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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002568-54.2016.8.16.0083 PR 0002568-54.2016.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
03/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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Ementa

Apelação crime. Delitos de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), resistência (art. 329 do CP) e desacato (art. 331 do CP). Condenação. Pleito recursal absolutório fundado na inexistência de provas aptas a ensejar a condenação. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Nova redação dada ao art. 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei 12.760/12, que permitiu que a conduta descrita no caput do referido artigo fosse verificada, na falta do teste do bafômetro ou do exame clínico, pelo termo de constatação lavrado pelos policiais, que confirma a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Hipótese dos autos. Ademais, prova testemunhal produzida que é suficiente, vez que restou comprovado, pelos relatos, que o réu apresentava claros sintomas de embriaguez. Pretensa absolvição calcada na inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Tese rechaçada. Risco presumido em lei. Legislador que pretendeu salvaguardar a paz pública. Crime de perigo abstrato que se configura independente de condução anormal do veículo pelo agente. Resistência e desacato. Apelo visando à absolvição diante da insuficiência probatória. Descabimento. Declarações prestadas por policiais militares consistentes e idôneas. Depoimento testemunhal de agente público que, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, se reveste de inquestionável eficácia probatória. Direito à liberdade de expressão insculpido na Convenção Americana de Direitos Humanos que não é absoluto, ao contrário, expressamente estabelece a possibilidade de responsabilização, conforme prevê o próprio art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica. Tipificação que guarda harmonia com os comandos estipulados na Carta Magna. Argumento de consunção de crimes. Inocorrência. Não se pode cogitar a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de resistência e desacato, pois tais condutas foram praticadas por meio de ações distintas, perfeitamente individualizadas na inicial e durante a dilação probatória, não se tratando de hipótese de conflito aparente de normas sobre um único fato. Recurso desprovido.

1. A partir da vigência da Lei nº 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se constatar a alteração da capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, por sinais que demonstrem essa situação, e não necessariamente pelo teste do bafômetro.
2. A embriaguez ao volante é delito de cunho preventivo, cujo risco é presumido por lei. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 306 do CTB, por se tratar de delito de perigo abstrato, vez que o legislador almejou evitar que a incolumidade pública seja afetada por um ato inconsequente que é dirigir sob o efeito de álcool, ao fim de se evitarem mortes no trânsito, danos físicos, estéticos, incapacitação por acidentes e a perturbação da paz social.
3. O âmbito de proteção da liberdade de expressão é amplo e abrange todos os atos não violentos que tenham como objetivo a manifestação do pensamento e a divulgação de fatos. Todavia, não constitui direito absoluto, havendo inúmeras hipóteses em que o seu exercício entra em conflito com outros direitos fundamentais ou bens jurídicos coletivos juridicamente tutelados. E a regra geral, que claramente se extrai da Constituição Federal, é a de que eventuais abusos e lesões a direitos devem ser sancionados e equilibrados posteriormente.
4. Inexiste consunção quando, da detida análise das circunstâncias que envolveram os fatos, extrai-se a conclusão de que o réu perpetrou condutas distintas. Além disso, impossível se faz o reconhecimento da consunção, ou absorção, vez que a prática de um delito não constituiu crime meio para o cometimento de outro, posto que claramente um não necessita do outro para a sua consumação. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002568-54.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 01.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002568-54.2016.8.16.0083 Apelação Criminal nº 0002568-54.2016.8.16.0083 Vara Criminal de Francisco Beltrão Apelante (s): ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida Apelação crime. Delitos de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), resistência (art. 329 do CP) e desacato (art. 331 do CP). Condenação. fundado na Pleito recursal absolutório inexistência . Tese insubsistente.de provas aptas a ensejar a condenação Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Nova redação dada ao art. 306, , do Código de Trânsito pela Leicaput 12.760/12, que permitiu que a conduta descrita no docaput referido artigo fosse verificada, na falta do teste do bafômetro ou do exame clínico, pelo termo de constatação lavrado pelos policiais, que confirma a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Hipótese dos autos. Ademais, prova testemunhal produzida que é suficiente, vez que restou comprovado, pelos relatos, que o réu apresentava claros sintomas de embriaguez. P retensa absolvição calcada na inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Tese rechaçada. Risco presumido em lei. Legislador que pretendeu salvaguardar a paz pública. Crime de perigo abstrato que se configura independente de condução anormal do veículo pelo agente. Resistência e desacato. Apelo visando à absolvição diante da insuficiência probatória. Descabimento. Declarações prestadas por policiais militares consistentes e idôneas. Depoimento testemunhal de agente público que, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, se reveste de inquestionável eficácia probatória. Direito à liberdade de expressão insculpido na Convenção Americana de Direitos Humanos que não é absoluto, ao contrário, expressamente estabelece a possibilidade de responsabilização, conforme prevê o próprio art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica. Tipificação que guarda harmonia com os comandos estipulados na Carta Magna. Argumento de consunção de crimes. Inocorrência. Não se pode cogitar a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de resistência e desacato, pois tais condutas foram praticadas por meio de ações distintas, perfeitamente individualizadas na inicial e durante a dilação probatória, não se tratando de hipótese de conflito aparente de normas sobre um único fato. Recurso desprovido. 1. A partir da vigência da Lei nº 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se constatar a alteração da capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, por sinais que demonstrem essa situação, e não necessariamente pelo teste do bafômetro. 2. A embriaguez ao volante é delito de cunho preventivo, cujo risco é presumido por lei. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 306 do CTB, por se tratar de delito de perigo abstrato, vez que o legislador almejou evitar que a incolumidade pública seja afetada por um ato inconsequente que é dirigir sob o efeito de álcool, ao fim de se evitarem mortes no trânsito, danos físicos, estéticos, incapacitação por acidentes e a perturbação da paz social. 3. O âmbito de proteção da liberdade de expressão é amplo e abrange todos os atos não violentos que tenham como objetivo a manifestação do pensamento e a divulgação de fatos. Todavia, não constitui direito absoluto, havendo inúmeras hipóteses em que o seu exercício entra em conflito com outros direitos fundamentais ou bens jurídicos coletivos juridicamente tutelados. E a regra geral, que claramente se extrai da Constituição Federal, é a de que eventuais abusos e lesões a direitos devem ser sancionados e equilibrados posteriormente. 4. Inexiste consunção quando, da detida análise das circunstâncias que envolveram os fatos, extrai-se a conclusão de que o réu perpetrou condutas distintas. Além disso, impossível se faz o reconhecimento da consunção,ou absorção, vez que a prática de um delito não constituiu crime meio para o cometimento de outro, posto que claramente um não necessita do outro para a sua consumação. I. Trata-se de apelação criminal interposta por ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, denunciado pelo ilustre representante do , que lhe imputou aMINISTÉRIO PÚBLICO prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 306, § 1º, inc. II e 309, ambos da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 70 do Código Penal, e artigos 329 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “FATO 1: No dia 03 de março de 2016, por volta das 21h10min, na Rua Fortaleza, via pública, Bairro Pinheirinho, nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigida para este fim, conduziu o veículo automotor VM/Santana GLS, de placas MMX-6482, com sua capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. Nesta ocasião, o denunciado recusou-se a realizar o teste bafométrico. Desta forma restou constatada a embriaguez através dos sinais característicos que o denunciado apresentava, dentre eles: sonolência, olhos avermelhados, desordem nas vestes, odor etílico, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, dificuldade de equilíbrio, fala alterada. FATO 2: Nas mesmas condições de tempo e espaço, o denunciado ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas para este fim, conduziu o veículo automotor VW/Santana GLS, de placas MMX-6482, sem a devida carteira de habilitação², gerando perigo de dano, eis que estava embriagado. FATO 3: Ato contínuo, o denunciado ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas para este fim, opôs-se à execução de ato legal dos policiais militares, resistindo à prisão, agindo de forma agressiva, tentando por diversas vezes se desvencilhar dos policiais. FATO 4: Ainda nas mesmas condições de tempo e local expostas nos fatos anteriores, o denunciado ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas para este fim, desacatou os policiais militares, que estavam no exercício de suas funções, ao dizer-lhes: ‘seus filhos da puta, eu não vou para a cadeia de novo’, ‘vão se foder seus vermes de merda’, ‘quando eu pegar vocês sem farda, vamos fazer uma .40 contra outra e ver quem sobrevive’ e ‘vou matar vocês’” (mov. 43.1). A MM.ª Juíza de Direito julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar Anderson nas sanções dos artigos 306 da Lei nº 9.503/97 e 329 e 331, ambos doPereira dos Santos Código Penal. Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas definitivas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto e multa, de 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, além da suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses. Inconformado com a decisão, o apelante interpôs recurso de apelação, argumentando, em resumo: a)-a atipicidade da conduta, vez que não restou comprovada a alteração de sua capacidade psicomotora; b)-que não foram produzidas provas periciais suficientes, considerando que não foram realizados exame de sangue ou bafométrico; c)-a não recepção do crime de desacato pela Constituição Federal, bem como a sua incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Por fim, requer a aplicação da consunção entre os delitos de resistência e desacato. O em suas contrarrazõesMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, recursais, pugnou pelo desprovimento do apelo (mov. 123.1). A douta em parecer de lavra do PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. RICARDO PIRES DE ALBUQUERQUE manifestou-se pelo desprovimento do recurso.MARANHÃO, II. A pretensão recursal não merece prosperar. À partida, o recorrente pleiteia a sua absolvição, mediante a alegação de não haver nos autos prova robusta capaz de sustentar o decreto condenatório, ante a ausência de realização do exame de sangue ou do teste do bafômetro, o que impossibilitou a comprovação de que o acusado conduzia veículo automotor em estado de embriaguez. Reforça, além disso, que a sua conduta não apresentou perigo real à sociedade. Inacolhível a tese. A materialidade dos crimes descritos na denúncia restou claramente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.8), pelo auto de constatação de sinais de embriaguez (mov. 1.10), pelo auto de resistência à prisão (mov. 38.1), bem como pela prova oral colhida durante a instrução. Inicialmente, verifica-se que o crime restou efetivamente demonstrado pelo termo de constatação de sinais de embriaguez, o qual evidenciou elementos característicos de embriaguez, dispensando-se a necessidade do exame do bafômetro. É de se consignar que a ausência de exame do bafômetro e, por consequência, da quantificação da concentração alcóolica, não impede a configuração da materialidade delitiva, porquanto o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora comprova que o apelante estava conduzindo veículo automotor, em via pública, sob a influência de álcool, vez que, segundo o referido termo, apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor etílico, arrogância, agressividade, ironia, dispersão, (.fala alterada e dificuldade no equilíbrio mov. 1.10) O apelante mudou de endereço sem comunicar o juízo, razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 95.1). Por sua vez, consigne-se o depoimento do policial militar Bruno Gabriel Thomazoni em juízo, o qual declarou que o acusado havia saído de um baile e acabou fugindo porque estava embriagado e sem habilitação, tendo o apelante declarado que havia ingerido bebida alcóolica e tinha passagem na polícia e que isso iria prejudicá-lo. Declarou que o policial Lopes tentou segurá-lo, mas o réu resistiu à abordagem, sendo necessário o uso de spray de pimenta para contê-lo. Destacou que o acusado apresentava forte odor etílico e se recusou a fazer o exame do bafômetro, razão pela qual lavraram o termo de constatação, no qual registraram os sinais de embriaguez por ele apresentados (mov. 95.4). No mesmo sentido, as declarações do policial militar Lucas Rocha Lopes, o qual ressaltou, em suma, que estavam em patrulhamento quando avistaram um veículo Santana cantando pneu e iniciaram o acompanhamento. Em seguida, o condutor deu um “cavalo de pau” na frente da viatura e se evadiu. Afirmou que a equipe o seguiu até a sua residência, ocasião em que conseguiram abordá-lo, porém o apelante resistiu à prisão e entrou em luta corporal com o depoente, além de proferir ameaças e xingamentos, tais como “filhos da puta” e “vermes” (mov. 95.2). Expressivas, também, as informações prestadas pelo irmão do acusado Alisson Lara dos Santos, na fase inquisitorial, o qual afirmou que o apelante havia saído do trabalho e parou em um bar para beber uma cerveja. Ao sair do local, avistou uma viatura e acabou fugindo, sendo perseguido pela equipe até chegar em casa. Esclareceu que o denunciado não queira entrar na viatura por medo dos policiais e proferiu xingamentos no momento em que eles o arrastaram até o carro. Acrescentou que os agentes jogaram spray de pimenta nos olhos do réu (mov. 1.5). Dessa forma, como houve recusa, pelo denunciado, em realizar o exame do bafômetro, os agentes certificaram o estado de embriaguez pelos sinais por ele apresentados. Registre-se que o fato imputado ao denunciado ocorreu em 03.03.2016. E, com a alteração introduzida pela Lei nº 12.760/2012, vigente à época dos fatos, o artigo 306 do CTB passou a ter a seguinte dicção: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (...) § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”. LUIZ FLÁVIO GOMES[1], ao comentar a nova Lei Seca, assim leciona: “É notório que a prova de alcoolemia realizada pelo aparelho do bafômetro constitui meio idôneo para aferição da concentração etílica do condutor do veículo automotor. Inclusive o Poder Executivo prevê que, nos procedimentos de fiscalização, deva-se priorizar a utilização do teste de bafômetro. Igualmente notório que a grande maioria dos condutores não se submeterá ao exame, invocando a aplicação (por uma ampliação jurisprudencial) do direito de não produzir prova contra si mesmo. Porém, principalmente como resposta à decisão do STJ já mencionada, a prova técnica de alcoolemia tornou-se prescindível com a promulgação da recente Lei n. 12.760/2012. O legislador previu, no segundo inciso do § 1º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, acudindo a disciplina regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito, a possibilidade de outros critérios (sinais) indicarem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Nesse contexto, o Contran disciplinou as evidências externas que atestam suficientemente a influência de álcool na condução do veículo automotor. Assim, por exemplo: ‘em relação à aparência, se o condutor apresenta sonolência, olhos vermelhos, vômitos, soluços, desordem nas vestes, odor de álcool ou halitose alcóolica; em relação à atitude, se o condutor apresenta agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante ou dispersão; quanto à orientação, se o condutor sabe onde está, sabe a data e hora; em relação à memória, se o condutor sabe seu endereço e lembra os atos cometidos; e, quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta dificuldade de equilíbrio ou fala alterada’”. Desse modo, restou mantida a configuração do delito de conduzir veículo em estado de embriaguez, quando o motorista apresentar concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue. O que ocorreu foi o desdobramento da descrição contida na redação anterior e inclusão da alteração da capacidade psicomotora como elementar da infração penal. Portanto, a partir da vigência da nova “Lei Seca” (nº 12.760/12), além do teste do bafômetro, é possível a verificação do estado de embriaguez por outros meios de constatação, tais como prova testemunhal, exame clínico, prova pericial ou vídeo. De outro lado, inexiste razão para afastar-se a presumida idoneidade e credibilidade dos policiais militares que abordaram o acusado (ou ao menos suscitar dúvida, que já favoreceria o réu); a uma, porque o relato é coerente e, a duas, porque não há nos autos qualquer motivo para falsa acusação. Portanto, no caso dos autos, ainda que não tenha sido realizado o teste do bafômetro, ou outro exame clínico, a prova testemunhal produzida e o termo elaborado pelos policiais é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito de embriaguez ao volante, vez que restou comprovado, pelos relatos, que o réu apresentava claros sintomas de embriaguez, adequando sua conduta à da redação do art. 306 (dada pela Lei nº 12.760/2012) do Código de Trânsito Brasileiro, vigente à época dos fatos. A respeito do tipo penal em análise, já se manifestou este emTRIBUNAL DE JUSTIÇA julgado proferido à luz da nova redação do art. 306 do CTB: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES STJ E TJPR. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA QUE ATESTA EMBRIAGUEZ DO APELANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR QUE É VÁLIDO COMO PROVA E COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA CORRETAMENTE REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 2) PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001963-24.2017.8.16.0132 - REL.: JUIZ MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 30.09.2019). “Apelação criminal. Embriaguez ao volante. 1. Pretensão de absolvição quanto à prática do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de embriaguez ao volante – Impossibilidade – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Sinais de alteração da capacidade psicomotora do réu verificados mediante termo de constatação elaborado em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução n.º 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, editada em consonância com o artigo 306, parágrafo 1.º, inciso II, do CTB – Perfeita subsunção do fato à norma penal incriminadora primária. 1.1. ‘Pacífico nesta Corte o entendimento de que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua configuração que o agente dirija o veículo sob a influência de álcool, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem’ (STJ, AgRg no AREsp 1241318-PR, Paciornik). 2. Recurso desprovido” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0017853-09.2017.8.16.0130 - REL.: - J. 23.09.2019).DESEMBARGADOR RABELLO FILHO Por outro lado, o debate sobre a inconstitucionalidade do delito restou superado pela pacificação do tema, consoante consignado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente. III – No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime. IV – Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal. V – Ordem denegada” (HC 109269, ,RELATOR (A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Segunda Turma, julgado em 27/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 RTJ VOL-00224-01 PP-00528 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 639-644 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 413-415). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO POR SER REFERIR A CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. PERIGO CONCRETO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – delito de embriaguez ao volante –, não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. Esta Suprema Corte entende que, com o advento da Lei nº 11.705/08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar o crime de embriaguez ao volante e se excluiu a necessidade de exposição de dano potencial, sendo certo que a comprovação da mencionada quantidade de álcool no sangue pode ser feita pela utilização do teste do bafômetro ou pelo exame de sangue, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. Recurso não provido” (RHC 110258, RELATOR (A): , Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, PROCESSOMIN. DIAS TOFFOLI ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2012 PUBLIC 24-05-2012). Ainda, de acordo com a orientação constante na decisão monocrática do eminente , quando do julgamento do Recurso Extraordinário nºMINISTRO GILMAR MENDES 887.278/SP, em 01.06.2015, a simples edição de dispositivos que tipificam delitos de perigo abstrato não é “comportamento inconstitucional por parte do legislador penal”.Isso porque a criminalização de tais condutas se mostra, atualmente, como medida mais eficaz à proteção de bens jurídicos como a incolumidade pública. Especificamente quanto ao delito de embriaguez ao volante, registra o Ministro: “No exame da norma prevista no art. 306 da Lei nº 9.503/97, com redação alterada, sucessivamente, pelas Leis nº 11.705/2008 e nº 12.760/2012, o legislador elegeu o fato de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância que determine dependência, como delito penal. Pelo texto da norma, verifica-se que o crime é de mera conduta, ou seja, a ação em si, independentemente de desdobramentos, de gerar dano ou ameaçar algum bem jurídico. (...) Estou certo que o legislador, ao criar essa espécie de contravenção penal, na verdade, antecipou-se aos possíveis e prováveis resultados lesivos, com a clara intenção de evitar que acidentes automobilísticos atinjam a integridade física de condutores, pedestres, ciclistas, etc. - pessoas que participem do trânsito nas vias terrestres – e a integridade de bens materiais propriamente. Conforme dito acima, a criação de infrações de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. O próprio preceito consagrado pelo nosso ordenamento jurídico adota um sistema acautelatório e preventivo que permeia de um modo geral todo o sistema legislativo de trânsito, que tem como objetivo evitar que acidentes ocorram. (...) Como se vê, o crime de trânsito em debate prevê um comportamento com potencialidade de lesão futura a bem jurídico denominado incolumidade pública”. Almejou o legislador evitar que a incolumidade pública seja afetada por um ato inconsequente que é dirigir sob o efeito do álcool, ao fim de se evitarem mortes no trânsito, danos físicos, estéticos, incapacitação por acidentes e a perturbação da paz social. Assim, a conduta tipificada no art. 306 do CTB trata de direito preventivo, cujo risco é presumido por lei. Dessa forma, verifica-se que a conduta praticada pelo apelante se subsome ao tipo penal do art. 306 da Lei 9.503/97 (com a redação dada pela Lei 12.760/2012), sendo relevante quanto à sua gravidade, uma vez que ofende o bem jurídico tutelado – incolumidade pública – impondo-se a devida intervenção penal. Por sua vez, acerca do crime de desacato, cabe ressaltar que nenhum direito fundamental, por mais relevante que seja, ostenta caráter absoluto, encontrando, pelo contrário, limitações em outras garantias fundamentais asseguradas aos indivíduos e à sociedade. Daí porque a necessidade de que seja realizado um raciocínio de ponderação, por meio do qual a liberdade de expressão, sob a (equivocada) rubrica de garantia absoluta e inderrogável, não possa sobrepujar a honra individual e o normal funcionamento da administração pública, bens jurídicos estes legitimamente tutelados a partir da incriminação do desacato. Assim sendo, não há que se falar em falta de receptividade da matéria pela norma constitucional vigente. O tipo penal aludido tem como bem jurídico tutelado a honra do funcionário público no exercício de suas funções, assegurando o respeito de trato entre os agentes, além do prestígio da administração pública. Também não prospera a alegação de incompatibilidade do crime de desacato com o art. 13 da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, pois o seu objetivo é proteger a livre manifestação do pensamento e de expressão, visto que se trata de direito fundamental com eficácia em todo e qualquer tipo de interpretação normativa, contudo, o direito à liberdade de expressão insculpida na Convenção não é absoluto, ao contrário, expressamente se estabelece a possibilidade de responsabilização, conforme prevê o próprio art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica: “ - Liberdade de pensamento e de expressão Toda pessoa tem o direito à liberdadeArtigo 13 1. de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha. O exercício2. do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar: o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; ) aa) b proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas. Não se3. pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões”. Assim, não obstante o caráter supralegal já reconhecido pelo aos TratadosSTF Internacionais de Direitos Humanos, o tipo penal previsto no art. 331 do CP está em pleno vigor, pois ausente qualquer ato normativo revogando-o. O direito à liberdade de expressão, tal como se explicitou acima, não é absoluto, como não são tantos outros igualmente fundamentais. Uma coisa é vedar a manifestação, como corolário da liberdade de expressão; outra é extrapolar dela, criando-se uma zona de livre uso de palavras e atos injuriosos diante de representantes da administração pública. Cabe ressaltar que existem pessoas que exercem autoridade em nome de interesses que são gerais e, quando legitimamente os exercem, no estrito cumprimento da norma geral e abstrata, são merecedores de dignidade e respeito, não em nome próprio, mas dos interesses que representam. Do contrário, se estaria afirmando que o cumprimento da norma geral de interesse público, não merece acatamento e respeito. Assim sendo, na hipótese dos autos, trata-se de efetiva cominação lícita de sanção a ato antijurídico praticado pelo agente, que desacatou e desprezou os servidores públicos, inexistindo incompatibilidade do injusto de desacato em relação à Convenção Americana sobre os Direitos Humanos. Ademais, o crime de desacato se configura com qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo com o intuito de desprestigiar ou desacreditar pessoa que exerce função pública. Desse modo, a versão apresentada pelos policiais militares é bastante coerente e consiste em prova lícita e hábil para autorizar um juízo condenatório, confirmando ter o apelante proferido contra eles palavras e expressões ofensivas, com o objetivo de menosprezá-los no exercício de suas funções. Ainda, na ponderação das provas coligidas, devem-se levar em conta a natureza e as circunstâncias da prática de cada crime. No caso em tela, a palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode, sim, autorizar uma condenação, desde que não paire fundada suspeita sobre a testemunha e suas declarações sejam coerentes com o contexto probatório. Do bem lançado parecer da douta , de lavraPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA do , destaca-se parte do texto, queDR. JORGE GUILHERME MONTENEGRO NETO se adota à guisa de fundamentação: “Em que pese exaustivamente reiterado na jurisprudência dessa Corte e nos Tribunais Superiores, não é demais sublinhar que o testemunho de policiais civis, militares e de guardas municipais, além de gozarem de fé pública, deve ser valorado como qualquer outro depoimento. A admissão dessa prova oral não decorre exclusivamente da função pública por eles exercida, mas da prudente apreciação de seu conteúdo e cotejo com os demais elementos probatórios inseridos no processo penal. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que tinha a intenção de prejudicar o apelante” (mov. 9.1). Assim sendo, é de se observar que pesaram ao livre convencimento do douto magistrado singular os depoimentos testemunhais e demais provas presentes nos autos, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os quais convergem no sentido de ser o apelante o autor do delito. Da mesma forma, está clara nos autos a tipicidade da conduta, no que tange ao crime de resistência, visto que o acusado opôs-se à execução da abordagem intentada pelos policiais militares, mediante violência física, ao entrar em luta corporal com um dos agentes públicos, sendo necessário o uso de força física para contê-lo. Acerca do delito em questão, esclarece que a conduta prevista éCLEBER MASSON[2] opor-se, “no sentido de impedir ou obstruir a execução de ato legal. Essa oposição deve apresentar um caráter militante, ou seja, reclama atuação positiva do sujeito ativo, pois se concretiza mediante o emprego de violência ou ameaça ao funcionário público competente ou a quem lhe preste auxílio”. Conforme exposto, há adequação típica das condutas perpetradas pelo acusado às infrações imputadas. Não merece prosperar, portanto, o pleito absolutório. A ser assim, as provas constantes no caderno processual mostram-se hábeis à construção – nos limites do contraditório e da ampla defesa – do convencimento no sentido de avalizar a narrativa trazida pela denúncia. Por fim, desarrazoado o pleito de aplicação do princípio da consunção, a fim de que o crime de resistência restasse absorvido pelo de desacato. Inexiste consunção entre as condutas no caso concreto, tendo em vista que ocorreram em momentos diversos e bem destacados. Após detida análise das circunstâncias que envolveram os fatos imputados na inicial, extrai-se a conclusão, na linha do parecer externado pelo ilustre PROCURADOR DE , de que o apelante perpetrou três condutas distintas, considerando que conduziuJUSTIÇA veículo automotor em via pública sob a influência de álcool; em seguida, após receber voz de prisão pela prática do crime anteriormente cometido, opôs-se à execução da prisão em flagrante, empregando força física em face dos policiais e; finalmente, desacatou os policiais, ofendendo-lhes com diversas expressões de baixo calão. Induvidoso, nesse cenário, conforme mencionado, a ocorrência da resistência e do desacato, em contextos diversos. Acerca do princípio da consunção, colhe-se da doutrina :[3] “Pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. (...). Há consunção quando o crime meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar o seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente”. Vale destacar que em decisão proferida no julgamento do HC nº 380.029/RS, a Quinta Turma do afastou a aplicação do princípio daSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consunção entre os crimes de desacato e resistência, quando forem praticados por meio de ações distintas: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RESISTÊNCIA E DESACATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. Admite-se a incidência do princípio da consunção se o agente, em um mesmo contexto fático, além de resistir ativamente à execução de ato legal, venha a proferir ofensas verbais contra policial na tentativa de evitar a sua prisão. No caso, porém, infere-se que o réu, após abordagem policial, desceu do seu veículo proferindo impropérios contra o funcionário público. Na sequência, após ter se recusado a apresentar o documento do automóvel, o ora paciente ofereceu propina para ser liberado Diante disso, o policial deu-lhe voz de prisão, contra a qual o réu ofereceu resistência, tendo sido necessário o uso de algemas para o cumprimento do decreto prisional. Nesse passo, descabe falar em absorção do delito de desacato pelo de resistência, pois não resta demonstrada a unidade de desígnios, bem como que . (...)”o réu tão somente buscou se esquivar da prisão (HC 380029 / RS HABEAS CORPUS 2016/0310452-0. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO Órgão Julgador: Quinta Turma. Data do Julgamento: 22/05/2018.DANTAS. DJe: 30/05/2018). [Sublinhou-se]. Não há, nesse contexto, nenhum nexo de interdependência entre as condutas. Trata-se, em verdade, de vontades/dolos autônomos de, num primeiro momento, após receber voz de prisão pela prática da conduta tipificada no art. 306 do CTB, opor-se a execução de ato legal mediante violência contra os policiais militares (consumando o delito previsto no art. 329 do CP). Para além disso, em um segundo momento, em atitude afrontosa, desacatar os policiais Bruno e Lucas com agressões verbais. Fica claro, portanto, que o acusado agiu em retaliação à ação dos milicianos, com o fito de menosprezar a atividade exercida por eles. Extrapolou o denunciado da sua manifestação de descontentamento com a ação que reputou inadequada (consumando o delito previsto no art. 331 do CP). Tudo isso a afastar, pois, a aplicabilidade do princípio da consunção no caso. Assim, o arcabouço probatório formalizado nos autos, de forma inequívoca, evidencia que as condutas do acusado são autônomas, refletindo, assim, caso de verdadeiro concurso material entre as infrações penais. Tanto é assim que singelo raciocínio hipotético aclara a evidente independência entre as condutas, sendo bastante simples cogitar de cenário em que o subsequente crime de desacato teria se consumado, independentemente da prática do delito de resistência pelo denunciado, não sendo viável considerar essa última conduta como ínsita ao crime de desacato. De conseguinte, a prova oral colhida durante a instrução, notadamente a declaração judicial das vítimas, somada aos demais elementos informativos angariados durante a instrução, evidenciam que o réu praticou condutas distintas, com desígnios autônomos, sendo inviável aplicar o princípio da consunção. À vista de todo o exposto, é de se negar provimento ao recurso. -- [1] GOMES, Luiz Flávio. São Paulo:A Nova Lei Seca – Comentários à Lei n. 12.760, de 20-12-2012. Saraiva, 2013, p. 69. [2] MASSON, Cleber. : Vol. 3 Parte Especial (arts. 213 a 359-H). 8. ed. São Paulo: Forense,Direito Penal 2018, p. 810-811. [3] BITENCOURT, Cezar Roberto. : parte geral, 1/ Cezar Roberto Bitencourt. –Tratado de Direito Penal 17. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei n. 12.550, de 2011. – São Paulo: Saraiva, 2012. 1. Direito Penal 2. Direito Penal – Brasil. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Laertes Ferreira Gomes, sem voto, e dele participaram Desembargador José Maurício Pinto De Almeida (relator), Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho e Desembargador José Carlos Dalacqua. 29 de maio de 2020 Desembargador José Maurício Pinto de Almeida Juiz (a) relator (a)
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