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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX XXXXX-95.2016.8.16.0021 PR XXXXX-95.2016.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Renato Braga Bettega
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇASERVIDOR PÚBLICO ESTADUALPERITO CRIMINALJORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS EXERCIDA EM REGIME DE PLANTÕES - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA UNIOESTENOMEAÇÃO REALIZADAPOSSE RECUSADAEXIGÊNCIA DE EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO - INVOCADA ILEGALIDADE DO ATO E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CUMULAÇÃO DE CARGOS – SEGURANÇA CONCEDIDA – HIPÓTESE QUE SE INSERE NA EXCEÇÃO PREVISTA NA CARTA MAGNACARGO TÉCNICO E DE PROFESSOR - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA POR FARTA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL DA CARGA HORÁRIA (NO CASO, 80 HORAS) - ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO NO STJ, COM ESTEIO EM JULGADOS DA SUPREMA CORTE – SITUAÇÃO DOS AUTOS, ADEMAIS, EM QUE RESTOU EVIDENCIADO QUE A JORNADA DE TRABALHO DO IMPETRANTE NÃO SE REVELA EXCESSIVA E TAMPOUCO IMPORTA EM PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO – SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-95.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 25.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-95.2016.8.16.0021 Remessa Necessária Cível nº XXXXX-95.2016.8.16.0021 Vara da Fazenda Pública de Cascavel Autor (s): Juiz (a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel Réu (s): Relator: Desembargador Renato Braga Bettega REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PERITO CRIMINAL – JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS EXERCIDA EM REGIME DE PLANTÕES - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA UNIOESTE – NOMEAÇÃO REALIZADA – POSSE RECUSADA – EXIGÊNCIA DE EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO - INVOCADA ILEGALIDADE DO ATO E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CUMULAÇÃO DE CARGOS – SEGURANÇA CONCEDIDA – HIPÓTESE QUE SE INSERE NA EXCEÇÃO PREVISTA NA CARTA MAGNA – CARGO TÉCNICO E DE PROFESSOR - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA POR FARTA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL DA CARGA HORÁRIA (NO CASO, 80 HORAS) - ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO NO STJ, COM ESTEIO EM JULGADOS DA SUPREMA CORTE – SITUAÇÃO DOS AUTOS, ADEMAIS, EM QUE RESTOU EVIDENCIADO QUE A JORNADA DE TRABALHO DO IMPETRANTE NÃO SE REVELA EXCESSIVA E TAMPOUCO IMPORTA EM PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO – SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº XXXXX-95.2016.8.16.0021, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel, em que é remetente o MM. Juiz de Direito, autor Jorge Augusto Wissmann e réu Reitor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná. I – RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária de sentença que nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Jorge Augusto Wissmann, servidor público estadual, contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, concedeu a ordem impetrada para o fim de reconhecer o direito líquido e certo de o impetrante cumular os dois cargos públicos pretendidos, quais sejam, o de perito criminal (que já exercia) e o de professor da referida universidade, confirmando a liminar concedida e determinando a manutenção do impetrante nos cargos. Ante a procedência da ação mandamental, condenou a UNIOESTE ao pagamento das custas processuais, deixando de ficar verba honorária, por força da disposição contida no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Do processo Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jorge Augusto Wissmann, servidor público estadual e ocupante do cargo de Perito Criminal (40 horas semanais), em face de ato praticado pelo Reitor da UNIOESTE, consistente na negativa de posse no cargo de Professor (40 horas semanais), para o qual foi aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 29/2014 e inclusive nomeado (por força de decisão judicial proferida no MS XXXXX-71.2016.0021 – O.E/TJPR), ante a suposta incompatibilidade de horário e a dita excessiva jornada de trabalho (80 horas). Afirma que o ato impugnado é ilegal e abusivo e fere o seu direito líquido e certo de tomar posse e exercer o cargo de professor para o qual foi regularmente aprovado em concurso público, sem a exigência de exoneração do cargo técnico atual, sob o fundamento de que a cumulação dos cargos é possível, pois se insere justamente na exceção prevista na Carta Magna (art. 37, VI), que a admite quando se tratar de um cargo técnico e um de professor e houver compatibilidade de horário, como é o caso. Alega que a compatibilidade de horário para a cumulação de cargos pretendida está comprovada nos autos, pois o impetrante trabalha no cargo de perito criminal, com jornada de 40 horas semanais, em regime de escala de plantões nos seguintes horários: 6ªs feiras das 9:00 às 9:00 de sábados e 2ªs feiras das 9:00 às 21 sábados das 9:00 às 9:00 de domingo e 2ªs feiras das 9:00 às 21:00 hs, ao passo que o cargoou de professor, apesar de ter a mesma carga horária semanal (40 horas), exige que se lecione apenas 20 horas semanais, sendo as outras 20 destinadas a pesquisa, estudo, correção de provas e trabalhos, que podem ser usadas no momento mais adequado ao servidor, ficando a seu critério escolher; ademais, no caso, a carga horária exigida de ensino e permanência do impetrante em sala de aula, como se vê da Declaração do Coordenador do Curso de Engenharia da UNIOESTE, onde deverá ser ministrada a disciplina de Estruturas (função para a qual foi aprovado no concurso), será de 3ªs feiras às 5ªs feiras que poderão ser distribuídas no horários das 8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00, o que revela a evidente compatibilidade de horários dos cargos. Aduz que ambos os cargos serão exercidos na cidade de Cascavel e em locais próximos; que o impetrante não pretende receber TIDE no cargo de professor; que a soma das remunerações nos dois cargos não excede o teto constitucional e, por fim, que há compatibilidade de horário entre os dois cargos cumuláveis – de professor e técnico – ainda com observância de repouso entre jornadas de 11 horas, além de descanso de 1 dia semanal, preferencialmente aos domingos, de modo a configurar o seu direito líquido e certo de cumular os cargos pretendidos, sem prejuízo de sua saúde e da qualidade do serviço a ser prestado. Requer a concessão de liminar para determinar-se à autoridade impetrada que dê posse ao impetrante no cargo de Professor no próximo dia 04.01.2017, sem a necessidade de pedir exoneração do cargo público de perito criminal, e, ao final, a concessão definitiva da segurança. A liminar foi inicialmente indeferida pelo juiz singular (mov. 22.1), que, após manifestação do impetrante e juntada de novos documentos (mov. 29.1 a 29.4), concedeu-a para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade de exoneração do cargo de perito criminal para a posse e exercício do impetrante na investidura no cargo de professor da Unioeste, sob pena de imposição de multa (decisão proferida em 03.01.2017 - mov. 36.1). A Unioeste e o Reitor da Unioeste prestaram informações, informando o cumprimento da decisão concessiva de liminar (posse do impetrante no cargo em 04.01.2017) e aduzindo, quanto ao mérito, que a pretensão do impetrante não merece prosperar, pois a Carta Magna, no art. 37, XVI, veda a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto para a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. Afirma que no caso a cumulação de cargos pretendida é inviável, pois a somatória da jornada semanal ultrapassa 64 horas semanais, ou melhor, totaliza 80 horas semanais (2 de 40 hs), que é demasiadamente excessiva e pode trazer prejuízos à saúde física e mental do servidor e, ainda, comprometer a eficiência e a qualidade da prestação do serviço público prestado, de modo a revelar a inexistência de ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade impetrada, ao condicionar a posse e o exercício no novo cargo ao pedido de exoneração do cargo atual. Requer a denegação da segurança (mov. 46.1). O Ministério Público opinou pela não concessão da segurança, por entender ser excessiva a carga horária semanal de 80 horas para a cumulação pretendida, tendo em vista a saúde física e mental do servidor, além da constante necessidade de ajuste dos colegas de trabalho para adequação das escalas e horários de modo a favorecê-lo (mov. 61.1). Da sentença recorrida O magistrado singular concedeu a segurança, sob o fundamento de que o impetrante comprovou o seu direito líquido e certo de cumular os dois cargos públicos pretendidos, qual seja, um cargo técnico e outro de professor, por se tratar justamente da situação excepcional admitida na Carta Magna (art. 37, XVI), tendo em vista a compatibilidade de horário demonstrada nos autos e, ainda, a inexistência de um limite de jornada semanal imposto na lei. Frisou que “a Constituição da Republica traz ainda os requisitos necessários à incidência da exceção a saber: compatibilidade de horários e respeito ao teto de remuneração”, sendo que em relação a este ponto a jurisprudência antes limitava a jornada de trabalho em sessenta horas semanais, “não obstante, a consulta mais recente à jurisprudência do STJ permite aferir a ocorrência de overrruling acerca do tema”, transcrevendo a ementa dos acórdãos paradigmas recentemente proferidos pela Corte Superior (mov. 113.1 – p. 3/4). Consignou que “os documentos constantes dos autos revelam que, ainda que a carga horária seja de oitenta horas semanais, o trabalho como Perito Criminal é exercido em regime de escala, com dias pré-determinados”, e que “o trabalho como professor da UNIOESTE, por sua vez, é executado em dias da semana diversos, sem que haja choque de horários”, de modo a revelar a compatibilidade das jornadas de trabalho, até porque “há intervalos suficientes, na visão deste signatário, a assegurar o descanso necessário, assim como as refeições e descolamentos entre postos de trabalho” (p. 6). Ressaltou que, no caso, “é de se evidenciar, ainda, que não há indicativos de prejuízo ao trabalho exercido pelo impetrante, na medida em que ele já exercia anteriormente a função de professor perante a instituição, através de vínculo precário”, até porque “foram acostados ao feito documentos emitidos pelos seus superiores, dando conta da qualidade com que exerce suas atividades laborais, bem como do benefício que a cumulação traz às funções, respectivamente” (p. 7). Ao final, concluiu por reconhecer a ilegalidade do ato impugnado no concedendo a segurançamandamus, impetrada para o fim de confirmar a liminar e determinar a manutenção do impetrante no cargo de Professor da Unioeste (sem a necessidade de exoneração do cargo de Perito Criminal) e, por último, submeteu a sentença à remessa necessária, determinando a remessa dos autos a este Tribunal. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela confirmação da sentença (mov. 8.1). É o relatório. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO A sentença está sujeita a remessa necessária, por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09 (sentença concessiva de segurança), que, portanto, é de ser conhecida. Cinge-se a controvérsia estabelecida no feito em exame quanto à possibilidade de o impetrante cumular os cargos públicos de Perito Criminal (que já exerce) e o de Professor da UNIOESTE (aprovado em concurso público e nomeado). Conforme se infere dos autos, o impetrante é servidor público estadual e exerce o cargo de Perito Criminal – cargo técnico - com jornada de 40 horas semanais, atividade que realiza em escala de plantões da seguinte maneira: 6ª feira das 9:00 às 9:00 de sábado e 2ª feira das 9:00 às 21:00 hs sábado das 9:00 àsou 9:00 de domingo e 2ª feira das 9:00 às 21:00 hs. Após ser aprovado no concurso público para o cargo de Professor da disciplina de “Estruturas” da Unioeste, regido pelo Edital nº 29/2014, com a mesma carga horária semanal (40 horas), o impetrante foi convocado e nomeado para o cargo (por força de decisão judicial proferida no MS XXXXX-71.2016.0021 – julgado pelo OE desta Corte). Inobstante, teve negado o direito de posse no cargo pela Unioeste, que, para tanto, exigiu a sua exoneração do cargo atual (de Perito), por entender inaculumáveis os dois cargos públicos, dando ensejo à presente impetração. A questão ora controvertida – possibilidade de cumulação de cargos públicos – cargo técnico e de professor – se insere justamente na exceção prevista na Carta Magna, que, no art. 37, XVI, b, admite-a, desde que haja compatibilidade de horários: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e, também, ao seguinte: (...) XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...) b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; Em relação ao fundamento adotado para a negativa de posse do impetrante no cargo de Professor efetivo da disciplina “Estruturas”, qual seja, a dita incompatibilidade de horários, devem ser feitas algumas considerações. Em primeiro lugar, é de se ressaltar que o impetrante juntou documentação comprobatória de que ele exerce as atividades inerentes ao cargo de Perito Criminal, com jornada de 40 horas semanais, em escala de plantões alternados, a realizar-se a partir das 9:00 hs de sexta-feira até às 21:00hs de segunda feira, respeitado o repouso semanal, de modo que tem disponibilidade de horário para exercer outras atividades laborais na terça, quarta e quinta-feira da semana. Além disso, o requerente trouxe aos autos documento – Declaração emitida pelo Coordenador do Curso da Unioeste onde será ministrada a disciplina de “Estruturas” - que revela que para o exercício do novo cargo de Professor, com jornada de 40 horas semanais, ele deverá lecionar 20 horas, que poderão ser distribuídas de terça a quinta-feira, nos horários das 8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 hs, sendo as outras 20 destinadas a outras atividades, como pesquisa, correção de provas e trabalhos, capacitação, etc., que podem ser usadas em momento mais adequado e a critério do servidor. Dessa forma, forçoso concluir que o impetrante comprovou a compatibilidade de horários para a cumulação dos cargos pretendida, pois juntou documentação suficiente a demonstrar que exerce as atividades inerentes ao cargo técnico de Perito Criminal nos dias finais da semana (incluindo a sexta-feira), ao passo que a atividade de docência (20 horas para lecionar) poderá ser realizada nos outros dias disponíveis – terça, quarta e quinta-feira, no período das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs (o que totaliza 24 horas semanais) e as demais atividades em horário que melhor lhe convier - sendo ambos, ademais, em locais próximos e situadas no Município de Cascavel. Em relação à jornada de trabalho do impetrante, tem-se que atualmente é de 40 horas semanais (no cargo técnico), distribuídas em regime de escala de plantões (de sexta-feira à segunda-feira). E para o exercício do cargo de Professor de “Estruturas” a carga horária semanal definida também é de 40 horas semanais, das quais, contudo, 20 horas são para lecionar e 20 horas são destinadas a outras atividades que não exigem a presença do professor em sala de aula ou nas dependências da universidade e podem ser administradas a seu critério. Assim, é de ser admitida a cumulação de cargos pretendida pelo impetrante – de Perito Criminal (cargo técnico) com o de Professor (UNIOESTE) – pois apesar de a jornada de trabalho total totalizar 80 horas semanais, verifica-se que há perfeita compatibilidade de horários para o exercício de ambas as funções, na medida em que ele realiza as atividades inerentes ao cargo de perito criminal em apenas alguns dias da semana (de sexta a segunda-feira) e as atividades de docência nos outros disponíveis (de terça a quinta-feira), respeitado o descanso semanal remunerado. Pois bem. Ao excepcionar a regra da vedação à cumulação de cargos públicos, entre as quais se insere a hipótese de um cargo técnico e um de professor (art. 37, XVI, b), a Constituição Federal não estabeleceu um limite para a jornada de trabalho, mas tão-somente que haja compatibilidade de horários. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que o limite de jornada de trabalho para a cumulação de cargos públicos deve ser analisado caso a caso, tendo em vista a falta de regulamentação em lei. Contudo, ao analisar os casos que envolvem os , adotou oprofissionais privativos da área de saúde firme posicionamento de que a acumulação somente seria possível quando a jornada não ultrapassar o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais, sob pena de prejuízo à higidez física e mental do servidor e a qualidade e eficiência do serviço público prestado. Neste sentido, confiram-se os julgados deste Tribunal, inclusive desta 5ª Câmara Cível, seguindo essa orientação do Superior Tribunal de Justiça: “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE E PROFESSORA. TOTAL DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS SEM CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO À SAÚDE DA SERVIDORA OU PREJUÍZO NA ATUAÇÃO DE SUA ATIVIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ENFERMEIRA. EXTINÇÃO DO , SEM RESOLUÇÃO DEMANDAMUS MÉRITO. (ART. 485, VI DO CPC)”. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-86.2018.8.16.0000 - Rel.: Guimarães da Costa - J. 15.02.2019) “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL – FARMACÊUTICA – CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE – POSSIBILIDADE - JORNADA DE TRABALHO TOTAL DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS SEM CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO À SAÚDE DA SERVIDORA OU PREJUÍZO NA ATUAÇÃO DE SUA ATIVIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BEM SOPESADOS - RECURSO IMPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-90.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 30.10.2018) “DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU À SERVIDORA OPTAR PELA CONTINUIDADE DE APENAS UM DOS CARGOS PÚBLICOS QUE OCUPA, VIOLAÇÃO DEPROFESSOR OU AGENTE EDUCACIONAL II. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA PELO ATO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS REFERIDOS CARGOS, DIANTE DO CARÁTER TÉCNICO DO CARGO DE AGENTE .EDUCACIONAL E DA COMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 37, INCISO XVI DA CARTA MAGNA. SEGURANÇA CONCEDIDA”. (TJPR - 4ª C.Cível - MS - XXXXX-92.2015.8.16.0000 - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - J. 21.11.2017 – jornada de 60 horas semanais) “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. ACUMULAÇÃO DE CARGO TÉCNICO . PEDIDO FORMULADO, TÃO SOMENTE, PARACOM O DE PROFESSOR PROSSEGUIMENTO NO CERTAME, COM APRESENTAÇÃO DOS EXAMES ADMISSIONAIS. LIMINAR CONCEDIDA.SEGURANÇA DENEGADA, INADMITINDO A ACUMULAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO NO CARGO PRETENDIDO, DECLARANDO A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS CARGOS. EXAME IMPOSSÍVEL NESTA INSTÂNCIA. EXORDIAL QUE NÃO TRAZ PEDIDO RELATIVO À NOMEAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA AO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EXAMES ADMISSIONAIS VEDADOS COM FUNDAMENTO NO EDITAL N.º 006/2015 A PRETEXTO DE INACUMULABILIDADE DE CARGOS. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS REFERIDOS CARGOS PÚBLICOS, DIANTE DO CARÁTER .TÉCNICO DO CARGO E DA COMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 37, INCISO XVI DA CARTA MAGNA. SEGURANÇA CONCEDIDA.RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA”. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1505088-5 - Paranaguá - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 06.04.2017 – jornada de 60 horas semanais) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CASO EM QUE A SERVIDORA TRABALHARÁ 66 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. JORNADA SEMANAL QUE, COM A SUPRESSÃO DO HORÁRIO REDUZIDO EM RAZÃO DE ESTUDO, PODE TOTALIZAR 72 HORAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AUTORIZANDO CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 60 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA ESCORREITA AO DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. Orienta o Superior Tribunal de Justiça que "não é possível a acumulação de dois cargos públicos quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas" (STJ, REsp 1.565.429-SE, Rel. Min. Herman Benjamin - julgado em 24/11/2015, DJe 4/2/2016. Informativo nº 0576, Período: 5 a 19/2/16).” (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1690395-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 29.08.2017). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFESSOR E AGENTE DE EXECUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. JORNADA QUE ULTRAPASSA SESSENTA HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do caráter técnico para o desempenho das atribuições do cargo de agente de execução, a , em semanas alternadas,jornada de trabalho superior a sessenta horas semanais conduz à incompatibilidade de horários e impede a cumulação dos cargos. APELAÇÃO 01 PREJUDICADA. APELAÇÃO 02 PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-94.2013.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - J. 10.07.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICO. PEDIDO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO POR APROVAÇÃO EM CONCURSO. ENQUADRAMENTO DO CARGO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE, CONFORME EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL PERMISSIVA DO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS (ART. 37, INCISO XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NÃO DEMONSTRADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CARGA HORÁRIA EXCESSIVA. MATÉRIAS INERENTES AO JULGAMENTO. INDEPENDENTEMENTE DO ATO COATOR TÊ- LAS UTILIZADO COMO FUNDAMENTO. 1. Em demandas que discutem a possibilidade de acumulação de cargos públicos, a verificação da compatibilidade de horários corresponde a parte inerente do julgamento, independentemente de o ato coator ter feito menção a tal matéria. 2. Nesta linha, a verificação de eventual jornada excessiva, bem como o possível comprometimento da qualidade dos serviços nos cargos acumulados também faz parte do julgamento da lide que discute a possiblidade de acumulação de cargos públicos, sem que com isso se configure extrapolação da atividade jurisdicional. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1582959-1 - Francisco Beltrão - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 01.11.2016 – uma jornada de 72 horas semanais). No corpo do v. aresto: “(...) A Constituição Federal, no art. 37, XVI, veda, como regra geral, o acúmulo de cargos públicos. Possibilita, contudo, desde que exista compatibilidade de horários, o acúmulo de dois cargos de profissionais de saúde, consoante prevê o inciso `b ' , do disposi t ivo mencionado: "Art. 37. (...) XVI - e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;" Ainda que no ato impugnado não conste textualmente a questão da incompatibilidade de horários entre os cargos, de todo acervo probatório que instruiu o mandamus, e, principalmente, pela própria natureza da matéria debatida, a questão da compatibilidade (ou não) de horários precisa, n e c e s s a r i a m e n t e , s e r v e r i f i c a d a . Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante é servidor público estadual e exerce a função de Enfermeiro no Hospital Regional de Francisco Beltrão, no qual cumpre jornada a cada dois dias das 19:00 às 07:00 (escala 12x36 horas). Por sua vez, o cargo almejado também de Enfermeiro, contudo, junto à municipalidade, compreende jornada diária das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 1 7 : 3 0 . Posto isto, registre-se que o art. 37, da Constituição Federal, em seu inciso XVI, é expresso ao prever a exceção da acumulação de cargos públicos "quando houver compatibilidade de horários". Ou seja, se a demanda versa sobre a possibilidade do acúmulo de funções, a verificação da compatibilidade de horários representa parte essencial para o julgamento da causa, independentemente se o ato coator fez menção ou não a t a l q u e s t ã o . Na hipótese dos autos, deve-se observar que o impetrante não logrou demonstrar a compatibilidade de horários para exercer os dois cargos a l m e j a d o s . Isso porque, computando todas as horas a serem trabalhadas pelo servidor no caso de acumulação de cargos, verifica-se a soma de 72 horas semanais, sendo esta, carga horária evidentemente excessiva que pode vir a comprometer a e f i c á c i a d o s e r v i ç o p ú b l i c o . É certo que a Constituição Federal não limitou a carga horária semanal ou diária para casos como o presente. No entanto, deve-se, em cada caso, verificar a razoabilidade da situação, não sendo possível admitir cumulações que imponham cargas excessivas ao servidor. No caso em comento, a jornada semanal dos cargos cumulados é excessiva e, certamente, virá a ocasionar sérios danos à saúde do impetrante. Em 2010, a Nota nº 114/2010/DECOR/CGU/AGU da Advocacia-Geral da União - AGU fixou orientação no sentido de que o limite é de 60 horas semanais para todos os profissionais sujeitos à acumulação de cargos. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal interpretaram de maneira restritiva a possibilidade de acumulação de cargos públicos, entenderam pela possibilidade de cumulação nos casos em que haja compatibilidade de horários e desde que não superada uma jornada máxima de 60 horas semanais (...)”. Neste aspecto, não se descuida a existência de outros precedentes jurisprudenciais perfilhados por esta 5ª Câmara Cível (do ano de 2017) em sentido diverso, reconhecendo que a jornada de trabalho de 60 horas e, assim, serve de justificativa para a negativa de cumulação de cargos públicos, emsemanais é excessiva especial na área da educação (como é o caso em exame) e da saúde, como se vê dos seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE EDUCACIONAL II E PROFESSOR ESTADUAL. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DEMONSTRADA. INCOMPATIBILIDADE DA CARGA HORÁRIA. 60 HORAS SEMANAIS. FUNÇÕES DESEMPENHADAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONSTATADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - É necessário que a acumulação permita o regular exercício das atribuições sem retirar os intervalos indispensáveis de repouso, com a devida preservação física e mental do servidor, já que tais elementos, além de irem ao encontro com o princípio da dignidade da pessoa humana, são essenciais ao bom funcionamento do serviço público. Não se olvida que no âmbito da Administração Pública deve prevalecer o interesse público sobre o interesse pessoal de quem acumular”. (TJPR - 5ª C.Cível - MS - XXXXX-19.2016.8.16.0000 - Rel.: Carlos Mansur Arida - J. 20.04.2017 – julgamento unânime) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIRA. JORNADA DE TRABALHO CONSECUTIVA, SEM INTERVALO SEQUER PARA O ALMOÇO. INCOMPATIBILIDADE DA CARGA HORÁRIA. 60 HORAS SEMANAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONSTATADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.1 - É necessário que a acumulação permita o regular exercício das atribuições sem retirar os intervalos indispensáveis de repouso, com a devida preservação física e mental do servidor, já que tais elementos, além de irem ao encontro com o princípio da dignidade da pessoa humana, são essenciais ao bom funcionamento do serviço público. Não se olvida que no âmbito da Administração Pública deve prevalecer o interesse público sobre o interesse pessoal de quem acumular. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1665314-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 18.07.2017) A despeito da fundamentação adotada nos precedentes acima citados, em que restou demonstrada a preocupação com a higidez física e mental do servidor e com a qualidade e eficiência do serviço público prestado, tendo em vista a primazia do interesse público sobre o particular, identifica-se que tal entendimento vai de encontro à orientação do Superior Tribunal de Justiça, que já vinha admitindo a cumulação de cargos (nas hipóteses permitidas na CF) quando a jornada era de até 60 horas, pois considerava esse o limite máximo de trabalho semanal para que o profissional estivesse em boas condições físicas e mentais para exercer as suas atribuições, preservando, assim, a eficiência e a qualidade do serviço público prestado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de compatibilidade de horários entre os cargos públicos de Criminal Federal - atualmentePerito ocupado - e o de perito criminal/farmacêutico-biólogo do Estado do Amapá - que o recorrente visa ocupar. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo. 3. Esta Corte reconhece a impossibilidade de cumulação de cargos públicos quando a jornada de trabalho ultrapassa 60 horas semanais. Precedentes: AgInt no MS 22.862/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/6/2017; MS 21.844/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 2/3/2017. 4. Apesar do recorrente comprovar que a lotação dos cargos se efetivará na mesma cidade - Laranjal do Jari - as duas jornadas revelam-se potencialmente incompatíveis, uma vez que a sua somatória alcança 65 (sessenta e cinco) horas semanais, razão pela qual não há falar em direito à pretendida acumulação. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no RMS 33.304/AP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 14/03/2018) Ressalte-se, ainda, que em julgado recente a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento para, com esteio em julgados da Suprema Corte, novamente compreender como indevida a limitação em 60 (sessenta) horas semanais: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais. 2. Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" ( RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). 3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes do STF. 4. Adequação do entendimento da Primeira Seção desta Corte ao posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 5. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 03/04/2019) A respeito do tema, confira-se os julgados recentes do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nestes autos, o Superior Tribunal de Justiça aplicou entendimento de sua 1ª Seção no sentido da (a) “impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais” e (b) validade do “limite de 60 (sessenta) horas semanais estabelecido no Parecer GQ-145/98 da AGU nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não havendo o esvaziamento da garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal”. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem entendimento consolidado no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, a existência de norma infraconstitucional limitadora de jornada semanal de trabalho não . 3. Precedentes destaconstitui óbice ao reconhecimento da cumulação de cargos CORTE em casos idênticos ao presente, no qual se discute a validade do Parecer GQ 145/1998/AGU: RE XXXXX AgR-segundo, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 25-02-2019; ARE XXXXX, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJe 02/10/2018; RMS 34257 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 06-08-2018; RE XXXXX AgR-segundo, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 06-11-2017; ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 19-06-2015. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-05-2019) “SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL A 60 (SESSENTA) HORAS. ACÓRDÃO 2.133/2005 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PARECER GQ 145/1998 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( ARE XXXXX AgR-segundo, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 22-02-2019 PUBLIC 25-02-2019) Admite-se, pois, a adoção de uma solução diferenciada ao caso e a correspondente superação dos precedentes desta 5ª Câmara Cível em sentido contrário (overruling) , na medida em que a jornada de[1] trabalho do servidor, ainda que igual ou superior a 60 horas semanais, não serve de supedâneo para justificar a negativa de cumulação de cargos públicos nas hipóteses em que a Carta Magna autoriza. Aliás, neste sentido, restou decidido nesta Câmara Cível, em julgamento realizado em 17.07.2019: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE EDUCACIONAL II – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR – NOMEAÇÃO RECUSADA – INVOCADA ILEGALIDADE DO ATO E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA INACUMULABILIDADE PRETENDIDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CARGO OCUPADO NÃO É TÉCNICO, DADA A EXIGÊNCIA APENAS DO ENSINO MÉDIO PARA A ADMISSÃO - INCOMPATIBILIDADE DA CARGA HORÁRIA TAMBÉM RECONHECIDA – APELO DO IMPETRANTE – ALEGADA COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA DO CARGO, QUE EXIGE CONHECIMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES – INVOCADA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO E JORNADA DE TRABALHO ADMISSÍVEL (60 HS SEMANAIS) – ARGUMENTOS CONSISTENTES – HIPÓTESE QUE SE INSERE NA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL PERMISSIVA DA CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS (ART. 37, XVI, b) – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA – ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO NO STJ, COM ESTEIO EM JULGADOS DA SUPREMA CORTE – SITUAÇÃO DOS AUTOS, ADEMAIS, EM QUE A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL NÃO SE REVELA “EXCESSIVA” (60 HS SEMANAIS) - REFORMA DA SENTENÇA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-93.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 16.07.2019) No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU EM DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. 1. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. EXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO OBSTA JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 HORAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. . 2. LEGALIDADE DO PROCESSOPRECEDENTES DO STF E DO STJ ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANÁLISE DA LEGALIDDAE DO ATO DECISÓRIO. EXEGESE DO ART. 194 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. ILEGALIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. CUSTAS PROCESSUAIS EM VARAS ESTATIZADAS. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nestes autos, o Superior Tribunal de Justiça aplicou entendimento de sua 1ª Seção no sentido da (a) “impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais” e (b) validade do “limite de 60 (sessenta) horas semanais estabelecido no Parecer GQ-145/98 da AGU nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não havendo o esvaziamento da garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal”. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem entendimento consolidado no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, a existência de norma infraconstitucional limitadora de jornada semanal de trabalho não constitui óbice ao reconhecimento da cumulação de cargos. 3. Precedentes desta CORTE em casos idênticos ao presente, no qual se discute a validade do Parecer GQ 145/1998/AGU: RE XXXXX AgR-segundo, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 25-02-2019; ARE XXXXX, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJe 02/10/2018; RMS 34257 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 06-08-2018; RE XXXXX AgR-segundo, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 06-11-2017; ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 19-06-2015. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10/05/2019 PUBLIC 13/05/2019 - negritei)”. 2. Em 27/03/2019, mediante acórdão divulgado no DJe de 3/4/2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal voltou atrás no seu anterior entendimento para, com esteio em julgados do STF, compreender como indevida a orientação do Parecer GQ 145 da AGU, que limita a jornada cumulada dos servidores em 60 horas semanais. 3. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SANÇÃO DE DEMISSÃO APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DEVIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível – AC 1.390.221-3– Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - J. 22/09/2015).” (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-18.2018.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 25.06.2019) Em consequência, tendo em vista que a cumulação de cargos pretendida pelo impetrante – um cargo técnico e um de professor – é admitida pela Carta Magna (art. 37, XVI, b); que há compatibilidade de horários (atividades de perito criminal exercidas de sexta à segunda-feira e de professor de terça a quinta-feira); que a Lei não impõe limite à jornada de trabalho semanal para a cumulação, exigindo apenas a compatibilidade de horários; e, por fim, que, apesar de a jornada total de labor do impetrante ser superior a 60 horas semanais (totaliza 80 horas), há prova suficiente nos autos a revelar que ele vem exercendo as funções inerentes a ambos os cargos com qualidade e reconhecimento por parte dos empregadores (inclusive antes da concessão da liminar, pois trabalhava em regime de contratação temporária na mesma função), imperioso reconhecer a ilegalidade do ato impugnado no e, emmandamus consequência, o direito líquido e certo de o impetrante ser empossado no cargo de professor da Unioeste, sem a exigência de exoneração do cargo de Perito Criminal. Dessa forma, é de ser mantida a sentença, que acertadamente concedeu a segurança impetrada, confirmando a liminar para o fim de reconhecer o direito de o impetrante permanecer no cargo de Professor de “Estruturas” da UNIOESTE e de cumulá-lo com o cargo de Perito Criminal. X III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em confirmar a sentença, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Leonel Cunha, sem voto, e dele participaram Desembargador Renato Braga Bettega (relator), Desembargador Nilson Mizuta e Desembargador Carlos Mansur Arida. 22 de maio de 2020 Desembargador Renato Braga Bettega Relator [1] “Um precedente está sujeito a quanto há: uma (1) intervenção no desenvolvimento dooverruling direito, ou seja, quando é tomada uma decisão posterior tornando o precedente inconsistente; (2) quando a ; ou (3) quando o raciocínio subjacente aoregra estabelecida no precedente revela-se impraticável precedente está desatualizado ou mostra-se inconsistente com os valores atualmente compartilhados pela sociedade. (...) O é medida que acarreta o afastamento de uma regra estabelecidaoverruling anteriormente. Isso ocorre porque um tribunal resolve de modo diferente um problema jurídico antes solucionável por um precedente estabelecido anteriormente, recorrendo a novos fundamentos que conduzam a resultado diverso. Nessa hipótese, é estabelecida uma nova regra jurídica que regerá situações semelhantes ou idênticas. (: Medina, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civilin Moderno. 4ª ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 1180 e 1181).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919598570/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-reexame-necessario-reex-414109520168160021-pr-0041410-9520168160021-acordao

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