jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-68.2018.8.16.0021 PR XXXXX-68.2018.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Helder Luis Henrique Taguchi
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO CONDUTOR DO VEÍCULO, DO SEGURADO E DE SUA SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFORMIDADE COM A SÚMULA 529 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-68.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 29.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-68.2018.8.16.0021 Recurso Inominado nº XXXXX-68.2018.8.16.0021 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Recorrente (s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Recorrido (s): CARLOS EDUARDO DURAN Relator: Helder Luis Henrique Taguchi EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO CONDUTOR DO VEÍCULO, DO SEGURADO E DE SUA SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFORMIDADE COM A SÚMULA 529 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor propôs a ação de indenização por acidente de trânsito, em face do condutor do outro veículo envolvido na colisão, da proprietária desse veículo, e da seguradora contratada pela proprietária do bem. 2. Em sua respeitável sentença, o douto Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando o condutor do veículo e a seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.795,79. Julgou, ainda, extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à requerida Leaseplan Arrendamento Mercantil S/A. 3. A própria seguradora apresentou com a contestação imagem representativa da apólice do seguro, em que consta como segurada a litisconsorte passiva Leaseplan Arrendamento Mercantil S/A. A presença no processo do segurado é suficiente para, também, legitimar a propositura da ação em face de sua seguradora, conforme orientação emanada do julgamento do Recurso Especial repetitivo XXXXX/RS: 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. 1.2. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. ( REsp XXXXX / RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Segunda Seção – Data do julgamento 08.02.2012) Nessa situação, portanto, que remete ao momento da propositura da ação de indenização, não se pode impor ao autor consequência processual mais gravosa, uma vez que não atuou contra o entendimento consolidado na Súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 529 - No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. (Súmula 529, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) 4. Recurso desprovido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann (relator vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator designado) e Irineu Stein Junior. 29 de maio de 2020 Helder Luis Henrique Taguchi Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919746580/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-318566820188160021-pr-0031856-6820188160021-acordao

Informações relacionadas

Litisconsórcio no novo CPC: conceito, classificação e hipóteses de cabimento

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-60.2019.8.16.0128 Paranacity XXXXX-60.2019.8.16.0128 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX70603427002 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2007/XXXXX-1

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-30.2020.8.16.0000 PR XXXXX-30.2020.8.16.0000 (Acórdão)