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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0034997-41.2017.8.16.0018 PR 0034997-41.2017.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
02/12/2019
Julgamento
22 de Novembro de 2019
Relator
Juíza Mayra dos Santos Zavattaro
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. SÚMULAS 278 E 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXIGINDO A QUITAÇÃO DO PRÊMIO COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0034997-41.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Mayra dos Santos Zavattaro - J. 22.11.2019)

Acórdão

P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0034997-41.2017.8.16.0018 Recurso Inominado nº 0034997-41.2017.8.16.0018 2º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Recorrido (s): JOÃO CARLOS ROSA Relator: Mayra dos Santos Zavattaro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. SÚMULAS 278 E 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXIGINDO A QUITAÇÃO DO PRÊMIO COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido do autor, para condenar a requerida ao pagamento de indenização pela invalidez permanente em decorrência de acidente automobilístico. Irresignada, a seguradora interpôs o presente recurso, sustentando que a pretensão do autor se encontra prescrita, bem como que inexiste direito à indenização em razão da inadimplência quanto ao pagamento do prêmio do seguro DPVAT. Devidamente contra-arrazoados, vieram-me conclusos. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser ele conhecido. Inicialmente, cabe destacar que prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório (artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil). Ademais, a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Do mesmo modo, a Súmula 573 do Superior Tribunal de Justiça, prescreve que: “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”. Assim, considerando que o laudo do Instituto Médico Legal foi elaborado tão somente em 09.05.2017 (mov. 1.6), que o autor juntou aos autos os prontuários médicos de atendimento (mov. 1.7), demonstrando que não possuía prévia e inequívoca ciência da extensão de suas lesões já ao tempo do sinistro, tenho que o termo inicial da fluência do prazo prescricional corresponde à data do laudo, razão pela qual não está prescrita a pretensão indenizatória. De outro lado, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”, consoante teor da Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme já decidiu esta Turma Recursal: “(...) mesmo em caso de não pagamento do seguro, ou estando este vencido, o consórcio constituído pelas seguradoras deverá pagar o valor segurado, contudo, poderá exercer o seu direito de cobrança contra o inadimplente em momento oportuno (...) o direito do beneficiário é uma coisa e o direito de cobrança do prêmio não pago é outra”. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0023949-85.2017.8.16.0018. Maringá. Rel.: Álvaro Rodrigues Junior. Julgado em 23.05.2018). Assim, melhor sorte não assiste à requerida em sua insurgência recursal, porquanto a seguradora possui outros meios de efetuar a cobrança do prêmio não pago, não sendo o inadimplemento razão para a negativa no pagamento do seguro. Tratando-se de uma obrigação imposta por lei, não há, por conseguinte, qualquer acordo de vontades e, principalmente, voluntariedade, entre o proprietário do veículo (a quem compete providenciar o pagamento do prêmio) e as seguradoras componentes do consórcio seguro DPVAT (que devem efetivar o pagamento da indenização mínima pelos danos pessoais causados à vítima do acidente automobilístico). Cuida-se, em verdade, de hipótese de responsabilidade legal objetiva, vinculada à teoria do risco. Nessa esteira, uma vez implementado o sinistro em razão de acidente de trânsito, impõe-se o pagamento da indenização do seguro DPVAT a qualquer vítima dele decorrente, pouco importando se proprietário ou terceiros. CONCLUSÃO Feitas tais considerações, voto pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO pela parte, devendo a requerida ser condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Custas devidas, nos termos da Lei 18.413/2014 e da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Mayra Dos Santos Zavattaro (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 22 de novembro de 2019 Mayra dos Santos Zavattaro Juiz (a) relator (a)
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