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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-17.2017.8.16.0001 PR XXXXX-17.2017.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador João Antônio De Marchi
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO.

1. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO (R$ 3.000,00) QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 15.000,00.
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO.
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11).APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-17.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 18.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-17.2017.8.16.0001 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-17.2017.8.16.0001 – 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: CAROLINA DE MACEDO ROLAND VENCESLAU APELADOS: BANCO BRADESCARD S.A. E C&A MODAS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. . 1 INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO FIXADO (R$AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM 3.000,00) QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 15.000,00. . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS2 FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. . 3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº XXXXX-17.2017.8.16.0001, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante CAROLINA DE MACEDO ROLAND VENCESLAU e como apelados BANCO BRADESCARD S.A. e C&A MODAS LTDA. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a aqui mencionada, refere-se a da Apelaçãonumeração das páginas Cível nº XXXXX-17.2017.8.16.0001 e, a aqui indicada, àquela extraída do processonumeração do mov. eletrônico da ação originária nº XXXXX-17.2017.8.16.0001 exportadodo sistema .Projudi Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 79.1, de , proferida pela digna05.12.2018 Magistrada, , na “Ação de Indenização por Danos Morais porDoutora Patrícia de Fúcio Lages de Lima Inscrição Indevida no Serasa” nº XXXXX-17.2017.8.16.0001, ajuizada pela Apelante em desfavor dos Apelados, que julgou procedentes os pedidos iniciais, apresentando o seguinte dispositivo: “[...] III – Dispositivo Diante do exposto, os pedidos iniciais, consequentemente, extinto o feito comjulgo procedentes resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando as rés solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 , com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária (três mil reais) pela média do INPC/IGP-DI, a incidir desde a data da publicação da sentença. Quanto à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. [...]” (mov. 79.1, págs. 238/239) – destaques no original. Irresignada, a Apelante interpôs recurso (mov. 86.1), alegando, em resumo, que: a condenação) a indenizatória por danos morais fixada em primeira instância, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), não se mostra eficaz diante das circunstâncias apresentadas no caso concreto; restou esclarecido em) b diversas oportunidades que o débito estava pago e que a negativação era indevida, no entanto, os Rés não adotaram providências para cessar as cobranças, agindo com desídia, provocando a Autora a recorrer ao Judiciário; ) c “[...] considerando toda a situação fático-probatória colacionada nos autos, tem-se que é possível a elevação do valor fixado a título de dano moral, o qual requer seja arbitrado no mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), especialmente para desestimular a repetição da prática lesiva no mercado de consumo pelas Apeladas [...]” (mov. 86.1, pág. 254); haja a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento)) d sobre o valor da condenação. As contrarrazões foram ofertadas no mov. 95.1. Assim veio-me o processo concluso. FUNDAMENTAÇÃO: Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito ( CPC, arts. 1.012, , e 1.013,).caput[1] caput [2] Conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se na origem de “Ação de Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida no Serasa” nº XXXXX-17.2017.8.16.0001, proposta pela Apelante em face dos Apelados, na qual alega, em suma, que “[...] efetuou uma compra parcelada em uma das lojas da primeira ré, e apesar de ter efetuado o pagamento antecipado da dívida, teve seu nome inscrito e mantido nos cadastros de devedores por aproximadamente 6 (seis) meses. Não obstante, durante esse período recebeu cartas e diversas ligações de cobrança. E mesmo tomando todas as providências necessárias para informar que a dívida estava quitada, o seu nome somente foi retirado do [...]”SCPC após ter acionando o Juizado Especial (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original). Em virtude das cobranças indevidas e da inscrição inadequada no cadastro de inadimplentes, a Apelante ajuizou a presente demanda a fim de ter ressarcido os danos morais que sofreu, sugerindo a título de valor para a indenização a quantia de até 50 (cinquenta) salários mínimos, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJPR e juros moratórios de 1% a.m. desde o evento danoso (mov. 1.1, pág. 11) e, para consubstanciar suas alegações, colacionou a documentação de movs. 1.5 a 1.14. Os Apelados ofertaram contestação no mov. 38.1, alegando, em síntese, a improcedência da demanda ante a ilegitimidade passiva da ré C&A Modas LTDA., a inexistência do dever de indenizar, o descabimento do ressarcimento por dano moral e, subsidiariamente em caso de se entender pela condenação, a incidência dos consectários legais sobre o montante indenizatório a partir da data do arbitramento e, a fim de corroborar suas alegações, apresentaram a documentação dos movs. 38.2 a 38.5. Em foi proferido o despacho saneador (mov. 67.1), em que restou afastada a preliminar de25.06.2018 ilegitimidade passiva arguida, foi indeferida a inversão do ônus da prova, fixaram-se os pontos controvertidos, restou declarada a suficiência da documentação acostada no processo e observou-se a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC (págs. 213/218), sobrevindo, após a r. sentença de procedência dos pedidos iniciais (mov. 79.1), contra a qual se insurge a Apelante, pugnando pela majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais. A digna Magistrada sentenciante deferiu a indenização por danos morais e, para a fixação do ,quantum utilizou-se da seguinte fundamentação: “[...] Do quantum indenizatório Em relação ao quantum indenizatório, o arbitramento do dano moral é tarefa complexa, pois visa à reparação do dano sofrido, além de ser uma forma de coibir a reiteração do ilícito. Dessa forma, a fixação do valor da indenização deve ser realizada com razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de proporcionar adequada compensação à ofensa, para que não seja elevada a ponto de ensejar aumento patrimonial indevido e tampouco inexpressivo. Além disso, cumpre observar a extensão do dano e as condições econômicas do violador do dever de cuidado, com o intuito de prevenir a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Ainda acerca da matéria, é a recomendação do Superior Tribunal de Justiça: "(...). Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto." (REsp n.º 579.195/ SP, da 3ª T. do STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, in DJU de 10/11/2003) Deste modo, sopesando todos esses aspectos, tendo em vista os precedentes jurisprudenciais em casos similares, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em , deR$ 3.000,00 (três mil reais) forma a atender, conforme recomendação da doutrina e da jurisprudência, ao caráter tríplice da indenização, qual seja, sanção pelo ato ilícito praticado, reparação da dor suportada pela vítima, e pedagógico, no sentido de educar o agressor a observar as regras de direito e de convívio social e, assim, afasto os precedentes invocados pelas partes que contrariem o presente posicionamento. O valor deve ser corrigido monetariamente através da média INPC/IGPDI a partir da publicação da sentença (súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Art. 405 e art. 406, ambos do CC/2002) [...]” (mov. 79.1, págs. 236/238-) – destaques no original. Por sua vez, a Apelante pugna pela majoração desse para no mínimo R$ 15.000,00 (quinze milquantum reais). Com razão! De início, tem-se como incontroversa a ocorrência dos fatos geradores do dano moral, tanto que os Réus não se insurgiram em face da condenação. Ademais, é cediço que, para a fixação do dano moral em casos tais, o julgador deve estar atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Sobre o assunto, eis a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "[...] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras mais que se fizerem [...]".presentes (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Malheiros Editora, 2006, p. 16) – destaquei. Outrossim, segundo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça: "[...] a indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o [...]ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica" (STJ, 4ª Turma, REsp 265.133/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julg.: 19/09/2000) – destaquei e suprimi. Como se percebe, somente é admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação verificada na espécie em debate. Dentro desse contexto, balizado pelos referidos princípios, levando-se em estima a situação e circunstâncias pessoais, econômicas e financeiras dos envolvidos, bem como a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e aos precedentes desta colenda Câmara Cível em casos análogos, verifica-se como adequada e justa a fixação dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo montante não se mostra irrisório ou exorbitante, não sendo capaz de propiciar a Apelada enriquecimento sem causa, servindo, ainda, para coibir os Apelados a prática de atos da mesma natureza ou semelhantes. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). . CONTAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CORRENTE ENCERRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISECRÉDITO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. CONJUNTA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ANTERIOR. I. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. II. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 15.000,00.III. [...] APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-06.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 28.08.2019) – destaquei e suprimi. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DOCUMENTOS ACOSTADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA – ATO ILÍCITO – DANO “IN RE IPSA” – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL – “QUANTUM” ARBITRADO EM VALOR - SENTENÇA MANTIDA -ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Tomando-se, então, essas peculiaridades, e atento aos critérios balizadores de aferição do indenizatório, amostra-se razoável o valor fixado (R$ 15.000,00) à quantum compensação do dano cada um dos Autores”. (14ª Câmara Cível, XXXXX-07.2009.8.16.0001, Curitiba, Relator Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, julgado em 10/04/2019) – destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – PESSOA FÍSICA - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. 1. Pleito de majoração da indenização por danos morais acolhido - Valor majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Precedentes deste Tribunal de Justiça para situações similares. 2. Pedido de contagem dos juros de mora desde o evento danoso – Improcedente - Termo inicial dos juros de mora da citação – Responsabilidade contratual. 3. Honorários recursais – Aplicação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (14ª Câmara Cível, XXXXX-43.2015.8.16.0040, Altônia, Relator Desembargador Octavio Campos Fischer, julgado em 15/08/2018) – destaquei. Dessa forma, merece guarida a pretensão recursal nesse ponto. Sob outro prisma, não merece acolhida a pretensão recursal de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Isso porque, não se mostra desarrazoada a fixação a esse título na r. sentença e, ainda, atende às disposições do art. 85, § 2º, do CPC, como o grau de zelo do Patrono em todos os atos processuais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, todo o trabalho realizado pelo advogado e o tempo transcorrido até agora, em demanda que tramita desde de 2017 e, em especial, o julgamento antecipado da lide. Com efeito, impõe-se o provimento parcial da apelação. Por fim, ante o parcial provimento do recurso, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais ( CPC, art. 85, § 11), face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de[3] outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido. VOTO: Diante do exposto, voto no sentido de e à apelação para conhecer dar parcial provimento reformar parcialmentea r. sentença e a indenização por danos morais nela fixada para R$ 15.000,00majorar (quinze mil reais), nos termos da fundamentação. DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em e à apelação, nosunanimidade conhecer dar parcial provimento termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Octavio Campos Fischer, com voto, e dele participaram Desembargador João Antônio De Marchi (relator) e Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. Curitiba,15 de maio de 2020. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] . A apelação terá efeito suspensivo.Art. 1.012 [2] A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.Art. 1.013. [3] A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor Art. 85. . [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919538927/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-15371720178160001-pr-0001537-1720178160001-acordao

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