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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
26/05/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Celso Jair Mainardi
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Inteiro Teor

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Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
Origem : 1ª Vara Criminal de Arapongas
Recurso : 0023101-50.2020.8.16.0000
Classe Processual : Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal : Receptação Qualificada
Impetrante : Marcos José Mesquita
Paciente : João Claudio Ciuffa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCEDIDO AO
PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES, ENTRE ELAS, A
DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO
REITERADO DA ÁREA DE INCLUSÃO POR PARTE DO
PACIENTE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §
, DO CPP. PEDIDO ACOLHIDO COM A DECRETAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA
MEDIDA EXCEPCIONAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR.
INOCUIDADE DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES IMPOSTAS
ANTERIORMENTE. PRISÃO DECRETADA COMO ÚLTIMA
RATIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I - O decreto prisional encontra-se suficientemente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos
a evidenciar a necessidade de garantia da ordem pública, tendo
em vista o reiterado descumprimento de medidas cautelares
alternativas à prisão, o que, nos termos do artigo 312, parágrafo
único e do artigo 282, § 4º, ambos do Código de Processo
Penal, constitui motivo suficiente para embasar a segregação
cautelar.
II – Na particularidade do caso, consoante visualizado do
quadro fático desenhado pelos elementos informativos
preliminares, o paciente foi preso preventivamente pelo
descumprimento das medidas cautelares impostas
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anteriormente, conforme informações prestadas pelo
CRESLON, onde constam violações da área de recolhimento
domiciliar determinada pelo Juízo, as quais não foram
suficientemente justificadas pelo paciente.
III - Logo, estando configurado o descumprimento das medidas
impostas, a constrição cautelar do paciente é medida que se
impõe, não se mostrando pertinente a concessão da ordem
pretendida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de CrimeHabeas Corpus
, da 1ª Vara Criminal de Arapongas, em que é inº 0023101-50.2020.8.16.0000 mpetrante
MARCOS JOSÉ MESQUITA e JOÃO CLAUDIO CIUFFA.paciente
I – RELATÓRIO

Trata-se de ordem de com pedido preventivo,habeas corpus
liminar, em favor do paciente JOÃO CLAUDIO CIUFFA, contra ato ilegal do Juízo da 1ª
Vara Criminal de Arapongas.

Narra o impetrante, em síntese, que o paciente foi condenado, em
data de 19.03.2020, a uma pena de 06 (seis) anos e 10 (dez) dias de reclusão no regime
semiaberto, e que lhe foi deferido o direito de recorrer em liberdade, mediante
monitoramento eletrônico.

Alega que, passados alguns dias que foi colocado em liberdade, o
CRESLON, de forma errônea, começou a informar nos autos a violação de área de
inclusão. Disse que, quando ocorria os erros com o monitoramento, o paciente
imediatamente ligava para a central de monitoramento e falava com os agentes Nunes e
Geovani.

Esclarece que, em razão das informações equivocadas, a autoridade
coatora determinou a revogação do benefício, que está prestes a ser cumprido, e que não
foi oportunizado ao paciente se justificar.

Sustenta que o paciente jamais violou as regras a ele imposto,
devendo ser colhidos todas as provas, inclusive o mapa de onde estaria no momento da
violação.

Na esteira desses argumentos, requereu a concessão liminar da
ordem de preventivo. Ao final, pugna pela confirmação da medida,habeas corpus
evitando a concretização da ameaça ao direito de locomoção do paciente.

A liminar foi indeferida pela decisão de mov. 9.1.

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A autoridade apontada como coatora prestou informações no mov.
12.1.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, pelo
pronunciamento de mov. 15.1, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.

É o relatório.

– II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de
admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, no entanto, o nãohabeas corpus
merece deferimento.

Narra o impetrante que o paciente se encontrava em liberdade
monitorada desde que lhe foi deferido esse benefício quando da prolação da sentença
condenatória. Contudo, afirma que, equivocadamente, o CRESLON informou nos autos
originários que o paciente vem descumprindo as medidas impostas, com violação da área
de monitoramento, o que nega ter acontecido.

A partir das informações juntadas aos autos pelo CRESLON, a
autoridade coatora decretou a prisão preventiva do paciente.

A fim de evitar o cumprimento da decisão que decretou a prisão
preventiva do paciente, a qual alega que foi amparada em premissa equivocada e sem a
apresentação de justificativa pela defesa, o impetrante pretende a concessão de Habeas
preventivo.Corpus

Sem razão ao impetrante.

O paciente foi condenado pela prática dos crimes de receptação
qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor e, ao proferir a
sentença, a autoridade coatora entendeu pelo deferimento do direito de recorrer em
liberdade, mediante condições, dentre elas a utilização do equipamento de monitoração
eletrônica.

Poucos dias após ser colocado em liberdade, sobrevieram
notificações do CRESLON de reiterados descumprimentos das condições impostas, com
violações de área de inclusão nos dias 27.03.2020, 09.04.2020, 13.04.2020, 14.04.2020,
21.04.2020, 22.04.2020, 25.04.2020, 27.04.20220 e 01.05.2020.

A par disso, o Ministério Público manifestou-se pela revogação do
benefício, o que foi acolhido pela autoridade coatora, que decretou a prisão preventiva e
determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, nos seguintes
termos (mov. 26.1 dos autos de Justificação Criminal nº 0003289-81.2020.8.16.0045):

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“O Acusado JOÃO CLÁUDIO CIUFFA descumpriu reiteradamente as
determinações contidas na decisão que concedeu sua liberdade provisória.
Em vista, o Ministério Público se posicionou pela revogação do benefício
(mov. 22.1).
Decido.
Denota-se que a decisão que concedeu a liberdade provisória ao Acusado
substituiu a prisão pelas medidas cautelares do artigo 319, cumulada com o
monitoramento eletrônico. No momento da liberação e colocação da mídia,
o Acusado foi advertido do conteúdo da decisão, bem como das medidas
cautelares que deveria cumprir, constando expressamente que o
descumprimento poderia ensejar a revogação do benefício.
A legislação processual penal em seu artigo 282, § 4º, faculta ao Magistrado
a possibilidade de revogação da prisão preventiva (inclusive de ofício), caso
ocorra o descumprimento das obrigações impostas:

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o
juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu
assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em
cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312,
parágrafo único).

In casu, o descaso do Acusado com o Poder Judiciário é notório, uma
vez que descumpriu reiteradamente as condições, conforme relatório
de infrações de monitoração.
Tal insistência em não obedecer às condições da decisão que lhe
concedeu a liberdade mediante monitoramento é motivo mais que
suficiente para justificar a decretação de sua prisão. Destaco, ainda a
quebra da relação de confiança que foi estabelecida no momento da
liberação do Acusado.
Diante dessas informações, o acolhimento da manifestação ministerial é
medida que se impõe, para fins de assegurar a ordem pública.
Neste sentido:

“HABEAS CORPUS CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP).
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS
AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO
DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PROPENSÃO DO PACIENTE À PRÁTICA DELITIVA. DESCUMPRIMENTO
DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO, AINDA QUE
EM OUTRO PROCESSO. INOCUIDADE DE MEDIDAS DIVERSAS DA
PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 282, § 4º, DO
CPP, AUTORIZADA PELO ART. 3º DO MESMO CODEX.ESTRANGEIRO
RESIDENTE FORA DO PAÍS, SEM VÍNCULO COM O DISTRITO DA
CULPA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC
- 1225837-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J.
18.07.2014)”.
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Posto isso, com fundamento no artigo 282, § 4º do Código de Processo
Penal, REVOGO a liberdade provisória do Acusado JOÃO CLÁUDIO
CIUFFA e DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA para a garantia da
ordem pública e aplicabilidade da lei penal.
EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO,
vinculado aos autos principais.”

Observa-se dos autos de Justificação Criminal que, após a decisão
supramencionada, seu defensor apresentou petição requerendo a suspensão do decisum
, afirmando que as supostas violações de área são decorrentes de falhas do sistema,
pugnando pela expedição de ofício ao CRESLON para que fornecesse os mapas
referentes aos alegados descumprimentos.

Na sequência, a defesa apresentou nova petição a fim de justificar as
violações, pugnando pela realização de audiência de justificação, bem como requerendo
que o Juízo intimasse uma empresa de monitoramento que poderia comprovar a versão
de que não houve descumprimento das condições do monitoramento.

Com vista dos autos, o ente Ministerial manifestou-se pelo
cumprimento da decisão que revogou o benefício anteriormente concedido e decretou a
prisão preventiva do paciente, bem como pelo indeferimento do requerimento relacionado
à produção da suposta prova a comprovar a versão do paciente, porquanto não seria
necessária a intervenção do Juízo para tanto, uma vez que o próprio defensor informou
nos autos que manteve contato com a referida empresa de monitoramento eletrônico.

Os autos foram conclusos e, antes de ser qualquer proferida qualquer
decisão, a defesa apresentou outras três novas petições, reiterando que o paciente não
descumpriu qualquer condição (mov. 37.1), alegando que a tornozeleira eletrônica do
paciente apresenta problemas técnicos (mov. 38.1) e que logo apresentaria as imagens
da câmera de segurança que comprovariam que não houve a violação da área de
monitoração (mov. 39.1).

A autoridade coatora decidiu pela manutenção da decisão e solicitou
ao CRESLON o extrato detalhado de monitoração, inclusive de eventuais percursos
realizados pelo fiscalizado (mov. 40.1).

A defesa, então, apresentou nova petição juntando vídeos de
câmeras de segurança a fim de comprovar que não descumpriu as condições do
monitoramento (movs. 41, 42 e 43) e, posteriormente, outra petição reiterando a
ocorrência de problemas na tornozeleira eletrônica (mov. 48).

Sobreveio informações do CRESLON com mapas de todas as
infrações de área de inclusão do paciente (mov. 49).

Ato contínuo, a defesa manifestou-se quanto ao documento
apresentado pelo CRESLON, apresentando considerações sobre as infrações e
prestando esclarecimentos, como de que o ora paciente reside em edifício residencial e
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que, em seu topo, tem várias antenas/receptores, o que, certamente, pode ser a causa de
interferência no equipamento. Sustentou, ainda, que antes mesmo do paciente se
justificar, sua prisão preventiva foi decretada, ocorrendo flagrante cerceamento de
defesa.

Com vista dos autos, o ente Ministerial manifestou-se pelo não
acolhimento das justificativas, afirmando que foram registrados diversos
descumprimentos que não foram explicados pela defesa, bem como que as filmagens
juntadas aos autos não comprovavam a alegação de que o ora paciente estava em sua
residência naquelas oportunidades, porquanto os registros foram efetivados pelas
câmeras de segurança dos elevadores do edifício, de modo que eventual trânsito pelas
escadarias do prédio não seria registrado.

Adveio, então, a decisão de indeferimento do pedido de
reconsideração da ordem de prisão e, diante da notícia de que a prisão foi efetivada,
eventuais justificativas complementares poderiam ser avaliadas em audiência de
custódia.

Pois bem.

Observa-se que a decretação da prisão preventiva decorreu do
descumprimento das condições impostas quando da fixação de medidas cautelares
diversas da prisão, amparada, portanto, na expressa previsão contida no art. 282, § 4º, do
Código de Processo Penal, que assim dispõe:

Art. 282. (...)
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas,
, se deu assistenteo juiz, mediante requerimento do Ministério Público
ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação,
ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do
parágrafo único do art. 312 deste Código.

Ainda, tem-se que o descumprimento de condições impostas é
fundamento idôneo e apto a justificar a medida excepcional, eis que demonstrado o
descaso do acusado com o Poder Judiciário e a quebra da confiança que lhe foi conferida
no momento de sua liberdade, frise-se, concedida após a prolação de sentença
condenatória.

Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e
deste Sodalício:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º,
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LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar
embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que
demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de
indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. Não se vislumbra constrangimento ilegal em hipótese de
indeferimento do direito de apelar em liberdade na qual o recorrente,
anteriormente beneficiado com a substituição da prisão por medidas
cautelares alternativas, não cumpriu as determinações judiciais.
(...) (STJ. RHC 62.466/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/09/2016)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA
CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO A
UM DOS RECORRENTES, E IMPROVIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO. (...)
2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva do recorrente JOÃO CRISTIANO PEREIRA, evidenciada no
descumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica, não há
(...) (STJ. RHC 72.761/MG, Rel.que falar em ilegalidade da prisão.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe
13/09/2016)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE ANTERIOR
MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO
DESPROVIDO. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado,
de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no 312 do CPP. Deve, ainda, ser
mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de
medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
Na hipótese dos autos, a par da ausência de traslado do decreto de prisão
preventiva, circunstância que impede a aferição dos fundamentos adotados
para imposição da cautela, verifica-se que a prisão preventiva tem
fundamento legal, diante do incontroverso descumprimento de medida
cautelar alternativa anteriormente imposta, consistente na apresentação do
recorrente em juízo quando determinado pela autoridade judiciária.
Com efeito, o art. 312, parágrafo único, do CPP é expresso a autorizar
a prisão preventiva "em caso de descumprimento de qualquer das
obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282,
§ 4º)". A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta no
sentido de que a incidência da presente hipótese demonstra, por si só,
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a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução
criminal. Precedentes. Forçoso, portanto, concluir que a prisão processual
está devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal e
com lastro no imperativo legal do art. 312, parágrafo único, do CPP, não
havendo falar, assim, em existência de flagrante ilegalidade. Recurso em
habeas corpus desprovido. (STJ. RHC 62.082/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO
DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que,
por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do
pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença
transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica
caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem
pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312
do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto
medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de
punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação
de sua fundamentação pelas instâncias superiores ( HC n. 93.498/MS,
Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
II - Na hipótese, o decreto prisional se encontra devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, a evidenciar a
necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o
descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão, o que,
nos termos do art. 312, parágrafo único e do art. 282, § 4º, ambos do
Código de Processo Penal, constitui motivo suficiente para embasar a
segregação cautelar. (Precedentes). Habeas corpus não conhecido. (STJ.
HC 355.017/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 21/06/2016, DJe 01/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL.CRIME DE
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06), POSSE
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03)
E RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO
MATERIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E
APLICOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESCUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO.
EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 312, CAPUT, E PARÁGRAFO
ÚNICO, E ART. 282, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO PROVIDO. "Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo
único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas
quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar a
necessidade da segregação ante tempus" (STJ. HC 289.340/SP,
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Rel.Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe
05/12/2014).(TJPR - 3ª C.Criminal - RSE - 1573447-7 - Região
Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério
Kanayama - Unânime - - J. 03.11.2016)

HABEAS CORPUS - ART. 121, § 2º, INC. I E IV, E ART. 121, § 2º, INC. IV,
C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CP - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO
PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO
PREVENTIVA - DECISÃO HOSTILIZADA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES
IMPOSTAS - CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETA COM FULCRO NO §
4º, DO ART. 282 E NO P. ÚNICO, DO ART. 312, AMBOS DO CPC -
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO -
ATRASO JUSTIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Corpus Crime nº 1.569.858-1 fl.
2 (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1569858-1 - Pinhais - Rel.: Benjamim
Acacio de Moura e Costa - Unânime - - J. 13.10.2016)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 1557031-9, DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA
CRIMINAL RELATOR DES. GAMALIEL SEME SCAFF IMPETRANTE :
GIOVANA NOVAES PACIENTE : ALINE FRANÇA HABEAS CORPUS -
ROUBO - PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO -
DESCUMPRIMENTO DE DAS MEDIDAS CAUTELARES -
RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE -
RECOLHIMENTO AO ERGÁSTULO NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CONHECIMENTO -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.I - "(...) A acusada,
portanto, descumpriu as condições para manutenção das medidas
cautelares diversas da prisão preventiva ao, reiteradamente, deixar seu
tornozeleira eletrônica sem bateria e sair da área delimitada, o que
demonstra claro desrespeito pelas determinações judiciais e pela
i II -" A fixação de honorários advocatícios caberá aoordem jurídica. "
competente Juízo de 1º grau, considerando toda a atuação do defensor
dativo ao longo do processo para o qual foi nomeado."ii ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA DENEGADA.
Habeas Corpus Crime nº 1.557.031-9 Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1557031-9 - Curitiba - Rel.: Gamaliel
Seme Scaff - Unânime - - J. 15.09.2016)

Assim, havendo prova da materialidade delitiva e indício suficiente de
autoria, e dada as circunstâncias do caso em concreto, está demonstrada acima de,
qualquer dúvida razoável para o momento, que a decretação da prisão preventiva do
paciente se faz imperativa, ante a inocuidade das medidas menos gravosas que lhe
foram impostas anteriormente.

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Oportuno destacar que não se revela imprescindível e obrigatória a
realização de audiência de justificação em situações como esta, porquanto se trata de
instituto próprio da execução penal. Neste sentido já se posicionou esta Colenda Câmara
Criminal:

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE
DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO
NO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. 1)
PRISÃO DECRETADA SOB O FUNDAMENTO DA ORDEM PÚBLICA,
ANTE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ANTERIORMENTE IMPOSTA. ALEGADA
ILEGALIDADE DA PRISÃO, EIS QUE OS DESCUMPRIMENTOS DO
PERÍMETRO DE MONITORAÇÃO ESTÃO JUSTIFICADOS, EM RAZÃO
DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, E QUE FOI CERCEADA A
AMPLA DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO
ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA. NA VIA ESTREITA DO WRIT, NÃO SE
VISLUMBRA QUE O PACIENTE TENHA JUSTIFICADO
ADEQUADAMENTE O DESCUMPRIMENTO DA ÁREA DE
MONITORAÇÃO, OS ATESTADOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO
ABARCAM TODAS AS VIOLAÇÕES REGISTRADAS. É DESNECESSÁRIA
A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ANTES DE O JUÍZO
DA AÇÃO PENAL DECIDIR SOBRE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA
CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, NO CURSO DA AÇÃO
PENAL, BASTANDO QUE OUÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA.
NESTE SENTIDO ESTÃO O ART. 146-C, DA LEP, E O ART. 2º, § 1º, DO
DECRETO ESTADUAL/PR 12.015/2014. 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA,
QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR.
PRECEDENTES. DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE, TORNA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE
QUALQUER OUTRA MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, DO CPP.
PRECEDENTES. 3) CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À
DEFENSORA DATIVA, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO
CONJUNTA Nº 04/2017-PGE/SEFA. 4) ORDEM CONHECIDA E
DENEGADA.
(TJPR - 4ª C.Criminal - 0041171-52.2019.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.:
Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 12.09.2019)

Ainda, como destacado pela autoridade coatora nas informações
prestadas no mov. 12.1, “não obstante os advogados do fiscalizado, habilitados, terem
conhecimento dos impulsos processuais por notificação do sistema e mesmo intimação
”.(mov. 18), somente se manifestaram nos autos após a revogação do benefício

De qualquer sorte, vislumbra-se que a decisão que revogou o
benefício outrora concedido e decretou a prisão preventiva do paciente apenas foi
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confirmada após as inúmeras manifestações defensivas, que não logrou êxito em
justificar de forma suficiente os reiterados descumprimentos das condições impostas na
decisão concessiva de liberdade.

Dito isto, saliente-se que, embora a presente impetração objetivasse,
inicialmente, evitar o cumprimento da decisão que decretou a prisão preventiva, não há
mais razão em se falar em preventivo, uma vez que a prisão do pacientehabeas corpus
ocorreu no recente dia 19.05.2020.

Assim, por não vislumbrar que o paciente está sofrendo qualquer
coação ilegal, porquanto sua prisão decorreu de decisão idoneamente fundamentada,
voto no sentido de conhecer e de .denegar a ordem de habeas corpus
- III DECISÃO

Diante do exposto, os Desembargadores integrantes daACORDAM
4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, depor unanimidade
votos, em conhecer e a ordem impetrada.denegar

Participaram do julgamento os Desembargadores Rui Portugal
Bacellar Filho e Carvilio da Silveira Filho.

Curitiba, 22 de maio de 2020.

Desembargador CELSO JAIR MAINARDI
Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919596881/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-231015020208160000-pr-0023101-5020208160000-acordao/inteiro-teor-919596937

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