jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-53.2015.8.16.0031 PR 002XXXX-53.2015.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

18/05/2020

Julgamento

18 de Maio de 2020

Relator

Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO, BEM ASSIM CONVERTEU O BLOQUEIO DE VALORES EM PENHORA – CONFORMIDADENÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOPRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ANALISADA, SOBRE A QUAL NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO OPPORTUNO TEMPORE – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0020668-53.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 18.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 20668-53.2015.8.16.0031, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA OI MÓVEL S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIALAPELANTE: DIMASA S/A APELADA: RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO, BEM ASSIM CONVERTEU O BLOQUEIO DE VALORES EM PENHORA – CONFORMIDADE – NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ANALISADA, SOBRE A QUAL NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO – RECURSOOPPORTUNO TEMPORE DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº , da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, em que é OI20668-53.2015.8.16.0031 Apelante MÓVEL S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e , DIMASA S/A.Apelada RELATÓRIO Os autos em apreço veiculam Apelação Cível interposta por OI MÓVEL S/A contra a r. sentença (mov. 188.1) proferida nos autos da– EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Indenização por Danos Morais, e Pedido de Antecipação de Tutela – Procedimento Sumário, em fase de , sobCumprimento de Sentença nº , proposta por DIMASA S/A. 20668-53.2015.8.16.0031 Inaugurado o cumprimento de sentença (mov. 99.1), a Ré deixou o prazo para pagamento ou apresentação de Impugnação transcorrer (mov. 121). Em razãoin albis disto, fora apresentado, pela Autora, demonstrativo de atualização do crédito, acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios – devidos pela ausência de pagamento voluntário, nos termos do CPC, art. 523, § 1º, no importe de R$18.304,21 (dezoito mil, trezentos e quatro reais e vinte e um centavos) (mov. 125.1). Nos desdobramentos, fora determinada a realização de penhora online (mov. 132.1), efetivada no mov. 133.1. Em Impugnação à penhora, a Ré informou encontrar-se em recuperação judicial e defendeu a concursalidade do crédito objeto do processo, também assim o argumento de que estão proscritos os atos constritivos sobre seu patrimônio aos demais Juízos além do recuperacional. Propugnou o desbloqueio da penhora realizada (mov. 144.1). Em decisão interlocutória (mov. 153.1), o MMº julgador rejeitou a Impugnação à penhora e entendeu pela extraconcursalidade do crédito exequendo, tomando por base a data do trânsito em julgado da fase cognitiva, que se operou a 11/11/2016. Posteriormente, portanto, ao deferimento da recuperação judicial, que se deu a 20/06/2016. Reconheceu, com isto, a penhorabilidade dos ativos bloqueados, convertendo a indisponibilidade em penhora. Sobreveio sentença (mov. 188.1), na qual o MMº juiz determinou a expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada, à conta de não haver sido interposto recurso da decisão que reconheceu a penhorabilidade dos valores bloqueados, extinguindo o cumprimento de sentença – :verbis “3. As decisões que norteiam o presente cumprimento de sentença reconheceram: (i) que o crédito exequendo tem origem posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, não estando sujeito ao juízo universal; (ii) que não há prova nos autos de que a dívida executada no presente feito tenha sido incluída na relação geral de credores, até porque sua constituição se deu após a data do pedido de recuperação, a se ressaltar que a lista apresentada em evento 166.2 consta o nome da exequente, porém, o crédito quirografário em seu nome não guarda correspondência com valor do crédito exequendo (seja com o montante da condenação, seja com o montante atualizado). Não foi interposto recurso pela parte executada contra a decisão proferida por este juízo que reconheceu a penhorabilidade dos valores bloqueados (eventos 153.1) e o juízo universal não se manifestou sobre os termos do ofício expedido por este juízo (evento 180.1), razão pela qual de deferir o pedido de levantamento de valores postulado pela parte exequente (evento 186.1) para fins de satisfação do crédito exequendo.” Foram opostos (mov. 194.1) e rejeitados Embargos de Declaração (mov. 198.1). Ao reinvestir pela via do Apelo (mov. 206.1), defende a Ré que, levando-se em consideração o deferimento de recuperação judicial da Oi S/A, bem assim das demais empresas integrantes do “Grupo Oi”, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em , todos os créditos líquidos20/06/2016 constituídos anteriormente a essa data – mesmo que reconhecidos judicialmente ou transitados em julgado em momento posterior – devem ser habilitados naquele Juízo universal, que é o absolutamente competente para a prática de quaisquer atos constritivos. Daí porque se configura como concursal o crédito objeto do processo, porquanto constituído em 2015, devendo ser habilitado para pagamento através do plano aprovado. Além disso, o Juízo de origem extrapolara sua competência, ao determinar a penhora online e, posteriormente, a expedição de alvará em favor da Autora para levantamento das quantias respectivas. Ao cabo, aduz que o crédito já fora incluído na relação geral de credores, datada de 29/05/2017. Propugna, dessarte, seja determinada a imediata liberação da penhora, bem assim se reconheça a concursalidade do crédito objeto do processo. Aportaram aos autos as Contrarrazões (mov. 211.1), nas quais defende a Autora que a decisão interlocutória de mov. 153.1, que rejeitou a Impugnação à penhora apresentada pela Ré, não foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento, restando preclusa. Conclusos os autos, relatei. VOTO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. O MMº julgador de origem, reconhecendo o integral pagamento da indenização a que fora condenada a Ré, proferiu sentença de extinção do feito (mov. 188.1). Inconformada, a Ré recorre a este Tribunal, defendendo a concursalidade do crédito exequendo, que deverá ser pago através do plano de recuperação judicial aprovado. Na sistemática do CPC/2015, as decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas por meio do recurso de agravo de instrumento, não sofrerão preclusão, e poderão ser questionadas nas razões de Apelação. Por outro lado, as decisões agraváveis de instrumento, necessariamente devem ser contestadas nesta via, pena de preclusão. Pois bem. , a insurgência recursal não comporta conhecimento,In casu porquanto a questão atinente à natureza do crédito exequendo foi devidamente enfrentada pelo julgador, quando da decisão que rejeitou a Impugnação à penhora apresentada pela Ré, reconhecendo a sua extraconcursalidade e convertendo a indisponibilidade em penhora (mov. 153.1). Da decisão interlocutória referenciada não houve a interposição de Agravo de Instrumento , operando-se a preclusão. No propósito, a doutrina preleciona que:[1] “11. Decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento. Preclusão. As interlocutórias que são recorríveis por agravo de instrumento, isto é, as que se encontram nas hipóteses contidas no rol do CPC 1015, estão sujeitas à preclusão. Se não forem impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento, a parte ou interessado perde o direito de as impugnar posteriormente, o que significa dizer que, por exemplo, não poderão ser impugnadas nas razões ou contrarrazões de apelação, isto é, a parte não poderá valer-se da faculdade dada pelo CPC 1009 § 1º.” [2] “A preclusão temporal ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tenha praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. (...) Preclusão. É a perda da faculdade de praticar ato processual. Pode ser temporal, prevista na norma sob comentário, mas também lógica ou consumativa. A preclusão tem como destinatários principais as partes, mas também incide sobre os poderes do juiz, que não pode decidir novamente questões já decididas ( CPC 473), (...) Preclusão. Exame de ofício. A preclusão é a consequência que decorre de a parte haver perdido a faculdade de praticar ato processual, circunstância essa que impede o juiz de redecidir questões preclusas” .[3] Ademais, a teor do CPC, art. 507, “É vedado à parte discutir no curso do .processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” Com efeito, por força da preclusão verificada, não pode a parte Ré buscar a revisão do pronunciamento judicial acerca da natureza do crédito, tampouco propugnar levantamento dos valores penhorados. É neste sentido o entendimento desta c. 10ª Câmara Cível: CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR DECISÃO ANTERIOR À SENTENÇA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO , AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.CONFIGURADA PRECEDENTES. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. HIPÓTESE EM QUE O PACIENTE RECEBEU ATENDIMENTO MÉDICO ININTERRUPTO ATÉ O SEU ÓBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.SENTENÇA REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1365723-3 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 03.09.2015) APELAÇÃO CÍVEL – (...) MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE POSTERIOR INSURGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO - (...) NCPC ARTS. 505 E 507 - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO 1. Questão decidida em decisão interlocutória tem eficácia preclusiva. Impugnação pela via do Agravo de Instrumento rechaçada. Ausência insurgência no momento apropriado mediante recurso próprio impede a reanálise em grau de Apelação. Dicção do NCPC arts., 505 e 507. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1716210-8 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 01.03.2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO A decisãoCÁLCULO JUDICIAL - QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, acatando os cálculos elaborados pela Contadoria, operando-se a preclusão da questão. Com efeito, não pode a parte buscar a revisão da conta, através de simples petitório nos autos. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1674579-0 - Terra Boa - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 14.09.2017) Assim sendo, porquanto operada a preclusão, voto por não conhecer do , nos termos já delineados.Apelo DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em ,não conhecer do recurso nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Lopes, com voto, e dele participaram Desembargador Domingos Ribeiro Da Fonseca (relator) e Desembargadora Ângela Khury. 15 de maio de 2020 Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator [1] Art. 1.015. (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. . 17ª ed. rev. atual. e ampl. São[2] NERY Código de Processo Civil comentado Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 2332. [3] JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. 10. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007. p. 447 e 704.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919537098/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-206685320158160031-pr-0020668-5320158160031-acordao