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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Bruna Greggio
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Inteiro Teor

1.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573

Apelação Criminal nº XXXXX-62.2016.8.16.0173
Juizado Especial Criminal de Umuarama
Apelante (s): REGERTON ALAN ALVES DE MORAIS
Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Bruna Greggio

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL.
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CRIME DE DESACATO E A
LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO PREVISTA NO
ARTIGO 13.1 DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS NÃO VERIFICADA. DELITO FORMAL. AUTORIA
COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E
MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
RELATÓRIO
Dispensado nos moldes do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.

2. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.
Trata-se de apelação criminal interposta por contra aREGERTON ALAN ALVES DE MORAIS
sentença de mov. 88.1, dos autos principais, que o condenou à pena definitiva de 40 (quarenta)
dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo correspondente à
época da infração penal, pela prática do delito previsto no art. 331, do Código Penal.
Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso pugnando por sua absolvição ante a
descriminalização do crime de desacato, bem como a incompatibilidade do artigo 13 do Pacto de San José
da Costa Rica com o delito em questão (cf. mov. 107.1, dos autos principais).
Pois bem.
Não obstante os argumentos trazidos em sede recursal, frisa-se que muito embora o Brasil seja signatário
do Pacto de San José da Costa Rica, a presente Corte Recursal adota o entendimento da 3ª seção do STJ
no julgamento do HC 379.269 – MS e, por isso, entende que não há incompatibilidade entre o crime de
desacato e a liberdade de pensamento e expressão prevista no artigo 13.1 da Convenção Interamericana de
Direitos Humanos.
À propósito:

(...) 6. Com efeito, as recomendações expedidas pela CIDH não possuem força vinculante, mas tão
somente "poder de embaraço" ou "mobilização da vergonha". 7. Embora a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos já tenha se pronunciado sobre o tema "leis de desacato”,
não há precedente da Corte relacionada ao crime de desacato atrelado ao Brasil. [...] 15. Ainda
que existisse decisão da Corte (IDH) sobre a preservação dos direitos humanos, essa
circunstância, por si só, não seria suficiente a elidir a deliberação do Brasil acerca da aplicação
de eventual julgado no seu âmbito doméstico, tudo isso por força da soberania que é inerente ao
Estado. Aplicação da Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation). 16. O
desacato é especial forma de injúria, caracterizado como uma ofensa à honra e ao prestígio dos
órgãos que integram a Administração Pública. Apontamentos da doutrina alienígena. 17. O
processo de circunspeção evolutiva da norma penal teve por fim seu efetivo e concreto ajuste à
proteção da condição de funcionário público e, por via reflexa, em seu maior espectro, a honra
lato sensu da Administração Pública. 18. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2. do
Pacto de São José da Costa Rica, de modo a acolher, de forma patente e em sua plenitude, a
incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que
entalhado no art. 331 do Código Penal. (...)
Outrossim, destaca-se que o direito à liberdade de expressão invocado pelo apelante não se confunde em
qualquer hipótese com o ato de ofender funcionário público no exercício de suas funções, sobretudo
porque a criminalização do delito de desacato não diz respeito à honra do funcionário público, mas sim ao
próprio prestígio da Administração Pública, que se faz representar na pessoa do agente público que sofre a
ofensa.
Ademais, a liberdade de opinião reconhecida tanto na nossa Constituição Federal quanto na Convenção
Americana de Direitos Humanos em momento algum dá azo às manifestações ofensivas contra alguém
e/ou contra a Administração Pública, isto é, o direito à liberdade de expressão não impede o cidadão de
manifestar-se quando lhe for conveniente, desde que o faça com civilidade e educação.
Com efeito, nos moldes do art. 155 do Código de Processo Penal, considerando que o conjunto probatório
em fase de investigação foi reafirmado em contraditório judicial, a convicção valorativa das provas
realizada pelo juízo de origem mostra-se coerente, razão pela qual a manutenção da condenação da
apelante é medida que se impõe.
Pelo exposto, voto por conhecer e ao recurso interposto para o fim de manter aNEGAR PROVIMENTO
sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da
Tabela de Honorários Advocatícios da Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, pelo serviço
prestado nesta Apelação Criminal.
Custas na forma dos artigos 26 e seguintes da Instrução Normativa nº 01/2015 do TJPR e da Lei Estadual
nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais.

3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação
ao recurso de REGERTON ALAN ALVES DE MORAIS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes
Bruna Greggio (relator) e Marco Vinícius Schiebel.

Curitiba, 29 de maio de 2020
Bruna Greggio
Magistrada
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919630244/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-132136220168160173-pr-0013213-6220168160173-acordao/inteiro-teor-919630314

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