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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-32.2018.8.16.0014 PR XXXXX-32.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Espedito Reis do Amaral
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E ORIUNDO DE LEILÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TESE REPELIDA, NOS TERMOS DOS ARTs. , e , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÉRITO: DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO PELAS RÉS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO IMPUTADO. VEÍCULO VENDIDO À AUTORA QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO EM LEILÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA VÍCIO REDIBITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-32.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 25.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLÓRIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-32.2018.8.16.0014 Apelação Cível nº XXXXX-32.2018.8.16.0014 7ª Vara Cível de Londrina Apelante (s): RENATA TOZZETTI RESOLEN Apelado (s): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e SENNA AUTOMÓVEIS Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E ORIUNDO DE LEILÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REPELIDA, NOS TERMOS DOS ARTs. , e , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÉRITO: DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO PELAS RÉS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO IMPUTADO. VEÍCULO VENDIDO À AUTORA QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO EM LEILÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA VÍCIO REDIBITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU XXXXX-32.2018.8.16.0014, de Londrina – 7ª Vara Cível, em que é apelante RENATA TOZZETI ROSOLEN e são apeladas BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E SENNA AUTOMÓVEIS. 1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de recurso de Apelação voltado a impugnar a sentença (mov. 74.1) proferida na Ação Redibitória c.c Declaração de Nulidade Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais NPU XXXXX-32.2018.8.16.0014 ajuizada por RENATA TOZZETTI RESOLEN contra LAIS REGINA ARAÚJO FRANÇA EIRELI, SENNA AUTOMÓVEIS e BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo ( CPC, art. 82), sendo arbitrados os honorários advocatícios devidos a ambos os réus, para cada qual, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ( CPC, art. 85, § 2º), com a ressalva da condição suspensiva da exigibilidade (artigo 98, § 3º, do CPC). 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. A autora RENATA TOZETTI RESOLEN interpôs recurso de apelação (mov. 83.1), alegando, em síntese que: A pretensão versa sobre a nulidade do negócio jurídico realizado pela requerente, tendo as rés violado a previsão do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, pois o bem foi vendido à autora com vício oculto que só foi verificado após lapso temporal posterior à compra; O preço total do veículo alcançou a cifra de R$ 80.000,00, tendo sido entregue como "entrada" um veículo avaliado em R$ 18.000,00 e financiado o restante do valor (R$ 62.000,00), o que implica em valor adimplido similar ao da Tabela FIPE, sem qualquer benefício, obtido, portanto, por ter sido a aquisição via leilão; Houve a violação ao dever de informação quanto ao estado do veículo, tendo apenas sido informado de que se tratava de bem obtido via leilão, em razão de inadimplemento e que não havia avarias; Em perícia realizada pela autora (mov. 1.16), houve a constatação de avarias e defeitos no bem, com o laudo de perícia cautelar; Houve a omissão de informações relevantes pela revendedora SENNA AUTOMÓVEIS, que deixou de informar o vício de qualidade do produto, tendo a ré/apelada se beneficiado em razão do proveito econômico; Em razão de ter sido induzida a erro, deve ser indenizada por produto impróprio ao consumo, no sentido de ser anulado o negócio jurídico e reconhecido o direito de indenização por danos morais, por se tratar de abalo moral grave; Pugnou pelo provimento do recurso. A ré BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contrarrazões (mov. 88.1), alegando a sua ilegitimidade passiva e rebatendo os demais argumentos da apelante. Por fim, a ré LAIS REGINA ARAÚJO FRANÇA EIRELI (SENNA AUTOMÓVEIS) também ofereceu contrarrazões (mov. 89.1), pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os requisitos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. De início, a ré BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em contrarrazões (mov. 88.1), alegou a sua ilegitimidade passiva, em razão de ter atuado apenas para disponibilizar o crédito à ora apelante, enfatizando que a ela não recai a responsabilidade relativamente “a desacertos entre a apelante e a outra corré, porquanto desconhecia os fatos e não atua na , tendo sido o bem adquirido e comercializado nas dependências dacomercialização de veículos” revendedora (corré), pugnando pela extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. As suas alegações, contudo, não prosperam, porque a relação jurídica existente entre comprador, vendedor e instituição financeira se submete às normas consumeristas, nos termos dos artigos , e , parágrafo único, do CDC, razão pela qual há a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento no caso de eventual dano suportado pelo consumidor, por vícios de qualidade verificados nos produtos de consumo duráveis. Nesse sentido (grifou-se): “RECURSOSDE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO). DEFEITO DO PRODUTO. RECURSO 1 (BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A.). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER PELO DEFEITO DO VEÍCULO. BANCO DA MONTADORA. PARTE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS DE .COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PRECEDENTES DO E. STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGUNDA REQUERENTE. ACOLHIMENTO. FIADORA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO OSTENTA LEGITIMIDADE PARA AÇÃO FUNDADA EM VÍCIO DO PRODUTO, OBJETO DA COMPRA E VENDA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO CORRETO PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES PONTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA (ARTIGO 485, VI, DO CPC).”(TJPR, AC 1716658-8, Rel. Desª Denise Krüger Pereira, 18ª C.Civ. DJ de 247/07/2019). “(...) 2. RECURSO DA PARTE RÉ/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO E IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO BEM QUE SE MOSTRA ACESSÓRIO E CONEXO À COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. , § ÚNICO, DO CDC, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DE RESCISÃO DOTODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ENSEJA TAMBÉM A RESCISÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DA 2.2. SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR, XXXXX-85.2014.8.16.0001, Juíza Sandra Bauermann, 17ª C.Civ., DJ de 16/12/2019) (grifou-se). No mérito, a autora/apelante pretende a reforma da sentença, afirmando que, ao contrário do entendimento do Juízo , estão atendidos os requisitos para procedência dos pedidos feitos naa quo exordial, quais sejam, de que houve a falha na prestação de serviços e de nulidade do contrato de compra e venda de veículo, com a consequente condenação das apeladas em promover o pagamento a título de indenização por danos materiais e morais vindicados na inicial. Sem razão, contudo. Trata-se de contrato de compra e venda firmado em 07/02/2017 (veículo usado), tendo como destaque (mov. 27.3).“passagem em leilão” A apelante afirma que havia vício no produto, tendo ocorrido a violação no dever de informação, porque a alusão sobre a resultou da inadimplência da obrigação. Além disso,“passagem do veículo em leilão” entende que não houve a interpretação adequada pelo Magistrado , porque a aquisição do veículoa quo não se operou por valor abaixo ao do praticado no mercado, no importe de R$ 62.000,00 (mov. 27.3), enquanto que o modelo similar atingia o valor de R$ 81.395,00 (mov. 27.7), o que o fez concluir que “não houve quebra de expectativas que conceitua o vício, deve-se ter em mente que a expectativa inicial (mov. 74.1).não era a de um bem hígido por completo” A alegação de que houve equívoco pelo Magistrado , em razão de ter sido pago inicialmente o valora quo de R$ 38.000,00 (mediante entrega do veículo Corsa Sedan como parte do pagamento – mov. 27.2), por si só, não é suficiente para levar à reforma da sentença. Ocorre que, no contrato de compra e venda está destacado, :verbis “APENAS PARA FINALIDADE DE APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO, SERÁ INSERIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO UMA ENTRADA DE R$ 38.000,00, SENDO QUE O COMPRADOR DECLARA TER PLENA CIÊNCIA DESTA CLÁUSULA E QUE NADA TEM A OPOR QUANTO AO MESMO.”(mov. 27.3). Além disso, a corré SENNA demonstrou ser o veículo entregue pela autora como parte do pagamento também era proveniente de leilão (conforme laudo – mov. 27.5), inferindo-se daí a habitualidade da autora na compra e venda de veículos por esse meio (leilão). Portanto, não prosperam os argumentos de que a recorrente pagou pelo veículo o preço equivalente ao de mercado, o que poderia induzir ao entendimento de que o veículo não apresentaria problemas/defeitos; a inclusão dessa cláusula, ou seja, de que o pagamento inicial somente se deu no sentido de que a parte obtivesse um valor maior do financiamento, e não retratou, na realidade, as tratativas e a finalização do negócio. Além disso, a parte autora já havia adquirido outro bem na mesma circunstância, ou seja, proveniente de leilão, conforme alhures mencionado, o que implica na presunção de que conhecia essa modalidade negocial e lhe impunha, portanto, a tomada de maior precaução e das providências necessárias sobre a qualidade do veículo que estava adquirindo. Portanto, mostra-se hígido o fundamento da sentença, de que não houve a quebra de expectativa do consumidor em relação ao negócio realizado. Ainda se assim não fosse, o fato de que o bem (usado) retrata uma situação“teve passagem em leilão” que requer por parte do consumidor a adoção de medidas acauteladoras, circunstância da qual a autora tinha plena ciência, conforme o teor em destaque no contrato de compra e venda e a declaração de próprio punho por ela firmada (mov. 27.3 e 27.4). Logo, evidencia-se que a autora foi negligente por não ter verificado as condições do veículo antes de o adquirir. A esse respeito: “APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO SINISTRADO, ADQUIRIDO PREVIAMENTE EM LEILÃO. ERRO ESCUSÁVEL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O erro que enseja a anulação do negócio jurídico deve ser escusável, isto é, aquele que seria cometido em iguais circunstâncias por qualquer pessoa que adotasse padrões ordinários de cautela ( CC, art. 138). 2. Apelante que, sem prévia vistoria, adquiriu veículo com aproximadamente sete anos de uso, por intermédio de estabelecimento que notoriamente comercializava veículos provenientes de leilão, por valor abaixo do de 3. Acervo probatório quemercado. Ausência das cautelas necessárias. Erro não demonstrado. não comprova a prática de ato ilícito pelos apelados e nem que os vícios constatados inviabilizam a utilização do bem ou diminuam seu valor ( CC, art. 441). 4. O fato de o apelante ter adquirido um veículo recuperado de sinistro e comercializado previamente em leilão, dadas as circunstâncias em que foi realizado o negócio jurídico, não caracteriza abalo moral indenizável. 5. Requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil não demonstrados. Sentença mantida. Recurso desprovido.”(TJPR, 11ª C.Cível, AC 1631417-1, Rel. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 27.09.2017). A apelante não apontou qualquer prova existente nos autos a corroborar a sua assertiva, mas apenas juntou o laudo de perícia cautelar (mov. 1.16), realizado em 24/04/2018, atestando que o veículo apresentava ; contudo, não há prova de que os alegados vícios tenham“avarias de grande monta” restringido a circulação do veículo, prova da qual a parte autora não se desincumbiu, tal como se fundamentou na sentença, cuja motivação passa-se a encampar como razões para decidir, :in verbis A par disto, da prova coligida não se confirma a alegação lançada na petição inicial de que a coisa está acometida de avaria de grande monta, comprometendo a sua estrutura. Em que pese o teor do laudo de vistoria acostado à exordial (seq.1.16), tem- se que se trata de documento unilateral e não subscrito pelo perito privado, como se vê no campo de assinaturas constante de fls. 3. Em adição o documento foi impugnado pelos réus, e não foi corroborado por prova técnica produzida em contraditório. Ademais, o elemento fático de “danos de grande monta” é colocado em xeque pelo certificado de registro e licenciamento de veículo (seq. 1.13) emitido pelo Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN-PR), responsável pela inspeção de segurança veicular. Com efeito, segundo o art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao DETRAN de cada Estado e do Distrito Federal vistoriar, inspeci onar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente. Por sua vez, a Resolução nº 544 de 2015 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) preceitua que o veículo enquadrado na categoria “dano de grande monta” deve ser classificado como “irrecuperável” pelo DETRAN competente, devendo ser executada a baixa de seu cadastro (art. 8º). Daí porque a emissão regular do documento veicular está em con fronto direto com a informação consignada no documento particular, não corroborado em prova técnica bastante. Neste cenário, seja porque a autora foi cientificada da origem do bem adquirido, seja porque não foi confirmada a presença de danos de grande monta, conclui-se que não há vício, tampouco a subsequente inércia do forne cedor por mais de 30 (trinta) dias,capaz de ensejar a rescisão e/ou indenização pretendidas. Portanto, a apelante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito; portanto, inexistente comprovação dos danos materiais e morais alegados, afasta-se a obrigação de indenizar imputada à parte apelada. Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso. 3 – DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por RENATA termos da fundamentação.TOZZETI ROSOLEN O julgamento foi presidido pela Desembargadora Denise Krüger Pereira, com voto, e dele participou o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Carlos Henrique Licheski Klein. 22 de maio de 2020 Espedito Reis do Amaral Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919621422/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-509303220188160014-pr-0050930-3220188160014-acordao

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