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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 0003532-70.2019.8.16.0009 PR 0003532-70.2019.8.16.0009 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
27/05/2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO SENTENCIADO EM PRESÍDIO FEDERAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – DECISÃO QUE SUPOSTAMENTE NÃO DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA, EIS QUE BASEADA EM RELATÓRIOS UNILATERAIS – INOCORRÊNCIAFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADAREQUER A TRANSFERÊNCIA PARA A UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIAALEGAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIONÃO ACOLHIDODIREITO NÃO ABSOLUTO – MANUTENÇÃO INCÓLUME DA R. DECISÃO PARA O SENTENCIADO PERMANECER EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0003532-70.2019.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 11.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003532-70.2019.8.16.0009 Petição Criminal nº 0003532-70.2019.8.16.0009 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba Requerente (s): MARCOS ORELIO MAUDA Requerido (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Benjamim Acácio de Moura e Costa RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL- DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO SENTENCIADO EM PRESÍDIO FEDERAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – DECISÃO QUE SUPOSTAMENTE NÃO DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA, EIS QUE BASEADA EM RELATÓRIOS UNILATERAIS – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA – REQUER A TRANSFERÊNCIA PARA A UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIA – ALEGAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO – NÃO ACOLHIDO – DIREITO NÃO ABSOLUTO – MANUTENÇÃO INCÓLUME DA R. DECISÃO PARA O SENTENCIADO PERMANECER EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 3532-70.2019.8.16.0009, da Comarca Da Região Metropolitana de Curitiba/PR – 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, em que é MARCOS ORÉLIO MAUDA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOAgravante Agravado PARANÁ. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo em execução, interposto por Marcos Orélio Mauda (mov. 32.1, dos Autos nº 2596-45.2019.8.16.0009), contra a decisão do Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos Autos nº 2596-45.2019.8.16.0009, que deferiu o pedido de prorrogação para manutenção do ora sentenciado no Presídio Federal de Segurança Máxima de Porto Velho/RO (mov. 24.1 – dos Autos nº 2596-45.2019.8.16.0009). Em suas razões (mov. 32.1 - dos Autos nº 2596-45.2019.8.16.0009), o agravante alega que não há documentos que corroborassem a necessidade de manutenção do sentenciado no Presídio Federal de Segurança Máxima de Porto Velho/RO, vez que os relatórios juntados são amparados em indícios, sem que houvesse documentação comprobatória das alegações, além de apontar que foram confeccionados de forma unilateral e até o presente momento não surgiram processos contendo os fatos alegados na motivação. Sustenta, ainda, que o sentenciado não apresentou qualquer conduta que o desabonasse, possuindo bom comportamento carcerário. Aduz, também, que a Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I) é de segurança máxima, bem como seria a localização adequada pela proximidade de sua família. Contra-arrazoado o recurso (mov. 37.1 - dos Autos nº 2596-45.2019.8.16.0009), o Ministério Público pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se inalterada a decisão agravada. Em sede de juízo de retratação (mov. 40.1 – dos Autos nº 2596-45.2019.8.16.0009), manteve-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Milton Riquelme de Macedo, o qual se manifesta pelo e do recursoconhecimento desprovimento interposto, mantendo-se incólume a r. decisão agravada (mov. 9.1). Os autos vieram conclusos a este relator. É, em apertada síntese, o relato do necessário. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de Recurso de Agravo em Execução, no qual Marcos Orélio Mauda postula a reforma da r. decisão , que, deferiu o pedido de prorrogação para manutenção do sentenciado no Presidio Federala quo de Segurança Máxima de Porto Velho/RO, alegando, em seu entendimento, que a Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I) seria a localização adequada para o cumprimento da pena. Preenchidos estão os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o que reclama o conhecimento do recurso. No mérito, entendo que não assiste razão ao ora agravante. Da análise dos autos, verifica-se nos autos que o sentenciado Marcos Orélio Mauda possui condenações que perfazem 139 (cento e trinta e nove) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática dos delitos de roubo, associação criminosa, posse de arma de fogo de uso proibido, falsidade ideológica, roubo majorado, roubo qualificado, homicídio qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Infere-se dos Autos de Execução da Pena (Autos nº 7815-49.2013.8.16.0009) que o sentenciado já cumpriu 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias. Assim, remanesce um total de 129 (cento e vinte e nove) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Ao que consta nos autos, verifico que a inclusão do agravante no Sistema Penitenciário Federal, com sua transferência do Paraná para a unidade localizada em Porto Velho/RO, foi motivada pelo seu envolvimento nas atividades da organização criminosa “Primeiro Comando da Capital - PCC”, dentre o qual, a ação criminosa orquestrada na Penitenciária Estadual de Piraquara (PEP I) que pretendia resgatar os líderes da organização criminosa, sendo que o sentenciado estaria em uma lista para ser resgatado. Com efeito, a decisão deferindo a prorrogação de permanência do sentenciadoteve a seguinte fundamentação (mov. 24.1 – Autos nº 2596-45.2019.8.16.0009): “(...) Segundo o requerimento do Departamento Penitenciário Estadual (mov. 1.1/16.1 autos 2462-52.2018.8.16.0009), o sentenciado participa de forma relevante do Primeiro Comando da Capital: “(...), "Realizada pesquisa no Sistema de Informações Penitenciárias (SPR), consta 05 (cinco) Sanções Disciplinares, 3 (três) de natureza grave, sendo uma delas por lograr êxito na fuga do dia 15/01/2017 na primeira explosão do muro da Penitenciaria Estadual de Piraquara (PEP). Consta ainda que o reeducando Marcos esta envolvido com assaltos a carros fortes e tem grande poder financeiro, ajudando assim a facção criminosa". (...)”. Registre-se, por oportuno, que o Departamento Penitenciário Federal se manifestou favorável à manutenção do sentenciado em presídio federal (mov. 22.1): “(...) MARCOS ORÉLIO MAUDA, também conhecido pelo vulgo "NEGO", proveniente do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná/PR. O preso foi incluído no Sistema Penitenciário Federal– SPF em 28 de setembro de 2018 na Penitenciária Federal em Catanduvas/PR, após, foi transferido, em 19 de outubro de 2018, para a Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, onde permanece custodiado até o presente momento. 4. MARCOS ORÉLIO MAUDA é integrante da organização criminosa autodenominada “Primeiro Comando da Capital – PCC”. O preso fora condenado à pena total de 87 anos e 4 dias de reclusão pela prática dos delitos de roubo, associação criminosa, posse de arma de fogo de uso proibido, falsidade ideológica, roubo majorado, roubo qualificado, homicídio qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Estava preso na Penitenciária Estadual de Piraquara I, e dados apontavam que o nome do preso estaria em uma lista para ser resgatado da Unidade. De fato, a Unidade sofreu ataques criminosos para resgate de presos ligados a facção criminosa PCC, em 11SET2018. A ação criminosa foi orquestrada com requinte de violência, utilizando-se dos mesmos “modus operandi” empregados no assalto na Cidade Del Est – Paraguay, com integrantes portando armas de grosso calibre, incêndio a veículos, barricadas, miguelitos e etc, cujo objetivo era resgate dos líderes da organização criminosa, resultando na fuga (resgate) de 29 presos, esse foi o segundo ataque no lapso de 01 (um) ano com objetivo de resgatar de presos ligados a organização criminosa denominada PCC. 5. No período do último ano, até a presente data, o interno recebeu 17 (dezessete) atendimentos jurídicos por advogados; e foi registrado 06 (seis) atendimentos de visitas em parlatório. 6. No presente caso, a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal entende que o referido interno ainda possui relevante potencial de desestabilizar o Sistema Penitenciário Estadual. 7. Diante do exposto, a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal é desfavorável ao retorno do nominado ao Estado de origem, uma vez que subsistem os motivos ensejadores da inclusão.(...)”. Não obstante o aventado pela defesa, não consta nos autos nada que desabone a conduta narrada nos relatórios do DEPEN Estadual, que culminaram com a remoção do sentenciado, sendo certo que tratando-se de investigação administrativa, prescinde-se do rigor próprio das provas realizadas no curso de processo penal de conhecimento. No mais, os argumentos defensivos quanto a sua participação em organização criminosa e contribuição para seus atos versam sobre questão preclusa, observadas nos autos 002462-52.2018.8.16.0009, porquanto afetam os motivos pelos quais o sentenciado foi removido a presídio federal. Ainda, tratando-se de pedido de prorrogação, oportuna a demonstração inequívoca de superveniente cessação de periculosidade do sentenciado, de modo a desconstituir a decisão anterior, circunstância não vislumbrada nos autos, impondo-se a efetiva prorrogação. As condições pessoais do réu no que tocam acerca de sua família, endereço e comportamento não elidem a necessidade de permanência, evidenciada pelo DEPEN Nacional. Nesses termos, considerando que o pedido objetiva manter a ordem e disciplina nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Estado, coibindo a prática e comando de delitos no seu interior e extramuros e, ainda, pela primazia do interesse da Segurança Pública (art. da Lei nº 11.671/2008), é de ser deferida a permanência do sentenciado em Presídio Federal de Segurança Máxima. VI. Por todo o exposto, com fulcro no artigo e seus incisos, do Decreto nº 6.877/2009, c/c § 1º do artigo 10 da Lei 11671/2008, DEFIRO o pedido de prorrogação de permanência do sentenciado MARCOS ORÉLIO MAUDA em Presídio Federal de Segurança Máxima, “ad referendum” do Juízo Federal Competente, nos exatos termos da manifestação do Departamento Penitenciário Federal (itens ‘1’ e ‘2’).” Analisando a r. decisão acima, nota-se claramente que a MM. Magistrada analisou de formaa quo escorreita e bem fundamentada a necessidade de manutenção da prisão do sentenciado no Presídio Federal de Segurança Máxima em Porto Velho/RO, pautado no fato de que o sentenciado ainda possui relevante potencial de desestabilizar o Sistema Penitenciário Estadual. Com efeito, conforme determina a Lei nº 11.671/2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o sentenciado poderá ter renovada a sua permanência em Estabelecimento Penal Federal De Segurança Máxima quando os motivos que determinaram a transferência permanecerem. Vejamos: Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado. § 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Neste sentindo, nota-se que não houve qualquer alteração no quadro fático do sentenciado, ao contrário, os motivos que levaram a à transferência para um Presídio Federal de Segurança Máxima permanecem aptos a corroborar a sua prorrogação. Neste ponto, cabe mencionar o correto posicionamento da D. Promotoria de Justiça (mov. 37.1 – Autos nº 2596-45.2019.8.16.0009): “(...) Neste contexto, impende consignar que o apenado apresenta características que possibilitaram a transferência para unidade de segurança máxima, consoante disposto no artigo do Decreto n. 6877/2009, incisos I, IV e VI, sendo certo que, os motivos que ensejaram tal transferência ainda persistem, a prorrogação do prazo de permanência no presídio federal é imprescindível, não só pelo alto grau de coerção que o apenado pode exercer sobre a população carcerária, mas também como forma de viabilizar a continuidade da política de combate às organizações criminosas atuante neste Estado. Ressalta-se que, para motivar o pedido de prorrogação, basta que o fato se perdure no tempo além do prazo anteriormente estipulado, como no caso em questão, em que a organização criminosa permanece ativa. No caso em tela, diante da grave e repercutida operação de resgate de presos faccionados ocorrida ano passado na Penitenciária Estadual de Piraquara I, visando a garantia da ordem pública, que é de interesse coletivo, e considerando: I) que a autoridade administrativa trouxe elementos aptos à demonstração da participação do preso relacionado no expediente com a organização criminosa responsável pelas ações criminosas desenvolvidas; II) que não há alteração dos fatos trazidos ao conhecimento deste Juízo que culminaram com na inclusão do penitente no sistema prisional federal; e III) a facilidade de comunicação com a organização criminosa acaso retornasse o sentenciado ao sistema penitenciário deste Estado, o Ministério Público entende que a manutenção de MARCOS ORÉLIO MAUDA em presídio federal de segurança máxima, distante dos locais em que exerceu influência junto a outros criminosos, é medida de caráter essencial, objetivando-se evitar novas (...)”. (grifei) associações e articulações para a prática de crimes. Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRÉVIA OUVIDA DA DEFESA.CONCRETA INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PERANTE O JUÍZO FEDERAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Da leitura do art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, ressalta, inconteste, a inexistência de vedação à renovação do prazo de permanência por mais de uma vez, sendo exigido apenas que o prazo seja determinado, não superior a 360 dias, que o pedido seja motivado e sejam observados os requisitos do artigo do mesmo diploma legal, não exigindo justificativa diferente daquela que motivou a transferência. 2. Na hipótese, o Juízo das Execuções registrou que o retorno do paciente à penitenciária estadual, devido à sua alta periculosidade, acarretaria risco à segurança pública, destacando a posição de liderança em conhecida e perigosa organização criminosa do Rio de Janeiro – "Terceiro Comando Puro" –, ressaltando que se trata de condenado pela prática de crimes violentos (tráfico de drogas, homicídio e tortura), com histórico de fugas de presídio. 3. Em relação à necessidade de prévia ouvida do custodiado quando da transferência ou prorrogação da inclusão do preso no sistema penitenciário Federal, faz-se necessário mencionar que, nos termos do art. , da Lei n. 11.671/2008, não se apresenta necessária a prévia manifestação da defesa, quando as circunstâncias do caso concreto exijam a remoção ou a manutenção imediata do custodiado no referido sistema. Precedentes. 4. No caso, não há que se falar em ausência do contraditório da ampla defesa, pois, conforme registrou o TRF da 4ª Região, antes de ser proferida a decisão, foi oportunizado à defesa manifestar-se sobre o pedido de renovação de permanência do custodiado no sistema penitenciário federal, a qual postulou o seu retorno a estabelecimento prisional no Estado de origem. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC: 349668/PR 2016/0045598-2. Relator: Ministério RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 21/02/2017. T5 - QUINTA TURMA.Data de publicação: DJe 03/03/2017)”. No tocante ao pleito da defesa no sentindo de que a Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I) é de segurança máxima, bem como seria a localização adequada pela proximidade de sua família, também não lhe assiste razão. Ora, não se olvida que deve o preso permanecer em estabelecimento prisional do local onde reside sua família, contudo, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, tal garantia não pode ser tida como absoluta, eis que deve ser observado requisitos que atentem à conveniência e oportunidade para a Administração Pública. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE . CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DAPRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto dos familiares, pois, mesmo que a orientação legal seja no sentido de que, sempre que possível, o sentenciado deva cumprir pena em local perto da residência de sua família (art. 103 da LEP), tal direito não se revela absoluto e depende da observância de determinados requisitos, tais como a conveniência e oportunidade para a Administração Pública . (STJ – 5ª Turma -e a real necessidade da transferência pleiteada. 2. Agravo regimental improvido AgRg no HABEAS CORPUS Nº 458.485 – SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Data de Publicação: DJe 18/10/2018).” (negritou-se) No caso em tela, verifica-se motivos suficientes para a manutenção do sentenciado na Presídio Federal de Segurança Máxima, em Porto Velho/RO, uma vez que subsistem os motivos que informam que o agravante possui relevante potencial de desestabilizar o Sistema Penitenciário Estadual. À face do exposto, define-se o no voto no sentido de ao presente recursoconhecer e negar provimento de agravo interposto pelo sentenciado Marcos Orélio Mauda, mantendo-se a decisão agravada incólume. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E o recurso de MARCOS ORELIO MAUDA.NÃO-PROVIDO O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Loyola , sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau a (relator),Vieira Benjamim Acácio De Moura E Cost Desembargador e Desembargador .Clayton Coutinho De Camargo Miguel Kfouri Neto 08 de maio de 2020 Juiz Subst. 2ºGrau Benjamim Acácio de Moura e Costa Juiz (a) relator (a)
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