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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002631-25.2002.8.16.0001 PR 0002631-25.2002.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
18/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Prestes Mattar
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTASSEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE RECONHECEU EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR. APELOINSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL – PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O LAUDO PERICIAL FORA EMBASADO EM NORMAS LEGAIS POSTERIORES À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃODA SOCIEDADE – DESCABIMENTOQUESTÃO ESCLARECIDA PELO PERITOOBSERVÂNCIA ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOSPLEITO DE ACOLHIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA PELO RECORRENTEDESCABIMENTO – LAUDO PERICIAL QUE APONTA INCONSISTÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E SALDO EM FAVOR DO AUTOR –CONCORDÂNCIA DO AUTOR ACERCA DOS VALORES APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL - SENTENÇA ESCORREITAINCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0002631-25.2002.8.16.0001- Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 18.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Autos nº. 0002631-25.2002.8.16.0001 Recurso: 0002631-25.2002.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Apelante (s): RONALD WEGNER JUNIOR Apelado (s): LUIS RENATO PEDROSO JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE RECONHECEU EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR. – INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL – PLEITOAPELO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O LAUDO PERICIAL FORA EMBASADO EM NORMAS LEGAIS POSTERIORES À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE – DESCABIMENTO – QUESTÃO ESCLARECIDA PELO PERITO – OBSERVÂNCIA ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS – PLEITO DE ACOLHIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA PELO RECORRENTE – DESCABIMENTO – LAUDO PERICIAL QUE APONTA INCONSISTÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E SALDO EM FAVOR DO AUTOR –CONCORDÂNCIA DO AUTOR ACERCA DOS VALORES APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL - SENTENÇA ESCORREITA – INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002631-25.2002.8.16.0001 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná, em que é apelante sendo apelado RONALD WEGNER JÚNIOR, LUIS RENATO PEDROSO JUNIOR. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ronald Wegner Junior, contra sentença de mov. 61.1 que julgou procedente o pedido do autor na segunda fase procedimental, acolhendo as contas prestadas pelo perito judicial, e declarando a existência de saldo que deverá ser partilhado pelo réu com o autor no importe R$38.968,15 (trinta e oito mil novecentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Irresignado, o apelante Ronald Wegner Junior, em seu recurso de mov. 67.1, sustenta a nulidade da sentença, com a retomada da instrução para a elaboração de novo laudo pericial, haja vista que o d. Magistrado se embasou em laudo pericial realizado em discordância com as normais legais vigentesa quo à época dos fatos - uma vez que utilizou legislação posterior à formação e extinção da sociedade-, bem como diante da ausência de realização do cálculo do saldo devedor, tendo o perito se restringido a replicar a informação constante da própria prestação de contas juntada pelo apelante. Subsidiariamente, pleiteia pela reforma da sentença, com o fim de que sejam aprovadas as contas prestadas, exceto o valor de R$511,28 (quinhentos e onze reais e vinte e oito centavos) apontados pela perícia como inconsistentes, declarando ainda a existência de crédito em favor do apelante, decorrente do déficit narrado no laudo pericial no valor de R$ 38.968,15 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), que deve ser apurado em cálculo posterior. Contrarrazões no mov. 87.1. É, em síntese, o relatório. O recurso não comporta provimento. Trata-se de Ação de Prestação de Contas proposta por Luis Renato Pedroso Junior em face de Ronald Wegner Junior, na qual alega a parte autora que as partes eram sócias da sociedade por conta de participação, na proporção de 50%, sendo que ficou estabelecido que o requerido teria a responsabilidade de administrar a empresa em comento. Assim, pugna que o réu preste as contas do período de 30.04.1996 até 18.12.2002. O Magistrado julgou procedente a primeira fase da prestação, condenando o requerido a apresentara quo as contas referentes ao período posterior a 30/04/1996 até o ingresso da demanda e, na segunda fase, acolheu as contas previstas no laudo pericial. Trata-se de Ação de Prestação de Contas proposta por Luis Renato Pedroso Junior em face de Ronald Wegner Junior, na qual alega a parte autora que as partes eram sócias da sociedade por conta de participação, na proporção de 50%, sendo que ficou estabelecido que o requerido teria a responsabilidade de administrar a empresa em comento. Assim, pugna que o réu preste as contas do período de 30.04.1996 até 18.12.2002. O Magistrado julgou procedente a primeira fase da prestação, condenando o requerido a apresentara quo as contas referentes ao período posterior a 30/04/1996 até o ingresso da demanda e, na segunda fase, declarou a existência de saldo no importe de R$38.968,15. Compulsando os autos, afere-se do instrumento particular da Sociedade em Conta de Participação (mov. 1.1 - fl. 07/09), que constitui como sócios Ronald Wegner Junior e Luis Renato Pedroso Junior, em sua Cláusula Quarta, que “os negócios da sociedade serão dirigidos pelo sócio ostensivo RONALD WEGNER JUNIOR, para a realização dos fins da sociedade, e representá-la”. 1. 2. Após a prolação da sentença de mov. 1.9 (fls. 136/140), as contas foram prestadas pelo réu, conforme se vê nos movs. 1.16 a 1.21 do Projudi. Diante da nomeação do perito judicial para apurar os balanços da empresa, foi elaborado laudo pericial (vide mov. 1.27) e complementações constantes nos movs. 1.32 e 1.35. Primeiramente, no que tange ao pleito de anulação da sentença e consequente elaboração de novo laudo pericial, sorte não assiste ao recorrente. De rigor salientar, que o recorrente já havia impugnado tal questão anteriormente (vide mov. 1.33 – fl. 1550), sendo esclarecido pelo que o laudo pericial se embasou nas legislações vigentes à época daexpert constituição da sociedade para a apuração do cálculo dos valores devidos. Senão vejamos (mov. 1.27 – fl. 1521): “5 – Fundamentação legal: Artigos 991 a 996 – Lei 10.406/2002 (Código Civil); IN 179/87 RFB; IN 31/01 RFB; Artigo 148, 149 e 254, II do RIR/1999; Artigo 81 do Decreto 4.524/2002”. Ademais, esclarece o ilustre perito, no laudo de mov. 41.1: “DOS ESCLARECIMENTOS AO REQUERIDO O requerido em sua manifestação de mov. 20, alega que a perícia foi realizada com base na Lei 10.406/2002, lei esta posterior à formação da sociedade que ocorreu em meados de 1990. (...) Esclarecimento do Perito: Talvez por equívoco ou total desconhecimento da matéria, o requerido não observou que as conclusões periciais foram realizadas através dos seguintes aspectos legais: Decreto-Lei n. 2.303, de 21 de novembro de 1986: o trabalho pericial considerou o determinado no art. 7 do Decreto Lei n. 2303/86; Instrução Normativa SRF n. 179, de 30 de dezembro de 1987; (...) Em resumo, as conclusões periciais foram realizadas considerando a instrução normativa da SRF supra citada de 1987, anterior à composição da sociedade em questão”. Desta feita, visto que conforme explanado pelo jurisperito, de que foi observada a legislação vigente à época da sociedade em questão, não há que se falar em anulação da sentença, devendo ser desprovido este ponto do apelo. Em seguida, alega o apelante que as contas prestadas por ele devem ser homologadas, devendo ser declarado o crédito no valor de R$38.968,15 ao apelante/réu. Sem razão, no entanto. Imperioso destacar os seguintes dispositivos legais da Instrução Normativa SRF n. 179/87, vigentes à época da constituição da sociedade: “1. Os resultados das sociedades em conta de participação - SCP, deverão ser apurados, em cada período-base, com observância das disposições do artigo 16 da Lei Nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e demais normas fiscais aplicáveis às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, inclusive quanto à correção monetária das demonstrações financeiras. 2. Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação. 3. A escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade. 3.1. Quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à SCP. 3.2. Os resultados e o lucro real correspondentes à SCP deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros. 3.3. Nos documentos relacionados com a atividade da SCP, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade”. Ainda, destaca-se o teor do disposto no Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n. 3.000/99, em seus artigos 148, 149 e 254, I e II: “Art. 148. As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. , e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. ). 1. 1. 1. Art. 149. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 254, II (Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. , parágrafo único). (...) Art. 254. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: I - quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação; II - os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros”; Ainda, como muito bem salientado pelo perito (mov. 1.25 – fl. 1524), “deve-se observar que na prestação de contas juntada aos autos nas fls. 260 a 1396, estão juntados documentos em nome de ERNESTINA R. Z. WEGNER e MIRIAM REGINA WEGNER, as quais não constam como sócio no contrato de fl. 07 a 09 ”. De rigor salientar as respostas contidas no laudo pericial de mov. 1.27 (fls. 1524/1525): “ QUESITOS FORMULADOS PELO REQUERIDO A prestação de contas apresentada pelo requerido atende o contido no artigo 917 do CPC? R: (...) Deve-se observar que na prestação de contas juntada aos autos nas fls. 260 a 1396, estão juntados documentos em nome de ERNESTINA R. Z. WEGNER e MIRIAM REGINA WEGNER, as quais não constam como sócio no contrato de fl. 07 a 09. A prestação de contas encontra-se acompanhada dos documentos justificativos das despesas? R: Deve-se observar que na prestação de contas juntada aos autos nas fls. 260 a 1396, estão juntados documentos em nome de ERNESTINA R. Z. WEGNER e MIRIAM REGINA WEGNER, as quais não constam como sócio no contrato de fl. 07 a 09. Qual o período compreendido pela prestação de contas? Este período esta de acordo com a r. sentença? R: A sentença de fls. 136 a 140 determina que sejam prestadas as contas no período posterior a 30/04/1996 até o ingresso da ação que ocorreu em 1. 18/12/2002/ A prestação de contas de fls. 260 a 1396 compreende o período de 30/04/1996 a 19/11/2002. Qual o valor do saldo final da referida prestação de contas em favor do peticionário? R: Consta na fl. 276 um déficit no valor de R$ 38.968,15 (trinta e oito mil novecentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). 5) Os documentos apresentados pelo peticionário aqueles obtidos junto as Varas Cíveis tem validade jurídica? R: Nos autos foram juntados os alvarás emitidos em nome do requerido autorizando o recebimento dos honorários periciais, mas nestes alvarás não consta o valor recebido. Não foram juntadas as guias bancarias referentes ao recebimento dos valores relacionados a estes alvarás”. - grifei Dito isso, afere-se que, no laudo complementar de mov. 1.32 (fls. 1578/1588), o perito foi conclusivo no sentido de que a prestação de contas realizada pelo réu não está em conformidade com as disposições legais previstas no ordenamento jurídico, o que impede, por conseguinte, a sua homologação. Neste sentido, extrai-se trecho da sentença (mov. 61.1): “Nestes termos, verifica-se que o autor prestou as contas, as quais foram objeto de análise pericial em laudo próprio que foi complementado (movs. 1.27, 1.29 e 1.). Depreende-se que o resultado dos quesitos formulados pelas partes acerca da regularidade da contabilidade da empresa constituída pelas partes e, em resposta, o ilustre perito explicou que os documentos juntados pelo réu às fls. 260/1.396 estão em nome de Ernestina R Z Wegner e Miriam Regina Wegner, as quais não constam como sócio no contrato social da empresa, constante às fls. 07 a 09. Em seguida, fundamentou que caso fossem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos da sociedade por conta de participação, conforme Instrução Normativa nº 179/87. Foi além, ainda, e declarou um déficit no montante de R$28.946,72 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). Em seus esclarecimentos (mov. 1.29), o perito argumentou que nos autos foram juntados os alvarás emitidos em nome do requerido autorizando o recebimento dos honorários periciais, mas nestes alvarás não constam os valores recebidos, bem como não foram juntadas as guias bancárias referentes ao recebimento dos valores relacionados a estes alvarás. Adiante, em seu laudo complementar deduziu que foram identificadas faturas que não estão em nome dos sócios e que os endereços nelas constantes não coincidem com o do escritório da empresa descrito nos recibos de pagamento de vale transporte, que indica a Rua São Pio X, 313. Explicou, ainda, que na nota fiscal fl. 300 não consta os dados do cliente comprador e que na fl. 726 consta um orçamento e não uma nota fiscal do serviço realizado. Concluiu que, sendo assim, não se pode afirmar que a prestação de contas está em conformidade com a legislação correlata. Em que pese tal constatação, após a apresentação de laudos complementares, o autor requereu fosse lhe declarado o crédito no equivalente apurado pelo Sr. Perito (mov. 19.1). Esta postura acaba por demonstrar a concordância do autor com as apurações realizadas. Diante disso, há que se reconhecer o seu crédito no equivalente a R$38.946,72 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e quinze centavos)”. Salienta-se que, em que pese a faculdade de registro dos balanços em livro próprio da sociedade pelo sócio ostensivo (artigo 254 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n. 3.000/99), observa-se da Cláusula Segunda do Contrato Social (mov. 1.1 – fl. 07/09) a obrigatoriedade de tal responsabilidade: “Cláusula Segunda: Terá por fim, exclusivamente, a prestação de serviços profissionais, contábeis, na elaboração e consecução de laudos periciais, quando de suas nomeações como peritos judiciais ou louvados como assistentes técnicos de partes interessadas, devidamente contratados e registrados. As nomeações como peritos ou assistentes técnicos deverão ser - ”.registradas num livro próprio, para este fim grifei Somado ao fato o descumprimento de tal obrigação, verifica-se que as contas prestadas pelo recorrente não compreendem o período determinado na sentença de mov. 1.9 (fls. 136/140), haja vista que o réu prestou contas somente até a data de 19/11/2002. Assim, denota-se a ausência de documentação completa e especificada. Ademais, é notória a existência de inconsistências nas referidas contas, visto que algumas faturas não estão em nome dos sócios e também não coincidem com o endereço da empresa descrito nos recibos de pagamento do vale-transporte. Da detida análise dos autos, vislumbra-se que no laudo complementar de mov. 1.35, o perito elenca várias inconsistências, que resultam em valores vultuosos. Denota-se ainda, que houve concordância do autor com o valor das receitas apurado pelo perito no laudo de mov. 1.27. Assim, considerando-se o teor do artigo 551 do Código de Processo Civil, tem-se que as contas apresentadas pelo apelante não são satisfatórias, devendo ser mantida incólume a sentença objurgada, que reconheceu o crédito em favor do autor no valor equivalente a R$38.946,72 (trinta e oito mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), que deverá ser partilhado entre as partes. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SALDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO 1. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PERÍCIA.APURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO RÉU. ARTIGO 373, II, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. APELAÇÃO 2. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL. DECAIMENTO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Constatando-se que foi comprovada a existência de saldo a favor da parte autora, devem ser homologadas as contas apuradas pela prova pericial. 2. O ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do 3. Decaindo a parte autoraautor, cabe ao réu, consoante o art. 373, II, do CPC. de parte de seu pedido inicial, correta a redistribuição do ônus da sucumbência. 4. Recu r sos conhec idos e não p rov idos . (TJPR - 11ª C. Cível - 0045305-90.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 04.04.2019) – grifei No que concerne aos ônus sucumbenciais, destaca-se o Princípio da Sucumbência, segundo o qual cabe à parte vencida efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. Destarte, em decorrência da procedência dos pedidos do requerente, e ao desprovimento do presente apelo, mantenho incólume a sentença. Em razão do não provimento do recurso do apelante, fixo honorários recursais em favor do apelado, com fulcro no art. 85, § 11º do CPC. Considerando os critérios adotados em primeiro grau, arbitro o montante de 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo Magistrado sentenciante, totalizando a sucumbência em 11% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo (239), mantendo a sentença prolatada. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de RONALD WEGNER JUNIOR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, sem voto, e dele participaram Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar (relator), Desembargador Robson Marques Cury e Desembargador Renato Lopes De Paiva. 15 de maio de 2020 Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar Relator 9 (G)
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