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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-33.2013.8.16.0084 PR 000XXXX-33.2013.8.16.0084 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

16/12/2019

Julgamento

16 de Dezembro de 2019

Relator

Desembargador Stewalt Camargo Filho
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA.SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0004225-33.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 16.12.2019)

Acórdão

Apelação Cível nº 0004225-33.2013.8.16.0084 Vara da Fazenda Pública de Goioerê Apelante (s): Município de Goioerê/PR Apelado (s): MARIA APARECIDA FERMINO CIDADE Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VISTOS. I.Trata-se de apelação cível interposta da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0004225-33.2013.8.16.0084, que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Recorre o Município de Goioerê, alegando não ser possível a extinção do processo, uma vez que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada, passando a integrar a execução, conforme determinado no despacho inicial. Requer o provimento do recurso, para que seja cassada a sentença, com determinação para o prosseguimento da execução fiscal, para a cobrança da verba honorária. Sem contrarrazões ao recurso. É o relatório. II.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Município apelante se insurge contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pelo pagamento administrativo do débito. O recorrente alega que não há que se falar em extinção da execução, uma vez que, não obstante a quitação do débito principal, resta pendente de pagamento a verba honorária. Com efeito, constata-se dos autos que a execução fiscal foi ajuizada em 16 de dezembro de 2013, para cobrança de créditos de contribuição de melhoria do exercício de 2006, objeto de parcelamento por REFIS firmado em dezembro de 2009 cujo inadimplemento ocorreu em dezembro de 2011, restando 35 parcelas pendentes. Antes mesmo do recebimento da carta de citação da executada, sobreveio manifestação do município pleiteando pela suspensão dos autos pelo prazo de 60 dias, em razão de novo parcelamento (mov. 9). A executada foi regularmente citada em 12 de fevereiro de 2014 (mov. 10.1). Uma vez finda a suspensão pleiteada, em 11 de setembro de 2019 o Município compareceu aos autos informando a quitação do débito principal e requerendo a intimação da devedora para o pagamento dos honorários advocatícios, “ ” (mov.sob pena de prosseguimento da penhora 18.1). O documento do mov. 18.2 demonstra ter havido o pagamento administrativo depois do ajuizamento da ação, importando em reconhecimento inequívoco da dívida pela executada, e dando ensejo à sentença de extinção. Entretanto, verifica-se que o Magistrado deixou de cumprir a prestação jurisdicional de parte do pedido do exequente, ao extinguir o processo sem a satisfação do crédito relativo aos honorários advocatícios. Este Tribunal tem se manifesto pela continuidade da execução para a cobrança dos honorários sucumbenciais e das custas processuais, em situações semelhantes. Confira-se: “APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, CPC). PAGAMENTO APENAS DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER QUITADOS NO MESMO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. “ (TJPR - 1ª C. Cível - 0010015-68.2000.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 11.10.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS NÃO PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1719799-6 - Piraquara - Rel.: Doutor Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - DJe 04.12.2018) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução em relação às custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Município de Goioerê/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Renato Strapasson, com voto, e dele participaram Desembargador Stewalt Camargo Filho (relator) e Juíza Subst. 2ºgrau Ângela Maria Machado Costa. 13 de dezembro de 2019 Desembargador Stewalt Camargo Filho Relator
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