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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-87.2017.8.16.0014 PR XXXXX-87.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Aldemar Sternadt
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-87.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 25.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-87.2017.8.16.0014 Recurso Inominado nº XXXXX-87.2017.8.16.0014 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕESRecorrente (s): DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA ALDA DA SILVA PEREIRARecorrido (s): Relator: Aldemar Sternadt RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANTIDO. REEMBOLSO DE DESPESASQUANTUM MÉDICAS DEVIDO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. . Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina face a decisão (mov. 111.1) que julgou "...procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a pagar ao autor as seguintes verbas: a) indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.600,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de 26.05.2017; b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-Ea partir desta decisão. O valor total da condenação deverá ser acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação inicial." Sustenta, a recorrente, em sede de preliminar, que o espólio não em legitimidade para pleitear os danos morais, bem assim, a ausência de interesse da falecida na medida em que não sofreu danos morais. No mérito, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De saída, consigno que a relação jurídica posta em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, a cobertura médico hospitalar no âmbito de plano de saúde encerra sim relação de consumo, independente da natureza jurídica da entidade prestadora do serviço. Da preliminar - ilegitimidade ativa do espólio. Embora a violação moral atinja apenas a cadeia de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtudead causam da ofensa moral suportada pelo de cujus. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pela falecida, com mais razão deve se admitir o direito dos sucessores de receberem a indenização moral requeria pela de em ação por ela própria iniciada.cujus Assim, rejeita-se a preliminar. Atinente a tenho que referida prejudicial sefalta de interesse de agir, confunde com o mérito e adiante será enfrentada. Mérito. A negativa de cobertura para o caso concreto, tenho que afigurou-se abusiva. A recusa da recorrente em cobrir procedimento pleiteado para estes casos, geram sim dano moral, porque agrava o sofrimento psíquico da pessoa já abalada, não havendo mero desconforto ou simples aborrecimento. O dano é , não sendo o caso de se falar em prova do abaloin re ipsa psíquico, portanto, evidente o interesse de agir da então autora, Alda da Silva Pereira. Não se pode aceitar que a moral das pessoas seja atacada incolumemente, de modo a permitir que continue e se agrave pela impunidade. E foi assim que agiu a recorrente, negando o procedimento e causando dano a autora e também para suas filhas. O valor arbitrado para os danos morais (R$ 5.000,00), a nosso sentir, se mostrou módico demais, irrisório até, logo, não comporta qualquer redução, motivo pelo qual deve ser mantido. Atinente aos danos materiais, é inconteste o direito ao reembolso, mormente porque os procedimentos realizados possuíam caráter emergencial. A gravidade do caso não deu aos autores outra opção a não ser a realização de despesas particulares. Sendo assim, é irrefutável o direito dos autores ao reembolso integral das despesas, na forma requerida. O STJ firmou entendimento sobre o dever de reembolso de tratamento médico realizado em situação de urgência ou emergência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. NOVO EXAME. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA. SURTO PSIQUIÁTRICO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, pois o agravo em recurso especial infirmou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2."A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à limitação contratual do reembolso das despesas feitas em hospital não credenciado decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ"( AgInt no AREsp 1.426.471/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe de 15/05/2019). 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que é devido o reembolso das despesas médicas da ora agravada,"(...) em decorrência de internação de emergência em razão de surto psicótico que a levou a comportamentos agressivos e recaída para uso de drogas, não sendo possível a internação em clínicas referenciadas pela ré por estas carecerem de especialidade para internação de menores, fato este que não foi impugnado pela parte ré."A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra exorbitante quanto aos danos decorrentes da recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento emergencial da segurada, ora agravada. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 04/02/2020). Por derradeiro, no tocante a incidência de juros moratórios e correção monetária, a decisão recorrida não merece reparos, eis que nas indenizações por danos morais a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros desde a citação. No que diz respeito aos danos materiais (reembolso), correto o entendimento singular. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, devidamente corrigida, a cargo do recorrente vencido. Custas indevidas por disposição legal. O voto, portanto, é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Bruna Greggio. Curitiba, 22 de maio de 2020 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919632581/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-349438720178160014-pr-0034943-8720178160014-acordao

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