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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-82.2015.8.16.0030 PR 000XXXX-82.2015.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

28/05/2020

Julgamento

26 de Maio de 2020

Relator

Desembargador Luiz Taro Oyama
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

2. REJEIÇÃO DA INICIAL. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO, ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE DESPESAS ORIUNDAS DE TICKETS ENTREGUES A SERVIDORES ASSOCIADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONDUTA ÍMPROBA NÃO COMPROVADA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008302-82.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 26.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0008302-82.2015.8.16.0030 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná Apelado (s): Paulo Mac Donald Ghisi, Advilson de Oliveira Gonçalves, João Sousa Dias, Ederson Muffato, Associação dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu e Irmãos Muffato & Cia Ltda. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 2. REJEIÇÃO DA INICIAL. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO, ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE DESPESAS ORIUNDAS DE ENTREGUES A SERVIDORES ASSOCIADOS. DESCONTOTICKETS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONDUTA ÍMPROBA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ADEVILSON OLIVEIRA GONÇALVES, PAULO MAC DONALD GHISI, IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA., EDERSON MUFFATO, ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU (ASSERPI) e JOÃO SOUZA DIAS, cuja sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda[1] Pública da Comarca de Foz do Iguaçu decidiu:[2] “Ante Diante do exposto, REJEITO o pedido inicial, nos termos dos artigos 17, § 8º da lei 8.429/92, JULGANDO IMPROCEDENTE os pedidos formulados em inicial, com resolução de seu mérito, o que faço nos termos do art. 487, I do CPC. Deixo de condenar o autor em custas, diante da ausência de má-fé. Não são cabíveis honorários advocatícios, eis que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o “Parquet” beneficiar-se dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública. Enunciado nº 02 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. FIXO os honorários do Sr. Curador Especial em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, e analogia ao item 1.1 de Anexo I de resolução conjunta nº 04/2017-SEFA/PGE. Os honorários de curador serão corrigidos pelo IPCA, a partir da presente data, e sobre eles incidirão juros moratórios simples de 0,5%(um por cento) ao mês após a citação do Estado do Paraná para o pagamento.” O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ recorreu , alegando que:[3] a) A sentença carece de fundamentação, devendo ser declarada nula, pois ausentes elementos probatórios que amparem a rejeição da ação de improbidade administrativa. Ainda, que os motivos utilizados são genéricos, não se bastando a justificar o porquê do não recebimento da inicial; b) Houve prejuízo ao erário advindo do contrato ilegal celebrado pelos apelados, de maneira que a ação deve ser recebida; c) Há ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, em especial os da impessoalidade e da legalidade, pois o convênio foi firmado para beneficiar a Associação e os Irmãos Muffato; d) A ação deve ser recebida por força do princípio .in dubio pro societate A Associação dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu (ASSERPI), Irmãos Muffato & Cia. Ltda., Ederson Muffato e Paulo Mac Donald Ghisi apresentaram contrarrazões[4] , requerendo a manutenção da sentença. Adevilson Oliveira Gonçalves e João Souza Dias não apresentaram contrarrazões .[5] A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.[6] VOTO As questões serão analisadas na seguinte ordem: a) Fundamentação da Sentença b) Rejeição da Inicial 1. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Assevera o Ministério Público do Estado do Paraná, ora apelante, que a sentença carece de fundamentação, devendo ser declarada nula, pois ausentes elementos probatórios que amparem a rejeição da ação de improbidade administrativa. Ainda, que os motivos utilizados são genéricos, não se bastando a justificar o porquê do não recebimento da inicial. O pleito não merece ser acolhido. Sobre a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, a Constituição (art. 93, IX) e o Código de Processo Civil (art. 11,), referem que “caput todos os julgamentos dos órgãos .do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade” Explanam Marinoni e outros que:[7] “O dever de fundamentação das decisões judiciais é inerente ao Estado Constitucional e constitui verdadeiro banco de prova do direito ao contraditório das partes. Sem motivação a decisão judicial perde duas características centrais: a justificação da norma jurisdicional para o caso concreto e a capacidade de orientação de condutas sociais. Perde, em uma palavra, o seu próprio caráter jurisdicional. O dever de fundamentação é informado pelo direito ao contraditório como direito de influência (...)”. No mais, dispõe o artigo 489, § 1º, do CPC os critérios para que se considere fundamentada uma decisão judicial: “Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Para a doutrina :[8] “A fundamentação deve ser concreta, estruturada e completa: deve dizer respeito ao caso concreto, estruturar-se a partir de conceitos e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações.” No caso em apreço, constata-se que o juízo singular elaborou de forma clara as razões pelas quais entendeu pela rejeição da petição inicial, fundamentando de forma suficiente sua decisão. Não houve proferimento de sentença genérica, muito pelo contrário, foram expostos todos os elementos pelos quais compreendeu o julgador pela rejeição da ação, por estar convencido da improcedência da demanda , possibilitando ao apelante, inclusive, manejar o[9] presente recurso. Frise-se que o fato do julgador não acolher os pedidos iniciais não significa dizer que, indubitavelmente, careceu de fundamentação na decisão, pois, se explicou os motivos pelos quais entendeu dessa maneira, correlacionando fato e norma jurídica de maneira coerente, a decisão mostra-se fundamentada. Consoante ponderado pela Procuradoria-Geral de Justiça: “Da mera leitura do julgado é possível extrair as razões pelas quais o d. Magistrado houve por bem em rejeitar a pretensão deduzida em Juízo, tanto que possibilitou à parte a interposição de recurso, impugnando-o. O fato de os fundamentos da sentença terem sido eventualmente “desacertados” (como sustenta o apelante), não induz a ausência de fundamento. ”[10] Sobre o assunto já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE VERBA DE GABINETE. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. RESPONSABILIDADE. DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, quando fundada no argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.à pretensão da parte. ” [11] (grifo nosso) Assim sendo, não há que se falar em insuficiência de fundamentação da sentença, tampouco em nulidade a ser declarada. 2. REJEIÇÃO DA INICIAL Afirma o apelante, Ministério Público do Estado do Paraná, que a ação deve ser recebida por força do princípio , haja vista que houve prejuízo ao erário advindo doin dubio pro societate contrato ilegal celebrado pelos apelados, bem como foram violados princípios que regem a Administração Pública, em especial os da impessoalidade e da legalidade, pois o convênio foi firmado para beneficiar a Associação e os Irmãos Muffato. Razão não lhe assiste. Estabelece o artigo 17, § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) que: “Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da .inadequação da via eleita” Sobre a rejeição da inicial, explicam Fernando da Fonseca Gajardoni e outros que:[12] “O seu objetivo, sem qualquer dúvida, é impedir que Ações de Improbidade Administrativa sejam ajuizadas sem qualquer fundamento, permitindo a rejeição liminar, inclusive com uma análise do mérito da causa. A verificação feita pelo julgador é a mais ampla possível frente aos elementos de prova apresentados ou indicados na inicial.” Nessa linha é a jurisprudência desta Corte: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA DESENVOLVER UM PLANO ESTRATÉGICO PARA OKTOBERFEST DE 2009 NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. VÍCIOS REALIZADOS DURANTE A LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CARTA CONVITE. CONVITE FEITO A TRÊS EMPRESAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA TERCEIRA. NECESSIDADE DE REPETIR O ATO, PORQUE SE EXIGE TRÊS PROPOSTAS VÁLIDAS PARA ASSEGURAR O CARÁTER COMPETITIVO. ORIENTAÇÃO SUMULAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NESSE SENTIDO. PROSSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO COM SOMENTE DUAS EMPRESAS. EMPRESA VENCEDORA QUE INICIOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO E DA ASSINATURA DO CONTRATO.CARACTERIZAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS.PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA ATOS ÍMPROBOS.INICIAL. INOCORRÊNCIA.INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL DA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 22, § 3º E § 7º, DA LEI 8.666/1993) DE QUE O NÚMERO MÍNIMO DE TRÊS SEJA RELATIVO AOS CONVIDADOS. CONVITE A TRÊS EMPRESAS QUE CONFIGURA ATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO NESSE PONTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO UM DIA ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO. MERA IRREGULARIDADE.PRAZO EXÍGUO PARA EMPRESA, PORQUE SE CONSAGROU VENCEDORA NUM DIA E NO DIA SEGUINTE JÁ DEVERIA PRESTAR O SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PORQUE AUSENTES INDÍCIOS MÍNIMOS (JUSTA RECURSOCAUSA) DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIDO. ” [13] (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE ATO DE DEPUTADO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DA GRÁFICAIMPROBIDADE. DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ PARA CONFECÇÃO DE CARTÕES DE ANIVERSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL. CONVENCIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MERA IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS .” [14] (grifo nosso) Assim, é realizado um juízo de prelibação, cujo objetivo é evitar o ajuizamento de ações temerárias em razão da repercussão negativa do procedimento judicial contra o cidadão, sendo admissível a rejeição da petição inicial quando o magistrado se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Em análise dos autos, mostra-se escorreita a sentença ao rejeitar a petição inicial, tendo em vista que o conjunto probatório não é suficiente, ainda que indiciariamente, para a configuração de ato ímprobo. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa devem ser aplicadas com cautela, a fim de se evitar rigorismos excessivos em relação a erros toleráveis ou meras irregularidades. Extrai-se da inicial que os Irmãos Muffato & Cia. Ltda. firmaram Contrato Particular[15] com a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, cujo objeto consistia na venda de mercadorias e serviços (supermercado) aos associados, mediante a apresentação de “ nas lojas pertencentes a rede Muffato no Município de Foz do Iguaçu. Ainda, que otickets” Município, através de seu gestor público e secretário, anuiu como “garante”, pois ficaria responsável em repassar ao supermercado Irmãos Muffato os valores descontados em folha dos servidores públicos municipais. Questiona-se, portanto, a legalidade do Contrato de Convênio firmado entre o Município de Foz do Iguaçu e a ASSERPI e os Irmãos Muffato & Cia , o qual teria causado prejuízo[16] aos cofres públicos. Pois bem. Analisando-se o conjunto probatório trazido com a inicial, não se verifica danos ao erário público aptos a configurar a prática contida no artigo 10 da LIA. Isso, porque a relação jurídica pactuada entre o Município de Foz do Iguaçu e ASSERPI e os Irmãos Muffato era de convênio. Os convênios são acordos firmados entre entes públicos e particulares com o intuito de realizar objetivos comuns. Há verdadeira cooperação para alcançar os mesmos objetivos. No caso, os servidores municipais adquiriam produtos no supermercado da rede Irmãos Muffato, mediante o sistema de “tickets”, para que, no mês subsequente, fosse descontado de seu salário. O desconto era realizado pela Municipalidade, através da folha de pagamento, que repassava os valores para os Irmãos Muffato, através da intermediação da ASSERPI. Consoante ponderado pelo magistrado singular :[17] “O valor a ser repassado, por não ser verba pública, e ser decorrente da aquisição “fiada” de mercadorias pelos servidores Municipais, teria de ser pago ou pelo próprio Município, mediante desconto em folha de pagamento dos servidores associados, ou até pela Asserpi, que se comprometeu em fazê-lo. E, como somente repassava valores devidos aos servidores para pagar o que eles consumiram, sem despender nada do erário por isso, o repasse não se esquivava da Lei Orçamentária, e não precisaria de autorização legislativa para ser celebrado.” No mais, no que concerne à cobrança em autos de execução nº 69/2009, não existem elementos que comprovem que o Município tenha utilizado de verbas próprias para adimplir com a dívida apontada. Nesse sentido, cumpre trazer à tona o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça :[18] “Ainda, embora aduza a d. Promotoria de Justiça a existência de danos ao erário, mormente em razão do Município ter sido cobrado em autos de execução judicial, com a devida vênia, inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre ter o Município dispendido verbas próprias para adimplemento da apontada dívida. (...) Não há, portanto, nenhum indicativo de que os valores dispendidos para cumprimento da obrigação oriunda do contrato de convênio objeto dos autos não sejam provenientes dos repasses que deveriam ser feitos à ASSERPI ou, lado outro, que fossem provenientes de recursos próprios do Município de Foz do Iguaçu.” De igual maneira, também não se constata a violação a princípios da Administração Pública (art. 11, da LIA) como quer fazer crer o Apelante. Ora, consoante demonstrado, a prática somente se deu para beneficiar os servidores públicos municipais, em nada afrontando aos princípios da impessoalidade ou da legalidade. Portanto, considerando que o conjunto fático e jurídico constante nos autos não justifica a continuidade da ação, bem como que as condutas dos apelados não podem ser enquadradas como ímprobas, mostra-se escorreita a rejeição da inicial. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação à rejeição da ação de improbidade administrativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Ministério Público do Estado do Paraná. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, com voto, e dele participaram Desembargador Luiz Taro Oyama (relator) e Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Curitiba,26 de maio de 2020 Desembargador Luiz Taro Oyama Relator [1] Sentença (mov. 170.1). [2] Juiz Wendel Fernando Brunieri. [3] Razões de Apelação (mov. 180.1). [4] Contrarrazões: ASSERPI (mov. 202.1); Irmãos Muffato e Ederson Muffato (mov. 204.1); Paulo Mac Donald (mov. 205.1). [5] Decurso de prazo (mov. 33 – recurso, mov.203). [6] PGJ (mov. 36.1). [7] MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. Luiz Guilherme arinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. [8] MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. Luiz Guilherme arinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. [9] Art. 17, § 8º, Lei nº 8.429/92: Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, da inexistência do ato derejeitará a ação, se convencido improbidade, da ou da inadequação da via eleita.improcedência da ação [10] PGJ (mov. 36.1, f. 7). [11] AgInt no AREsp 1468706/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 09/09/2019). [12] GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Comentários à lei de improbidade administrativa [livro eletrônico]: Lei 8.429 de 02 de junho de 1992. Fernando da Fonseca Gajardoni... [et al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. [13] TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1531327-0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 06.09.2016. [14] TJPR. 4ª Câmara Cível. AC. 0003021-18.2017.8.16.0179. Rel. Desª. Regina Afonso Portes. Julg. 27.08.2019. [15] Petição Inicial (mov. 1.1). [16] Contrato de Convênio (mov. 1.2, f. 10/14). [17] Sentença (mov. 170.1, f. 10). [18] PGJ (mov. 36.1, f. 10 e 14).
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