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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 002XXXX-50.2020.8.16.0000 PR 002XXXX-50.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

26/05/2020

Julgamento

25 de Maio de 2020

Relator

Desembargador Celso Jair Mainardi
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Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES, ENTRE ELAS, A DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ÁREA DE INCLUSÃO POR PARTE DO PACIENTE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 4º, DO CPP. PEDIDO ACOLHIDO COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. INOCUIDADE DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES IMPOSTAS ANTERIORMENTE. PRISÃO DECRETADA COMO ÚLTIMA RATIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I - O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a evidenciar a necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o reiterado descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão, o que, nos termos do artigo 312, parágrafo único e do artigo 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, constitui motivo suficiente para embasar a segregação cautelar.
II – Na particularidade do caso, consoante visualizado do quadro fático desenhado pelos elementos informativos preliminares, o paciente foi preso preventivamente pelo descumprimento das medidas cautelares impostas anteriormente, conforme informações prestadas pelo CRESLON, onde constam violações da área de recolhimento domiciliar determinada pelo Juízo, as quais não foram suficientemente justificadas pelo paciente.
III - Logo, estando configurado o descumprimento das medidas impostas, a constrição cautelar do paciente é medida que se impõe, não se mostrando pertinente a concessão da ordem pretendida. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0023101-50.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 25.05.2020)

Acórdão

Página de 1 11 Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : 1ª Vara Criminal de Arapongas Recurso : 0023101-50.2020.8.16.0000 Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Receptação Qualificada Impetrante : Marcos José Mesquita Paciente : João Claudio Ciuffa HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES, ENTRE ELAS, A DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ÁREA DE INCLUSÃO POR PARTE DO PACIENTE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 4º, DO CPP. PEDIDO ACOLHIDO COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. INOCUIDADE DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES IMPOSTAS ANTERIORMENTE. PRISÃO DECRETADA COMO ÚLTIMA RATIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a evidenciar a necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o reiterado descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão, o que, nos termos do artigo 312, parágrafo único e do artigo 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, constitui motivo suficiente para embasar a segregação cautelar. II – Na particularidade do caso, consoante visualizado do quadro fático desenhado pelos elementos informativos preliminares, o paciente foi preso preventivamente pelo descumprimento das medidas cautelares impostas Página de 2 11 anteriormente, conforme informações prestadas pelo CRESLON, onde constam violações da área de recolhimento domiciliar determinada pelo Juízo, as quais não foram suficientemente justificadas pelo paciente. III - Logo, estando configurado o descumprimento das medidas impostas, a constrição cautelar do paciente é medida que se impõe, não se mostrando pertinente a concessão da ordem pretendida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de CrimeHabeas Corpus , da 1ª Vara Criminal de Arapongas, em que é inº 0023101-50.2020.8.16.0000 mpetrante MARCOS JOSÉ MESQUITA e JOÃO CLAUDIO CIUFFA.paciente I – RELATÓRIO Trata-se de ordem de com pedido preventivo,habeas corpus liminar, em favor do paciente JOÃO CLAUDIO CIUFFA, contra ato ilegal do Juízo da 1ª Vara Criminal de Arapongas. Narra o impetrante, em síntese, que o paciente foi condenado, em data de 19.03.2020, a uma pena de 06 (seis) anos e 10 (dez) dias de reclusão no regime semiaberto, e que lhe foi deferido o direito de recorrer em liberdade, mediante monitoramento eletrônico. Alega que, passados alguns dias que foi colocado em liberdade, o CRESLON, de forma errônea, começou a informar nos autos a violação de área de inclusão. Disse que, quando ocorria os erros com o monitoramento, o paciente imediatamente ligava para a central de monitoramento e falava com os agentes Nunes e Geovani. Esclarece que, em razão das informações equivocadas, a autoridade coatora determinou a revogação do benefício, que está prestes a ser cumprido, e que não foi oportunizado ao paciente se justificar. Sustenta que o paciente jamais violou as regras a ele imposto, devendo ser colhidos todas as provas, inclusive o mapa de onde estaria no momento da violação. Na esteira desses argumentos, requereu a concessão liminar da ordem de preventivo. Ao final, pugna pela confirmação da medida,habeas corpus evitando a concretização da ameaça ao direito de locomoção do paciente. A liminar foi indeferida pela decisão de mov. 9.1. Página de 3 11 A autoridade apontada como coatora prestou informações no mov. 12.1. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, pelo pronunciamento de mov. 15.1, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. É o relatório. – II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, no entanto, o nãohabeas corpus merece deferimento. Narra o impetrante que o paciente se encontrava em liberdade monitorada desde que lhe foi deferido esse benefício quando da prolação da sentença condenatória. Contudo, afirma que, equivocadamente, o CRESLON informou nos autos originários que o paciente vem descumprindo as medidas impostas, com violação da área de monitoramento, o que nega ter acontecido. A partir das informações juntadas aos autos pelo CRESLON, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva do paciente. A fim de evitar o cumprimento da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, a qual alega que foi amparada em premissa equivocada e sem a apresentação de justificativa pela defesa, o impetrante pretende a concessão de Habeas preventivo.Corpus Sem razão ao impetrante. O paciente foi condenado pela prática dos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor e, ao proferir a sentença, a autoridade coatora entendeu pelo deferimento do direito de recorrer em liberdade, mediante condições, dentre elas a utilização do equipamento de monitoração eletrônica. Poucos dias após ser colocado em liberdade, sobrevieram notificações do CRESLON de reiterados descumprimentos das condições impostas, com violações de área de inclusão nos dias 27.03.2020, 09.04.2020, 13.04.2020, 14.04.2020, 21.04.2020, 22.04.2020, 25.04.2020, 27.04.20220 e 01.05.2020. A par disso, o Ministério Público manifestou-se pela revogação do benefício, o que foi acolhido pela autoridade coatora, que decretou a prisão preventiva e determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, nos seguintes termos (mov. 26.1 dos autos de Justificação Criminal nº 0003289-81.2020.8.16.0045): Página de 4 11 “O Acusado JOÃO CLÁUDIO CIUFFA descumpriu reiteradamente as determinações contidas na decisão que concedeu sua liberdade provisória. Em vista, o Ministério Público se posicionou pela revogação do benefício (mov. 22.1). Decido. Denota-se que a decisão que concedeu a liberdade provisória ao Acusado substituiu a prisão pelas medidas cautelares do artigo 319, cumulada com o monitoramento eletrônico. No momento da liberação e colocação da mídia, o Acusado foi advertido do conteúdo da decisão, bem como das medidas cautelares que deveria cumprir, constando expressamente que o descumprimento poderia ensejar a revogação do benefício. A legislação processual penal em seu artigo 282, § 4º, faculta ao Magistrado a possibilidade de revogação da prisão preventiva (inclusive de ofício), caso ocorra o descumprimento das obrigações impostas: § 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). In casu, o descaso do Acusado com o Poder Judiciário é notório, uma vez que descumpriu reiteradamente as condições, conforme relatório de infrações de monitoração. Tal insistência em não obedecer às condições da decisão que lhe concedeu a liberdade mediante monitoramento é motivo mais que suficiente para justificar a decretação de sua prisão. Destaco, ainda a quebra da relação de confiança que foi estabelecida no momento da liberação do Acusado. Diante dessas informações, o acolhimento da manifestação ministerial é medida que se impõe, para fins de assegurar a ordem pública. Neste sentido: “HABEAS CORPUS CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROPENSÃO DO PACIENTE À PRÁTICA DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO. INOCUIDADE DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 282, § 4º, DO CPP, AUTORIZADA PELO ART. 3º DO MESMO CODEX.ESTRANGEIRO RESIDENTE FORA DO PAÍS, SEM VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1225837-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 18.07.2014)”. Página de 5 11 Posto isso, com fundamento no artigo 282, § 4º do Código de Processo Penal, REVOGO a liberdade provisória do Acusado JOÃO CLÁUDIO CIUFFA e DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA para a garantia da ordem pública e aplicabilidade da lei penal. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO, vinculado aos autos principais.” Observa-se dos autos de Justificação Criminal que, após a decisão supramencionada, seu defensor apresentou petição requerendo a suspensão do decisum , afirmando que as supostas violações de área são decorrentes de falhas do sistema, pugnando pela expedição de ofício ao CRESLON para que fornecesse os mapas referentes aos alegados descumprimentos. Na sequência, a defesa apresentou nova petição a fim de justificar as violações, pugnando pela realização de audiência de justificação, bem como requerendo que o Juízo intimasse uma empresa de monitoramento que poderia comprovar a versão de que não houve descumprimento das condições do monitoramento. Com vista dos autos, o ente Ministerial manifestou-se pelo cumprimento da decisão que revogou o benefício anteriormente concedido e decretou a prisão preventiva do paciente, bem como pelo indeferimento do requerimento relacionado à produção da suposta prova a comprovar a versão do paciente, porquanto não seria necessária a intervenção do Juízo para tanto, uma vez que o próprio defensor informou nos autos que manteve contato com a referida empresa de monitoramento eletrônico. Os autos foram conclusos e, antes de ser qualquer proferida qualquer decisão, a defesa apresentou outras três novas petições, reiterando que o paciente não descumpriu qualquer condição (mov. 37.1), alegando que a tornozeleira eletrônica do paciente apresenta problemas técnicos (mov. 38.1) e que logo apresentaria as imagens da câmera de segurança que comprovariam que não houve a violação da área de monitoração (mov. 39.1). A autoridade coatora decidiu pela manutenção da decisão e solicitou ao CRESLON o extrato detalhado de monitoração, inclusive de eventuais percursos realizados pelo fiscalizado (mov. 40.1). A defesa, então, apresentou nova petição juntando vídeos de câmeras de segurança a fim de comprovar que não descumpriu as condições do monitoramento (movs. 41, 42 e 43) e, posteriormente, outra petição reiterando a ocorrência de problemas na tornozeleira eletrônica (mov. 48). Sobreveio informações do CRESLON com mapas de todas as infrações de área de inclusão do paciente (mov. 49). Ato contínuo, a defesa manifestou-se quanto ao documento apresentado pelo CRESLON, apresentando considerações sobre as infrações e prestando esclarecimentos, como de que o ora paciente reside em edifício residencial e Página de 6 11 que, em seu topo, tem várias antenas/receptores, o que, certamente, pode ser a causa de interferência no equipamento. Sustentou, ainda, que antes mesmo do paciente se justificar, sua prisão preventiva foi decretada, ocorrendo flagrante cerceamento de defesa. Com vista dos autos, o ente Ministerial manifestou-se pelo não acolhimento das justificativas, afirmando que foram registrados diversos descumprimentos que não foram explicados pela defesa, bem como que as filmagens juntadas aos autos não comprovavam a alegação de que o ora paciente estava em sua residência naquelas oportunidades, porquanto os registros foram efetivados pelas câmeras de segurança dos elevadores do edifício, de modo que eventual trânsito pelas escadarias do prédio não seria registrado. Adveio, então, a decisão de indeferimento do pedido de reconsideração da ordem de prisão e, diante da notícia de que a prisão foi efetivada, eventuais justificativas complementares poderiam ser avaliadas em audiência de custódia. Pois bem. Observa-se que a decretação da prisão preventiva decorreu do descumprimento das condições impostas quando da fixação de medidas cautelares diversas da prisão, amparada, portanto, na expressa previsão contida no art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 282. (...) § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, , se deu assistenteo juiz, mediante requerimento do Ministério Público ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. Ainda, tem-se que o descumprimento de condições impostas é fundamento idôneo e apto a justificar a medida excepcional, eis que demonstrado o descaso do acusado com o Poder Judiciário e a quebra da confiança que lhe foi conferida no momento de sua liberdade, frise-se, concedida após a prolação de sentença condenatória. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , Página de 7 11 LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não se vislumbra constrangimento ilegal em hipótese de indeferimento do direito de apelar em liberdade na qual o recorrente, anteriormente beneficiado com a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, não cumpriu as determinações judiciais. (...) (STJ. RHC 62.466/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/09/2016) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES, E IMPROVIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO. (...) 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva do recorrente JOÃO CRISTIANO PEREIRA, evidenciada no descumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica, não há (...) (STJ. RHC 72.761/MG, Rel.que falar em ilegalidade da prisão. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 13/09/2016) RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE ANTERIOR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312 do CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. Na hipótese dos autos, a par da ausência de traslado do decreto de prisão preventiva, circunstância que impede a aferição dos fundamentos adotados para imposição da cautela, verifica-se que a prisão preventiva tem fundamento legal, diante do incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta, consistente na apresentação do recorrente em juízo quando determinado pela autoridade judiciária. Com efeito, o art. 312, parágrafo único, do CPP é expresso a autorizar a prisão preventiva "em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)". A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a incidência da presente hipótese demonstra, por si só, Página de 8 11 a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal. Precedentes. Forçoso, portanto, concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal e com lastro no imperativo legal do art. 312, parágrafo único, do CPP, não havendo falar, assim, em existência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido. (STJ. RHC 62.082/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores ( HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - Na hipótese, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, a evidenciar a necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão, o que, nos termos do art. 312, parágrafo único e do art. 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, constitui motivo suficiente para embasar a segregação cautelar. (Precedentes). Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC 355.017/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06), POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E APLICOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 312, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 282, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. "Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar a necessidade da segregação ante tempus" (STJ. HC 289.340/SP, Página de 9 11 Rel.Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 05/12/2014).(TJPR - 3ª C.Criminal - RSE - 1573447-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 03.11.2016) HABEAS CORPUS - ART. 121, § 2º, INC. I E IV, E ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CP - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO HOSTILIZADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS - CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETA COM FULCRO NO § 4º, DO ART. 282 E NO P. ÚNICO, DO ART. 312, AMBOS DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO - ATRASO JUSTIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Corpus Crime nº 1.569.858-1 fl. 2 (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1569858-1 - Pinhais - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - - J. 13.10.2016) HABEAS CORPUS CRIME Nº 1557031-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CRIMINAL RELATOR DES. GAMALIEL SEME SCAFF IMPETRANTE : GIOVANA NOVAES PACIENTE : ALINE FRANÇA HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - DESCUMPRIMENTO DE DAS MEDIDAS CAUTELARES - RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO AO ERGÁSTULO NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.I - "(...) A acusada, portanto, descumpriu as condições para manutenção das medidas cautelares diversas da prisão preventiva ao, reiteradamente, deixar seu tornozeleira eletrônica sem bateria e sair da área delimitada, o que demonstra claro desrespeito pelas determinações judiciais e pela i II -"A fixação de honorários advocatícios caberá aoordem jurídica."competente Juízo de 1º grau, considerando toda a atuação do defensor dativo ao longo do processo para o qual foi nomeado."ii ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA DENEGADA. Habeas Corpus Crime nº 1.557.031-9 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1557031-9 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 15.09.2016) Assim, havendo prova da materialidade delitiva e indício suficiente de autoria, e dada as circunstâncias do caso em concreto, está demonstrada acima de, qualquer dúvida razoável para o momento, que a decretação da prisão preventiva do paciente se faz imperativa, ante a inocuidade das medidas menos gravosas que lhe foram impostas anteriormente. Página de 10 11 Oportuno destacar que não se revela imprescindível e obrigatória a realização de audiência de justificação em situações como esta, porquanto se trata de instituto próprio da execução penal. Neste sentido já se posicionou esta Colenda Câmara Criminal: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. 1) PRISÃO DECRETADA SOB O FUNDAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ANTERIORMENTE IMPOSTA. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO, EIS QUE OS DESCUMPRIMENTOS DO PERÍMETRO DE MONITORAÇÃO ESTÃO JUSTIFICADOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, E QUE FOI CERCEADA A AMPLA DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA. NA VIA ESTREITA DO WRIT, NÃO SE VISLUMBRA QUE O PACIENTE TENHA JUSTIFICADO ADEQUADAMENTE O DESCUMPRIMENTO DA ÁREA DE MONITORAÇÃO, OS ATESTADOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO ABARCAM TODAS AS VIOLAÇÕES REGISTRADAS. É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ANTES DE O JUÍZO DA AÇÃO PENAL DECIDIR SOBRE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, BASTANDO QUE OUÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. NESTE SENTIDO ESTÃO O ART. 146-C, DA LEP, E O ART. 2º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL/PR 12.015/2014. 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, TORNA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, DO CPP. PRECEDENTES. 3) CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017-PGE/SEFA. 4) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0041171-52.2019.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 12.09.2019) Ainda, como destacado pela autoridade coatora nas informações prestadas no mov. 12.1, “não obstante os advogados do fiscalizado, habilitados, terem conhecimento dos impulsos processuais por notificação do sistema e mesmo intimação ”.(mov. 18), somente se manifestaram nos autos após a revogação do benefício De qualquer sorte, vislumbra-se que a decisão que revogou o benefício outrora concedido e decretou a prisão preventiva do paciente apenas foi Página de 11 11 confirmada após as inúmeras manifestações defensivas, que não logrou êxito em justificar de forma suficiente os reiterados descumprimentos das condições impostas na decisão concessiva de liberdade. Dito isto, saliente-se que, embora a presente impetração objetivasse, inicialmente, evitar o cumprimento da decisão que decretou a prisão preventiva, não há mais razão em se falar em preventivo, uma vez que a prisão do pacientehabeas corpus ocorreu no recente dia 19.05.2020. Assim, por não vislumbrar que o paciente está sofrendo qualquer coação ilegal, porquanto sua prisão decorreu de decisão idoneamente fundamentada, voto no sentido de conhecer e de .denegar a ordem de habeas corpus - III DECISÃO Diante do exposto, os Desembargadores integrantes daACORDAM 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, depor unanimidade votos, em conhecer e a ordem impetrada.denegar Participaram do julgamento os Desembargadores Rui Portugal Bacellar Filho e Carvilio da Silveira Filho. Curitiba, 22 de maio de 2020. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator
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