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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008103-11.2019.8.16.0001 PR 0008103-11.2019.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
30/05/2020
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE FOI REABILITADA PARA OUTRAS FUNÇÕES APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 86DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E 104 DO DECRETO N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONCESSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3ºDO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015, CUMULADO COM O ART. 129DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 110 E N. 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11DO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho que tenha sido reabilitado para outras funções, consoante prevê o inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).
2. No que concerne à estipulação da data de início do benefício de auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/91, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, até que se dê o julgamento desse tema afetado no Repetitivo n. 862. 3. Ante a ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, entende-se que a estipulação judicial dos critérios relativos à prescrição das parcelas anteriores, aos juros de mora e a correção monetária se dê, apenas, após o julgamento da matéria afetada (data de início do benefício). 4. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a procedência do pleito inicialmente deduzido, impondo-se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 5. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 6. A estipulação judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública, exige a liquidação do débito, nos termos do § 4ºdo art. 85da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 7. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129da Lei n. 8.213/91 estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de restituição. 8. No que concerne à estipulação da data de início do benefício de auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/91, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, até que se dê o julgamento desse tema afetado no Repetitivo n. 862 (Resp. n. 1.729.555/SP e Resp. n. 1.786.736/SP). 9. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 10. Recurso de apelação cível (2), na extensão do seu julgamento, conhecido, e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008103-11.2019.8.16.0001- Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.05.2020)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL N. 0008103-11.2019.8.16.0001 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE (1)/APELADO (2): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE (2)/APELADA (1): ELIANE PAES LEMOS RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE FOI REABILITADA PARA OUTRAS FUNÇÕES APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 86 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E 104 DO DECRETO N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONCESSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 110 E N. 111 DO EGRÉGIO Apelação Cível n. 0008103-11.2019.8.16.0001 – p. 2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho que tenha sido reabilitado para outras funções, consoante prevê o inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 2. No que concerne à estipulação da data de início do benefício de auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/91, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, até que se dê o julgamento desse tema afetado no Repetitivo n. 862. 3. Ante a ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, entende-se que a estipulação judicial dos critérios relativos à prescrição das parcelas anteriores, aos juros de mora e a correção monetária se dê, apenas, após o julgamento da matéria afetada (data de início do benefício). 4. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a procedência do pleito inicialmente deduzido, impondo- se, assim, à Parte vencida, a condenação ao Apelação Cível n. 0008103-11.2019.8.16.0001 – p. 3 pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 5. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 6. A estipulação judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública, exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 7. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de restituição. 8. No que concerne à estipulação da data de início do benefício de auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/91, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, até que se dê o julgamento desse tema afetado no Repetitivo n. 862 (Resp. n. 1.729.555/SP e Resp. n. 1.786.736/SP). 9. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 10. Recurso de apelação cível (2), na extensão do seu julgamento, conhecido, e, no mérito, provido. Apelação Cível n. 0008103-11.2019.8.16.0001 – p. 4 VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, extrai-se que os vertentes recursos de apelação cível foram interpostos pela Parte Ré (seq. 86.1) e pela Parte Autora (seq. 88.1) em relação à decisão judicial (seq. 82.1) proferida na ação n. 0008103-11.2019.8.16.0001, na qual fora julgado improcedente o pleito inicial. A Parte Ré Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso de apelação cível (1), através do qual requereu, unicamente, a condenação do Estado do Paraná no ressarcimento dos valores adiantados a título de honorários periciais. A Parte Autora interpôs recurso de apelação cível (2) quando, então, aduziu que as conclusões do perito judicial contrariaram a documentação médica e a perícia administrativa, que constataram sua incapacidade para o exercício da atividade habitual e culminaram na sua reabilitação profissional, razão pela qual pugnou pela concessão do benefício de auxílio-acidente. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que os interpostos recursos de apelação cível preenchem os pressupostos Apelação Cível n. 0008103-11.2019.8.16.0001 – p. 5 intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende- se que os recursos devem ser conhecidos. 3. APELAÇÃO CÍVEL (2) – ELIANE PAES LEMOS 3.1 AUXÍLIO-ACIDENTE A prestação previdenciária de auxílio-acidente é regida pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), com redação dada pela Lei n. 9.528/97, que assim dispunha, quando dos fatos descritos nos Autos, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). No caso vertente concreto, a douta Magistrada (seq. 82.1) rejeitou a concessão da benesse previdenciária, sob o fundamento de que o perito judicial não identificou redução da capacidade laborativa da segurada, para sua atividade habitual. Da análise do laudo (seqs. 45.1 e 66.1), verifica-se que as conclusões exaradas pelo perito judicial são no sentido de que a segurada não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laborativa atual, quando considerada a atividade para qual ela foi reabilitada, in verbis: Apelação Cível n. 0008103-11.2019.8.16.0001 – p. 6 Seq. 45.1: 2. b) Incapacita o Autor (a) para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique. Resp.: Não. Pelo quadro clínico atual a periciada não apresentou nenhuma restrição de amplitude de movimento de coluna, dificuldade ou assimetria de apoio monopodal, testes na pontas dos pés ou nos calcanhares, alteração de sensibilidade ou força muscular nos membros inferiores. Considerando sua função atual, relatada pela Autora, de atendente comercial e responsável pela sua agência dos Correios, não existe mais incapacidade laboral. Seq. 66.1: 1) No decorrer do laudo pericial, consta a informação que a obreira foi submetida ao processo de Reabilitação Profissional... Antes da reabilitação, a segurada exercia a função na qual tinha que trabalhar com cargas, trabalhando em pé, realizando flexão de tronco, pegando objetos e empurrando peso: A obreira estaria atualmente apta para exercer as atividades anteriores à Reabilitação Profissional? Justifique. Resp.: Resposta prejudicada. Seu exame físico atual não demonstra alterações que justifiquem limitações/restrições para o labor. Vide descrição detalhada de seu exame físico no início do laudo médico pericial. Não se pode prever hoje o quê acontecia caso estivesse exposta às mesmas práticas de labor anteriores. Pode-se afirmar, pela perícia médica atual, que com a atividade laboral atual a periciada não tem incapacidade laboral. 2) Conforme certificado de Reabilitação Profissional (evento 1.8), a obreira foi qualificada para exercer a atividade de Agente dos Correios. No documento do evento 1.9, consta que a mesma tinha as seguintes limitações... Conforme laudo realizado pelo INSS, evento 16.3, fl. 3, foi sugerido pelo próprio médico do trabalho, que a obreira fosse reabilitada para outra função. A obreira ainda tem essas limitações, ou ela poderia exercer normalmente atividades que demandem erguer ou carregar peso, realizar movimentos de flexão e rotação da coluna? Justifique. Resp.: Resposta prejudicada. Seu exame físico atual não demonstra alterações que justifiquem limitações/restrições para o labor. Vide descrição detalhada de seu exame físico no início do laudo médico pericial. Não se pode prever hoje o quê acontecia caso estivesse exposta às mesmas práticas de labor anteriores. Pode-se afirmar, pela perícia médica atual, que com a atividade laboral atual a periciada não tem incapacidade laboral. Ainda que o perito judicial tenha indicado a inexistência de atual incapacidade/redução de capacidade para a atividade, hoje, exercida Apelação Cível n. 0008103-11.2019.8.16.0001 – p. 7 pela segurada, verifica-se do inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) que o auxílio-acidente será devido ao segurado que venha a ser reabilitado para função diversa da que exercia quando do acidente de trabalho: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) [...]III – impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Neste tocante, tem-se que o fato de que a Apelante (2)/Apelada (1) Eliane Paes Lemos passou pelo regular processo de reabilitação profissional é incontroverso nos Autos, consoante se extrai laudo médico pericial administrativo datado de 23 de agosto de 2010, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (seq. 16.3), com a seguinte informação: História: 23082010. 37 anos. Agente de correios atividade de tratamento, empregada. Faz triagens. CID M 511 e M 513 Dra Chris Cruz CRM 17854. Quadro de degeneração discal L5-S1 com hérnia discal volumosa à esquerda e protrusão difusa L4-L5. Esta em tratamento com RPG. Persiste com dores porém de menor intensidade. Mantém reabilitação. Não traz exames recentes. Médico do trabalho dos Correios sugere encaminhamento para o CRP. [...] Considerações: Médico do trabalho da empresa está sugerindo reabilitação pelo INSS. A evolução foi favorável e está apta com restrições. É oportuno o encaminhamento para o CRP. Há necessidade de mudança de função. Resultado: Existe incapacidade laborativa. [...] Encam. à Reab. Profissional: SIM Apelação Cível n. 0008103-11.2019.8.16.0001 – p. 8 Após o encaminhamento da segurada à reabilitação profissional pelo seu empregador, o qual foi chancelado pela Autarquia Previdenciária, a Apelante (2)/Apelada (1) Eliane Paes Lemos concluiu o procedimento e foi-lhe expedido o Certificado de Reabilitação Profissional (seq. 1.8), para a atividade que hoje exerce. Nessa seara, tem-se que a decisão judicial, ora, vergastada, comporta reforma, eis que é devido o benefício previdenciário de auxílio- acidente ao segurado reabilitado, nos termos do já transcrito inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), posto que verificada, à época, sua impossibilidade de exercer a atividade habitual. Esse posicionamento está consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – SEGURADO QUE FOI REABILITADO PELO INSS PARA FUNÇÃO DIVERSA – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 – TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO – QUESTÃO AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 862) – SUSPENSÃO DA ANÁLISE QUANTO À MATÉRIA ATÉ DECISÃO FINAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR – PLEITO RECURSAL PELA APLICAÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA – NEGADO – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM ATENDER AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905 DO STJ) – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSTERGAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 3º E § 4º, INCISO II, DO CPC, OBSERVADO O LIMITE IMPOSTO NA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ NO ATO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO, SUSPENSÃO DA ANÁLISE QUANTO AO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM Apelação Cível n. 0008103-11.2019.8.16.0001 – p. 9 REMESSA NECESSÁRIA, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0013791-54.2018.8.16.0173 – Umuarama – Rel.: Des. Robson Marques Cury – Unân. – j. 26.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO SEGURADO. PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PARTE QUE FOI SUBMETIDA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA PRÓPRIA EMPRESA. CONTEXTO SOCIAL NÃO AUTORIZATIVO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEVIDO AUXÍLIO-ACIDENTE, O QUAL JÁ ESTÁ SENDO CONCEDIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PRÓPRIO ENTE PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0000620- 55.2017.8.16.0176 – Wenceslau Braz – Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Unân. – j. 14.02.2020) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVADOS A QUALIDADE DE SEGURADO, O NEXO CAUSAL E A EXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE. AUTOR QUE JÁ FOI REABILITADO EM OUTRA FUNÇÃO, CONSIDERANDO SUA INCAPACIDADE PARA REALIZAR O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, DECORRENTE DAS SEQUELAS CAUSADAS PELO ACIDENTE DE TRABALHO.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991). TERMO A QUO DO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TOCA AO MÉRITO DA DEMANDA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, Apelação Cível n. 0008103-11.2019.8.16.0001 – p. 10 ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ). APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO STF. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA, COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E O EFETIVO PAGAMENTO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Reex. Nec. n. 1.521.732-8 – Paranaguá – Rel.: Des. Carlos Eduardo Andersen Espínola – Unân. – j. 20.09.2016) Pelo exposto, tem-se que, a decisão judicial (seq. 82.1), aqui, vergastada, comporta reforma, com a consequente concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, de forma prospectiva, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e do inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 3.2 DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO 3.2.1 SUSPENSÃO Com a determinação de concessão do benefício de auxílio- acidente, nesta decisão judicial, impõe-se também a fixação da data do início desse benefício com seus eventuais efeitos retrospectivos. Todavia, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo como paradigma o Recurso Especial n. 1.729.555/SP, entendeu por bem suspender a tramitação dos processos individuais e coletivos que versem sobre a data do início do benefício de auxílio-acidente, sob o Tema Repetitivo n. 862. Apelação Cível n. 0008103-11.2019.8.16.0001 – p. 11 Por essa razão, impõe-se a suspensão do trâmite processual deste recurso de apelação cível até que seja prolatado acórdão paradigma pela egrégia Corte Superior, nos termos do art. 1.0401 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), neste tocante. Nesse ínterim, tendo-se em conta que houve manifestação desse Órgão Julgador quanto à concessão do benefício (efeitos prospectivos), no tópico anterior, e determinação de suspensão do feito quanto à data do início do benefício (efeitos retrospectivos), nesse momento, impõe-se esclarecer que o julgamento parcial do mérito, aqui, realizado, é autorizado pelo art. 356 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. A possibilidade de julgamento parcial do mérito, em sede recursal, já foi apreciada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos seguintes termos: -- 1 BRASIL, Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I – o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II – o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV – se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Apelação Cível n. 0008103-11.2019.8.16.0001 – p. 12 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIAS ARGUIDAS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS MATÉRIAS NÃO INCLUÍDAS EM SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DO CPC/15. Não obstante o art. 356 do CPC/15 dirija-se ao "juiz" (primeira instância), tendo em vista a finalidade do instituto e, ainda, o princípio da celeridade, da razoável duração e também a ideia de poderes implícitos conferidos à Corte revisora, afigura-se possível decidir o recurso, desde logo, na parte não sobrestada e não influenciada por ela. 2) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. ILEGALIDADE VERIFICADA. 3) TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1578526/SP. a) Despacho do Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Tema 958 - REsp. 1.578.526) determinou o sobrestamento do trâmite dos processos que versem sobre a "validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem". b) É o caso, portanto, de suspender, até julgamento do mérito da repercussão, a análise do presente recurso na parte em que verse sobre as matérias afetadas. c) Após o fim do sobrestamento, será o julgamento do presente recurso complementado, com a aplicação do entendimento a ser determinado por aquela Corte Superior. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PARCIAL DE RECURSO. SUCUMBÊNCIA. a) Diante do julgamento parcial do recurso - que se estima em 85% daquilo que em causa - fixo, também neste percentual, a parte líquida e exigível da verba sucumbencial. b) Assim, estando mantidas as cominações sucumbenciais, inclusive sua distribuição, a partir do Apelação Cível 1625509-7 trânsito em julgado desta decisão poderá o beneficiário executar 85% daquilo que lhe couber a este título. c) Os 15% restantes serão atribuídos a quem de direito quando da complementação do julgado, após o julgamento do REsp. 1.578.526.5) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA PARTE CUJO TRÂMITE ESTÁ DESIMPEDIDO. SOBRESTADO O TRÂMITE DO PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS AFETADAS PELO DESPACHO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1578526/SP. (TJPR – 5ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.625.509-7 – Pinhais – Rel.: Des. Leonel Cunha – Unân. – j. 25.04.2017). Diante do exposto, impõe-se a suspensão do trâmite processual, no que concerne à fixação da data do início do benefício de auxílio-acidente que, ora, restou concedido ao Apelante (2)/Apelado (1), Apelação Cível n. 0008103-11.2019.8.16.0001 – p. 13 até a eventual prolação do acórdão condutor pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que fixe a tese jurídica do Tema Repetitivo n. 862. 3.3 JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E PRESCRIÇÃO Ante a ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, tendo-se em conta o disposto no tópico anterior, entende-se que a estipulação judicial dos critérios relativos a juros de mora e correção monetária, bem como das parcelas, eventualmente, atingidas pela prescrição se dê, apenas, após o julgamento da matéria afetada (data de início do benefício). Pois, enquanto consectários legais da futura decisão acerca do tema afetado, dependem, sim, do supramencionado julgamento, e, portanto, devem seguir a mesma sorte procedimental, isto é, permanecer suspensa a sua tramitação, assim como se deu acerca do “processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019)”, conforme determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3.4 ÔNUS SUCUMBENCIAL Em decorrência da procedência do pedido inicialmente deduzido, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, condenando-se, assim, exclusivamente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 3.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Apelação Cível n. 0008103-11.2019.8.16.0001 – p. 14 O § 3º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a estipulação judicial de honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas em que a Fazenda Pública reste vencida, nos seguintes termos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários- mínimos; III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários- mínimos; IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários- mínimos; V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. O § 4º do dispositivo legal em comento estabelece que “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Ainda, entende-se que é cabível a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo em demanda acidentária, haja vista que a isenção legal prevista no art. 129 da Lei n. 8.213/91 somente é aplicável a demandas acidentárias em que reste sucumbente o segurado. Apelação Cível n. 0008103-11.2019.8.16.0001 – p. 15 Senão, é o que dispõe a Súmula n. 110 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentarias, é restrita ao segurado Nessa toada, aplica-se, também, a previsão da Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que estabelece que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Diante disso, entende-se que se afigura juridicamente plausível que a estipulação do montante devido a título honorários advocatícios sucumbenciais se dê, apenas, na fase processual destinada a liquidação do julgado. 4. APELAÇÃO CÍVEL (1) – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 4.1 HONORÁRIOS PERICIAIS Em suas razões recursais, o Apelante (1)/Apelado (2) Instituto Nacional do Seguro Social – INSS aduziu que os honorários periciais que antecipou, devem ser ressarcidos pelo Estado do Paraná. Todavia, o pleito recursal da autarquia encontra óbice no que dispõe o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), in verbis: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: [...] II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente Apelação Cível n. 0008103-11.2019.8.16.0001 – p. 16 do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. O dispositivo supratranscrito estabelece que, em se tratando de demanda que discute benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, tal qual o vertente caso legal, não há que se falar em ônus sucumbencial ao segurado, incluído, aqui, o pagamento dos honorários periciais, que foram adiantados pela autarquia, por expressa determinação do § 2º do art. da Lei n. 8.620/93. Ainda, tem-se que o posicionamento adotado de, aqui, rejeitar a restituição dos honorários, está em consonância com a jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. [...] APELAÇÃO CÍVEL 02 – PLEITO PARA QUE O ESTADO DO PARANÁ (NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO) OU O AUTOR ARQUE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REGRA ESPECÍFICA DE GRATUIDADE PARA AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS – ART. 129 DA LEI N.º 8.213/91 – HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SÃO SEMPRE DE RESPONSABILIDADE DO INSS, VENCIDO OU VENCEDOR, QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE– RECURSO DESPROVIDO. "O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, pelos quais ficará responsável ainda que o autor seja sucumbente, pois nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Inaplicabilidade da Lei n.º 1.060/50". (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.561.643-8 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – Unânime – j. 07.02.2017) APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02. DESPROVIDAS. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.657.374-1 – Curitiba – Rel.: Des. Luiz Antônio Barry – Unân. – j. 10.10.2017). Pelo exposto, tem-se que, a pretensão recursal (seq. 86.1) vertida pelo Apelante (1)/Apelado (2) Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não comporta provimento, eis que incabível, nos termos dispostos Apelação Cível n. 0008103-11.2019.8.16.0001 – p. 17 pela legislação supratranscrita e pela jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, a determinação de que o Estado do Paraná seja compelido a ressarcir os honorários periciais adiantados pela Autarquia previdenciária em demandas que discutem benefícios de natureza acidentária. 5. CONCLUSÃO Assim, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível (2), na extensão do seu julgamento, deve ser conhecido, e, no mérito, provido, com a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na implantação do auxílio-acidente em favor de Eliana Paes Lemos, com a inversão do ônus sucumbencial e a condenação da Autarquia no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja estipulação ocorrerá após a liquidação do julgado. Ainda, impõe-se a suspensão do trâmite processual, no que concerne à fixação da data do início do benefício que, ora, restou concedido ao segurado, até a prolação do acórdão condutor pelo Superior Tribunal de Justiça que fixe a tese jurídica do Tema Repetitivo n. 862. Por fim, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível (1) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve ser conhecido, e, no mérito, não provido. 6. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer, e, na extensão do seu julgamento, dar provimento ao recurso de apelação cível Apelação Cível n. 0008103-11.2019.8.16.0001 – p. 18 (2), bem como, em conhecer, e, assim, negar provimento ao recurso de apelação cível (1), nos termos do voto do Relator. Ainda, determina-se a suspensão do trâmite deste recurso de apelação cível (2) até que seja prolatado o acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 862, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.040 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), no que se refere à fixação da data do início do benefício de auxílio-acidente, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Curitiba (PR), 25 de maio de 2020 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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