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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração: ED 005XXXX-37.2019.8.16.0000 PR 005XXXX-37.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

03/06/2020

Julgamento

1 de Junho de 2020

Relator

Desembargador Carvílio da Silveira Filho
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINARMENTE, CORREÇÃO “EX OFFICIO” – ALTERAÇÃO DA RELATORIA PARA LAVRATURA DO VOTO VENCEDOR FEITA DE FORMA EQUIVOCADA, MERECENDO REPARO, POIS O RELATOR FOI VENCIDO EM MENOR EXTENSÃO – QUESTÃO QUE GEROU O ANEXO DE DECISÃO ERRÔNEA – NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORA JUNTADO, CARECENDO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL MANEJADA – VIABILIDADE - NO MÉRITO, INJUSTO DE EXTORSÃO MAJORADO – CONDENAÇÃO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIASPRODUÇÃO DE NOVA PROVA EM PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃOIMPOSSIBILIDADE – ÉDITO CONDENATÓRIO BASEADO NAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E DETALHADAS DA OFENDIDA – RETRATAÇÃO INSEGURA E TEMERÁRIA A DESVELAR A CONCLUSÃO EFETUADA NA AÇÃO PENAL – DOCUMENTOS ANEXADOS SEM CONTORNOS DA NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA À DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA – NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEQUER FORAM AVENTADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL – VENCIDO NA PARTE DE READEQUAR, “EX OFFICIO”, AS REPRIMENDAS EM VIRTUDE DA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM MEDIDAS DE OFÍCIO, PORÉM SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0056595-37.2019.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 01.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 56595-37.2019.8.16.0000 ED 1, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA/PR. EMBARGANTE: MÁRCIO JEAN DOS SANTOS. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINARMENTE, CORREÇÃO “EX OFFICIO” – ALTERAÇÃO DA RELATORIA PARA LAVRATURA DO VOTO VENCEDOR FEITA DE FORMA EQUIVOCADA, MERECENDO REPARO, POIS O RELATOR FOI VENCIDO EM MENOR EXTENSÃO – QUESTÃO QUE GEROU O ANEXO DE DECISÃO ERRÔNEA – NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORA JUNTADO, CARECENDO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL MANEJADA – VIABILIDADE - NO MÉRITO, INJUSTO DE EXTORSÃO MAJORADO – CONDENAÇÃO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – PRODUÇÃO DE NOVA PROVA EM PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ÉDITO CONDENATÓRIO BASEADO NAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E DETALHADAS DA OFENDIDA – RETRATAÇÃO INSEGURA E TEMERÁRIA A DESVELAR A CONCLUSÃO EFETUADA NA AÇÃO PENAL – DOCUMENTOS ANEXADOS SEM CONTORNOS DA NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA À DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA – NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEQUER FORAM AVENTADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL – VENCIDO NA PARTE DE READEQUAR, “EX OFFICIO”, AS REPRIMENDAS EM VIRTUDE DA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM MEDIDAS DE OFÍCIO, PORÉM SEM EFEITOS INFRINGENTES. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de Embargos de Declaração nº 56595-37.2019.8.16.0000 ED 1, oriundos da Vara de Criminal da Comarca de Campina da Lagoa/PR, em que é embargante MÁRCIO e embargado o .JEAN DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra o respeitável Acórdão seq. 53, nos Autos de Revisão Criminal nº 56595-37.2019.8.16.0000, da 4ª Câmara Criminal, que, à unanimidade de votos, negaram procedência a pretensão de absolvição do ora embargante, e, por maioria de votos, foi mantida a majorante do art. 158, § 1º, do Código Penal, diante do fato do relator Des. Carvílio da Silveira Filho e o Des. Fernando Wolff Bodziak, diante do fato de terem acolhido a pretensão absolutória na Revisão Criminal nº 56824-94.2019.8.16.0000, do requerente Márcio Fernando Calderari, o qual era coautor do fato contestado. Em seq. 1.2, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na referida decisão colegiada, diante da total precariedade de fundamentação, não se identificando a exposição das razões de fato e de direito dos julgadores. É o relatório. 2. Presentes os requisitos que lhe são exigidos, os embargos de declaração merece ser conhecidos. Quanto à matéria alegada, é de se dar provimento ao presente pleito, juntamente com determinações de ofício para sanar erro material, declarando-se também voto vencido em menor extensão, como adiante será exposto. Preliminarmente, segundo a papeleta de julgamento da ação revisional, assim como da ata de julgamento, assinada em 03/04/2020, equivocadamente a Des.ª Sônia Regina de Castro restou designada para lavrar o voto vencedor, o que não condiz com o julgamento efetuado pelo colegiado, pois esta relatoria restou vencedora em maior extensão, havendo, inclusive, observações constantes da papeleta: Observações: Exmo. Relator, Sr. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, vota pela Improcedência, com medida de Ofício. Exma. Revisora, Sr.ª Desembargadora Sonia Regina de Castro, vota pela Improcedência e diverge do Relator quanto à medida de ofício. Exmo. Desembargador Fernando Wolff Bodziak acompanha o Exmo. Relator. Exmo. Desembargador Celso Jair Mainardi e Exma. Juíza Subst. 2ºGrau Dilmari Helena Kessler acompanham a Exma. Revisora. Apesar das observações efetuadas, por algum equivoco, a Des;ª Sônia acabou sendo designada para lavrar o voto vencedor, o que acabou acarretando em erro desta relatoria acerca do documento o qual deveria ser anexado ao sistema do Projudi. Desta feita, no intuito de reparar tal questão, há de ser excluído a decisão desta relatoria juntado da Revisão Criminal nº 56595-37.2019.8.16.0000 (mov. 53.1, “Voto vencido”), assim como retificar a papeleta, ata de julgamento e sistema projudi, para o fim de constar como relator para o acordão o Des. Carvílio da Silveira Filho, com declaração de voto (vencedor em menor extensão) pela Des.ª Sônia, o qual já foi devidamente juntado no mov. 53.2 da referida Revisão Criminal. No que tange ao mérito, há de se concordar com a defesa quando indica a omissão dos motivos de fato e de direito para vir a negar procedência da ação revisional, ofendendo o art. 93, inc. IX, da CF, razão pela qual se trazem neste momento, com o fim de sanar tal questão, passando a integrar a decisão colegiada. De se ver que a imputação impugnada foi narrada da seguinte forma na denúncia (mov. 1.1, Autos nº 138-62.2006.8.16.0057): 2ª DESCRIÇÃO (Ref. PIP nº 02/2006) No dia 18 de junho de 2002, em horário não precisado nos autos, nas proximidades da agência dos Correios no município de Altamira do Paraná, comarca de Campina da Lagoa/PR, os denunciados MÁRCIO FERNANDO CALDERARI, MÁRCIO CÉSAR GARCIA DE SOUSA, MÁRCIO JEAN DOS SANTOS, WANDERLEY GROSKREUTZ, RUDERSON RICARDO DOS SANTOS, FÁBIO SEBASTIÃO DOS SANTOS, EDVALDO LUIZ RANDO, OCALINA FURQUIM e terceiras pessoas ainda não identificadas, agindo de forma livre e consciente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços, um aderindo voluntariamente à conduta do outro, com o fim de obterem, para si, vantagem econômica indevida, constrangeram, mediante grave ameaça, a vítima Lessandra Batista da Silva, a efetuar o saque referente a benefício previdenciário de auxilio-maternidade, contra a sua vontade, entregando-lhes o total do referido benefício, qual seja, de R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais). Infere-se que os denunciados em epigrafe, através do denunciado MÁRCIO JEAN DOS SANTOS, fizeram a vítima Lessandra batista da Silva pleitear o aludido benefício previdenciário contra a sua vontade, sendo que este último denunciado, seu marido, a levou até a cidade de Campo Mourão/PR, dias antes da data supramencionada, sob o pretexto de irem passear e, lá chegando, a conduziu até a agência do INSS, onde mediante graves ameaças, dizendo que se não assinasse os papéis do benefício haveria “acerto” em casa, o que significaria agressão física, consoante as próprias declarações da vítimas, fez com que esta assinasse os papéis pleiteando o referido benefício previdenciário com o intuito de obter para si vantagem econômica indevida. No dia 18 de junho de 2002, novamente, através do denunciado MÁRCIO JEAN DOS SANTOS, os demais denunciados e as terceiras pessoas não identificadas, mediante graves ameaças contra a vítima Lessandra Batista, nos mesmos moldes anteriormente descritos, a levaram na agência dos Correios no município de Altamira do Paraná, constrangendo-a a assinar os papéis para o saque do benefício, obtendo, para si, vantagem econômica indevida, pois se apropriaram do valor de R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais), que representava o total do benefício recebido. Na fase inquisitiva da ação Penal (mov. 1.18), a sedizente vítima LESSANDRA BATISTA DA SILVA declarou acerca da prática delitiva: (...) era esposa de Márcio Jean dos Santos; que no início de seu casamento eles moravam com a mãe de Marcio; que após a depoente e então foram morar nesta; que a depoente engravidoucomprou uma casa de Marcio, no final do ano de 2000, e por isso foi morar com ele na casa da mãe dele; que a depoente não sabia o que Marcio fazia para ganhar dinheiro; que Marcio escondia da depoente, não dizendo qual era o seu trabalho; que a depoente tinha medo de Marcio porque ele bebia muito e agredia fisicamente; que durante a gravidez da depoente, Marcio acabou lhe dizendo que era motorista de Marcio Calderari; que Márcio usava um Uno, de cor azul, que pertencia a Marcio Calderari, e disse a depoente que ganhava por viagem que fazia, levando pessoas até o INSS de Campo Mourão que depois do parto, não sabendo a data certa, mas depois da dieta, quando seu filho já tinha meses Marcio Jean dos Santos lhe disse que a depoente tinha que ir para Campo Mourão com ele; que a depoente estranhou porque ela ficava sempre em casa, e nem podia atender o celular; que Marcio Jean lhe disse que iam para Campo Mourão para passear; que chegando em Campo Mourão, Marcio foi direto para o INSS; que a depoente perguntou o que eles estavam fazendo ali, quando Marcio disse que ela tinha que assinar uns documentos; a depoente disse que não queria assinar documentos sem saber para que era; que então Marcio Jean começou a gritar com a depoente, dizendo que se ela não concordasse que eles iam se resolver em casa; que a depoente teve medo que a depoente estava sozinha,pois Marcio Jean lhe batia muito em casa; pois estava brigada com sua mãe, justamente porque casou com Marcio Jean; que a depoente então acompanho Marcio Jean veio um funcionário e disse para ela assinar um papel; que este funcionário já era um senhor de idade e usava óculos, mas a depoente não pode informar outras características físicas pois não se recorda; que cerca de uma semana depois, Marcio Jean disse a depoente que eles iriam para Altamira do Paraná; que Marcio Jean disse que tinha que resolver um negócio por lá e que a depoente tinha que ir junto; que quando chegaram em Altamira do Paraná, eles foram direto para o correio; que Marcio Jean disse para o depoente descer do carro para assinar um papel e receber o auxilio-maternidade; que a depoente não quis fazer e Marcio Jean começou a gritar com ela e a ameaçar, da mesma forma que em Campo Mourão; que a depoente entrou no correio junto com Marcio Jean; que Marcio Jean já foi na frente para ser atendido; que o homem do correio, acha que era funcionário porque estava atrás do balcão; que o funcionário deu um papel para a depoente assinar e depois que ela assinou, Marcio Jean já pegou o dinheiro que estava com o funcionário; que o funcionário que os atendeu é um que é deficiente, que tem uma perna mais curta que a outra; que a depoente lembra disso pois morou em Altamira por 17 anos e já o conhecia de vista; que Márcio Jean pegou o dinheiro e eles entraram no carro; que no veículo Marcio Jean disse para e a outra metade era do INSS;a depoente que metade do dinheiro era dele que a depoente não sabe o valor que Marcio Jean recebeu, pois não teve a oportunidade de pegar o dinheiro; que acredita ser o valor da memória de cálculo que entrega nesta Promotoria, R$ 768,00; que Marcio Jean não quis mais conversar sobre o assunto, sendo que quando a depoente perguntou para ele o que tinha feito com seu nome, Marcio Jean disse que nada aconteceria com ela, que ele sabia o que estava fazendo; que Marcio Jean sempre disse que trabalhava com Marcio Calderari; que a depoente viu Marcio Calderari em sua casa algumas vezes, mas ele não entrava, conversava com Marcio Jean no portão da residência; uma vez Marcio Calderari foi até sua casa, acompanhado de uma pessoa conhecida como “Ganso” e entrou, mas foi para conversar com a depoente para aconselhá-la a não se separar de márcio Jean; que a pessoa de “Ganso” é Glaison Fernandes pelo que se lembra; que a depoente sempre atendia em sua casa “velhinhos” que a chamavam no portão e procuravam por Marcio Jean; que a depoente se separou de Marcio Jean em novembro de 2003; que neste ano de 2006, por estar ajuizando ação de alimentos contra ele, com a intenção de comprovar que ele tinha renda, procurou Zineia de Almeida Oliveira, porque soube, no ano de 2005, em seu grupo de orações que esta recebeu auxilio-maternidade através de Marcio Jean; (...) Conforme se apercebe na esfera inquisitiva a então ofendida veio a pormenorizar de forma bastante detalhada e firme a dinâmica dos fatos, circunstância que simplesmente destoa quando inquirida em sede de justificação, na qual a fez de maneira um tanto apreensiva e sem a mesma segurança quando relatou na ação penal. Novamente, na primeira vez inquirida em juízo (mov. 2.8, Autos nº 138-62.2008.8.16.0057), sua versão em relação ao requerente é novamente ratificada: (...) é ex-esposa do acusado Márcio Jean; que sabe que todos os acusados estavam unidos visando a concessão de benefícios previdenciários para terceiros; que nada sabe sobre a forma de proceder do grupo e com exceção dos boatos na cidade; que os boatos que tem conhecimento são no sentido de que os acusados ameaçam e constrangem as pessoas que recebem o benefício por seu intermédio visando ficar com todo o atrasado do benefício; que são verdadeiros os fatos narrados na 2ª descrição da denúncia; que no dia dos fatos o acusado Márcio Jean convidou a declarante para passear em Campo Mourão; que lá chegando pararam na agência do INSS e determinou que a declarante assinasse diversos documentos; que ameaçou a vítima a assinar se não ‘acertariam as contas em casa’; que o acusado Márcio Jean agredia a vítima constantemente; que assinou os documentos sem saber o seu teor; que após algum tempo, o acusado Márcio Jean levou a vítima até Altamira, sobre eu pretexto de visitar seu pai; que lá chegando se dirigiram até o Correio e o acusado Márcio Jean obrigou a vítima a assinar outros documentos, mediante ameaça; que nesse dia o acusado Márcio Jean obteve uma quantia em (…) Que reside próximo a residência de Márciodinheiro neste local Calderari; que na residência de Márcio Calderari e de sua sogra há uma intensa movimentação de pessoas idosas e mulheres mais jovens; que no mês de abril de 2006, viu o acusado Ruderson passando de veículo em frente à sua casa e jogar fora um papel; que pegou o papel e viu que se tratava de uma carta benefício em nome de terceiros (…) que sabe que o acusado Márcio Garcia também intermediava a concessão de benefícios uma vez que já foi procurada em sua residência por pessoas afirmando que pretendiam que ele realizasse serviço; que via o acusado Wanderley diariamente na residência de Márcio Calderari, inclusive transportando pessoas; que os acusados Wanderley e Ruderson tiveram um crescimento econômico muito rápido, o que gerou desconfiança na vítima (…) que Marcio Jean a levou até Campo Mourão por volta de abril de 2002; que apenas Marcio Jean participou de seu processo; que poucos dias após, acerca de uma semana foram até Altamira, como relatado; que conviveu maritalmente até novembro de 2003; que apenas fez a denúncia (…) recentemente pois tem medo do acusado também em razão do filho; que apenas após a separação passou a observar comportamento suspeito do acusado Marcio Calderari (…) Ouvida em juízo num segundo momento (mov. 236.4, Autos nº 904-37.2014.8.16.0057), na data de 13/08/2016, aclarou: “confirmou todos os fatos; disse que confirma que o réu Márcio Jean lhe forçou; que se sente coagida na presença do réu Márcio Jean; que confirma tudo o que disse na fase de investigação e em Juízo e que fez a denúncia por decisão própria” (transcrição do depoimento constante na sentença). Doutro lado, o presente pedido absolutório resta amparado pela declaração da ofendida, feita em sede de Justificação Criminal nº 1913-92.2018.8.16.0057. Nestes autos, a vítima LESSANDRA BATISTA DA SILVA, na data de 22/10/2019, afirmou: “(...) convivia com o condenado, que não trabalhava porque era alcoólatra; a depoente também não trabalhava, pois tinha um filho pequeno com o sentenciado; recebia ajuda da sua mãe e da sua sogra; disse que na época dos fatos viviam brigando, pois Marcio Jean não trabalhava; quando brigavam a depoente ia para a casa de sua mãe, mas sempre acabava voltando a morar com o sentenciado e com os pais dele; certa vez, disse a Marcio Jean que só reataria o relacionamento, se tivessem uma própria casa; vendeu um gado da fazenda do seu tio para comprar a casa; não foi ameaçada pelo sentenciado; na época não tinha consciência de que não tinha direito ao benefício e hoje tem essa consciência; disse ter se sentido constrangida pela situação que vivia ; não estão mais juntos; Márcio Calderari não participoudentro de casa dos fatos; Marcio Jean conhecia Marcio Calderari; Márcio Calderari não lhe ameaçou diretamente; precisava pagar a casa, por isso, resolveu pegar o benefício; não sabe se é sua voz na gravação de mov. 1.1; Marcio Jean e o advogado foram até sua casa na época; não lembra o teor da conversa; não sofreu nenhuma ameaça para receber o benefício; quanto à declaração feita de próprio punho, disse “não to dizendo que ela é falsa ou verdadeira, eu fiz de tanta insistência para que fosse feita para que me livre do Márcio que ficava na porta da minha casa pedindo a declaração”; escreveu a declaração, mas foi ditada a parte “sem coação moral ou ; disse que sempre tem uma pressão psicológica; Márcio Jean lhefísica” disse do benefício e a depoente não aceitou e ele sempre ficava insistindo; quando recebeu o dinheiro, pegaram o dinheiro e pagaram a dívida do terreno; na época da denúncia, inventou os fatos, pois ficou com medo de perder a casa, pois sabia que era algo errado” (trecho transcrito do parecer ministerial). Também inquirido em justificação – mov. 104.5 – a testemunha EDEVALDO COLMAN DA SILVA, tio de Lessandra, diante do grande lapso temporal e igualmente em razão da sua idade, veio a indicar não se recordar dos fatos, mas ao ser questionado acerca da declaração ora juntada em mov. 1.12, confirmou a respectiva assinatura, em que constava: (...) declaro para os devidos fins de direito e a quem possa interessar que arrendei parte de minhas terras a minha sobrinha Sra. Lessandra Batista da Silva, sendo que esta informou que iria morar na propriedade com seu esposo e filho. Declaro ainda ouvir dizer que referido contrato de arrendamento foi utilizado pela Sra Lessandra Batista da Silva para salário maternidade e que nunca ouvi dizer que a Sra. Lessandra tivesse sofrido alguma coação por parte de seu esposo. Campina da Lagoa, em 06 de Dezembro de 2006. Com efeito, apesar do relato de Edevaldo, tal questão não possui ligação direta com o fato delitivo ora em questão. Malgrado a ofendida tenha vindo a se retratar posteriormente, as explicações ora dadas simplesmente não se afiguram suficientes para desconstituir a conclusão entabulada. Com a devida cautela, a ação de revisão criminal é o instrumento processual estabelecido em lei para o fim precípuo de desconstituir a coisa julgada, no caso de ser ou de ficar evidente a ocorrência de erro judiciário. Consoante escólio doutrinário, nesta seara revisional, a prova de inocência deve ser clarividente, pois diante da formação da coisa julgada, não basta mais a construção de dúvida: A revisão, porém, não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo, pois que o requerente apresente elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação. Há, na verdade, uma inversão no ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do ou a circunstância que o favoreça, não bastando aquelas quecondenado apenas debilitam a prova dos autos ou causamdúvidas no espírito dos julgadores. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1.623) Com base em tais premissas, de se apontar que a desconstituição da conclusão feita na ação penal necessitaria uma extensa explicação da sedizente vítima, rebatendo conclusivamente os pontos ora levantados e detalhados quando se pronunciou, o que simplesmente não ocorre. Na audiência de justificação, extrai-se que Lessandra indica não ter sofrido ameaça, mas também indicou ter se sentido constrangida, ou seja, parece ter o intuito de afastar a responsabilidade do seu ex-marido, porém sem querer parecer que mentiu na ação penal. Esse mesmo traço de insegurança na sua novel inquirição é extraível quando perguntada sobre a declaração feita de próprio punho, dizendo não ser falsa, mas tão pouco verdadeira. Também se faz oportuna menção de parte do parecer ministerial (mov. 15.1), o qual indica a impossibilidade de se levar em consideração tais provas para rechaçar a tese condenatória: (...), na audiência de justificação, a vítima alegou ter ocorrido a grave ameaça perpetrada pelo apelante e que retirou o benefício a fim de quitar uma dívida que possuía com a compra de um terreno de Edevaldo Colman da Silva, contudo, soa estranha que esta testemunha sequer tenha sido arrolada na ação penal que apurava os fatos. Além disso, Márcio Jean sequer fez menção da testemunha Edevaldo durante a instrução probatória, bem como também não relatou ter a vítima utilizado o valor do benefício para adquirir o terreno, o que se seria de seu total interesse. (...) Ainda sobre a declaração feita de próprio punho pela vítima de mov. 1.9, a ofendida Lessandra não confirmou o seu conteúdo na audiência de justificação, dizendo ter escrito a declaração diante da insistência de seu ex-marido. Da leitura da mencionada declaração, é possível constatar apenas que Márcio Jean não tem envolvimento com Márcio Fernando Calderari, nada relatando a vítima a respeito de não ter sofrido ameaças na data dos fatos. Inclusive na gravação da conversa de Márcio Jean com a Lessandra é possível escutar aquele insistentemente pedindo para que a vítima realizasse a declaração. Assim, ao que tudo indica, a ofendida resolveu escrever a declaração a fim de se ver livre do ex-marido que constantemente a procurava mesmo anos após a separação e da ocorrência do crime. Frisa-se que a declaração feita pela ofendida é datada de 08.11.2012 e, ao ser ouvida em juízo, em 13.08.2016, Lessandra ratificou as declarações prestadas anteriormente que imputavam a prática delitiva ao requerente. Diante da multiplicidade de suspeitas concretas acerca da verossimilhança das novas provas acostadas, simplesmente torna-se inviável efetuar a pretendida desconstituição do édito condenatório, o qual só pode ser efetuado nesta via extraordinária quando houverem razões fortes e claras o suficiente para tal, não sendo este o caso. Outrossim, venho neste momento declarar voto vencido em menor extensão, em que fui acompanhado pelo Des. Fernando Wolff Bodziak. De ofício, considerando a absolvição do corréu Márcio Fernando Calderari na Revisão Criminal nº 56824-94.2019.8.16.0000, em relação ao Fato também debatidos nestes autos, vislumbra-se a necessidade de excluir a majorante de concurso de pessoas, constante do art. 158, § 1º, do Código Penal. Efetuadas as devidas readequações chega-se as penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. Não obstante reduzida as reprimendas os demais institutos devem permanecer hígidos, ou seja, regime inicialmente semiaberto, assim como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e também a suspensão condicional da pena. Desta feita, há de ser negada a procedência da Revisão Criminal nº 56595-37.2019.8.16.0000, mantendo-se a respectiva condenação ocorrida na ação penal, porém sendo esta relatoria e o Des. Fernando Wolff Bodziak, vencidos, em menor extensão, no que tange a exclusão da majorante do art. 158, § 1º, do CP, como supra indicado. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração manejados, reconhecendo a existência de omissão de fundamentação do acórdão juntado na Revisão Criminal nº 565595-37.2019.8.16.0000, assim como, de ofício, efetuar as devidas correções, porém sem efeitos infringentes, conforme expedido acima. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de MARCIO JEAN DOS SANTOS. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Wolff Bodziak, com voto, e dele participaram Desembargador Carvílio Da Silveira Filho (relator), Desembargadora Sonia Regina De Castro, Desembargador Celso Jair Mainardi e Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. 29 de maio de 2020 Desembargador Carvílio da Silveira Filho Juiz (a) relator (a)
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