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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0012960-69.2020.8.16.0000 PR 0012960-69.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
26/05/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
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Ementa

HABEAS CORPUSFURTO QUALIFICADOEXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPACONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – PACIENTE PRESO HÁ QUASE 08 MESES SEM QUALQUER PERSPECTIVA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, JÁ REDESIGNADA POR 05 VEZES – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0012960-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 25.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR Autos nº. 0012960-69.2020.8.16.0000 Habeas Corpus Criminal nº 0012960-69.2020.8.16.0000 3ª Vara Criminal de Londrina Impetrante (s): DAVID JUNIOR PEREIRA AZEVEDO Impetrado (s): Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO –EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – PACIENTE PRESO HÁ QUASE 08 MESES SEM QUALQUER PERSPECTIVA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, JÁ REDESIGNADA POR 05 VEZES – ORDEM CONCEDIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de nº 12960-69.2020.8.16.0000 da 3ª Vara Criminal doHabeas Corpus Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é impetrante Vinicius Gabaldi Lovato, em favor de David Junior Pereira Azevedo. O impetrante ingressou com o presente em favor do paciente David Junior Pereira Azevedo,Habeas Corpus qualificado nos autos, afirmando que existe constrangimento ilegal na conduta da autoridade coatora que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, bem como em virtude do excesso de prazo para formação da culpa. Sustenta, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante em 01/09/2019 pelas supostas práticas delituosas previstas no art. 155, e § 1º, do CP.caput Discorre sobre a falta de fundamentação para a decretação e manutenção da prisão preventiva, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e excesso de prazo para formação da culpa, tendo em vista a redesignação de quatro audiências, sendo três vezes em decorrência da ausência de testemunhas arroladas pela acusação, estando a quinta audiência marcada para o dia 07/04/2020. Assevera, outrossim, que o local da prisão do paciente possui condições de higiene precárias, estando a população carcerária vulnerável à contaminação pelo coronavírus. Pugna pela concessão de liminar para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, confirmando-se ao final. A liminar foi indeferida pela decisão de mov. 8.1. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no mov. 15.1 pela denegação da ordem. O impetrante peticionou solicitando reconsideração pelo indeferimento da liminar tendo em vista o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 07/04/2020. Ressaltou o impetrante que “mais uma vez a audiência de instrução foi adiada, por circunstâncias alheias a vontade do Paciente e a defesa em nada contribuiu com o adiamento. Ainda, conforme se vê no despacho, não há nova data designada para que ocorra a audiência e o consequente encerramento da instrução, em razão disso é que se pede urgência no presente caso”. Foram solicitadas informações (movs. 23, 31 e 39), prestadas nos movs. 29, 37 e 41, dando conta da redesignação da audiência para o dia 04/05/2020 e impossibilidade de realização por videoconferência em data anterior diante do número de pessoas envolvidas, em contraposição às medidas de prevenção à COVID-19, e também por impossibilidade técnica de realização de todas as audiências agendadas por videoconferência. Pela decisão de mov. 43.1 foi deferida a liminar. A PGJ manifestou-se novamente no mov. 56.1 pela concessão da ordem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, em consulta à tramitação processual dos autos de origem, é possível observar que o paciente foi preso em flagrante em 01/09/2019 pelo comedimento dos delitos previstos no art. 155, , e § 1º, do CP.caput Tal qual observado quando do indeferimento inicial da liminar, já haviam sido redesignadas quatro audiências, sendo três em decorrência do não comparecimento de testemunhas arroladas pela acusação, estando a quinta audiência marcada para a data de hoje (07/04/2020). Ocorre que, mais uma vez, sem qualquer contribuição da defesa, a audiência foi cancelada (por invocada observância às determinações do Decreto Judiciário nº 161/2020 e Portaria Conjunta nº 21/2020 do Foro Central da Comarca de Londrina), sendo redesignada apenas para o dia 04/05/2020. O mencionado Decreto Judiciário 161/2020 efetivamente determinou a suspensão das audiências, mas excepcionou os casos de urgência, quando as audiências deveriam ser realizadas por videoconferência ou, não sendo possível devido a fatores técnicos, com limitação de presença às pessoas indispensáveis à realização do ato processual. O caso concreto, como visto, diz respeito a processo de réu preso, com redesignação de cinco datas para audiência de instrução. O réu se encontrava-se preso há 217 dias e a nova audiência está designada para o dia 04/05/2020, sem qualquer certeza de que se realizará na aludida data em virtude da pandemia do coronavírus, conforme informação prestada pelo próprio Magistrado. Observa-se, portanto, que o atraso aparentemente injustificado neste momento para a formação da culpa, pelas peculiaridades do caso, não pode ser atribuído à defesa, sendo imperiosa a revogação da prisão preventiva. A maioria dos julgadores entendeu por conceder a liberdade plena ao paciente, modificando a liminar outrora concedida por este Relator. O fundamento da maioria dos julgadores restou apresentado pelo Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa nos seguintes termos: "Acompanho o em. Relator, ressalvando o meu posicionamento no que tange a aplicação do artigo 319 do CPP, isso porque em se tratando de relaxamento de prisão preventiva ilegal, como na hipótese que ora se apresenta (excesso de prazo na formação da culpa), inadmissível a imposição de qualquer ônus ou restrição de direito em desfavor do libertado. Trata-se de liberdade plena, diferenciando-se, portanto, das hipóteses de liberdade provisória com vinculação (cf. doutrina de Renato Brasileiro de Lima, Curso de Processo Penal Editora Impetus, pág. 938)." Já este Relator, que restou vencido, entende que é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, eis que, ocorrendo excesso de prazo para formação da culpa, não significa que o Poder Judiciário não poderá aplicar outras medidas como forma de garantir a estabilidade do processo, considerando especialmente a necessidade de retorno ao (prisão em flagrante).status quo ante Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. LAPSO SUPERIOR A UM ANO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICAÇÃO. 1. É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento segundo o qual, inexistindo desídia do Judiciário, por lapso que não extrapola os limites da razoabilidade, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Conforme informações prestadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem como em consulta à sua página eletrônica, verifica-se o alegado constrangimento, pois, diante da condenação à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, a defesa técnica interpôs apelação, recebida pelo Tribunal de origem em 12/7/2018 - recurso que, até a presente data, não foi apreciado pela instância a quo -, configurando desídia do Judiciário no impulsionamento do feito (excesso de prazo). 3. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade, impondo-lhe, porém, as medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, III e V, do Código de Processo Penal, devendo o Juízo de primeiro grau competente estabelecer as condições. ( HC 509.896/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 13/09/2019). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIAS NÃO REALIZADAS. INSTRUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. Tem-se do andamento processual que a ação não se desenvolve de forma regular, com o insucesso das três audiências designadas para instrução e julgamento, para o qual não contribui o paciente. 2. Reconhecido o excesso de prazo da instrução criminal, é possível, no caso, a substituição da prisão por medidas cautelares outras. 3. Ordem concedida para fixar ao paciente medidas cautelares diversas, tais como: comparecimento a todos os atos do processo, comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juiz do feito, para informar e justificar suas atividades, e recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 6h), nos finais de semana e feriados. O Juiz da causa, desde que de forma fundamentada, poderá fixar outras cautelas. Fica o paciente informado, desde já, que o descumprimento das medidas impostas poderá dar causa à nova prisão. ( HC 470.162/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 26/04/2019). Isso porque a intenção do processo penal é manter a estabilidade das relações jurídicas, principalmente aquelas que derivem de eventuais ilícitos penais, como no caso concreto. Assim, mesmo que não se admita a prisão preventiva, pois esta levaria indubitavelmente à segregação física, outra situação distinta é a aplicação das medidas descritas no art. 319, CPP. Vemos que estas medidas foram pensadas pela Lei 12.403/2011 como forma de desafogar o sistema carcerário, criando um mecanismo intermediário de controle estatal para aquelas situações que não demandem uma medida mais enérgica, como a preventiva em face do agente. Diante do exposto, votei no sentido de em definitivo para relaxar a prisão da paciente emconceder a ordem virtude do excesso de prazo, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, confirmando a liminar anteriormente deferida nos seguintes termos: “Dessa maneira, com fulcro nos artigos 282, I e II, e 319, ambos do Código de Processo Penal, considero necessária e adequada a imposição de uma única medida cautelar, consistente na prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, tendo em vista a preocupação externada pelo próprio impetrante quanto à contaminação do paciente pelo coronavírus. A medida deve ser cumprida, sem prejuízo de eventual revisão ou revogação pelo magistrado singular, nos termos legais, art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Determino, ainda, que a autoridade impetrada proceda a lavratura do respectivo termo e expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso e se aceitar as condições referidas. Ressalto que, caso o Juízo de origem encontre elementos supervenientes que determinem a necessidade da decretação da prisão preventiva da paciente ou de novas medidas cautelares, esta providência poderá ser tomada a qualquer momento, devidamente fundamentada, devendo apenas ser informada ao Relator.” A maioria dos julgadores, contudo, votou no sentido de conceder a ordem para determinar a liberdade plena do paciente, sem vinculação à medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em CONCEDER A ORDEM em favor de DAVID JUNIOR PEREIRA AZEVEDO e, por maioria, não fixar medidas cautelares diversas da prisão, com comunicação à autoridade impetrada para implementação da nova peculiaridade. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Renato Naves Barcellos, sem voto, e dele participaram Desembargador Luiz Osório Moraes Panza (relator com ressalva), Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa e Desembargadora Maria José De Toledo Marcondes Teixeira. Curitiba, 22 de maio de 2020 LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA RELATOR
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