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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0015616-96.2020.8.16.0000 PR 0015616-96.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
01/06/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O CONCEDIDO POR MEIO DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. IMEDIATA REMOÇÃO DO PACIENTE AO ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO OU, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS, ADOÇÃO DE MEDIDAS HARMONIZADORAS PELA AUTORIDADE COATORA. PREMÊNCIA DO APENADO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E INVIABILIDADE DE USO DE TORNOZELEIRA PELO PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0015616-96.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 25.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 HABEAS CORPUS Nº 0015616-96.2020.8.16.0000, DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON IMPETRANTE: ALANA HALISKI PACIENTE: DOUGLAS LUIZ BARALDI RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O CONCEDIDO POR MEIO DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. IMEDIATA REMOÇÃO DO PACIENTE AO ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO OU, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS, ADOÇÃO DE MEDIDAS HARMONIZADORAS PELA AUTORIDADE COATORA. PREMÊNCIA DO APENADO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E INVIABILIDADE DE USO DE TORNOZELEIRA PELO PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0015616-96.2020.8.16.0000 Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da, da Comarca de Marechal Cândido Rondon, em que é impetrante Alana Haliski, e paciente Douglas Luiz Baraldi; I- RELATÓRIO: Trata-se de , com pedido liminar, impetrado porHabeas Corpus Criminal Alana Haliski, em favor de Douglas Luiz Baraldi, Vara de Execução em Meio Fechado eda Semiaberto da Comarca de Marechal Cândido Rondon, autos sob nº 0003634-74.2019.8.16.0112, objetivando afastar suposto constrangimento ilegal, uma vez que, embora tenha sido concedida a progressão ao regime semiaberto, permanece ele recolhido no regime mais gravoso, em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado. Pleiteia seja procedida a imediata harmonização do regime do paciente, diante das orientações da Recomendação nº. 62, do CNJ e a situação de pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Por fim, ressalta ser inviável o uso da tornozeleira eletrônica pelo paciente, uma vez que incompatível com a sua profissão de caminhoneiro. Por isso, requer, liminarmente, a fixação de medidas cautelares alternativas ao monitoramento, tais como o comparecimento periódico em juízo O pedido liminar foi parcialmente concedido – mov. 7.1. A autoridade coatora prestou informações ao mov. 14.1. A Procuradoria Geral de Justiça acostou parecer no sentido de conceder parcialmente a ordem pleiteada – mov. 17.1. É, por ora, o relato necessário. II – VOTO E A SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente estewrit, comporta conhecimento. O impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal em desfavor do paciente, diante do cumprimento da pena em regime mais gravoso que o concedido em sede da r. decisão acostada ao mov. 50.1 dos autos originários, que assim dispôs: “ISTO POSTO, porque o executado preencheu as exigências da Lei de Execução Penal, com fulcro no art. 112, caput, da lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, julgo procedente o presente pedido e, de consequência, concedo, ao executado Cristhian Douglas Luiz Baraldi, qualificado nos autos, progressão de regime, para que ele passe a cumprir o restante de sua pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime semiaberto, para o que designo a Colônia Penal Agrícola, em Piraquara e/ou em um dos Centros de Ressocialização do Estado! Oficie-se, ao COTRANSP, requisitando-lhe a imediata remoção e implantação do executado ao Sistema Penitenciário. Caso o pedido não seja atendido, no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se a existência/inexistência de mandados prisionais vigentes em desfavor do executado e voltem-me conclusos os autos, para fins de harmonização.” Consoante disposto na Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal:“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os ”parâmetros fixados no RE 641.320/RS. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inadmissível impor ao apenado, progredido ao regime semiaberto, o cumprimento da pena em regime fechado, por falta de vagas em estabelecimento adequado. (STJ - HABEAS CORPUS: H C 316023 SP 2015/0028459-8). Conforme bem disposto no parecer da PGJ: É dizer. Se não há vagas na Colônia Penal Agrícola, Industrial ou“ estabelecimento similar ou existem entraves burocráticos outros que impedem o cumprimento das determinações judiciais em prazos razoáveis, não pode o apenado ser prejudicado, por mais reprovável que seja a sua conduta criminosa, posto que existe decisão judicial reconhecendo ser merecedor do regime semiaberto. Ocorrente, portanto, excesso de execução, tal como disciplina o art. 185, da Lei de Execução Penal, in verbis: “Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.” Em casos análogos, já entendeu esta C. Câmara Cível: “HABEAS CORPUS CRIME– REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – INEXISTÊNCIA DE VAGA EM REGIME SEMIABERTO – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR (HC NºCONFIRMADA ORDEM .CONCEDIDA 52854-23.2018.8.16.0000 – Rel. Des. José Cichoki Neto – julgado em 01/02/2019) – destacou-se. “HABEAS CORPUS CRIME - EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR - PACIENTE QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO - AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - PACIENTE QUE DEVE SER REMOVIDO IMEDIATAMENTE A ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O SEU REGIME OU, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS, QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS HARMONIZADORAS DO REGIME - ( HC Nº 26359-05.2019.8.16.0000, Rel. Des.ORDEM CONCEDIDA” João Domingos Küster Puppi – Julgado em 27/06/2019) – destacou-se. “ HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO CRIMINAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INADEQUADO - PEDIDO PARA ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - FLAGRANTE ILEGALIDADE – IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - PRECEDENTES DO STJ – ORDEM CONCEDIDA.”( HC Nº 19216-62.2019.8.16.0000 – Rel. Dr. Antonio Carlos Choma – julgado em 19/07/2019) No mesmo sentido, este Relator recentemente se posicionou: “HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR EM SEDE DE MUTIRÃO CARCERÁRIO. PROJETO CIDADANIA NOS PRESÍDIOS. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (...) CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMEDIATA REMOÇÃO DO PACIENTE AO ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO OU, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS, ADOÇÃO DE MEDIDAS HARMONIZADORAS PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM ( HC nº 47522-41.2019.8.16.0000 - Julgado emCONCEDIDA.” 01/10/2019.) destacou-se. as alegações quanto à premência deContudo, cabe salientar que harmonização do regime em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), e à inviabilidade do uso da tornozeleira eletrônica pelo paciente, uma vez que incompatível com a sua profissão de caminhoneiro, não comportam, neste momento, acolhimento, porquanto tais questões sequer foram analisadas pela autoridade coatora e a sua eventual apreciação caracterizaria supressão de instância. Diante do exposto, o voto é no sentido de confirmar a liminar , a fim de pleiteada, paraanteriormente concedida conceder PARCIALMENTE a ordem determinar a manutenção da implantação de DOUGLAS LUIZ BARALDI ao regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, salvo se por outro motivo não estiver preso, até que haja resposta da Central de Vagas acerca da possibilidade de transferência do sentenciado a estabelecimento adequado ao regime estipulado na sentença. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONCEDIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS o recurso de DOUGLAS LUIZ BARALDI. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Gamaliel Seme Scaff, sem voto, e dele participaram Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski (relator), Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos e Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Curitiba, 22 de maio de 2020. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator
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