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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0000378-82.2019.8.16.0061 PR 0000378-82.2019.8.16.0061 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
18/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Hamilton Mussi Corrêa
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Ementa

Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancário. Assistência judiciária gratuita. Deferimento exclusivo para conhecimento do apelo. Insuficiência do demonstrativo de débito que instrui a petição inicial. Falha que pode ser suprida mediante emenda. Emenda à inicial após o oferecimento dos embargos. Possibilidade prevista no art. 801, CPC. Necessidade de oportunizar a emenda à petição inicial da execução e dos embargos, sob pena de cerceamento de defesa. Sentença cassada. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000378-82.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 18.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000378-82.2019.8.16.0061 - ac Apelação Cível nº 0000378-82.2019.8.16.0061 Vara Cível de Capanema Apelante: ANTONIO HARI ERTHAL Apelada: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancário. Assistência judiciária gratuita. Deferimento exclusivo para conhecimento do apelo. Insuficiência do demonstrativo de débito que instrui a petição inicial. Falha que pode ser suprida mediante emenda. Emenda à inicial após o oferecimento dos embargos. Possibilidade prevista no art. 801, CPC. Necessidade de oportunizar a emenda à petição inicial da execução e dos embargos, sob pena de cerceamento de defesa. Sentença cassada. Apelação conhecida e provida. I – Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor opostos pelo apelante à execução de cédula de bancário movida pela cooperativa apelada, condenando o recorrente a arcar com o ônus da sucumbência, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 43.1). Em preliminar, pede o apelante pelo deferimento da Justiça Gratuita requerida na petição inicial, não analisada em primeiro grau, sem a análise da declaração de hipossuficiência juntada no evento 1.4, afirmando “que não possui condição financeira de pagar as custas e ”.despesas processuais sem prejuízo próprio No mérito, alega (mov. 49.1): a) que “a recorrida concedeu ao apelante (avalista), onde emcédula rural hipotecária execução em trâmite perante esse r. Juízo busca compelir o recorrente ao pagamento da quantia de R$ 89.304,42, sem demonstrar, no entanto, a origem e evolução deste débito, de modo que não apresentou o demonstrativo atualizado do débito, o histórico atualizado das parcelas vencidas, bem como extrato atualizado do débito, pois na ‘ficha gráfica’ apresentada não se encontra consignada a quantia mencionada como devida em execução, pois o saldo devedor lá apresentado é de R$ 117.073,79, quantia demasiadamente estranha ”;ao valor cobrado em execução b) que o julgador incorreu em “ ao julgar o processo de formaerror in procedendo” antecipada, não tendo abordado o pedido de prova pericial e inversão do ônus da prova, sem “observar que o recorrente, na qualidade de avalista, demonstrou não ser possuidor de extratos da conta vinculada à operação financeira objeto da execução, bem como de que a recorrida não demonstrou na exordial executiva quais foram os encargos cobrados na execução, impossibilitando o embargante de apresentar memorial de débito descritivo e, em consequência, de impugnar os valores de forma escorreita, tendo em vista ser impossível aferir sem apontamentos exatos o que são juros de mora, juros remuneratórios, TJLP, multa contratual (2%) ou outros encargos embutidos ilegalmente no crédito exequendo, uma vez que na cédula de crédito objeto da execução (evento 1.5 – execução) foi consignado que o saldo devedor e demais despesas seriam debitadas em conta corrente ”,do devedor principal, assim restando cerceado o direito de defesa do ora recorrente considerando que “a ficha gráfica juntada aos autos pela recorrida não se presta a ”, o que o impediu “substituir um bem formulado demonstrativo do débito atualizado de ,apresentar memorial de débito descritivo impugnando os valores de forma escorreita” como determina o art. 917, § 4º, I e II, do CPC. Disse que a alegação genérica de excesso formulada na petição inicial, sem atender o art. 917, § 4º, I e II, do CPC, “não é o único fundamento dos embargos, uma vez que, na qualidade de avalista, o ora recorrente sustenta a inexistência de demonstrativo do débito atualizado, o que o impede, assim, de ” e que “impugnar a execução de forma escorreita através do aludido demonstrativo diante da ausência de demonstrativo de débito e da exacerbada confusão aos termos da exordial, ” ea execução é nula, ante a falta de liquidez do título, nos termos do art. 803, I, do CPC que “a sentença deixou de observar a prova dos autos atinente ao fato de que a Nota de acostada pela embargada nos autos de execução traz expressa a autorizaçãoCrédito Rural para que a recorrida promovesse débitos na conta corrente do devedor principal, o que demonstra cabalmente que o documento que poderia aferir certeza e exigibilidade ao ”;contrato em questão não é a lacunosa ficha gráfica juntada c) ser necessária “a produção de prova pericial contábil e financeira, visando trazer ao ”, periciando-se “processo a comprovação definitiva de suas afirmações todos os extratos mensais da conta vinculada da cédula rural do devedor principal, cuja exibição fora pedida na inicial dos presentes embargos (evento 1.1) e na especificação de prova (mov. 38.1), onde fora também requerida, novamente, a inversão do ônus da prova, ”considerando-se que o embargante figurou no processo executivo na qualidade de avalista d) que a sentença deixou de considerar que “os recorrentes apresentaram ficha gráfica excedente ao realmente devido (vide mov. 1.1), fundamentos e diferença estas sequer apreciadas pela r. sentença objurgada, uma vez que a recorrida não apresentou nenhum demonstrativo atualizado do débito com o histórico atualizado das parcelas vencidas, bem como extrato atualizado do débito, pois na ficha gráfica apresentada não se encontra ”, assim como não háconsignada a quantia mencionada como devida em execução indicação do desconto das parcelas pagas pelo embargante no demonstrativo de débito e crédito; e) que o julgamento antecipado do feito cerceou seu direito de defesa; f) que “o contrato não prevê forma clara a possibilidade de cumulação entre juros remuneratórios e moratórios, em que pese no título ‘encargos moratórios’ diz que em caso ”.de inadimplência serão acrescidos juros anuais de 45,109708% O preparo não foi realizado, sendo justificado pela parte em razão do pedido de concessão da assistência judiciária. O recurso foi contra-arrazoado (mov. 53). É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Concedo a assistência judiciária em sede recursal, limitada a eximir o recorrente de efetuar o preparo. Deste modo, conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos pelos artigos 1.009 a 1.014 do CPC/2015, sendo tempestivos (eis que a leitura de intimação foi realizada em 15.02.2020 e a interposição em 10.03.2020), inexistindo irregularidades quanto ao preparo e havendo regularidade na representação processual. 2. Embora nas razões do apelo o recorrente confunda qual seria o título executado (se cédula de crédito bancário, cédula rural hipotecária ou nota de crédito rural), a execução proposta em 14.09.2018 funda-se na cédula de crédito bancário nº B80630592-2, emitida pelo co-executado Cleo Roberto Erthal, tendo o apelante figurado como avalista. A cédula de crédito bancário foi firmada na modalidade de empréstimo, do valor de R$80.000,00, a ser pago em 36 parcelas iguais e sucessivas de R$ 3.226,82, com vencimentos entre 25.05.2018 e 25.04.2021, sendo pactuado o vencimento antecipado em caso de inadimplemento. A petição inicial da execução foi instruída com a cédula de crédito bancário executada (mov. 1.5), ficha gráfica (mov. 1.6) e demonstrativo de débito com previsão de liquidação para 10.09.2018. Em tal modalidade de cédula de crédito bancário, em que é liberado valor a ser pago em parcelas fixas, é desnecessário que a execução do título seja acompanhada de conta vinculada, como alegado. Na ficha gráfica se verifica que o valor financiado (R$80.000,00), teria chegado ao montante atualizado de R$117.073,79, nela constando inclusive os pagamentos parciais realizados (como “valor do crédito”). Ocorre que na petição inicial da execução é buscada a satisfação de , sendoR$ 89.304,42 justificado que “o valor que consta como valor liberado não corresponde ao valor ”, pois “constante na cédula de crédito bancário objeto da lide a atualização do débito é feita pelo sistema price e, portanto, o valor lançado como liberado é, na realidade, o valor da cédula de crédito bancário, com os encargos da normalidade já projetados, configurando, de fato, o valor que seria pago ao final se as parcelas fossem cumpridas ”.pontualmente O valor executado, entretanto, não encontra respaldo nem na cédula de crédito bancário (mov. 1.5), nem na ficha gráfica de mov. 1.6 e nem no demonstrativo de débito com previsão de liquidação (mov. 1.7). Nos termos do artigo 798, I, b, do CPC, “ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de ”. Já o parágrafopropositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa único do mesmo artigo 798, CPC, estabelece que “o demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a ”.especificação de desconto obrigatório realizado Sobre os elementos do demonstrativo de débito e a exigência do artigo 798, I, b, do CPC, Humberto Theodoro Junior esclarece que “o demonstrativo deverá ser claro e detalhado, ”de modo a possibilitar ao executado e ao juiz apurarem a correção do valor executado (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Editora Forense, 50ª edição, 2017, p. 380). Todavia, nenhum dos documentos que instruem a petição inicial da execução demonstra como se chegou ao valor executado de , de modo que não se prestam comoR$ 89.304,42 demonstrativos do débito, nos termos do artigo 798, I, b e parágrafo único, do CPC, eis que não alcançam o valor pretendido na petição inicial da execução. Tal falha, entretanto, pode ser sanada, mediante emenda à petição inicial, não importando nem em reconhecimento de excesso pela incongruência, nem na extinção da execução. Isso porque o art. 801 do CPC/2015, correspondente ao art. 616 do CPC/73, é claro ao permitir a emenda à inicial da execução caso esteja desacompanhada de algum documento indispensável à sua propositura, que é o caso do demonstrativo do débito que se pretende executar. Sobre o tema ensina Araken de Assis: “Desacompanhada a inicial de documentos indispensáveis (art. 293) – a exemplo do título executivo, da prova do inadimplemento, da procuração, da prova do oferecimento da contraprestação, e, principalmente, da planilha (art. 614, II) -, ela se revela, à primeira vista, incompleta. Em tal contingência, caberá ao juiz, antes de indeferi-la, abrir prazo para correções, ‘em proveito da função instrumental do processo’. Suscitada pelo art. 616, a questão da inicial ‘incompleta’, reclama exegese descomprometida com o formalismo passado.” (Manual da Execução, Editora Revista dos Tribunais, p. 425 - sem grifo no original). A propósito anotam Theotônio Negrão, José Roberto Gouvêa, Luiz Guilherme A. Bandioli e João Francisco N. da Fonseca: “Art. 801. 4. Considerando o juiz incompletos ou insuficientes os documentos ou cálculos apresentados pelo credor, tem lugar a emenda da inicial da ação executiva e não a extinção do processo, , caso em que, regularizado o vício,ainda que já opostos os embargos do devedor deve ser oportunizado ao embargante o aditamento dos embargos (STJ-4ª T, Resp 440.719, Min Cesar Rocha, j. 7.11.02)” . “Art. 321. 6. Casos em que se autorizou a emenda da petição inicial depois da contestação: - para trazer documentos indispensável à propositura da demanda (STJ-1ªT, Resp 628.463-AgRg-AgRg, Min. Francisco Falcão, j. 22.2.07).” ( Novo Código de Processo Civil – Anotações à Lei n. 13.105, de 16-3-2015, 47ª Ed. Saraiva, p. 737 e 395). A jurisprudência do STJ entende ser possível a emenda da inicial com a juntada do título executivo mesmo após a citação do executado, desde que não haja prejuízo e quando tal diligência não ensejar alteração do pedido ou da causa de pedir, prestigiando a instrumentalidade do processo. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a falta de comprovante de entrega da mercadoria não induz ao indeferimento liminar da inicial de execução. Ainda que haja embargos do devedor apresentados, cumpre ao magistrado determinar a emenda da inicial, por força do artigo 616 do Código de Processo Civil, permitindo ao exequente . Precedentes. 2. A agravante nãoa juntada do comprovante da entrega da mercadoria trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no REsp 697.624/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012). “(...) Execução fundada em cédula de crédito rural. Petição inicial acompanhada de . Art. 616 do CPC. Oposição de embargos do devedor. Funçãotítulo executivo inapropriado instrumental do processo. Ausência de prejuízo para o devedor. Possibilidade de o credor corrigir o defeito. (...) Mesmo após a oposição de embargos do devedor à execução proposta por meio de petição inicial acompanhada de título executivo impróprio, deve ser facultado ao credor corrigir o defeito se ausente prejuízo para o devedor. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” (STJ, REsp nº 467.358PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 1982003, DJ 20102003). “EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRE AO CREDOR INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM O TITULO EXECUTIVO. MAS TAL NÃO IMPEDE QUE O JUIZ DETERMINE SEJA JUNTADO O EXATO TITULO, APOS O AUSENCIA DEDEVEDOR OPOR-SE A EXECUÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS. PREJUIZO. SEM A PROVA DE PREJUIZO, NÃO SE DECLARA NULIDADE. 2. FALTA DE TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL (CONTRATO DE COMPRA E VENDA). ASPECTO INVIAVEL, PORQUE NÃO FEITA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DISSIDIO, A PROPOSITO DO TEMA. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.” (STJ, REsp 49.910/MS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/1995, DJ 05/02/1996, p. 1384). No mesmo sentido, entende esta Câmara: “EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS EMBARGANTES – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS – EXECUÇÃO PROMOVIDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NA ALÍNEA B DO INC. I DO ART. 798, DO CPC – EVOLUÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CLARA – POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PELO EXEQUENTE/EMBARGADO PARA SANAR A IRREGULARIDADE E POSTERIOR –ADITAMENTO DOS EMBARGOS PELO EXECUTADO/EMBARGANTE EXEGESE DO ART. 801 DO NCPC – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0009463-59.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha - J. 18.07.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. JUNTADA POSTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA.1. É possível a emenda da petição inicial, mesmo após a citação da parte . 2.contrária, quando o ato não implicar modificação do pedido ou da causa de pedir Inexistente deslealdade processual, não há que se falar em imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1659140-3 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 10.05.2017). “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IRREGULARIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE JÁ OFERECIDOS OS EMBARGOS. DEVER DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ART. 616 DO CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A NOVA CONTA. Consoante remansosa jurisprudência do e. STJ, a deficiência dos documentos, notadamente do demonstrativo de débito, que acompanham a petição inicial e o título executivo não enseja, por si só, a extinção da execução, havendo de se oportunizar a emenda daquela peça, com a indicação do que deve ser corrigido, ainda que já opostos embargos do devedor, hipótese na qual, atendida a determinação pelo exequente, deverá ser concedido ao executado prazo para . RECURSOmanifestar-se sobre os novos documentos ou mesmo aditar os embargos PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1561791-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 24.08.2016). Deste modo, como a posterior apresentação de demonstrativo de débito que atenda à exigência do artigo 798, I, b, do CPC não acarretará em modificação do pedido ou da causa de pedir, é possível que se oportunize à apelada proceder a emenda, mesmo após a citação da parte executada e oposição de embargos. Todavia, ao permitir a emenda à inicial da execução após o oferecimento dos embargos do devedor, considerando que nestes foi apontado excesso de execução e questionado o valor executado, revela-se imprescindível que se oportunize à parte reformular suas alegações para que possa impugnar tal planilha nos moldes descritos no art. 917, § 3º do CPC/2015. Do contrário, haveria evidente cerceamento de defesa no tocante às alegações de excesso e abuso, eis que no momento da propositura dos embargos inexistia evolução da dívida que pudesse ser impugnada de modo específico, nos moldes estabelecidos pelo art. 917, § 3º, do CPC. Logo, o apelo merece provimento para anular a sentença, permitindo à apelada que requeira a emenda da petição inicial da execução e, após, também ao apelante emendar a petição inicial dos embargos do devedor, ficando prejudicada a análise das demais alegações, inclusive a concessão da assistência judiciária, ainda não apreciada em primeiro grau, que só foi concedida em sede recursal com a finalidade de conhecimento do presente apelo. 3. Voto, pois, em conhecer e dar provimento ao apelo para anular a sentença, permitindo à apelada que requeira a emenda da petição inicial da execução e, após, também ao apelante emendar a petição inicial dos embargos do devedor, ficando prejudicada a análise das demais alegações, inclusive a concessão da assistência judiciária, ainda não apreciada em primeiro grau, que só foi concedida em sede recursal com a finalidade de conhecimento do presente apelo. III - DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo para anular a sentença, permitindo à apelada que requeira a emenda da petição inicial da execução e, após, também ao apelante emendar a petição inicial, ficando prejudicada a análise das demais alegações, inclusive a concessão da assistência judiciária, ainda não apreciada em primeiro grau, que só foi concedida em sede recursal com a finalidade de conhecimento do presente apelo, de acordo com o voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hamilton Mussi Corrêa (relator) e Juíza Subst. 2ºgrau Elizabeth M. F. Rocha. Curitiba, 15 de maio de 2020. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Relator
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