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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-62.2016.8.16.0173 PR 001XXXX-62.2016.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

02/06/2020

Julgamento

1 de Junho de 2020

Relator

Juíza Bruna Greggio
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CRIME DE DESACATO E A LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO PREVISTA NO ARTIGO 13.1 DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NÃO VERIFICADA. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0013213-62.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 01.06.2020)

Acórdão

1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº 0013213-62.2016.8.16.0173 Juizado Especial Criminal de Umuarama Apelante (s): REGERTON ALAN ALVES DE MORAIS Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Bruna Greggio APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CRIME DE DESACATO E A LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO PREVISTA NO ARTIGO 13.1 DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NÃO VERIFICADA. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Trata-se de apelação criminal interposta por contra aREGERTON ALAN ALVES DE MORAIS sentença de mov. 88.1, dos autos principais, que o condenou à pena definitiva de 40 (quarenta) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo correspondente à época da infração penal, pela prática do delito previsto no art. 331, do Código Penal. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso pugnando por sua absolvição ante a descriminalização do crime de desacato, bem como a incompatibilidade do artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica com o delito em questão (cf. mov. 107.1, dos autos principais). Pois bem. Não obstante os argumentos trazidos em sede recursal, frisa-se que muito embora o Brasil seja signatário do Pacto de San José da Costa Rica, a presente Corte Recursal adota o entendimento da 3ª seção do STJ no julgamento do HC 379.269 – MS e, por isso, entende que não há incompatibilidade entre o crime de desacato e a liberdade de pensamento e expressão prevista no artigo 13.1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. À propósito: (...) 6. Com efeito, as recomendações expedidas pela CIDH não possuem força vinculante, mas tão somente "poder de embaraço" ou "mobilização da vergonha". 7. Embora a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já tenha se pronunciado sobre o tema "leis de desacato”, não há precedente da Corte relacionada ao crime de desacato atrelado ao Brasil. [...] 15. Ainda que existisse decisão da Corte (IDH) sobre a preservação dos direitos humanos, essa circunstância, por si só, não seria suficiente a elidir a deliberação do Brasil acerca da aplicação de eventual julgado no seu âmbito doméstico, tudo isso por força da soberania que é inerente ao Estado. Aplicação da Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation). 16. O desacato é especial forma de injúria, caracterizado como uma ofensa à honra e ao prestígio dos órgãos que integram a Administração Pública. Apontamentos da doutrina alienígena. 17. O processo de circunspeção evolutiva da norma penal teve por fim seu efetivo e concreto ajuste à proteção da condição de funcionário público e, por via reflexa, em seu maior espectro, a honra lato sensu da Administração Pública. 18. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2. do Pacto de São José da Costa Rica, de modo a acolher, de forma patente e em sua plenitude, a incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no art. 331 do Código Penal. (...) Outrossim, destaca-se que o direito à liberdade de expressão invocado pelo apelante não se confunde em qualquer hipótese com o ato de ofender funcionário público no exercício de suas funções, sobretudo porque a criminalização do delito de desacato não diz respeito à honra do funcionário público, mas sim ao próprio prestígio da Administração Pública, que se faz representar na pessoa do agente público que sofre a ofensa. Ademais, a liberdade de opinião reconhecida tanto na nossa Constituição Federal quanto na Convenção Americana de Direitos Humanos em momento algum dá azo às manifestações ofensivas contra alguém e/ou contra a Administração Pública, isto é, o direito à liberdade de expressão não impede o cidadão de manifestar-se quando lhe for conveniente, desde que o faça com civilidade e educação. Com efeito, nos moldes do art. 155 do Código de Processo Penal, considerando que o conjunto probatório em fase de investigação foi reafirmado em contraditório judicial, a convicção valorativa das provas realizada pelo juízo de origem mostra-se coerente, razão pela qual a manutenção da condenação da apelante é medida que se impõe. Pelo exposto, voto por conhecer e ao recurso interposto para o fim de manter aNEGAR PROVIMENTO sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, pelo serviço prestado nesta Apelação Criminal. Custas na forma dos artigos 26 e seguintes da Instrução Normativa nº 01/2015 do TJPR e da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de REGERTON ALAN ALVES DE MORAIS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Greggio (relator) e Marco Vinícius Schiebel. Curitiba, 29 de maio de 2020 Bruna Greggio Magistrada
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