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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001242-97.2016.8.16.0135 PR 0001242-97.2016.8.16.0135 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
28/05/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Desembargadora Denise Kruger Pereira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇACONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MADEIRASSENTENÇA DE PROCEDÊNCIARECURSO DO REQUERIDONOTAS FISCAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZEM PROVA DE PAGAMENTO – TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE RELATARAM TER DILIGENCIADO NO SENTIDO DE COBRAR O REQUERIDO A RESPEITO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.

Cível - 0001242-97.2016.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 25.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001242-97.2016.8.16.0135 Apelação Cível nº 0001242-97.2016.8.16.0135 Vara Cível de Piraí do Sul ALFREDO OTT NETO Apelante: LEONALDO FERREIRA NUNES - MEApelado: Relatora: DESª DENISE KRÜGER PEREIRA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MADEIRAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO REQUERIDO – NOTAS FISCAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZEM PROVA DE PAGAMENTO – TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE RELATARAM TER DILIGENCIADO NO SENTIDO DE COBRAR O REQUERIDO A RESPEITO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO – RECURSO DESPROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1242-97.2016.8.16.0135, da Vara Cível da Comarca de Piraí do Sul, em que é Apelante ALFREDO OTT NETO e J & L AGROFLORESTAL LTDA. – ME.Apelada RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 141.1) interposto em face da sentença (mov. 134.1) que, em autos de Ação de Cobrança, julgou procedentes os pedidos deduzidos em petição inicial, condenando o requerido ao pagamento do valor de R$ 27.654,39 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), devidamente corrigido pelo INPC-IGPDI e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da última atualização, nos termos do art. 397, , do Código Civil.caput Em razão da sucumbência, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos previstos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A decisão contou com a seguinte fundamentação: FUNDAMENTAÇÃO: Ingressando, de fato, no mérito da causa, afirma o autor que efetuou a venda de madeiras para o requerido constando ‘notas fiscais’ representativas dos negócios firmados e obrigações contraídas. Registra, ainda, a total inadimplência dos títulos, gerando débito à razão de R$ 27.654,39 (vinte e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais). O requerido, por sua vez, não questiona a entrega dos produtos, confirmando que a madeira foi entregue. Contudo, alega que, ao contrário do que consta na inicial, todo o valor foi pago à vista. Ocorre que não foi apresentado pelo requerido nenhum recibo. Ainda, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o requerido foi cobrado por diversas vezes pelo requerente, bem como, que não houve pagamento na data das compras das madeiras, veja-se: AGNALDO FERREIRA MENDES, narrou: Não participei da negociação, participei do dia a dia da empresa. Do fluxo de recebimento. Em termos de valores acordados eu não participei. Eu levava as notas para os caminhões que carregavam, mas não era eu que emitia. Eu fazia algumas cobranças, essa cobrança eu que fiz. Houve a entrega das madeiras, conforme contratado. As madeiras foram entregues nas serrarias em Castro, chamada Ozelame. Algumas foram entregues na Madeireira em Piraí, próximo da casa do outro do rapaz, que ele mandava serrar e depois ele vendia no pátio dele essas madeiras. O requerido que designava onde tinha que ser entregue as madeiras. A minha função na empresa era de gerente. Na fase de emissão de nota fiscal eu não participei, eu só levava a nota pronta até o caminhão. CARLOS MANOEL ALVES ALEXANDRE, apontou: Eu era freelance na JL Agroflorestal, assessora o Agnaldo, que era gerente nessa empresa, a gente levava mantimento para o pessoal que fazia o corte de madeira e assessorava ele em algumas coisas, acompanhei ele algumas vezes para fazer a cobrança do Alfredo, ele falava que ia pagar o Agnaldo posteriormente. E como não era o meu o setor de cobrança, a gente passava em algumas outras serrarias para quem ele fornecia, na época, e fazia a cobrança recebia o dinheiro e levava. Mas do Alfredo eu não recebi nenhuma fatura. Ele ficava de passar para o Agnaldo. Depois que eu me desliguei da empresa fiquei sabendo que ele não tinha pago as entregas de madeira. Não sei quanto foi. Eu só fazia ponte entre comprador e entregador. O requerido comprou essa madeira. Elas eram entregues em serrarias, para ser beneficiada e depois ser levada para ele. Era levado para o depositado dele depois. Não vi as notas fiscais. Foi há 04 anos atrás não lembro os valores. Não sei se teve alguma venda à vista. Assim, concluo pelo regular recebimento dos produtos, concluindo que os títulos não foram quitados, em descumprimento às obrigações contratuais firmadas. Inconformada, recorre a parte requerida argumentando, em resumo, que: o processo apresentado pelo apelado busca a cobrança de valores supostamente devidos (a) pelo apelante em decorrência de compra de madeiras; todas as compras foram feitas (b) mediante pagamento à vista, e jamais foi adquirida qualquer carga a prazo pelo apelante; as (c) notas fiscais apresentadas pelo autor todas comprovam a forma de pagamento; entre a (d) primeira nota e a última, passaram-se mais de 5 (cinco) meses, sendo incrédula a afirmação que o apelante não teria efetuado o pagamento das referidas cargas, uma vez que, se tivesse inadimplente, não haveria razão de continuar vendendo madeiras ao apelante; em nenhum (e) momento as testemunhas ouvidas por carta precatória afirmaram a existência da dívida, mas tão somente estiveram realizando cobranças do apelante; o apelante apresentou a (f) especificação de provas no mov. 65.1, solicitando o depoimento pessoal do representante legal da empresa, sob pena de confissão, porém não compareceu para prestar seu depoimento e tampouco apresentou qualquer justificativa plausível para sua falta em juízo; deve ser (g) reformada integralmente a sentença. Facultada apresentação de contrarrazões, manifestou-se a apelada pugnando pelo desprovimento do apelo (mov. 145.1). É a breve exposição. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), é de se conhecer do apelo interposto. A controvérsia cinge-se ao suposto inadimplemento das faturas que instruem a Ação de Cobrança, alusivas à compra e venda de madeiras. Em suas razões recursais, argumenta o apelante que o pagamento foi efetuado à vista, conforme indicado nas notas físicas. Sem razão o apelante. Da detida análise dos autos, observa-se que as notas fiscais que instruem a petição inicial atestam no campo “fatura” a indicação “pagamento à vista”. Entretanto, referido documento, por si só, não conduz à quitação plena, ainda mais considerando que as provas produzidas nos autos levam à interpretação diversa. E assim porque as testemunhas ouvidas em juízo asseveraram que diligenciaram com o intento de cobrar o requerido para que efetuasse o pagamento da dívida, oriunda da compra de madeiras reconhecidamente recebidas, o qual se comprometia no sentido de que procederia à quitação do débito em momento posterior. A apelante, em suas razões de recurso, não refuta que houve essa cobrança, tecendo apenas considerações no sentido de que as testemunhas não souberam precisar o valor da dívida e que a simples cobrança não comprova a existência do débito. Ocorre, somado a isso, inexiste nos autos indícios mínimos de prova de pagamento, cediço de que a simples apresentação de nota fiscal não é suficiente para tanto. Nestes termos, assim se posiciona a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. TELEPAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AMPLIAÇÃO DA REDE TELEFÔNICA.RECURSO 1: ACEITAÇÃO TÁCITA.INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, USOS E COSTUMES. FORÇA OBRIGATÓRIA. BOA-FÉ OBJETIVA.A aceitação tácita não é admissível nos casos em que as circunstâncias ou os usos e costumes assim não o permitam, tal como nas relações regidas por contratos administrativos, pena de ofensa aos princípios da força obrigatória, da boa-fé objetiva e da legalidade, bem como de causar o condenável enriquecimento ilícito e de ferir a norma do art. 40, IX, da Lei n.º 8.666/93.QUITAÇÃO. NOTAS FISCAIS. COTAS PERÍODICAS. QUITAÇÃO DA ÚLTIMA.PRESUNÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.1. A emissão de notas fiscais, por si só, não faz presumir a 2. O pagamentoquitação da dívida, conforme precedentes desta Corte de Justiça. da última parcela faz presumir o das anteriores, salvo prova em contrário (art. 943 do Código Civil de 1916).JUROS CONTRATUAIS. ENCARGOS FINANCEIROS. BIS IN IDEM. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. CLÁUSULA PENAL.É possível a permanência simultânea de previsão de juros moratórios e cláusula penal, pois ambos possuem natureza jurídica diversa.LAUDO PERICIAL. DATA DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ERRO MATERIAL. RECURSO 2: PREÇO. MODIFICAÇÃO.POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DA CONTRATADA. BOA-FÉ OBJETIVA.EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.PREÇO DE MERCADO. LESÃO. PROVAS.AUSÊNCIA.1. Possível a alteração do preço do objeto do contrato administrativo, com a concordância da contratada, nos termos dos art. 58, inciso I, e 65, e seguintes incisos, ambos da Lei 8.666/93.2. Incumbe a quem alega, nos moldes do art. 333, I, do Código de Processo Civil, a prova de que a modificação do contrato administrativo ofendeu o disposto na legislação aplicável e ocasionou lesão ao contratado.RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 2 DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1004348-2 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 27.05.2015) (grifou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O EFETIVO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. ART. 373, II, DO CPC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008884-70.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 19.06.2019) Nessa ordem ideias, caberia à apelante trazer outros elementos de prova capazes de demonstrar que o pagamento efetivamente ocorreu, ônus do qual não se desincumbiu, conforme preconiza o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil .[1] Assim, é o voto pelo desprovimento do recurso. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Denise Krüger Pereira, cujo voto foi acompanhado pelo Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Carlos Henrique Licheski Klein e pelo Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira. Curitiba, 22 de maio de 2020. Desª Denise Krüger Pereira Relatora [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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