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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0061285-72.2016.8.16.0014 PR 0061285-72.2016.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
01/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. REMIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO, ARREDONDANDO A FRAÇÃO DOS DIAS REMIDOS À MENOR. TESE ACOLHIDA. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS QUE RESULTOU EM UMA DIZIMA PERIÓDICA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SE PROCEDER O ARREDONDAMENTO PARA NUMERAL INTEIRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ARREDONDAMENTO A MAIOR DOS DIAS REMIDOS, QUE SE REVELA MAIS BENÉFICO AO REEDUCANDO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0061285-72.2016.8.16.0014- Londrina - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 01.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 RECURSO DE AGRAVO Nº 0061285-72.2016.8.16.0014 – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECORRENTE: LEANDRO DE SOUZA ZANGIACOMO. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. REMIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO, ARREDONDANDO A FRAÇÃO DOS DIAS REMIDOS À MENOR. TESE ACOLHIDA. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS QUE RESULTOU EM UMA DIZIMA PERIÓDICA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SE PROCEDER O ARREDONDAMENTO PARA NUMERAL INTEIRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ARREDONDAMENTO A MAIOR DOS DIAS REMIDOS, QUE SE REVELA MAIS BENÉFICO AO REEDUCANDO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso de Agravo nº 0061285-72.2016.8.16.0014, da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é recorrente LEANDRO DE SOUZA ZANGIACOMO e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal, com fundamento no artigo 197, da Lei de Execução Penal, interposto por LEANDRO DE SOUZA ZANGIACOMO, em face da r. decisão do d. juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que concedeu a remição da pena por trabalho, contudo, arredondou a fração dos dias remidos à menor (mov. 334.1). Inconformado, o reeducando, em tempo hábil, interpôs o presente Recurso de Agravo (mov. 375.1), recebido nos próprios autos da Execução Penal (mov. 390.1), em cujas razões requer a reforma do r. . Argumenta, para tanto, que o cálculo dos dias remidos resultou em uma dizima periódica, razão pela qualdecisum deve se proceder o arredondamento para numeral inteiro imediatamente superior, ou seja, deveria ser 11 (onze) dias remidos e não 10 (dez) dias remidos como deferido (mov. 375.1). Na sequência, o órgão ministerial se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 378.1). Regressados os autos ao juízo, este sustentou o posicionamento inicial (mov. 390.1) Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, abriu-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo (mov. 10.1, agravo), retornando os autos para julgamento. É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do recurso, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade. DA DECISÃO RECORRIDA.Assim decidiu o d. juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina (mov. 334.1): “A Remição da Pena pelo estudo e trabalho é regulamentada pela Lei de Execução Penal em seu artigo 126, § 1º, que possibilita a remição da pena na proporção de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar e, no que tange a remição pelo trabalho, na proporção de um dia de remição de pena a cada 3 dias trabalhados. Ressalta-se que o sentenciado não foi punido com falta disciplinar de natureza grave, o que obstaria a concessão do benefício. Destarte, acolho o atestado de seq. 328.2 para declarar remidos 10 (dez) dias de trabalho, realizados no período entre 14.01.2020 a 25.02.2020, correspondente a 31 dias de trabalho, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal. No mais, após atualização do relatório do apenado, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. Oportunamente, voltem conclusos” (sic) (...) “No presente caso, a defesa pugna pela retificação da decisão de seq. 168, sob o argumento de que quando houver dízima periódica no cálculo dos dias a serem remidos, o arredondamento deve ser feito sempre para cima. Há de se considerar o argumento da defesa a fim de evitar prejuízo ao apenado, no entanto, atento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, adoto o seguinte parâmetro: quando a dizima periódica for menor que 0,5 o sentenciado não faz jus ao arredondamento, vez que ele realizou menos da metade da carga horária definida para concessão de um dia da remição, portanto estaria se beneficiando excessivamente sem ter ultimada a atividade. Outrossim, caso o apenado tenha realizado atividades que não completem a carga horária total para concessão da remição de um dia, mas que seja superior a metade dessa, fará jus ao arredondamento para cima da dizima periódica. Sendo assim, analisando a decisão de seq. 334, verifica-se que o sentenciado trabalhou por 31 dias. Ao proceder o cálculo definido pelo artigo 126 da LEP (31/3=10,33), gerou uma dízima periódica. Portanto, tendo trabalhado por apenas um dia a mais, perfazendo 0,33 dias a serem remidos, não faz jus ao arredondamento da fração. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de seq. 341” (sic) PRETENSÃO RECURSAL.Requer o agravante a reforma do r. decisum. Argumenta, para tanto, que o cálculo dos dias remidos resulta em uma dizima periódica, razão pela qual deve se proceder o arredondamento para numeral inteiro imediatamente superior, ou seja, deveria ser 11 (onze) dias remidos e não 10 (dez) dias remidos como deferido. Razão lhe assiste. Trata-se da execução penal do reeducando Leandro de Souza Zangiacomo, condenado a cumprir a pena total de 12 (doze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, nos termos do Relatório da Situação Processual Executória. Do total da reprimenda, resta cumprir cerca de 09 (nove) anos e 03 (três) meses. No dia 09 de março de 2020 foram remidos 10 (dez) dias da pena, pois, aos autos, fora acostado atestado de 31 (trinta e um) dias trabalhados. O artigo 126, da Lei de Execução Penal, determina como deve ser calculada a remição, in “:verbis Art. 126. O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º. A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (…) ”.II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho Restou evidenciado nos autos que o reeducando trabalhou 31 (trinta e um) dias, de modo que, dividido o total de dias laborados por 03 (três), o resultado será 10,33333 dias. Verifica-se que há uma dízima periódica referente aos dias a serem remidos, e, a fim de se evitar interpretação prejudicial ao agravante, deve ser feito o arredondamento para cima, totalizando 11 (onze) dias a remir. Neste sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO –- -PEDIDO DE REMIÇÃO DE 177 DIAS DE PENA PELA CONCLUSÃO E APROVAÇÃO NO ENCCEJA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO CONCESSIVA DE REMIÇÃO EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DO NÍVEL FUNDAMENTAL (ARTIGO 126, PARÁGRAFO 5º, DA LEP)– REMIÇÃO QUE DEVE TER POR BASE DE CÁLCULO O PERCENTUAL DE 50% SOBRE O TOTAL DA CARCA HORÁRIA ESTABELECIDA LEGALMENTE – READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AO ARREDONDAMENTO PARA MAIS, DOS -DIAS REMIDOS, POR SER MAIS BENÉFICO AO REEDUCANDO ORDEM DE EXCLUSÃO DE EVENTUAIS REMIÇÕES ANTERIORMENTE CONCEDIDAS PELO TÉRMINO DE MATÉRIAS INERENTES À CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – DETERMINAÇÃO NECESSÁRIA, COM INTUITO DE IMPEDIR DUPLA VALORAÇÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO “QUANTUM” DE DIAS REMIDOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0020714-03.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 06.04.2020) () Grifo Nosso AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE REMIÇÃO DE 177 DIAS DE PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DESCABIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA, PORÉM COM READEQUAÇÃO DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AO ARREDONDAMENTO DOS DIAS PLEITO DEREMIDOS, POR SER MAIS BENÉFICO AO REEDUCANDO. MANUTENÇÃO DAS REMIÇÕES CONCEDIDAS ANTERIORMENTE. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DOS DIAS REMIDOS ANTERIORMENTE QUE VISA EVITAR DUPLA VALORAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO DE DIAS REMIDOS, DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013324-79.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 14.10.2019) () Grifo Nosso Destarte, pelas razões expostas, dou provimento ao presente recurso de agravo para arredondar à maior os dias remidos ao reeducando, por lhe ser mais benéfico, totalizando, assim, 11 (onze) dias a remir. CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e prover o presente Recurso de Agravo, para o fim de arredondar a maior os dias remidos ao reeducando, por lhe ser mais benéfico, totalizando, assim, 11 (onze) dias a remir, consoante a fundamentação encimada. ‘ ’:EX POSITIS ACORDAMos integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente Recurso de Agravo, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Fernando Wolff Bodziak, com voto, e dele participou o Desembargador Celso Jair Mainardi. Curitiba, em 29 de maio de 2020. Acórdão lavrado pela Relatora, Des Sônia Regina dea Castro, e assinado por certificação digital.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919686331/processo-criminal-peticao-pet-612857220168160014-pr-0061285-7220168160014-acordao

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