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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-09.2017.8.16.0187 PR XXXXX-09.2017.8.16.0187 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Fernanda Bernert Michelin
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PARCELAS MENSAIS FIXAS. AUMENTO INDEVIDO. CONTRATO DE ADESÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-09.2017.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 22.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-09.2017.8.16.0187 Recurso: XXXXX-09.2017.8.16.0187 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Recorrido (s): Fábio Bagão Ferreira RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PARCELAS MENSAIS FIXAS. AUMENTO INDEVIDO. CONTRATO DE ADESÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de declarar a legalidade da contratação de 26 parcelas fixas no importe de R$ 1.096,72, bem como, condenar a ré à devolução em dobro do valor de R$ 1.341,86. A ré recorreu pugnando pela reforma da decisão. O documento juntado ao mov. 1.8 demonstra que a parte autora contratou o consórcio acreditando nas informações ali prestadas, dentre as quais a de que as parcelas mensais seriam no valor de R$ 1.096,72, sem qualquer menção de reajuste de acordo com a atualização do valor do bem. Ainda que o contrato colacionado ao mov. 42.3 estipule em sua cláusula 5 que “o valor da parcela pode variar em função da alteração do valor do bem de referência (INCC) – vide , não há como vigorar tal disposição.cláusulas 12 e seguintes” Incontroverso que a relação travada entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas legais previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, tendo em vista que o contrato entabulado é tipicamente de adesão, as suas cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Neste ínterim, verifica-se que o regulamento objetado não foi submetido à prévia ciência da autora, eis que ausente a sua assinatura e demonstração de anuência para os seus termos. Aliás, em sede de impugnação à contestação, alega a requerente que “até a presente data não (mov. 49.1).recebeu o contrato da requerida” Portanto, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus probatório nesse sentido (art. 373, II do CPC), há que se presumir verossímil a alegação da parte de que jamais teve acesso ao contrato entabulado, tendo a sua disposição, tão só, o documento juntado à exordial, o qual demonstra que as parcelas seriam fixas, no valor acima citado. Via de consequência, as parcelas deveriam ter sido mantidas em tal patamar, sendo abusiva a conduta da ré em praticar o objetado aumento, não autorizado e não informado ao consumidor. Com relação a forma de restituição, entendo que o valor pago em excesso deve ser restituído de forma simples, vez que não é aplicável o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não está presente má-fé na conduta do réu. Diante do exposto, vota-se por , para fins deconhecer e dar parcial provimento ao recurso reformar parcialmente a sentença, determinando que a restituição do valor pago a maior seja de forma simples. Diante do parcial êxito recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. Curitiba, 22 de maio de 2020 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora De julho a dezembro de 2019, esta magistrada recebeu conclusos aproximadamente 3000 (três mil) processos, em razão da aposentadoria do magistrado Marcos Antonio Frason, e outros 2368 feitos em distribuição diária. Após julgamento de 2350 processos, vinculei-me voluntariamente a 803 feitos do acervo pendente, com prazo para análise 10 de abril de 2020, concedido pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Além destes, 170 distribuídos perante a 3ª Turma Recursal. Assim, julgo excepcionalmente nesta data, por acúmulo involuntário de trabalho, mas ainda dentro do prazo concedido.
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