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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000525-56.1997.8.16.0069 PR 0000525-56.1997.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
29/05/2020
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Rogério Kanayama
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ENTE ESTADUAL QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O FUNDAMENTO UTILIZADO PELA SENTENÇA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ACORDO DE PARCELAMENTO E A QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.a.

Nos termos do art. 10do Código de Processo Civil: “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”
.b. Embora reconhecida a nulidade da sentença por ofensa aos arts. 9e 10, ambos do Código de Processo Civil, é desnecessária a determinação de retorno dos autos à Vara de origem, uma vez que o Estado teve oportunidade de se manifestar sobre o fundamento de extinção da execução nas razões recursais e o processo encontra-se em condições de julgamento, o que atrai a aplicação do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. Há que se observar, ainda, o princípio da duração razoável do processo, consagrado pelo art. , LXXVIII, da Constituição Federal. c. A execução fiscal deve ser extinta pelo pagamento, e não pela prescrição intercorrente, se comprovada a celebração e o cumprimento de acordo de parcelamento firmado com o Fisco. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000525-56.1997.8.16.0069- Cianorte - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 28.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº 0000525-56.1997.8.16.0069 Apelação Cível nº 0000525-56.1997.8.16.0069 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERALApelante: PARIZI PARIS E CIA LTDA - MEApelada: Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ENTE ESTADUAL QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O FUNDAMENTO UTILIZADO PELA SENTENÇA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ACORDO DE PARCELAMENTO E A QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO a. Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil: “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de ”.matéria sobre a qual deva decidir de ofício b. Embora reconhecida a nulidade da sentença por ofensa aos arts. 9 e 10, ambos do Código de Processo Civil, é desnecessária a determinação de retorno dos autos à Vara de origem, uma vez que o Estado teve oportunidade de se manifestar sobre o fundamento de extinção da execução nas razões recursais e o processo encontra-se em condições de julgamento, o que atrai a aplicação do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. Há que se observar, ainda, o princípio da duração razoável do processo, consagrado pelo art. , LXXVIII, da Constituição Federal. c. A execução fiscal deve ser extinta pelo pagamento, e não pela prescrição intercorrente, se comprovada a celebração e o cumprimento de acordo de parcelamento firmado com o Fisco. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte, em que é apelante o0000525-56.1997.8.16.0069 ESTADO DO PARANÁ e, apelada, PARIZI PARIS & CIA LTDA. – ME. I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos tributários e julgou extinto o feito com fulcro nos arts. 924, V, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Condenou-se, ainda, a executada ao pagamento das custas e despesas processuais (mov. 1.3). Inicialmente, o apelante aponta violação ao princípio da não surpresa, consagrado pelos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil, por ausência de intimação prévia à prolação da sentença. Na sequência, afirma que houve o adimplemento dos tributos e dos honorários advocatícios, de modo que a execução deve ser extinta pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Nesse particular, defende que as custas processuais devem ser imputadas à apelada. Subsidiariamente, caso mantido o reconhecimento da prescrição, pleiteia a aplicação do art. 39, , da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). Ressalta ainda o Recurso Especial nºcaput 1.769.201/SP para afirmar que não deu causa à execução fiscal e, portanto, não pode ser condenado ao pagamento das custas e despesas processuais. Requer, ao final, o provimento do recurso (mov. 4.1). Não houve intimação da apelada para apresentar contrarrazões porquanto não citada. Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). Ato contínuo, ordenou-se a intimação do apelante para apresentar o termo de parcelamento firmado pela devedora, bem como comprovar a data de pagamento dos débitos (mov. 5.1 – recurso). O Estado, então, apresentou os documentos solicitados (movs. 8.2 a 8.4). É o relatório. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil. Inicialmente, o Estado do Paraná aponta violação ao princípio da não surpresa, nos termos dos arts. 9 e 10, ambos do Código de Processo Civil. Assiste razão ao apelante. De fato, dispõe o art. , “ ”, do Código de Processo Civil que: “caput não se proferirá ”.decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida A esse respeito, Humberto Theodoro Junior explica que, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015: “as decisões judiciais não podem surpreender a parte que terá de suportar suas consequências, porque o contraditório moderno assegura o direito dos sujeitos do processo de não só participar da preparação do provimento judicial, como de influir na sua formulação. Aqui o Código garante, ” (in: Curso decom nitidez, o princípio da ‘não surpresa’ no encaminhamento e na conclusão do processo direito processual civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 102). Em complemento, estabelece o art. 10 do citado Código: “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ”.oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício Extrai-se, contudo, que após o deferimento do pedido de suspensão do processo em razão do parcelamento firmado pela devedora, em 2.2.1998, o processo ficou paralisado até prolação da sentença, registrada no banco de dados em 5.12.2019 e inserida no Sistema Projudi em 23.1.2020 (movs. 1.2 – fls. 22/23 e 1.3). O próprio Magistrado consignou, no início da decisão: “a quo Não se olvidando os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa (artigos 40, § 4o, da LEF, e 10 e 493, do CPC), mas por outro lado considerando-se a clareza da solução e o objetivo de maior celeridade, suprimiu-se a intimação prévia, sem prejuízo de que caso se constate algum equívoco, o ente fazendário se valha de ” (mov. 1.3).simples embargos de declaração com efeitos infringentes para rever-se a solução Sobre a imprescindibilidade de intimação prévia para dar às partes a oportunidade de se manifestarem sobre eventual fundamento utilizado pela sentença, já se manifestou esta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA FUNDAMENTADA COM ELEMENTO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS ART. E 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIAPARA SE MANIFESTAR SOBRE A EVENTUAL NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DEMONSTRAR A ADEQUADA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0003511-98.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 10.03.2020 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2009. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. RECONHECIMENTO, NESTE TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL APENAS COM RELAÇÃO AO CRÉDITO COM VENCIMENTO EM 06/03/2009. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS VALORES. SENTENÇA FUNDAMENTADA COM ELEMENTO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS ART. E 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIAPARA SE MANIFESTAR SOBRE A EVENTUAL NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DEMONSTRAR A ADEQUADA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0003812-45.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson – J. 10.03.2020 – destaquei). “APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTE QUE NÃO FOI INTIMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE SE VERIFICA. RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO: TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO. IPTU DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2003. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM FACE DE PESSOA FALECIDA EM 11/01/1999. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO CONSTANTE DA CDA QUE NÃO SE ADMITE. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ART. 485, VI DO CPC. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0013070-26.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 03.05.2019 – destaquei). Diante disso, reconheço a nulidade da sentença por violação aos arts. 9 e 10, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, a despeito do reconhecimento da nulidade, é desnecessário o retorno dos autos à Vara de origem para que o vício seja sanado, já que o ora apelante teve a oportunidade de se manifestar a respeito do fundamento da sentença para extinguir a execução fiscal nas próprias razões recursais. Assim, em observância ao art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil e ao art. , LXXVIII, da Constituição Federal, que consagram o princípio da duração razoável do processo, passo à análise, desde logo, da pretensão recursal. Infere-se que o Estado do Paraná ajuizou, em 18.4.1997, execução fiscal contra a empresa para a cobrança de débitos de ICMS relativos a outubro de novembro deParizi Paris & Cia LTDA. 1996, no valor total de R$ 909,22 (novecentos e nove reais e vinte e dois centavos), consoante as Certidões de Dívida Ativa nº 02131794-2 e nº 021375090-8 (mov. 1.1). Antes mesmo da citação da devedora, o exequente informou, em 27.1.1998, a celebração de acordo de parcelamento com a executada. Requereu, assim, a suspensão do feito por 6 (seis) meses (mov. 1.2 – f. 20). Deferiu-se o pedido em 2.2.1998 (mov. 1.2 – f. 22). Após a paralisação do processo por mais de 20 (vinte) anos, sobreveio a sentença que de extinguiu o feito pela prescrição intercorrente e condenou a devedora ao pagamento das custas e despesas processuais (mov. 1.3). É contra a referida decisão que se insurge, agora, o apelante. Alega que o fundamento para a extinção do feito deve ser o art. 924, II, do Código de Processo Civil, porque houve pagamento dos débitos. Com razão. Deflui dos documentos juntados nos movs. 8.2 e 8.3 do recurso que, em 18.11.1997, a empresa firmou o Termo de Parcelamento nº 11.514995-4 com o Estado do Paraná para pagamento de diversos débitos, entre eles os relativos às CDAs nº 02131794-2 e nº 02137509-8. Outrossim, em 8.1.2002, houve a quitação integral dos referidos débitos, conforme demonstra o extrato de pagamento anexado no mov. 8.4 também do recurso. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente se os débitos foram adimplidos ainda em 2002. Com efeito, imperioso reconhecer a validade dos pagamentos e extinguir o feito originário com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, as custas processuais devem ser atribuídas à devedora, porquanto deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal e, ainda, reconheceu a existência dos débitos. Registre-se, por fim, que de acordo com informação prestada pelo próprio apelante nas razões recursais, os honorários advocatícios já foram pagos juntamente com o parcelamento dos débitos principais. – Voto, então, pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, a fim deIII declarar a nulidade da sentença e, desde logo, extinguir a execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO o recurso do Estado do Paraná. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama (relator), e dele participaram o Desembargador Antonio Renato Strapasson e o Juiz Substituto em 2º grau Carlos Mauricio Ferreira. Curitiba, 22 de maio de 2020. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator
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