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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

18/05/2020

Julgamento

18 de Maio de 2020

Relator

Desembargador Hamilton Mussi Corrêa
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0000378-82.2019.8.16.0061 - ac

Apelação Cível nº 0000378-82.2019.8.16.0061
Vara Cível de Capanema
Apelante: ANTONIO HARI ERTHAL
Apelada: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO
PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP
Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa
Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancário.
Assistência judiciária gratuita. Deferimento exclusivo para conhecimento
do apelo. Insuficiência do demonstrativo de débito que instrui a petição
inicial. Falha que pode ser suprida mediante emenda. Emenda à inicial
após o oferecimento dos embargos. Possibilidade prevista no art. 801,
CPC. Necessidade de oportunizar a emenda à petição inicial da execução
e dos embargos, sob pena de cerceamento de defesa. Sentença cassada.
Apelação conhecida e provida.

I – Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor
opostos pelo apelante à execução de cédula de bancário movida pela cooperativa apelada,
condenando o recorrente a arcar com o ônus da sucumbência, fixada a verba honorária em
10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 43.1).
Em preliminar, pede o apelante pelo deferimento da Justiça Gratuita requerida na petição
inicial, não analisada em primeiro grau, sem a análise da declaração de hipossuficiência
juntada no evento 1.4, afirmando “que não possui condição financeira de pagar as custas e
”.despesas processuais sem prejuízo próprio
No mérito, alega (mov. 49.1):
a) que “a recorrida concedeu ao apelante (avalista), onde emcédula rural hipotecária
execução em trâmite perante esse r. Juízo busca compelir o recorrente ao pagamento da
quantia de R$ 89.304,42, sem demonstrar, no entanto, a origem e evolução deste débito, de
modo que não apresentou o demonstrativo atualizado do débito, o histórico atualizado das
parcelas vencidas, bem como extrato atualizado do débito, pois na ‘ficha gráfica’
apresentada não se encontra consignada a quantia mencionada como devida em execução,
pois o saldo devedor lá apresentado é de R$ 117.073,79, quantia demasiadamente estranha
”;ao valor cobrado em execução
b) que o julgador incorreu em “ ao julgar o processo de formaerror in procedendo”
antecipada, não tendo abordado o pedido de prova pericial e inversão do ônus da prova, sem
“observar que o recorrente, na qualidade de avalista, demonstrou não ser possuidor de
extratos da conta vinculada à operação financeira objeto da execução, bem como de que a
recorrida não demonstrou na exordial executiva quais foram os encargos cobrados na
execução, impossibilitando o embargante de apresentar memorial de débito descritivo e,
em consequência, de impugnar os valores de forma escorreita, tendo em vista ser
impossível aferir sem apontamentos exatos o que são juros de mora, juros remuneratórios,
TJLP, multa contratual (2%) ou outros encargos embutidos ilegalmente no crédito
exequendo, uma vez que na cédula de crédito objeto da execução (evento 1.5 – execução)
foi consignado que o saldo devedor e demais despesas seriam debitadas em conta corrente
”,do devedor principal, assim restando cerceado o direito de defesa do ora recorrente
considerando que “a ficha gráfica juntada aos autos pela recorrida não se presta a
”, o que o impediu “substituir um bem formulado demonstrativo do débito atualizado de
,apresentar memorial de débito descritivo impugnando os valores de forma escorreita”
como determina o art. 917, § 4º, I e II, do CPC. Disse que a alegação genérica de excesso
formulada na petição inicial, sem atender o art. 917, § 4º, I e II, do CPC, “não é o único
fundamento dos embargos, uma vez que, na qualidade de avalista, o ora recorrente
sustenta a inexistência de demonstrativo do débito atualizado, o que o impede, assim, de
” e que “impugnar a execução de forma escorreita através do aludido demonstrativo diante
da ausência de demonstrativo de débito e da exacerbada confusão aos termos da exordial,
” ea execução é nula, ante a falta de liquidez do título, nos termos do art. 803, I, do CPC
que “a sentença deixou de observar a prova dos autos atinente ao fato de que a Nota de
acostada pela embargada nos autos de execução traz expressa a autorizaçãoCrédito Rural
para que a recorrida promovesse débitos na conta corrente do devedor principal, o que
demonstra cabalmente que o documento que poderia aferir certeza e exigibilidade ao
”;contrato em questão não é a lacunosa ficha gráfica juntada
c) ser necessária “a produção de prova pericial contábil e financeira, visando trazer ao
”, periciando-se “processo a comprovação definitiva de suas afirmações todos os extratos
mensais da conta vinculada da cédula rural do devedor principal, cuja exibição fora
pedida na inicial dos presentes embargos (evento 1.1) e na especificação de prova (mov.
38.1), onde fora também requerida, novamente, a inversão do ônus da prova,
”considerando-se que o embargante figurou no processo executivo na qualidade de avalista
d) que a sentença deixou de considerar que “os recorrentes apresentaram ficha gráfica
excedente ao realmente devido (vide mov. 1.1), fundamentos e diferença estas sequer
apreciadas pela r. sentença objurgada, uma vez que a recorrida não apresentou nenhum
demonstrativo atualizado do débito com o histórico atualizado das parcelas vencidas, bem
como extrato atualizado do débito, pois na ficha gráfica apresentada não se encontra
”, assim como não háconsignada a quantia mencionada como devida em execução
indicação do desconto das parcelas pagas pelo embargante no demonstrativo de débito e
crédito;
e) que o julgamento antecipado do feito cerceou seu direito de defesa;
f) que “o contrato não prevê forma clara a possibilidade de cumulação entre juros
remuneratórios e moratórios, em que pese no título ‘encargos moratórios’ diz que em caso
”.de inadimplência serão acrescidos juros anuais de 45,109708%
O preparo não foi realizado, sendo justificado pela parte em razão do pedido de concessão
da assistência judiciária.
O recurso foi contra-arrazoado (mov. 53).
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
1. Concedo a assistência judiciária em sede recursal, limitada a eximir o recorrente de
efetuar o preparo.
Deste modo, conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade
exigidos pelos artigos 1.009 a 1.014 do CPC/2015, sendo tempestivos (eis que a leitura de
intimação foi realizada em 15.02.2020 e a interposição em 10.03.2020), inexistindo
irregularidades quanto ao preparo e havendo regularidade na representação processual.
2. Embora nas razões do apelo o recorrente confunda qual seria o título executado (se
cédula de crédito bancário, cédula rural hipotecária ou nota de crédito rural), a execução
proposta em 14.09.2018 funda-se na cédula de crédito bancário nº B80630592-2, emitida
pelo co-executado Cleo Roberto Erthal, tendo o apelante figurado como avalista.
A cédula de crédito bancário foi firmada na modalidade de empréstimo, do valor de
R$80.000,00, a ser pago em 36 parcelas iguais e sucessivas de R$ 3.226,82, com
vencimentos entre 25.05.2018 e 25.04.2021, sendo pactuado o vencimento antecipado em
caso de inadimplemento. A petição inicial da execução foi instruída com a cédula de
crédito bancário executada (mov. 1.5), ficha gráfica (mov. 1.6) e demonstrativo de débito
com previsão de liquidação para 10.09.2018.
Em tal modalidade de cédula de crédito bancário, em que é liberado valor a ser pago em
parcelas fixas, é desnecessário que a execução do título seja acompanhada de conta
vinculada, como alegado.
Na ficha gráfica se verifica que o valor financiado (R$80.000,00), teria chegado ao
montante atualizado de R$117.073,79, nela constando inclusive os pagamentos parciais
realizados (como “valor do crédito”).
Ocorre que na petição inicial da execução é buscada a satisfação de , sendoR$ 89.304,42
justificado que “o valor que consta como valor liberado não corresponde ao valor
”, pois “constante na cédula de crédito bancário objeto da lide a atualização do débito é
feita pelo sistema price e, portanto, o valor lançado como liberado é, na realidade, o valor
da cédula de crédito bancário, com os encargos da normalidade já projetados,
configurando, de fato, o valor que seria pago ao final se as parcelas fossem cumpridas
”.pontualmente
O valor executado, entretanto, não encontra respaldo nem na cédula de crédito bancário
(mov. 1.5), nem na ficha gráfica de mov. 1.6 e nem no demonstrativo de débito com
previsão de liquidação (mov. 1.7).
Nos termos do artigo 798, I, b, do CPC, “ao propor a execução, incumbe ao exequente
instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de
”. Já o parágrafopropositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa
único do mesmo artigo 798, CPC, estabelece que “o demonstrativo do débito deverá
conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os
termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros
utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a
”.especificação de desconto obrigatório realizado
Sobre os elementos do demonstrativo de débito e a exigência do artigo 798, I, b, do CPC,
Humberto Theodoro Junior esclarece que “o demonstrativo deverá ser claro e detalhado,
”de modo a possibilitar ao executado e ao juiz apurarem a correção do valor executado
(Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Editora Forense, 50ª edição, 2017, p. 380).
Todavia, nenhum dos documentos que instruem a petição inicial da execução demonstra
como se chegou ao valor executado de , de modo que não se prestam comoR$ 89.304,42
demonstrativos do débito, nos termos do artigo 798, I, b e parágrafo único, do CPC, eis
que não alcançam o valor pretendido na petição inicial da execução.
Tal falha, entretanto, pode ser sanada, mediante emenda à petição inicial, não importando
nem em reconhecimento de excesso pela incongruência, nem na extinção da execução.
Isso porque o art. 801 do CPC/2015, correspondente ao art. 616 do CPC/73, é claro ao
permitir a emenda à inicial da execução caso esteja desacompanhada de algum documento
indispensável à sua propositura, que é o caso do demonstrativo do débito que se pretende
executar.
Sobre o tema ensina Araken de Assis:
“Desacompanhada a inicial de documentos indispensáveis (art. 293) – a exemplo do título
executivo, da prova do inadimplemento, da procuração, da prova do oferecimento da
contraprestação, e, principalmente, da planilha (art. 614, II) -, ela se revela, à primeira vista,
incompleta. Em tal contingência, caberá ao juiz, antes de indeferi-la, abrir prazo para
correções, ‘em proveito da função instrumental do processo’. Suscitada pelo art. 616, a
questão da inicial ‘incompleta’, reclama exegese descomprometida com o formalismo
passado.” (Manual da Execução, Editora Revista dos Tribunais, p. 425 - sem grifo no
original).
A propósito anotam Theotônio Negrão, José Roberto Gouvêa, Luiz Guilherme A. Bandioli
e João Francisco N. da Fonseca:
“Art. 801. 4. Considerando o juiz incompletos ou insuficientes os documentos ou cálculos
apresentados pelo credor, tem lugar a emenda da inicial da ação executiva e não a extinção do
processo, , caso em que, regularizado o vício,ainda que já opostos os embargos do devedor
deve ser oportunizado ao embargante o aditamento dos embargos (STJ-4ª T, Resp 440.719,
Min Cesar Rocha, j. 7.11.02)” .
“Art. 321. 6. Casos em que se autorizou a emenda da petição inicial depois da contestação:
- para trazer documentos indispensável à propositura da demanda (STJ-1ªT, Resp
628.463-AgRg-AgRg, Min. Francisco Falcão, j. 22.2.07).” (Novo Código de Processo Civil –
Anotações à Lei n. 13.105, de 16-3-2015, 47ª Ed. Saraiva, p. 737 e 395).
A jurisprudência do STJ entende ser possível a emenda da inicial com a juntada do título
executivo mesmo após a citação do executado, desde que não haja prejuízo e quando tal
diligência não ensejar alteração do pedido ou da causa de pedir, prestigiando a
instrumentalidade do processo. A propósito:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TITULO
EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À
INICIAL APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO
DEVEDOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a falta de comprovante de
entrega da mercadoria não induz ao indeferimento liminar da inicial de execução. Ainda que
haja embargos do devedor apresentados, cumpre ao magistrado determinar a emenda
da inicial, por força do artigo 616 do Código de Processo Civil, permitindo ao exequente
. Precedentes. 2. A agravante nãoa juntada do comprovante da entrega da mercadoria
trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por
seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no REsp
697.624/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012).
“(...) Execução fundada em cédula de crédito rural. Petição inicial acompanhada de
. Art. 616 do CPC. Oposição de embargos do devedor. Funçãotítulo executivo inapropriado
instrumental do processo. Ausência de prejuízo para o devedor. Possibilidade de o credor
corrigir o defeito. (...) Mesmo após a oposição de embargos do devedor à execução
proposta por meio de petição inicial acompanhada de título executivo impróprio, deve
ser facultado ao credor corrigir o defeito se ausente prejuízo para o devedor.
Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” (STJ, REsp nº 467.358PR,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 1982003, DJ 20102003).
“EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRE AO CREDOR
INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM O TITULO EXECUTIVO. MAS TAL NÃO
IMPEDE QUE O JUIZ DETERMINE SEJA JUNTADO O EXATO TITULO, APOS O
AUSENCIA DEDEVEDOR OPOR-SE A EXECUÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS.
PREJUIZO. SEM A PROVA DE PREJUIZO, NÃO SE DECLARA NULIDADE. 2. FALTA
DE TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL (CONTRATO DE COMPRA E VENDA).
ASPECTO INVIAVEL, PORQUE NÃO FEITA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO
DISSIDIO, A PROPOSITO DO TEMA. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.”
(STJ, REsp 49.910/MS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em
14/11/1995, DJ 05/02/1996, p. 1384).
No mesmo sentido, entende esta Câmara:
“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS EMBARGANTES –
DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS – EXECUÇÃO PROMOVIDA COM
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NA ALÍNEA B
DO INC. I DO ART. 798, DO CPC – EVOLUÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA
DE FORMA CLARA – POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PELO
EXEQUENTE/EMBARGADO PARA SANAR A IRREGULARIDADE E POSTERIOR
–ADITAMENTO DOS EMBARGOS PELO EXECUTADO/EMBARGANTE
EXEGESE DO ART. 801 DO NCPC – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. Apelação cível parcialmente provida.”
(TJPR - 15ª C.Cível - 0009463-59.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau
Elizabeth M. F. Rocha - J. 18.07.2018).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
TÍTULO EXECUTIVO. JUNTADA POSTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE.
MULTA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
INEXISTÊNCIA.1. É possível a emenda da petição inicial, mesmo após a citação da parte
. 2.contrária, quando o ato não implicar modificação do pedido ou da causa de pedir
Inexistente deslealdade processual, não há que se falar em imposição de multa por ato
atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé.3. Agravo de instrumento conhecido e
não provido.” (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1659140-3 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Carlos
Gabardo - Unânime - J. 10.05.2017).
“APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFICIÊNCIA DO
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IRREGULARIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO
AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE JÁ OFERECIDOS OS
EMBARGOS. DEVER DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ART. 616
DO CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE
MANIFESTAR SOBRE A NOVA CONTA. Consoante remansosa jurisprudência do e.
STJ, a deficiência dos documentos, notadamente do demonstrativo de débito, que
acompanham a petição inicial e o título executivo não enseja, por si só, a extinção da
execução, havendo de se oportunizar a emenda daquela peça, com a indicação do que
deve ser corrigido, ainda que já opostos embargos do devedor, hipótese na qual,
atendida a determinação pelo exequente, deverá ser concedido ao executado prazo para
. RECURSOmanifestar-se sobre os novos documentos ou mesmo aditar os embargos
PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1561791-9 - Região Metropolitana de
Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J.
24.08.2016).
Deste modo, como a posterior apresentação de demonstrativo de débito que atenda à
exigência do artigo 798, I, b, do CPC não acarretará em modificação do pedido ou da
causa de pedir, é possível que se oportunize à apelada proceder a emenda, mesmo após a
citação da parte executada e oposição de embargos.
Todavia, ao permitir a emenda à inicial da execução após o oferecimento dos embargos do
devedor, considerando que nestes foi apontado excesso de execução e questionado o valor
executado, revela-se imprescindível que se oportunize à parte reformular suas alegações
para que possa impugnar tal planilha nos moldes descritos no art. 917, § 3º do CPC/2015.
Do contrário, haveria evidente cerceamento de defesa no tocante às alegações de excesso e
abuso, eis que no momento da propositura dos embargos inexistia evolução da dívida que
pudesse ser impugnada de modo específico, nos moldes estabelecidos pelo art. 917, § 3º,
do CPC.
Logo, o apelo merece provimento para anular a sentença, permitindo à apelada que
requeira a emenda da petição inicial da execução e, após, também ao apelante emendar a
petição inicial dos embargos do devedor, ficando prejudicada a análise das demais
alegações, inclusive a concessão da assistência judiciária, ainda não apreciada em primeiro
grau, que só foi concedida em sede recursal com a finalidade de conhecimento do presente
apelo.
3. Voto, pois, em conhecer e dar provimento ao apelo para anular a sentença, permitindo à
apelada que requeira a emenda da petição inicial da execução e, após, também ao apelante
emendar a petição inicial dos embargos do devedor, ficando prejudicada a análise das
demais alegações, inclusive a concessão da assistência judiciária, ainda não apreciada em
primeiro grau, que só foi concedida em sede recursal com a finalidade de conhecimento do
presente apelo.
III - DECISÃO:
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo
para anular a sentença, permitindo à apelada que requeira a emenda da petição inicial da
execução e, após, também ao apelante emendar a petição inicial, ficando prejudicada a
análise das demais alegações, inclusive a concessão da assistência judiciária, ainda não
apreciada em primeiro grau, que só foi concedida em sede recursal com a finalidade de
conhecimento do presente apelo, de acordo com o voto do Relator.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele
participaram Desembargador Hamilton Mussi Corrêa (relator) e Juíza Subst. 2ºgrau Elizabeth
M. F. Rocha.
Curitiba, 15 de maio de 2020.

Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919522549/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-3788220198160061-pr-0000378-8220198160061-acordao/inteiro-teor-919522581