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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-49.2012.8.16.0017 PR 002XXXX-49.2012.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

29/05/2020

Julgamento

22 de Maio de 2020

Relator

Juiz Victor Martim Batschke
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECAEM SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO OU À QUE SERIA PERDEDORA SE O MAGISTRADO CHEGASSE A JULGAR O MÉRITO DA CAUSA. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0021525-49.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 22.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL: 0021525-49.2012.8.16.0017 – DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ- PR. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADOS: FRANCISCO SOTO MARTINEZ E OUTROS RELATOR: DES. FRANSCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBST. 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECAEM SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO OU À QUE SERIA PERDEDORA SE O MAGISTRADO CHEGASSE A JULGAR O MÉRITO DA CAUSA. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 0021525-49.2012.8.16.0017VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , BANCO DO BRASIL S/A e são da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá- Pr, em que é apelante FRANCISCO SOTO MARTINEZ E OUTROS.apelados RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível face à r. sentença de mov. 302.1, proferida em 02.02.2019, nos autos de Embargos à Execução nº 0021525-49.2012.8.16.0017, ajuizado pelos Apelados em desfavor do Apelante, que julgou extinto o processo, ante a perda superveniente do interesse processual, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, , pela perda supervenienteEXTINGO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO do interesse processual, o que faço com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Determino que o exequente/embargado readéque o valor da execução, nos autos executivos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Saliento que a inércia do exequente/embargado será considerada como desistência provocando a extinção do feito executivo. À Serventia para que translade cópia desta sentença para os autos de execução em apenso, e intime-se o exequente naqueles autos para cumprir a presente decisão. Em razão da sucumbência, ambas as partes ao pagamento dasCONDENO custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) , o que faço com basesobre o valor atualizado da causa no art. 85, § 2º, do CPC/2015, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo serem distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) de responsabilidade dos embargados e 50% (cinquenta por cento) de responsabilidade dos embargantes (cf. orienta o art. 86 do NCPC). Por expressa vedação legal os honorários advocatícios acima fixados, respeitada a distribuição proporcional, não poderão ser compensados (art. 85, § 14). Caso haja , certifique-se nos autos aoposição de embargos de declaração tempestividade e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos para decisão ( CPC, art. 1.023); Sendo , certifique-se nos autos e proceda-seinterposto recurso de apelação a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo o apelado interposto apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tudo independentemente de conclusão ( CPC, art. 1.010). [...]” Opostos Embargos de Declaração pela Apelante (mov. 307.1), os mesmos foram rejeitados, todavia, o digno Magistrado corrigiu erro material constante na condenação dosa quo honorários de sucumbência, passando a constar o seguinte: “[...] Em razão da sucumbência, o embargado ao pagamento dasCONDENO custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 85, § 10º, do NCPC, tendo em vista o princípio da causalidade (a extinção dos autos se deu em razão de necessidade do embargado readequar seus cálculos da execução principal), levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.[...]” Inconformado, o Apelante, BANCO DO BRASIL S/A, interpôs recurso (mov. 323.1) alegando, em síntese, que: o digno Magistrado singular, em flagrante violação ao princípio da) a causalidade, condenou o Apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais, sob o fundamento de que a extinção dos embargos se deu em razão da readequação dos cálculos nos autos de execução; embora a ação declaratória tenha sido ajuizada pelo embargante, ora apelado,) b meses antes da execução, é certo que tal fato não obsta a cobrança do débito pelo credor, nos termos do que dispõe o artigo 784, § 1º do Código de Processo Civil; há que ser) c observado que o inadimplemento do apelado é que deu causa à propositura da ação executória, bem como à oposição de embargos do devedor; o fato de o juiz dos autos de) d ação Declaratória e mandamental (nº 0014420-55.2011.8.16.0017) ter determinado ao Apelante a readequação dos valores da execução, sob pena de extinção, não lhe imputa a responsabilidade pela causa ação. i. Requer, assim, seja afastada a sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, ônus que deverá ser atribuído exclusivamente ao apelado. A Apelada apresentou contrarrazões (mov. 330.1), pugnando pela manutenção da sentença impugnada. Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, os autos foram convertidos em diligência (mov. 5.1), para que as partes se manifestassem a respeito da possível nulidade da Sentença, por haja vista que caberia ao magistrado singular apreciar oerror in procedendo, pleito de extinção da execução por inexigibilidade do título que a lastreia e, com relação aos pedidos de alongamento do débito e abusividade dos juros remuneratórios, capitalização de juros e encargos moratórios, determinar a mera observância aos termos do julgamento proferido na ação declaratória, sob pena de violação à coisa julgada material. Devidamente intimada, a parte Apelante se manifestou no mov. 18.1 do recurso, no sentido que não há que se falar em nulidade uma vez que – havendo prolação de sentença nos autos de Ação Declaratória sob nº 0014420-55.2011.8.16.0017, a qual foi julgada procedente para determinar a redução dos juros para 12% ao ano e o afastamento da mora e direito dos apelados à prorrogação do vencimento do débito – correta a decisão que extinguiu o presente feito pela perda superveniente do interesse processual. da realização da liquidação de sentença na Ação Declaratória, os Apelados reconheceram a dívida e concordaram com os valores apurados, no entanto, caso seja declarada a nulidade da sentença, requer seja reconhecida a exigibilidade do crédito e a adequação dos cálculos nos termos da sentença, bem como os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade com a inversão do ônus de sucumbência. Os Apelados por sua vez, ratificaram os termos de suas contrarrazões (mov. 23.1), para que se mantenha na íntegra a r. sentença prolatada em 1º grau. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Recebo o recurso de apelação com seu duplo efeito e o conheço, eis que presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade. O digno juízo determinou a extinção do Embargos de Execução ante a perdaa quo superveniente do objeto, para tanto fundamentou que com o acolhimento da Ação Declaratória e Mandamental nº 0014420-55.2011.8.16.0017 que tramitou na 7º Vara Cível de Maringá o crédito perseguido nesse processo foi modificado, veja-se: “[...] Veja que como as cédulas rurais hipotecárias originárias tiveram suas cláusulas modificadas naqueles autos, a quitação integral delas naqueles autos provoca a extinção da presente execução eis que nesta execução busca-se crédito oriundo daquelas cédulas originárias. Em outras palavras, a parte exequente pode requerer a readequação do crédito na presente execução, ou, buscar sua extinção e perseguir o crédito integral naqueles autos de ação declaratória e mandamental deduzida pelos executados perante a 7.ª Secretaria Cível de Maringá. [...]” Inicialmente, este Relator entendeu pela conversão do feito em diligência para que as partes se manifestassem a respeito da possível nulidade da sentença monocrática, tendo em vista que o julgamento da ação declaratória – em que se discute a legalidade das cláusulas contratuais das cédulas que deram origem ao título exequendo – não seria capaz de justificar a extinção dos presentes embargos à execução, sobretudo, porquê este procedimento incidental tem o condão de defender o executado frente à execução que lhe foi imposta. Porém, ambas as partes se manifestaram pela mantença da sentença no tocante à extinção dos embargos, persistindo apenas a insurgência do Apelante em torno do embasamento legal utilizado pelo Juízo para arbitramento de honorários de sucumbência.a quo Inobstante, da análise dos autos de Execução do Título extrajudicial nº 0008631-41.2020.8.16.0017, examina-se o seguinte despacho no mov. 183.1 daqueles autos: “[...] 3. Ao ev. 138.2 a sentença proferida nos embargos à execução foi colacionada, a qual extinguiu aquele processo, sem resolução de mérito, e determinou que o exequente readequasse o valor da presente execução, nos termos do decidido na ação declaratória e mandamental deduzida pelos executados perante a 7ª Vara Cível desta Comarca. 4. Ulteriormente, o exequente, cumprindo a determinação supracitada, trouxe demonstrativo de seu cálculo atualizado, conforme planilha juntada ao ev. 180.2. [...]”. Por sua vez, os Executados no mov. 199.1 declararam ciência dos cálculos apresentados. Portanto, mostra-se correta a decisão proferida pelo digno Magistrado sentenciante, haja vista que de fato ocorreu a perda superveniente do objeto, nos termos como foi fundamentado. Partindo para o mérito do recurso de apelação, conclui-se que não assiste razão o Apelante. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que "com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios”. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É da jurisprudência do STJ que,"com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1.245.299/RJ; AgRg no Ag 1.191.616/MG; REsp 1.095.849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ"( AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2011); e que," restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado "( REsp 1.072.814/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15/10/2008). 2. No presente caso, a Corte de origem assentou ter a parte agravada buscado a prestação jurisdicional, em razão de indevida conduta dos ora agravantes (fl. 622), de modo que" indiscutível a obrigatoriedade nos vertentes autos de condenação na verba sucumbencial, devendo os réus suportarem os ônus decorrentes da propositura da demanda ocasionada por conta de suas condutas indevidas "(fl. 623). 3. Infirmar a conclusão alcançada no acórdão recorrido acerca da aplicação do princípio da causalidade demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é obstado na via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1744539/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) Logo, vê-se que o princípio da causalidade foi aplicado de maneira escorreita, hajain casu vista, como bem pautado pelo digno juízo a interposição dos Embargos se deu em razãoa quo, da necessidade de o Embargado/Apelante readequar seus cálculos da execução principal de acordo com o que foi decidido na Ação Declaratória. Logo, a extinção por perda superveniente do objeto foi em razão da adequação realizada pelo Exequente/Embargado nos autos executórios. Portanto, à luz do princípio da causalidade as despesas processuais e os honorários advocatícios recaem sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou à que seria perdedor se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. Razão pela qual, o não provimento do recurso de apelação é a medida que se impõe. Honorários recursais Diante do não provimento do Recurso de Apelação, levando-se em conta o trabalho realizado em grau recursal pelos Advogados dos Apelados, faz-se necessária a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 11, do art. 85 do CPC/2015, :ipsis verbis § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Isto posto, majoro em 2% sobre o valor da causa atualizado, que, somados aos 10% (dez por cento) fixados, totalizam 12% (doze por cento) para ambas as instâncias, em observância do art. 85, § 2º e § 11 do CPC/15. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de nos termosconhecer e negar provimento à Apelação da fundamentação. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Banco do Brasil S/A. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Victor Martim Batschke (relator), Desembargadora Josély Dittrich Ribas e Desembargador Fernando Ferreira De Moraes. 22 de maio de 2020 VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator Convocado a.c
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919718824/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-215254920128160017-pr-0021525-4920128160017-acordao

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