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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0059508-89.2019.8.16.0000 PR 0059508-89.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
18/05/2020
Julgamento
10 de Maio de 2020
Relator
Desembargadora Regina Afonso Portes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZERTUTELA DE URGÊNCIA- PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL – POSSIBILIDADE DE REPRESENTAR E/OU ACOMPANHAR O USUÁRIO/CLIENTE PERANTE O SERVIÇO FUNERÁRIO DE CURITIBA E FUNERÁRIAS CONCESSIONÁRIAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPCDECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0059508-89.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 10.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0059508-89.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0059508-89.2019.8.16.0000 Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara Agravante (s): ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO CURITIBA S/A LTDA Agravado (s): MUNICÍPIO DE CURITBA Relatora: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA- PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL – POSSIBILIDADE DE REPRESENTAR E/OU ACOMPANHAR O USUÁRIO/CLIENTE PERANTE O SERVIÇO FUNERÁRIO DE CURITIBA E FUNERÁRIAS CONCESSIONÁRIAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0059508-89.2019.8.16.0000, em que é ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO CURITIBA S/A LTDA Agravante e Agravado MUNICÍPIO DE CURITBA. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO CURITIBA LTDA. contra os termos da decisão de mov. 17.1, proferida em sede de Ação de Obrigação de Não ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, a qual indeferiu o pleito de tutela de Fazer urgência por si formulado, cujo pedido versa sobre o exercício de representação e/ou acompanhamento dos seus clientes perante o Serviço Funerário Municipal de Curitiba e funerárias concessionárias, garantindo o pleno exercício da atividade de assistência funeral. Através de suas razões recursais, a agravante pretende a reforma do , alegando, para tanto, quedecisum contrariamente ao entendimento do ilustre Magistrado, se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Sustenta o agravante, em síntese, que exerce atividade comercial de assistência funerária, a qual é devidamente regulamentada pela Lei nº 13.261/2016, estando autorizada ao exercício desta atividade pelo Município de Curitiba; que paga todos os serviços obrigatórios constantes no art. 6º do Decreto Municipal nº 699/2009, além de prestar toda a assistência funerária nas homenagens póstumas, orientando, assessorando, representando e acompanhando o familiar em todos os procedimentos necessários para a consecução da homenagem póstuma à pessoa falecida; que a Agravante não pratica qualquer prestação de serviço funerário, apenas e tão somente intermedeia os serviços que serão prestados pelas funerárias concessionárias do serviço público, logo, a sua atividade não se confunde com adas funerárias permissionárias; que vem sendo impedida de exercer integralmente sua atividade sob a alegação de que somente o usuário pode contratar os serviços póstumos, inviabilizando o cumprimento do contrato. Afirma que limitação imposta pelo Município é equivocada, contraditória, ilegal, pois a administração pública não pode impedir que o agravante atue no acompanhamento/assistência/representação de seus clientes perante o órgão de competência funerária vinculado ao Município de Curitiba, em estrito cumprimento a um contrato legalmente afirmado. Que impedir que o usuário seja acompanhado do preposto de empresa especializada em assistência funeral claramente viola o direito do usuário em sua liberdade de escolha na prestação dos serviços públicos. Que o exercício da sua atividade não oferece qualquer riso de prejuízo à funerária concessionária. Salienta que impedir que o usuário seja acompanhado do preposto de empresa especializada em assistência funeral, claramente viola o direito do mesmo em sua liberdade de escolha na prestação dos serviços públicos. Que o exercício da sua atividade não oferece qualquer riso de prejuízo à funerária concessionária. Finaliza, postulando a atribuição de efeito ativo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Por meio da decisão representada no mov.5.1, esta Relatora determinou o regular processamento do recurso, ocasião em que restou deferido o almejado o efeito ativo. O agravado ofertou contraminuta (mov.8.1), defendendo o acerto do veredito singular. É o relatório. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A título prefacial importante destacar que a discussão travada no presente agravo de instrumento, cinge-se à presença ou não, dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Estatuto Processo Civil. A matéria de fundo ventilada na ação originária, por certo, somente poderá sofrer reapreciação em sede de recurso de apelação, após a entrega da prestação jurisdicional com a prolação da sentença. Dito isso, passo a apreciação da matéria que efetivamente comporta reexame no âmbito deste recurso. A análise do caderno processual denota que a decisão hostilizada comporta modificação nesta Corte revisora. De acordo com o art. 30, inciso V, da CF, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. A propósito, confira-se o magistério de , sobre o tema:HELY LOPES MEIRELLES “(...) O serviço funerário é da competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo interesse local, quais sejam, a confecção de caixões, a organização de velório, o transporte de cadáveres e a administração dos cemitérios. As três primeiras podem ser delegadas pela Municipalidade, com ou sem exclusividade, a particulares que se proponham a executá-las mediante concessão ou permissão, como pode o Município realizá-las por suas repartições, autarquias ou entidades paraestatais. Quando delegados esses serviços a particulares, serão executados sob fiscalização e para que se assegurem o bom atendimento do público e a controle da Prefeitura, modicidade das tarifas” (in DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO) No âmbito do Município de Curitiba, a Lei Municipal nº 10.595/02 define como usuário dos serviços funerários, os familiares do falecidos, cujo parágrafo único veda expressamente a representação do usuário, por empresas de seguro funeral ou assemelhadas. Diz o artigo 1º: “ O serviço funerário no Município de Curitiba tema caráter público e essencial, podendo ser delegado à iniciativa privada através da concessão ou permissão mediante prévia licitação, e reger-se-á por essa lei, decretos e portarias, resoluções e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo”. Já o artigo 7º prevê: “Para efeitos desta lei, usuário do serviço funerário é o familiar da pessoa falecida ou se representante legalmente constituído, desde que, em qualquer das circunstâncias encontre-se em pelo exercício de sua capacidade civil. Parágrafo único. Fica proibida a representação do usuário junto ao Serviço Funerário Municipal, por pessoas que possuam vinculação societária ou funcional com empresas do serviço funerário, bem como, com empresas que realizam atividades de seguro funeral ou a estas assemelhadas, podendo, no entanto, o usuário ser assistido e acompanhado, perante o Serviço Funerário Municipal por qualquer pessoa”. Em um juízo de cognição sumária, próprio da fase em que se encontra a demanda originária, tal restrição parece ferir a liberdade do particular de contratar segundo suas preferências pessoais, no trato de todo o trâmite burocrático referente ao sepultamento de pessoa da família. Não se nega, por óbvio, a competência dos Municípios para legislar sobre o serviço funerário, entretanto, ao que parece, em tal competência não se insere o serviço de assistência funeral. Nesse passo, foi editada a Lei Federal nº 13.261/2016, a qual dispõe acerca da normatização, fiscalização e comercialização dos planos de assistência funeral. Referido diploma legal conceitua o plano ou serviço de assistência funerária como o conjunto de serviços contratados a serem prestados ao titular e a seus dependentes na realização das homenagens póstumas (art. 2º, parágrafo único). Além disso, estabelece em seu art. 2º, “(...) que a comercialização de planos de caput assistência funerária será de responsabilidade de empresas administradoras de planos de assistência funerária regularmente constituídas, e a realização do funeral será executada diretamente por elas”. Tem-se, pois, ao menos neste momento, que ao permitir que os usuários sejam representados, exceto por pessoas que possuam vinculação societária ou funcional com empresas que realizam atividade de assistência funerária, a acaba por prejudicar e regulamentar, por via transversa, a atividade deuma, planos assistenciais funerais, e, a , atinge a liberdade individual do cidadão que por sua livre eduas espontânea vontade, contratou o serviço de assistência funeral, para o desenrolar de todo o trâmite burocrático, já antecipando momentos de perda futura de familiares, ou até mesmo, a sua própria morte. Aliás, recentemente esta Colenda Câmara Cível tratou de tema conexo à discussão aqui travada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DE OPORTUNIZAR DEFESA ÀS DEMANDADAS. ACESSO À JUSTIÇA.TUTELA CONCEDIDA PARA QUE AS AGRAVANTES SE ABSTENHAM DE PROIBIR A PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTOS DA AGRAVADA DAS NEGOCIAÇÕES COM CLIENTES. . VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS EXAME NÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. ( Agravo de Instrumento nº 0030766-54.2019.8.16.0000, Relator DES. , DJ) LUIZ TARO OYAMA 20/03/2020 ISTO POSTO, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de autorizar a agravante a acompanhar, assistir e representar seus clientes/usuários, perante o Serviço Funerário de Curitiba, bem como, junto as funerárias concessionárias. III-DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de Organização Social de Luto Curitiba S/C Ltda. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes (relatora), com voto, e dele participaram Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto e Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima. 08 de maio de 2020 Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes Relatora
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