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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0014162-54.2019.8.16.0182 PR 0014162-54.2019.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
28/05/2020
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
Fernanda Karam de Chueiri Sanches
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS E ITENS QUE NÃO HAVIAM SIDO INFORMADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 17.336,34 (DEZESSETE MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. LEILOEIRO QUE É PARTE ILEGÍTIMA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ARREMATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CATÁLOGO E REGULAMENTO DO LEILÃO QUE ATESTARAM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OS INTERESSADOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECLAMANTE QUE REALIZOU A VISTORIA PRÉVIA NO BEM ARREMATADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO ARREMATANTE. OPERAÇÃO DE RISCO INERENTE À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - 0014162-54.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 27.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0014162-54.2019.8.16.0182 Recurso Inominado nº 0014162-54.2019.8.16.0182 14º Juizado Especial Cível de Curitiba ALBINO SURECKRecorrente (s): ALLIANZ SEGUROS S/A e JULIO CEZAR ALVES RIBEIRORecorrido (s): Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS E ITENS QUE NÃO HAVIAM SIDO INFORMADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 17.336,34 (DEZESSETE MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. LEILOEIRO QUE É PARTE ILEGÍTIMA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ARREMATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CATÁLOGO E REGULAMENTO DO LEILÃO QUE ATESTARAM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OS INTERESSADOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECLAMANTE QUE REALIZOU A VISTORIA PRÉVIA NO BEM ARREMATADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO ARREMATANTE. OPERAÇÃO DE RISCO INERENTE À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido. Quanto ao mérito, não merece provimento o recurso interposto, conforme razões expostas acima, devendo ser confirmada a r. decisão de primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, vota-se por , mantendo a sentença emconhecer e negar provimento ao recurso todos os seus termos. Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor do valor da causa (artigo 55, da Lei nº 9099/95). Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ALBINO SURECK, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Denise Hammerschmidt (relator vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Karam De Chueiri Sanches (relator designado) e Adriana De Lourdes Simette. 15 de maio de 2020 Fernanda Karam de Chueiri Sanches Juíza Relatora
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