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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0002463-75.2017.8.16.0137 PR 0002463-75.2017.8.16.0137 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
02/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Ementa

apelação criminal – tráfico – insurgência da defesa – debates quanto à dosimetria – pena-base – utilização de anotações criminais sem o devido trânsito em julgado para a exasperação dos maus antecedentes – impossibilidadeconduta social – ausência de fundamentação apta a possibilitar o incremento da reprimenda – decisão reformada.- Como se sabe, o e. STJ consolidou o entendimento de que o "... conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes.” (STJ - HC 540.836/SP) – contudo, não é este o caso dos autos - A exasperação relativa à conduta social. Já definiu o e. STJ dizer ela respeito “... ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental.”(STJ - HC 546.839/ES). No caso em mesa, a r. decisão apenas fez referência ao fato de que por ter praticado o crime, não teria a ré uma vida digna. recurso de APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002463-75.2017.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 01.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR Autos nº. 0002463-75.2017.8.16.0137 Apelação Criminal nº 0002463-75.2017.8.16.0137 Vara Criminal de Porecatu PATRÍCIA CRISTINA BUENOApelante (s): Ministério Público do Estado do ParanáApelado (s): Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – DEBATES QUANTO À DOSIMETRIA – PENA-BASE – UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS SEM O DEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A EXASPERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA SOCIAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A POSSIBILITAR O INCREMENTO DA REPRIMENDA – DECISÃO REFORMADA. - Como se sabe, o e. STJ consolidou o entendimento de que o "... conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as por fatos anteriores cujo condenações definitivas ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas trânsito em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado transitadas em há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como mausjulgado .” (antecedentes STJ - HC 540.836/SP)– contudo, não é este o caso dos autos. - A exasperação relativa à conduta social. Já definiu o e. STJ dizer ela respeito “... ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração .”(STJ - HCnegativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental 546.839/ES). No caso em mesa, a r. decisão apenas fez referência ao fato de que por ter praticado o crime, não teria a ré uma vida digna. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº , da0002463-75.2017.8.16.0137 Vara Criminal de Porecatu, em que é PATRICIA CRISTINA BUENO e Apelante Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO Contam os autos que o Ministério Público denunciou EMERSON ALBUQUERQUE DA SILVA como incurso no art. 157, § 2º, II, CP em decorrência dos seguintes fatos: “No dia 14 de setembro de 2017, por volta das 00h05min, na via pública, em frente à residência localizada na Rua Augusto Flaviano, nº 24 neste Município e Comarca de Porecatu/PR, a denunciada Patrícia Cristina Bueno, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo 02 (duas) porções contendo 10 g (dez gramas) cada – peso bruto, totalizando 20 g (vinte gramas - peso bruto) da substância “Benzoilmetilecgonina”, vulgarmente conhecida como “cocaína”, e guardava no interior do imóvel localizado no mesmo endereço, que a denunciada afirmou ser sua residência, para entrega ao consumo de terceiros, 270 g (duzentos e setenta gramas – peso bruto) da substância “Cannabis Sativa Linneu”, vulgarmente conhecida como “maconha”, 63 g (sessenta e três gramas – peso bruto) da substância vulgarmente conhecida como “Benzoilmetilecgonina”, na forma de base livre, conhecida como “crack”, e 107g (cento e sete gramas – peso bruto) da substância “Benzoilmetilecgonina”, vulgarmente conhecida como “cocaína”, todas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, drogas capazes de determinar dependência física ou psíquica, inseridas na relação de substâncias de uso proscrito no país, conforme Portaria n. 344/89, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. No interior da residência da denunciada foram encontradas, ainda, 03 (três) balanças de precisão, sendo que apenas uma delas se encontrava aparentemente inoperante, R$ 333,80 (trezentos e trinta e três reais) em dinheiro, fracionado em 03 (três) cédulas R$ 20,00 (vinte reais), 09 (nove) cédulas de R$ 10,00 (dez reais); 19 (dezenove) cédulas de R$ 5,00 (cinco reais); 36 (trinta e seis) cédulas de R$ 2,00 (dois) reais e moedas que somavam R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos), além de 01 (um) celular (cf. Auto de exibição e apreensão de fls. 23/24, autos de constatação provisória de fls. 27/32, e Laudo de Perícia Criminal nº 48031/2017 de fls. 49/50).” Transcorrida a instrução processual regularmente, o Juízo sing Após os tramites processuais, sobreveio sentença no julgando procedente a pretensão punitiva para condenar a ré nos seguintes termos: Réu: Patrícia Cristina Bueno Delito: art. 33 de Lei de Drogas Pena: 5 anos e 8 meses de reclusão Multa: 566 dias-multa Regime: semiaberto Restritiva de direito: inaplicável Irresignada, a ré apelou aduzindo que deveria ser revista a reprimenda no tocante ao cálculo dosimétrico, em especial quanto as circunstâncias judiciais dos antecedentes e conduta social. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público, pelo parcial acolhimento do apelo. Instada a se manifestar, a ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça Krety Teixeira pronunciou-se pelo parcial provimento do recurso.dos Santos Braz É relatório, no que interessa. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso nos seguintes termos. Quanto à pena-base Ao calcular a pena imposta ao recorrente, consignou o nobre magistrado em sentença: “Culpabilidade: está plenamente caracterizada. A inaceitável ação foi felizmente estancada a tempo de impedir que acarretasse mais prejuízo à coletividade e foi elevado o índice da sua reprovabilidade. A ré era imputável naquela data, agiu conscientemente e confessou a destinação comercial dos entorpecentes encontrados com ela, na sua casa e teve ampla oportunidade para proceder diversamente. Antecedentes criminais: conquanto seja aparentemente primária, calha frisar que após ser agraciada com a prisão domiciliar neste processo (decisão da sequência 47.1), ela sofreu novo flagrante por tráfico de drogas e igualmente está presa por força de decisão placitada na ação penal de nº 0001723-83.2018.8.16.0137, o que deu no dia 10 de julho deste ano e o advento desta passagem lastreou a revogação da benesse indicada no início deste parágrafo (sequência 93.1). Além disto, a informação contida na sequência 18.3 sinaliza que ela responde a dois processos no Estado de Santa Catarina: - Ação penal de nº 0002045-88.2015.8.24.0007, por tráfico de drogas, na qual foi condenada pelo referido crime na modalidade privilegiada, não se sabendo até aqui se transitou em julgado; - Ação penal de nº 0001362-51.2015.8.24.0007, também por tráfico de drogas, que deve estar em andamento. Conduta social: evidentemente, como tenho dito reiteradamente em situações análogas, quem se propõe a traficar e a viver deste tipo de coisa como é o caso da ré, não detém atitude social digna, adequada e incólume à censura. Personalidade: indica ser normal, mas com a grave limitação detectada quanto a completa ausência de compreensão acerca do que pode ou não ser feito em sociedade. Motivo: está vinculado à vontade destemida de traficar até como meio de vida dando mostras de insubmissão a valores éticos/morais e contribuindo decisivamente para jogar mais pessoas na sarjeta do consumo desenfreado de tóxico e para destruir famílias de bem com esta deplorável atuação. Circunstância e consequência: estão embutidas na conduta típica que a norma busca evitar pelos irreversíveis efeitos nefastos que delas promanam. Comportamento de vítima: não se cogita. Do exposto, e atento ao critério da suficiência/necessidade da reprimenda penal, fixo-lhe a pena-base em seis (06) anos de reclusão e em seiscentos (600) dias-multa, valorada a unidade desta em um trigésimo (1/30) do salário mínimo da época (artigo 43, da LA) de acordo com a capacidade financeira da agente e a ser corrigida monetariamente quando da efetiva quitação. Elevei a pena-base acima do mínimo legal, em um (01) ano e cem (100) dias-multa pela conduta claramente antissocial da ré (04 meses e 34 dias-multa), pela sua personalidade nitidamente distorcida (04 meses e 34 dias-multa) e pela desvendada motivação da traficância (04 meses e 32 dias-multa).” Efetivamente, a reprimenda imposta necessita ser revista. No tocante aos maus antecedentes, verifica-se que o r. ora vergastado sedecisum utilizou indevidamente de anotações criminais referentes a processos nos quais ainda não se operou o trânsito em julgado. Como se sabe, o e. STJ consolidou o entendimento de que o"... conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as por fatoscondenações definitivas anteriores cujo ocorreu antes da prática do delito em apuração, mastrânsito em julgado também aquelas no curso da respectiva ação penal, além dastransitadas em julgado condenações há mais de cinco anos, as quais também não induzemtransitadas em julgado .” – contudo, não é este o caso dos autos.reincidência, mas servem como maus antecedentes [i] Outrossim, de igual sorte foi a exasperação relativa à conduta social. Já definiu o e. STJ dizer ela respeito “... ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza .” No caso em mesa, a r. decisão apenas fez referência ao fato de que por tercomportamental [ii] praticado o crime, não teria a ré uma vida digna. Logo, a tese recursal deve prevalecer, determinando-se a fixação da pena-base em seu mínimo legal, ou seja, 5 anos de reclusão e 500 dias multa. Outrossim aplicada a reconhecida atenuante da confissão espontânea e nenhuma outra causa que venha a alterar a reprimenda imposta, deve a pena ser definitivamente fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Mantido o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. Honorários advocatícios. Tendo em vista o sucesso obtido pelo nobre causídico defensor, deve a sua remuneração refletir o bom trabalho desenvolvido. O Dr. Peter Jürgen Kelter, OAB/PR 42.329, foi nomeado para promover a defesa do recorrente e apresentou razões de apelo em seu favor. Com vistas à Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, bem como o trabalho exercido, o tempo despendido, a responsabilidade e o zelo do profissional, a natureza da causa e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o Defensor a título de honorários advocatícios. Conclusão À luz do exposto, proponho que o recurso de apelação seja provido. Réu: Patrícia Cristina Bueno Delito: art. 33 de Lei de Drogas Pena: 4 anos e 2 meses de reclusão Multa: 416 dias-multa Regime: semiaberto Restritiva de direito: inaplicável Oficie-se ao nobre juízo de origem com cópia da presente decisão. É como voto. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de PATRÍCIA CRISTINA BUENO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Gamaliel Seme Scaff (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos. 29 de maio de 2020 Desembargador Gamaliel Seme Scaff Relator drp [i] STJ - HC 540.836/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 25/11/2019. [ii] STJ - HC 546.839/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020.
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