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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
28/05/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Fernanda Karam de Chueiri Sanches
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0007135-39.2019.8.16.0014

Recurso Inominado nº 0007135-39.2019.8.16.0014
3º Juizado Especial Cível de Londrina
AMILTON FERREIRA DA SILVARecorrente (s):
BANCO BRADESCO S/ARecorrido (s):
Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches
RECURSO INOMINADO. CONTA CORRENTE. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA
DE CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATO QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO.
POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 44 TJPR.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
Ato contínuo, a parte autora interpôs recurso inominado em que reforçou os argumentos da exordial,
pugnando pelo provimento do recurso a fim de julgar totalmente procedente os pedidos iniciais.
Passo a decidir.
Da legalidade dos serviços contratados
A cobrança de tarifas em remuneração aos serviços prestados pelas instituições financeiras é
autorizada pela Resolução nº. 3.919/2010 do BACEN, desde que haja previsão no contrato firmado entre o
cliente e a instituição financeira ou tenha sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo
cliente ou pelo usuário.
Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sumulou a matéria dispondo que “a
cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato
ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica"(Súmula
nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).
Assim, suficiente a previsão da tarifa no contrato de abertura de conta corrente, mesmo que de forma
genérica, para que seja admitida sua cobrança.
No contrato escrito firmado entre as partes a autora assinou “termo de adesão a produtos e serviços
pessoa física”, assinalando x na opção tarifa fácil e respondendo “sim” para “cesta de serviços”.
Nesses termos, não subsiste a pretensão da autora à repetição do indébito e nem à indenização por
danos morais, quando a causa de pedir está centrada na alegação de ausência de contratação.
Sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C
INDENIZAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE
AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTENÇÃO DE
CONTRATAR CONTA-SALÁRIO, ISENTA DE EVENTUAIS COBRANÇAS.
INOCORRÊNCIA. PARTE QUE ADERIU EXPRESSAMENTE A CONTRATO DE
CONTA-DEPÓSITO COM MENÇÃO A CESTA DE SERVIÇOS COM CUSTOS
MENSAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. ADEQUADA CONTRAPARTIDA AOS SERVIÇOS CONVENCIONADOS
.Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível -
0000931-88.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida
Furquim - J. 10.07.2019) (grifei)
RECURSO INOMINADO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE
TARIFA “MAXICONTA MENS” E “ADIANT DEPOSITANTE”. PROVA DA
.ADESÃO. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTES DANOS MATERIAIS E MORAIS
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0001751-20.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Renata
Ribeiro Bau - J. 27.08.2019) (grifei).
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE
“TAR MAXICONTA MENS”; “ADIANT DEPOSITANTE”, “TAR MAXICONTA
EXCED”; “TAR 2 VIA DEMONST PGTO”; “TAR EXTRATO MES”; “TAR 2 VIA
CARTÃO DEBITO” E “TAR SAQUE TERMINAL”. PROVA DA CONTRATAÇÃO.
PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS INCORPÓREOS NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0005999-29.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J.
21.05.2019) (grifei).
Deste modo, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº
9.099/95.
Assim, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Diante da sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor corrigido da condenação (art. 55, Lei 9.099/95).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015
do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, ante a assistência
judiciária gratuita que ora concedo a parte reclamante.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas
pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de AMILTON FERREIRA DA SILVA, julgar pelo (a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Karam De Chueiri Sanches (relator) e Adriana
De Lourdes Simette.
22 de maio de 2020
Fernanda Karam de Chueiri Sanches
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919601532/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-71353920198160014-pr-0007135-3920198160014-acordao/inteiro-teor-919601585

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