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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

02/06/2020

Julgamento

1 de Junho de 2020

Relator

Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR
Autos nº. 0002463-75.2017.8.16.0137

Apelação Criminal nº 0002463-75.2017.8.16.0137
Vara Criminal de Porecatu
PATRÍCIA CRISTINA BUENOApelante (s):
Ministério Público do Estado do ParanáApelado (s):
Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – DEBATES
QUANTO À DOSIMETRIA – PENA-BASE – UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES
CRIMINAIS SEM O DEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A EXASPERAÇÃO DOS
MAUS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA SOCIAL – AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO APTA A POSSIBILITAR O INCREMENTO DA REPRIMENDA –
DECISÃO REFORMADA.
- Como se sabe, o e. STJ consolidou o entendimento de que o "... conceito de maus antecedentes,
por ser mais amplo, abrange não apenas as por fatos anteriores cujo condenações definitivas
ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas trânsito em julgado
no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado transitadas em
há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como mausjulgado
.” (antecedentes STJ - HC 540.836/SP)– contudo, não é este o caso dos autos.
- A exasperação relativa à conduta social. Já definiu o e. STJ dizer ela respeito “... ao
comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração
.”( STJ - HCnegativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental
546.839/ES). No caso em mesa, a r. decisão apenas fez referência ao fato de que por ter praticado o
crime, não teria a ré uma vida digna.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº , da0002463-75.2017.8.16.0137
Vara Criminal de Porecatu, em que é PATRICIA CRISTINA BUENO e Apelante Apelado
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

I - RELATÓRIO
Contam os autos que o Ministério Público denunciou EMERSON ALBUQUERQUE DA SILVA
como incurso no art. 157, § 2º, II, CP em decorrência dos seguintes fatos:

“No dia 14 de setembro de 2017, por volta das 00h05min, na via pública, em frente à residência
localizada na Rua Augusto Flaviano, nº 24 neste Município e Comarca de Porecatu/PR, a
denunciada Patrícia Cristina Bueno, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática
delitiva, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo 02 (duas) porções
contendo 10 g (dez gramas) cada – peso bruto, totalizando 20 g (vinte gramas - peso bruto) da
substância “Benzoilmetilecgonina”, vulgarmente conhecida como “cocaína”, e guardava no
interior do imóvel localizado no mesmo endereço, que a denunciada afirmou ser sua residência,
para entrega ao consumo de terceiros, 270 g (duzentos e setenta gramas – peso bruto) da
substância “Cannabis Sativa Linneu”, vulgarmente conhecida como “maconha”, 63 g (sessenta e
três gramas – peso bruto) da substância vulgarmente conhecida como “Benzoilmetilecgonina”, na
forma de base livre, conhecida como “crack”, e 107g (cento e sete gramas – peso bruto) da
substância “Benzoilmetilecgonina”, vulgarmente conhecida como “cocaína”, todas sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, drogas capazes de
determinar dependência física ou psíquica, inseridas na relação de substâncias de uso proscrito no
país, conforme Portaria n. 344/89, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
No interior da residência da denunciada foram encontradas, ainda, 03 (três) balanças de precisão,
sendo que apenas uma delas se encontrava aparentemente inoperante, R$ 333,80 (trezentos e trinta
e três reais) em dinheiro, fracionado em 03 (três) cédulas R$ 20,00 (vinte reais), 09 (nove) cédulas
de R$ 10,00 (dez reais); 19 (dezenove) cédulas de R$ 5,00 (cinco reais); 36 (trinta e seis) cédulas de
R$ 2,00 (dois) reais e moedas que somavam R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos), além de
01 (um) celular (cf. Auto de exibição e apreensão de fls. 23/24, autos de constatação provisória de
fls. 27/32, e Laudo de Perícia Criminal nº 48031/2017 de fls. 49/50).” Transcorrida a instrução
processual regularmente, o Juízo sing

Após os tramites processuais, sobreveio sentença no julgando procedente a pretensão punitiva para
condenar a ré nos seguintes termos:

Réu: Patrícia Cristina Bueno
Delito: art. 33 de Lei de Drogas
Pena: 5 anos e 8 meses de reclusão
Multa: 566 dias-multa
Regime: semiaberto
Restritiva de direito: inaplicável

Irresignada, a ré apelou aduzindo que deveria ser revista a reprimenda no tocante ao cálculo
dosimétrico, em especial quanto as circunstâncias judiciais dos antecedentes e conduta social.
Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público, pelo parcial acolhimento do apelo.
Instada a se manifestar, a ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça Krety Teixeira
pronunciou-se pelo parcial provimento do recurso.dos Santos Braz
É relatório, no que interessa.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso nos
seguintes termos.

Quanto à pena-base

Ao calcular a pena imposta ao recorrente, consignou o nobre magistrado em sentença:

“Culpabilidade: está plenamente caracterizada. A inaceitável ação foi felizmente estancada
a tempo de impedir que acarretasse mais prejuízo à coletividade e foi elevado o índice da
sua reprovabilidade. A ré era imputável naquela data, agiu conscientemente e confessou a
destinação comercial dos entorpecentes encontrados com ela, na sua casa e teve ampla
oportunidade para proceder diversamente.
Antecedentes criminais: conquanto seja aparentemente primária, calha frisar que
após ser agraciada com a prisão domiciliar neste processo (decisão da sequência
47.1), ela sofreu novo flagrante por tráfico de drogas e igualmente está presa por
força de decisão placitada na ação penal de nº 0001723-83.2018.8.16.0137, o que deu
no dia 10 de julho deste ano e o advento desta passagem lastreou a revogação da
benesse indicada no início deste parágrafo (sequência 93.1).
Além disto, a informação contida na sequência 18.3 sinaliza que ela responde a dois
processos no Estado de Santa Catarina:
- Ação penal de nº 0002045-88.2015.8.24.0007, por tráfico de drogas, na qual foi
condenada pelo referido crime na modalidade privilegiada, não se sabendo até aqui
se transitou em julgado;
- Ação penal de nº 0001362-51.2015.8.24.0007, também por tráfico de drogas, que
deve estar em andamento.
Conduta social: evidentemente, como tenho dito reiteradamente em situações
análogas, quem se propõe a traficar e a viver deste tipo de coisa como é o caso da
ré, não detém atitude social digna, adequada e incólume à censura.
Personalidade: indica ser normal, mas com a grave limitação detectada quanto a completa
ausência de compreensão acerca do que pode ou não ser feito em sociedade.
Motivo: está vinculado à vontade destemida de traficar até como meio de vida dando
mostras de insubmissão a valores éticos/morais e contribuindo decisivamente para jogar
mais pessoas na sarjeta do consumo desenfreado de tóxico e para destruir famílias de
bem com esta deplorável atuação.
Circunstância e consequência: estão embutidas na conduta típica que a norma busca
evitar pelos irreversíveis efeitos nefastos que delas promanam.
Comportamento de vítima: não se cogita.
Do exposto, e atento ao critério da suficiência/necessidade da reprimenda penal, fixo-lhe a
pena-base em seis (06) anos de reclusão e em seiscentos (600) dias-multa, valorada a
unidade desta em um trigésimo (1/30) do salário mínimo da época (artigo 43, da LA) de
acordo com a capacidade financeira da agente e a ser corrigida monetariamente quando
da efetiva quitação.
Elevei a pena-base acima do mínimo legal, em um (01) ano e cem (100) dias-multa pela
conduta claramente antissocial da ré (04 meses e 34 dias-multa), pela sua personalidade
nitidamente distorcida (04 meses e 34 dias-multa) e pela desvendada motivação da
traficância (04 meses e 32 dias-multa).”

Efetivamente, a reprimenda imposta necessita ser revista.
No tocante aos maus antecedentes, verifica-se que o r. ora vergastado sedecisum
utilizou indevidamente de anotações criminais referentes a processos nos quais ainda não se
operou o trânsito em julgado.
Como se sabe, o e. STJ consolidou o entendimento de que o"... conceito de maus
antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as por fatoscondenações definitivas
anteriores cujo ocorreu antes da prática do delito em apuração, mastrânsito em julgado
também aquelas no curso da respectiva ação penal, além dastransitadas em julgado
condenações há mais de cinco anos, as quais também não induzemtransitadas em julgado
.” – contudo, não é este o caso dos autos.reincidência, mas servem como maus antecedentes
[i]
Outrossim, de igual sorte foi a exasperação relativa à conduta social. Já definiu o e. STJ
dizer ela respeito “... ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de
modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza
.” No caso em mesa, a r. decisão apenas fez referência ao fato de que por tercomportamental
[ii]
praticado o crime, não teria a ré uma vida digna.
Logo, a tese recursal deve prevalecer, determinando-se a fixação da pena-base em seu
mínimo legal, ou seja, 5 anos de reclusão e 500 dias multa.
Outrossim aplicada a reconhecida atenuante da confissão espontânea e nenhuma outra
causa que venha a alterar a reprimenda imposta, deve a pena ser definitivamente fixada em
4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.
Mantido o regime semiaberto para início de cumprimento de pena.

Honorários advocatícios.

Tendo em vista o sucesso obtido pelo nobre causídico defensor, deve a sua
remuneração refletir o bom trabalho desenvolvido.
O Dr. Peter Jürgen Kelter, OAB/PR 42.329, foi nomeado para promover a defesa do
recorrente e apresentou razões de apelo em seu favor.
Com vistas à Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, bem como o trabalho
exercido, o tempo despendido, a responsabilidade e o zelo do profissional, a natureza da causa
e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o importe de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o Defensor a título de honorários advocatícios.

Conclusão

À luz do exposto, proponho que o recurso de apelação seja provido.

Réu: Patrícia Cristina Bueno
Delito: art. 33 de Lei de Drogas
Pena: 4 anos e 2 meses de reclusão
Multa: 416 dias-multa
Regime: semiaberto
Restritiva de direito: inaplicável

Oficie-se ao nobre juízo de origem com cópia da presente decisão.
É como voto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de
PATRÍCIA CRISTINA BUENO.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Gamaliel Seme Scaff (relator), com
voto, e dele participaram Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e Desembargador
Paulo Roberto Vasconcelos.

29 de
maio de 2020
Desembargador Gamaliel Seme Scaff
Relator
drp
[i]
STJ - HC 540.836/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 25/11/2019.

[ii]
STJ - HC 546.839/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe
14/02/2020.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919628611/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-24637520178160137-pr-0002463-7520178160137-acordao/inteiro-teor-919628643