC/15 – FINDA A SUSPENSÃO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015 – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – ACTUM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009756-19.2004.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 14.08.2019) Logo, considerando-se que os autos permaneceram paralisados por mais de 14 (quatorze) anos, escorreita a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução. 2. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL Aduz o apelante que quem deu causa a demanda foi o apelado que deixou de cumprir com o pagamento do contrato que se responsabilizou em pagar, de modo que não merece prosperar a condenação em custas e despesas processuais. Ainda, aduz que com base no princípio da causalidade, quem deu causa à instauração do processo é quem deve suportar as despesas dele decorrentes. Com razão. Tem-se que a ação executiva foi ajuizada em virtude do inadimplemento do executado, de modo que a instituição financeira não conseguiu levar adiante o feito em razão de não encontrar meios para satisfazer o seu crédito. Nesse caso, o Princípio da Causalidade não deve ser aplicado em desfavor da instituição financeira, pois segundo esse princípio os custos inerentes ao processo são daquele que deu causa à ação, ou seja, o executado. É nesse sentido a doutrina :[1] (...) A teor do princípio da causalidade, os custos inerentes à deflagração e ao desenvolvimento de um processo devem ser suportados por aquele que deu causa à ação. Em termos gerais, o responsável pelos custos inerentes ao processo é o vencido, vale dizer, o sucumbente. Com efeito, ao ser determinada parte de uma ação judicial considerada, por decisão judicial, não detentora de razão no plano jurídico, revela-se que a existência de uma ação judicial (e, consequentemente, de um processo judicial) deveu-se apenas e exclusivamente à postura não compatível com o ordenamento jurídico da parte sucumbente. Em outras palavras, foi a conduta da parte perdedora que ocasionou a existência de um processo judicial e de todo os custos a ele inerentes. Se restou decidido, no plano da ação judicial, que uma das partes não tem juridicamente razão, considera-se que esta parte deu causa à demanda, dando causa, por conseguinte, a todos os custos inerentes a esta demanda. Em virtude desta relação de causalidade entre a conduta do sucumbente (=derrotado) e a existência da ação judicial, àquele impõe-se o dever de suportar os custos legalmente inerentes à existência da demanda, dentro os quais se inclui a figura dos honorários sucumbenciais. Há, por assim dizer, uma relação de causalidade entre derrota e honorários sucumbenciais. Em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. 1. Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação. Não cabe, todavia, em recurso apenas do beneficiário dos honorários, reformar o acórdão recorrido em seu prejuízo. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1711219/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSALIDADE. EXECUTADOS QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SENDO ADEQUADA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS VERBAS A ELA INERENTES. PRECEDENTES DO E. STJ. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005867-91.2003.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 24.07.2019) Assim, diante da fundamentação supra, dou provimento ao presente tópico do Recurso de Apelação, para o fim de condenar o executado/apelado ao pagamento das custas e despesas processuais. ___________________CONCLUSÃO Em conclusão, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO BERJ S.A, para o fim de condenar o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da fundamentação. _______________________PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais implícita e expressamente tratadas neste recurso. III._______________DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de BANCO BRADESCO BERJ S.A.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Octavio Campos Fischer (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Fernando Antonio Prazeres e Desembargadora Themis De Almeida Furquim. 08 de maio de 2020 Des. Octavio Campos Fischer Relator DIDIER Jr. Fredie (et. al.). Honorários Advocatícios. 2ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador. Editora[1] Juspodivm, 2016, p. 60-61.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919746786/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-16811219958160017-pr-0001681-1219958160017-acordao

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