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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
28/05/2020
Julgamento
22 de Maio de 2020
Relator
Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0002792-51.2018.8.16.0170

Apelação Criminal nº 0002792-51.2018.8.16.0170
2ª Vara Criminal de Toledo
Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná e DIANDERSON CEZAR
Apelado (s): DEIVID XAVIER FERREIRA, JOBERTI FERNANDO RODRIGUES, LUCIANO DE
JESUS NAVARRO, JEAN VICENTE DOS SANTOS, Ministério Público do Estado do Paraná, ALEX
TEIXEIRA ESPINDOLA, DIANDERSON CEZAR e MARCIO ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO
Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
Apelações crime. Crime de posse de artefato explosivo (art. 16, parágrafo único, III, da lei
nº 10.826/2003).

Apelo do Ministério Público.Pleito de condenação de Jean Vicente dos Santos.
Descabimento. Ausência de provas seguras para impor a condenação. Prestígio do “in
dubio pro reo”. Manutenção da absolvição que se impõe. Pugnada a reforma da dosimetria
do réu Márcio Alves de Oliveira Cardoso. Possibilidade, em partes. Exasperação da
pena-base descabida, sendo discricionariedade do Juízo sentenciante o patamar de
recrudescimento para cada circunstância judicial negativa, atentando-se à
proporcionalidade e razoabilidade. Fração de 1/6 adequada. Todavia, cabível o aumento da
pena pelo afastamento da compensação integral entre a confissão e a reincidência, à vista
da multirreincidência ostentada pelo réu. .Recurso parcialmente provido

Recurso do réu Dianderson Cezar. Pleito de nulidade pela falta de fórmulas. Não
verificado. Sentença devidamente acostada nos autos, proferida por Juiz competente e não
impedido. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação.
Requerida a absolvição pela insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório
que evidencia a participação do acusado na prática delitiva. Recurso desprovido.
I.

DIANDERSON CEZAR, JEAN VICENTE DOS SANTOS E MARCIO ALVES DE
OLIVEIRA CARDOSOforam denunciados, juntamente com ALEX TEIXEIRA
, , , ESPINDOLA DEIVID XAVIER FERREIRA JAQUELINE RIBEIRO MARTINS
e , peloJOBERT FERNANDO RODRIGUES LUCIANO DE JESUS NAVARRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁpela prática, em tese, do delito
descrito no artigo 16, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826/03, em razão dos seguintes
fatos narrados na denúncia:

“Em datas, horários e local não precisados nos autos, mas
nos meses de fevereiro e março de 2018, nesta cidade e
Comarca de Toledo/PR, os denunciados ALEX TEIXEIRA
ESPINDOLA, DEIVID XAVIER FERREIRA, JEAN
VICENTE DOS SANTOS, DIANDERSON CEZAR,
MARCIO ALVES DE OLIVEIRA, JAQUELINE RIBEIRO
MARTINS, LUCIANO DE JESUS NAVARRO e JOBERTI
FERNANDO RODRIGUES, em conluio, mediante divisão
funcional de tarefas, entabularam plano objetivando
introduzir no interior do setor de carceragem temporária
(SECAT) da 20a Subdivisão Policial desta cidade de
Toledo/PR 01 (um) artefato explosivo com espoleta e 02
(duas) serras de ferro, os quais seriam ocultados na
armação de uma geladeira. Na execução do plano ALEX
TEIXEIRA ESPINDOLA, DEIVID XAVIER FERREIRA,
JEAN VICENTE DOS SANTOS, DIANDERSON CEZAR,
MARCIO ALVES DE OLIVEIRA, JAQUELINE RIBEIRO
MARTINS, LUCIANO DE JESUS NAVARRO e JOBERTI
FERNANDO RODRIGUES, cientes da ilicitude e
reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, em conluio,
mediante divisão funcional de tarefas, todos com o domínio
do fato, possuíram e detiveram 605g (seiscentas e cinco
gramas) de gel explosivo de demolição do tipo E, 01 (um)
cordelete com espoleta e 02 (duas) serras de ferro, sem
autorização e em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, conforme boletim de ocorrência de fls. 05/20,
fotografia de fl. 21 e auto de apreensão de fls. 32/33. Para
tanto, cada denunciado participou do crime, dolosamente,
em ajuste com os demais e ciente de tudo, do modo
seguinte: MARCIO ALVES DE OLIVEIRA e
DIANDERSON CEZAR seriam os presos que receberiam o
gel explosivo de demolição do tipo E, 01 (um) cordelete
com espoleta e 02 (duas) serras de ferro, no interior da
carceragem da 20ª SDP. No interior da carceragem
idealizaram o plano e comandaram e dirigiram a ação dos
demais. Resolveram eles colocar o projeto em execução no
mês de fevereiro de 2018 e também no mês de março, até o
dia 07 desse mês. De início, o denunciado DEIVID XAVIER
FERREIRA recebeu a incumbência do denunciado
MARCIO ALVES DE OLIVEIRA, por meio de conversações
via telefone celular, de buscar uma geladeira em uma
residência e posteriormente entregá-la na Delegacia, ciente
de que, na entrega na Delegacia, nela já estaria oculto o gel
explosivo de demolição do tipo E, 01 (um) cordelete com
espoleta e 02 (duas) serras de ferro. DEIVID XAVIER
FERREIRA recebeu essa tarefa através de conversações por
um aparelho de telefone celular, esclarecendo-se que no
celular de DEIVID XAVIER FERREIRA o contato de
MÁRCIO ALVES DE OLIVEIRA estava salvo apenas com
o nome “Francisco”. Ficou combinado, também, que o
denunciado DEIVID XAVIER FERREIRA pegaria o
dinheiro para abastecer o veículo que faria o transporte da
geladeira com a companheira do também detento e
denunciado DIANDERSON CEZAR, tratando-se da
denunciada JAQUELINE RIBEIRO MARTINS, a qual,
sabedora do plano, foi encarregada por DIANDERSON
CEZAR de pagar as despesas do transporte. Para possibilitar
a realização do plano, o denunciado MARCIO ALVES DE
OLIVEIRA (preso na época dos fatos no SECAT da 20a
SDP) ajustou com o denunciado DIANDERSON CEZAR
(também preso na época dos fatos no SECAT da 20a SDP)
para que este entrasse em contato com a sua esposa, a
denunciada JAQUELINE RIBEIRO MARTINS, para que
esta fornecesse o valor de R$ 20,00 (vinte reais) para a
colocação de combustível no veículo Ford/Pampa, placas
ADF-2793, de propriedade do denunciado JEAN VICENTE
DOS SANTOS, veículo este que seria utilizado no transporte
da geladeira. JEAN VICENTE DOS SANTOS, ciente de
tudo, colaborou para o sucesso do plano fornecendo o seu
veículo para o transporte da geladeira, motivo pelo qual, na
sequência, os denunciados DEIVID XAVIER FERREIRA e
JEAN VICENTE DOS SANTOS, seguindo a diretivas de
MARCIO ALVES DE OLIVEIRA e DIANDERSON
CEZAR, deslocaram-se até a residência de propriedade do
denunciado JOBERTI FERNANDO RODRIGUES, situada
na Rua Vitória Régia, nº. 569, Bairro São Francisco, nesta
cidade de Toledo/PR. No local, o denunciado JOBERTI
FERNANDO RODRIGUES, sabedor da integralidade do
plano e a ele aderindo, entregou a geladeira para DEIVID
XAVIER FERREIRA e JEAN VICENTE DOS SANTOS, os
quais então a transportaram para a oficina denominada
“Chapeação Elite Car”, situada na Rua Britânia, no Jardim
Maracanã, nesta cidade de Toledo/PR, de propriedade do
denunciado ALEX TEIXEIRA ESPINDOLA. Na citada
oficina, o denunciado ALEX TEIXEIRA ESPINDOLA
(proprietário da oficina), ciente de todo o plano, colaborou
para o sucesso dele, cedendo-a para uso, além de fornecer
insumos e ferramentas para o “preparo” da geladeira, para
que nela fosse oculto os referidos objetos. Por isso, o
denunciado LUCIANO DE JESUS NAVARRO fez a
“reforma” da geladeira, tendo nela ocultado 01 (um)
artefato explosivo com espoleta e 02 (duas) serras de ferro,
tendo, inclusive, pintado novamente a parte superior do
eletrodoméstico, a fim de que os objetos ocultos não fossem
descobertos pela fiscalização policial. No dia 06 de março de
2018 (terça-feira) os denunciados DEIVID XAVIER
FEREIRA e JEAN VICENTE DOS SANTOS retiraram a
geladeira já “preparada”, da referida oficina, sabendo que
nela já estava oculto o gel explosivo de demolição do tipo
E, 01 (um) cordelete com espoleta e 02 (duas) serras de
ferro. Em continuidade, no dia 07 de março de 2018
(quarta-feira) os denunciados DEIVID XAVIER
FERREIRA e JEAN VICENTE DOS SANTOS foram até a
residência da esposa do denunciado DIANDERSON
CEZAR, tratando-se da denunciada JAQUELINE RIBEIRO
MARTINS, local em que receberam o valor combinado de
R$ 20,00 (vinte reais) referente ao custeio do combustível
utilizado no transporte da geladeira. Por volta das
14h00min. do dia 07 de março de 2018, os denunciados
DEIVID XAVIER FERREIRA e JEAN VICENTE DOS
SANTOS chegaram juntos ao setor de carceragem
temporária (SECAT) da 20a Subdivisão Policial local
transportando a geladeira em um veículo Ford/Pampa,
placas ADF-2793, de propriedade do denunciado JEAN
VICENTE DOS SANTOS, tendo DEIVID e JEAN
descarregado a geladeira do veículo. Após a realização de
busca minuciosa na geladeira, a equipe policial logrou êxito
em encontrar 605g (seiscentas e cinco gramas) de gel
explosivo de demolição do tipo E, 01 (um) cordelete com
espoleta e 02 (duas) serras de ferro, conforme fotografia de
fl. 21 e auto de apreensão de fls. 32/33”.

Julgada parcialmente procedente a pretensão formulada na denúncia pela r. sentença (mov.
456.1 - ), o nobre julgador de primeiro grau absolveuPROJUDI JAQUELINE RIBEIRO
MARTINS eJEAN VICENTE DOS SANTOSe condenou ALEX TEIXEIRA
ESPINDOLA, , , DEIVID XAVIER FERREIRA DIANDERSON CEZAR JOBERT
, FERNANDO RODRIGUES LUCIANO DE JESUS NAVARROe MARCIO ALVES DE
OLIVEIRApela prática do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003.

Como consequência, foram-lhes aplicadas as seguintes sanções:

- ALEX TEIXEIRA ESPINDOLA: 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 14
(catorze) dias-multa, em regime inicialmente fechado, sem substituição por restritivas de
direitos, em razão do quantumde pena;

- DEIVID XAVIER FERREIRA: 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em
regime inicialmente aberto, restando a pena privativa de liberdade substituída por
restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação
pecuniária;

- DIANDERSON CEZAR: 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze)
dias-multa, em regime inicialmente fechado, sem substituição por restritivas de direitos,
em razão do quantumde pena;

- JOBERT FERNANDO RODRIGUES: 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e
15 (quinze) dias-multa, em regime inicialmente fechado, sem substituição por restritivas de
direitos, em razão do quantumda pena;

- LUCIANO DE JESUS NAVARRO: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12
(doze) dias-multa, em regime inicialmente aberto, restando a pena privativa de liberdade
substituída por restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e
prestação pecuniária;

- MARCIO ALVES DE OLIVEIRA: 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 15
(quinze) dias-multa, em regime inicialmente fechado, sem substituição por restritivas de
direitos, em razão do quantumde pena.

O e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DIANDERSON CEZAR
interpuseram recurso de apelação.

Em razões recursais (o mov. 580.1 –) PROJUDI MINISTÉRIO PÚBLICO DO
pugna, em suma, pela condenação de ,ESTADO DO PARANÁ JEAN VICENTE DOS
e a reforma da dosimetria do réu de modoSANTOS MARCIO ALVES DE OLIVEIRA
que a pena-base reste exasperada em 1/8 pela motivação e os maus antecedentes tenham o
acréscimo de mais 1/4, tendo em vista que o apelado possui duas condenações transitadas
em julgado servíveis para esse fim e a sentença somente se utiliza de uma delas, devendo
cada qual recrudescer a pena, bem como o aumento de 1/6 na pena intermediária,
porquanto é multirreincidente e o d. Juízo sentenciante promoveu a compensação integral
entre a reincidência e a confissão espontânea.

MARCIO ALVES DE OLIVEIRA e , em suasJEAN VICENTE DOS SANTOS
contrarrazões recursais (respectivamente mov. 11.1 e 24.1 –), manifestaram-sePROJUDI
pelo integral desprovimento do recurso.

Em razões recursais (, requer amov. 618.1 –) PROJUDI DIANDERSON CEZAR
nulidade por falta de fórmulas (art. 564, III, m e IV, do CPP), arguindo a ausência de
fundamentação da decisão acerca da individualização da conduta ou, então, a absolvição
pela insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP).

O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 622.1 - P), requerendo aROJUDI
improcedência total do recurso.

Em parecer acostado no mov. 27.1 - , a douta PROJUDI PROCURADORIA-GERAL DE
em parecer da lavra do Dr. JUSTIÇA, RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS,
opinou pelo parcial provimento do apelo do Ministério Público para exasperar a fração de
aumento das circunstâncias judiciais negativas e reconhecer a preponderância da
multirreincidência sobre a confissão. Quanto ao apelo do acusado, pronunciou-se pela total
improcedência.

II.

Do recurso do .MINISTÉRIO PÚBLICO

Primacialmente, requer-se a condenação de , alegandoJEAN VICENTE DOS SANTOS
existirem provas suficientes para tanto.

Não merece prosperar a irresignação recursal.

Em se analisando o conjunto probatório, não é possível perceber a efetiva participação, de
forma dolosa, na ação perpetrada.

EDMILSON AMBROSIO DOS SANTOS, investigador da Polícia Civil, inferiu que
“fomos informados que haviam duas pessoas que estavam com uma geladeira ali na carceragem
pra fazer entrega, isso já criou aquele alerta ali, porque não é o procedimento correto, tem que
ser conversado com a assistente social, tem que verificar, a carceragem tá preparada, tem que
ver se há necessidade, se comporta também colocar uma geladeira ali dentro, se já não tem
lugar pros presos como que vai ficar mais uma geladeira lá dentro. Então nós fomos lá
recepcionar essa geladeira. Primeira coisa que chamou a atenção, ela tava cheirando tinta, já
tava algo diferente, então nós deixamos ela ali e fomos conversar com as duas pessoas que
estavam entregando, nós separamos elas e fomos conversar. A conversa também não ficou boa
porque um disse que pegou em um determinado local, o outro disse que pegou em outro local.
Eles (Jean e Deivid) foram com uma pampa. Eles encostaram em um portão lá no fundo e
colocaram a geladeira ali. Nessa conversa ali ficou esquisita, mas que era só pra chegar, pegar
Diante dessa suspeita,e levar, pra quem contratou, mas também não disseram quem contratou.
nós fomos verificar a geladeira e quando nós estávamos olhando, dando uma olhada minuciosa,
nós notamos que havia algo estranho na parte superior da geladeira, então forçamos um pouco,
ele acabou destacando o fundo falso que foi feito. Então tiramos o fundo falso, descobrimos que
tinha uma carga de emulsão de explosivo e mais duas serrinhas, lâminas de serras para ferro,
tava introduzido ali dentro, e mais a espoleta, um pedaço de material chamado de tubo
explosivo, que é pra detonar essa emulsão. [...]. Foi dado voz de prisão, nós fomos tentar
descobrir, destrinchar, pra ver quem teria encomendado isso, aí foram surgindo os nomes,
. [...]. Eracomo já tinha informação ali, já sabia quem, queriam saber quem era a mecânica
visível o nervosismo de ambos, estavam muito nervosos e a conversa totalmente desconecta, só
podia concluir que havia algo diferente na geladeira mesmo, por isso nós partimos pra busca
minuciosa. [...]. [...].(Defesa: OAchamos o explosivo e acabei dando voz de prisão pros dois.
Jean é aquele que quando vocês foram lá na pampa olhar que eles estavam descendo a geladeira
foi no posto de saúde pra pegar um documento de exame). Eu lembro que um não estava. (
Defesa: O Jean ele na hora que foi abordado, disse o local correto de onde foi retirada essa
geladeira?). [...] Ah, eu acredito que depois ele possa ter dito, não me recordo. Eles falaram
”.que a finalidade deles era entregar, era pra pegar e levar, só isso

RODRIGO JONES HECH, também investigador da Polícia Civil, asseverou que “Veio
uma geladeira, ninguém sabia de onde ela apareceu, dois indivíduos trouxeram a geladeira, já
sabendo dos fatos, separamos os indivíduos e fizemos a entrevista com eles. Notoriamente eles
reprovaram na entrevista, eles não tinham combinado nenhuma história sequer, um deles
falou pra mim, inclusive, que eu entrevistei um deles, salvo engano o Deivid, disse que havia
pego essa geladeira no meio da rua, que tinha uma árvore no meio da rua lá no São Francisco
e a história era no mínimo sem lógica, muito menos sem cabimento algum e conflitando com a
história do outro envolvido, não bateu as histórias de onde eles tinham pegado a geladeira, então
isso causou surpresa e conflitando com as informações que nós tinha da denúncia já, resolvemos
revista minuciosamente esta geladeira. [...]. Demos voz de prisão a Deivid e Jean, os que foram
levar essa geladeira pro local e diante desses fatos começamos a interrogá-los e eles
começaram a colaborar com as investigações, principalmente o Deivid, franqueou a abertura
Primeiro,do celular à equipe e lá tinha bastante diálogos, diálogos esses comprometedores.
inicialmente ele falou onde eles teriam fabricado essa geladeira, preparado essa geladeira, que
era uma oficina, salvo engano ‘Elite Car’ o nome dela, deslocamos até lá, conversamos com o
proprietário, proprietário se apresentou como Alex Espindola, falou que trabalhava na
chapeação e mecânica e que realmente havia sido preparada uma geladeira lá, diante disso
pedimos que ele acompanhasse a equipe policial para que desse os devidos esclarecimentos na
delegacia. Primeiro ele falou que quem teria preparado essa geladeira era Luciano de Jesus
Navarro. [...]. Abrimos o celular dele (Alex), tinha uma conversa dele com o Luciano e nessa
conversa, eles articulavam como que seria a entrega da geladeira, que eles teriam que buscar lá
numa casa lá do São Francisco, localizado na Vitória Régia, numeral, tudo certinho e a
referência de como chegar nessa casa e tratar com uma pessoa chamada JB. [...]. Pegamos a
foto, mostramos pro senhor Deivid, o qual reconheceu ele como sendo a pessoa que deu a
geladeira pra ser transportada até a delegacia. [...]. Inclusive um foi até no posto de saúde, não
ficou nem lá, o freteiro, o Jean, foi até no posto de saúde e de lá a gente viu que não era o
Deivid que tava dirigindo o veículo, que havia mais uma pessoa, ele deslocou pra delegacia e
foi chamado ‘olha, você veio fazer o frete e tal’. Não sei se foi deslocado até o posto ou se ele
veio depois na delegacia, eu fiz a parte de entrevista com o Deivid, foi ele quem me relatou que
[...]. (O Jean ele tinha ido no posto de saúde buscar oshavia pego essa geladeira na árvore.
documentos médicos do filho dele) .O Edmilson que fez a entrevista dele, mas acredito que sim
(Nós temos até documentos que comprovam. [...]. Tu tinha dito como se o Jean tivesse usado isso
como uma forma de maquiar ou mascarar ou se evadir de uma possível prisão ali na frente da
cadeia. Vocês chegaram a diligenciar no posto de saúde pra saber se a história que ele contava
de que ele tinha ido lá buscar realmente uma consulta pro filho dele era verdade ou não?)
Acredito que seja verdade a história dele, mas enfim pode ter sido um pretexto pra ele não ter
sido preso em flagrante, porque assim, veja bem, eu tô com artefatos explosivos escondidos
numa geladeira, eu deixo você ali, se tudo der certo, eu volto te pegar, mas não foi o caso. Eu
peguei o Deivid e já levei pra uma sala, então, talvez eu tenha perdido parte dessa diligência aí
do Jean, nem sei afirmar o que ele, sei que ele reprovou na entrevista também, porque as
histórias não bateram, eu e o Edmilson conversando depois, o que ele falou, foi pegar lá no
, enfim, a história delePanorama, a história não batia onde eles tinham pegado a geladeira
também era mentirosa ”.[...]. Não conhecia (o Jean) no meio policial

DEIVID XAVIER FERREIRA, corréu, narrou que “Eu tava trabalhando, o Márcio Alves
pediu pra mim, por telefone, pra mim fazer um transporte da geladeira, só a geladeira. Não, se
soubesse nem trazia. (De quem eraEu chamei um amigo meu, vizinho (Jean), ele fez um favor.
a pampa?) do Jean. [...] Eu conhecia um amigo meu que fazia um frete. Pediu se eu podia
”.fazer um frete de uma geladeira

JEAN VICENTE DOS SANTOS, acusado, contou que “sobre esse fato de ter esses objetos
dentro dessa geladeira, não sei te dizer assim nada, única coisa que eu sei dizer é que o rapaz, o
Deivid, ele veio na minha casa naquela data, na data, meio dia e meia mais ou menos e veio me
Falei pra ele ‘espera eu terminar deprocurar pra mim fazer esse frete pra ele dessa geladeira.
almoçar’, que eu tava na hora do meu almoço, no intervalo do serviço e vim trazer ele levar essa
bendita dessa geladeira até ali na delegacia na pampa. [...]. Ele (Deivid) mora vizinho meu lá,
mora umas três, quatro quadra lá e como eu já tinha feito bastante serviço já pro pai dele, eu
[...]. Nós fomosconhecia ele, que eu sou mecânico, sempre fazia um servicinho pro pai dele.
pegar lá (no Jobert), mas eu não sei te dizer se é ele, porque até então nem desci da
caminhonete. Não sei se foi na casa dele, não sei te dizer. (Fomos pegar) naquele endereço lá da,
não sei é São Francisco, Panorama. O Deivid (apontou o endereço para a polícia) que foi ele
que combinou tudo com os piás por telefone, foi tudo ele. Pra mim quem pagou foi o Deivid,
Segundo ele me disse, ele tinha ido pegar lá na casa dessemas pra ele já foi por outra pessoa.
Dianderson. Eu fui pegar ela (geladeira) tanto é que ela nem tava nessa chapeação, a gente
chegou nessa chapeação, o Deivid pegou o celular dele, ligou pra não sei quem, ela tava fechada
a chapeação, ele ligou pra não sei quem e falou ‘não, a geladeira não tá mais aí na chapeação,
tá em tal endereço’, a gente foi até lá nesse endereço. Então, não sei dizer (com quem foi pego a
geladeira), com um rapaz moreno, meio careca. Ele (Deivid) tinha só me informado, falando
assim ‘amanhã, de meio dia provavelmente, você consegue fazer um frete pra mim?’, falei ‘não,
se for entre meio dia e meia até uma hora eu consigo fazer, se for um frete rápido’. Foi onde no
outro dia ele foi lá me procurou. Eu aproveitei como tava ali perto já e já fui peguei fazer o
exame, pegar o exame do meu filho. Eu nem desci da pampa, quem desceu foi o Deivid, ele e
[...].esse outro rapaz que colocaram ela em cima e amarrou tudo, só fiz o transporte mesmo.
Eles (policiais) levaram ele (Deivid) primeiro, ele mostrou o local, eles pegou ‘vamos leva ele
agora’, levaram eu depois, levaram eu pra confirmar se era aquele endereço mesmo. [...]. No
mínimo deveria saber (Deivid), porque não fazia 30 dias que ele tava na rua, fazia 30 e poucos
[...] dias que ele tava na rua. Eu desci da caminhonete, ajudei ele a descer a geladeira, ele
bateu lá, o guarda, não sei quem é que tava, falou pra ele aguardar um pouco, nesse que ele
ficou aguardando um pouco, eu falei pra ele ‘enquanto você aguarda aí, eu vou ali, vou pegar
o exame do meu filho e já retorno aqui, foi nessa que eu fui lá, busquei o exame, hora que eu
retornei, eu vi os policial arrodiando a pampa, eu cheguei e pedi ‘o que aconteceu’, falou ‘não,
o rapaz ali quer conversar com você’, foi onde que eu entrei ali dentro e eles passaram pra
”.mim o que tinha acontecido

As declarações prestadas em Juízo pelas testemunhas Jeferson Vicente Calixto, Luiz Ivan
Lopes e Paulo Ricardo Jung Junior e dos corréus Márcio Alves de Oliveira, Dianderson
Cezar, Jobert Fernando Rodrigues, Luciano de Jesus Navarro, Alex Teixeira Espíndola e
Jaqueline Ribeiro Martins, em nada contribuíram para a elucidação da participação de Jean
Vicente dos Santos na prática delitiva, pois se limitaram a assegurar que não o viram ou
não o conheciam.

Valdenil Alton Hamel somente esclareceu circunstâncias ligadas ao veículo pampa, posto
ainda ser legalmente o dono desta, uma vez que não houve a regular transferência perante
os órgãos competentes.

Nos depoimentos que interessam, percebe-se que os policiais fizeram poucas referências a
Jean, as menções, via de regra, são da participação e colaboração de Deivid. O
investigador Edmilson Ambrosio dos Santos, apontado como responsável pela entrevista
com Jean, pouco minuciou acerca de sua atuação na prática delitiva e Rodrigo Jones Hech
declinou que não se lembrava dos detalhes, porquanto se concentrou mais em Daivid e seu
colega Edmilson ficou com Jean.

Deivid Xavier Ferreira, por sua vez, reforçou a versão de Jean, confirmando que somente o
chamou para fazer o frete da geladeira até a delegacia.
Também se nota que o celular de Jean foi apreendido (mov. 1.3), mas nada consta sobre
conteúdos que o incriminem, diferentemente do que ocorreu com os celulares de Deivid e
Alex.

Ainda não passa despercebido que as versões extrajudicial e judicial são coerentes e
harmônicas, não destoando uma da outra, como é comum se perceber quando a narrativa
visa se esquivar da responsabilização penal.

Por fim, ao contrário dos demais, Jean Vicente dos Santos nunca esteve preso ou
respondeu a processos criminais, inexistindo indicativos que pudesse se colocar em uma
empreitada criminosa para auxiliar comparsas.

Desse modo, pairando dúvidas razoáveis acerca de sua participação no crime, deve
prevalecer a absolvição em homenagem ao in dubio pro reo.

Acerca da temática, as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 180, CAPUT, E ART.
311, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MATERIALIDADE
COMPROVADA - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA -
AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO -
RECURSOPRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002234-34.2018.8.16.0088 -
Guaratuba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 03.02.2020).
[Grifou-se].

“APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.
10.826/2003). PEDIDO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS
SUFICIENTES. PROVIMENTO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO
PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. AUTORIA NÃO
DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DA CONDUTA DEDEMONSTRADA.
PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE
RECURSOIMPÕE. FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP.
CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal -
0001210-50.2017.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: Juíza Maria Roseli
Guiessmann - J. 08.11.2019). [Grifou-se].

Todavia, o pleito de reajuste da dosimetria da pena de MARCIO ALVES DE OLIVEIRA
merece parcial acolhimento.CARDOSO

Ao proceder a primeira fase dosimétrica, o d. Juízo sentenciante desvalorizou os
antecedentes do agente e os motivos do crime, majorando a pena-base em 1/6 para cada
qual.

Nesse tocante, a sentença não merece qualquer reparo, pois, apesar de possível, não há
obrigatoriedade em instituir maior recrudescimento da pena para cada mau antecedente,
cabendo essa decisão ao Magistrado, assim como cabe a ele estipular o quantuma ser
aumentado em razão das circunstâncias judiciais, tratando-se de verdadeira
discricionariedade, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade,
inexistindo um patamar pré-determinado.

Aliás, o édito condenatório se coaduna com o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, o qual manifesta que 1/6 é o adequado, na inocorrência de circunstâncias que
justifiquem o aumento acima desse parâmetro:

“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
DESFAVORECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
INCREMENTO PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.DO JULGADOR.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. – [...] - A dosimetria da pena insere-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
, somenteparticularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente
passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade. - A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos a cada
vetorial, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas
Na hipótese, as razõesmáximas e mínimas cominadas ao delito. Precedentes. -
empregadas pelas instâncias ordinárias para valorar negativamente as
circunstâncias do crime não foram impugnadas pela defesa, que se insurgiu
somente em face do quantum de incremento punitivo aplicado. - E, no caso, não
se verifica ilegalidade flagrante no fato de as instâncias ordinárias terem
exasperado a pena-base do paciente em fração próxima de 1/6 sobre o mínimo
cominado ao delito, pelo desfavorecimento de uma única vetorial, montante
Habeas corpus não conhecido” proporcional e suficientemente fundamentado.
( HC 501.340/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). [Grifou-se].

Na segunda fase da dosimetria, o d. Juiz reconheceu a atenuante da confissão espontânea e
a agravante da reincidência do acusado, compensando-as integralmente.

Ocorre que, conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 413.1), o réu é
multirreincidente, ensejando uma compensação parcial e não integral.

Nesse sentido, a jurisprudência do :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MODUS OPERANDI DO CRIME.
COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA RECIDIVA.
REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO.MULTIRREINCIDÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. [...]. ]
5. O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor
redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada
ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu
multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista
no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação
proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento
6. No queaos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade do
imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda,
pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, o modus operandi
no delito implicou majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a
sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula
269/STJ. 7. Writ não conhecido” ( HC 536.359/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 16/12/2019).
[Grifou-se].

Em se observando tal circunstância, é de se reformar a dosimetria nos seguintes termos:

A pena-base permanece como disposto na sentença, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão e
13 (treze) dias-multa;

A pena intermediária continua com o acréscimo de 1/6, em razão da agravante do art. 62, I,
reconhecida no édito condenatório e ainda sofre o recrudescimento de mais 04 (quatro)
meses de reclusão e 01 (um) dia-multa em face da preponderância da multirreincidência
sobre a confissão espontânea, restando em 05 (cinco) anos de reclusão e 16 (dezesseis)
, que, na ausência de majorantes e minorantes, se torna definitiva.dias-multa

Ressalte-se que a majoração nos moldes requeridos pelo Ministério Público é inviável e
desprovida de sentido, pois, caso aplicado, tornariam inócuo o instituto da confissão
espontânea para réus multirreincidentes.

Portanto, ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo do Ministério Público,
readequando a pena de para MARCIO ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO 05 (cinco)
anos de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa.
Do recurso de .DIANDERSON CEZAR

Busca o sentenciado a nulidade da sentença por falta de fórmulas (art. 564, III, m e IV, do
CPP), arguindo a inexistência de motivação para a condenação, porquanto não explicitadas
as condutas por ele praticadas.

Contudo, razão não lhe assiste.

É de se destacar que talvez faltou um pouco de conhecimento técnico acerca da nulidade
suscitada. Explica-se o equívoco usando a doutrina de :NORBERTO AVENA[1]

“Nulidade pela falta de sentença (art. 564, III, ‘m’, do CPP)
[...] Por estranho que pareça, a nulidade, aqui, refere-se ao processo criminal pela falta da
sentença enquanto fórmula processual. A hipótese é de difícil ocorrência, porém não impossível.
Imagine-se que o juiz, recebendo determinado processo concluso para sentença, ordene o seu
arquivamento, confundindo-o com outro feito envolvendo o mesmo réu e que já contém certidão
de trânsito em julgado de sentença absolutório. Em tal hipótese, esse pronunciamento judicial de
arquivamento será nulo, pois, embora finaliza a instrução do processo criminal, foi ordenado
sem a prolação de sentença de condenação ou de absolvição ou de outra decisão que lhe possa
acarretar a extinção prematura [...].
Outra hipótese que poderia receber a incidência do art. 564, III, m, do CPP respeita aos atos
que se seguirem à sentença proferida por juiz impedido.
[...]
Nulidade em razão da inobservância de formalidade que constitua elemento essencial do ato
(564, IV, do CPP)
Como formalidade essenciais compreendem-se todas aquelas sem as quais o ato processual não
pode ser realizado válida e eficazmente”.

O autor traz como exemplos dessa última nulidade acima citada: sentença sem a subscrição
do juiz; denúncia com descrição do fato incompleta ou imprecisa, violando os requisitos
essenciais dispostos no art. 41 do CPP; audiência realizada no juízo deprecado sem que as
partes tenham sido intimadas da expedição de carta precatória; sentença que não aprecia
todas as teses das partes; ausência de intimação do recorrido para apresentar resposta ao
recurso interposto pela parte contrária; e, a nomeação de defensor ad hoc,pelo Juízo, antes
que seja facultada ao réu o direito de constituir um novo advogado.

É visível que não ocorre nenhuma das faltas de fórmulas apontadas, pois a sentença
condenatória, prolatada pelo juiz competente e não impedido, está devidamente acostada
nos autos e é plenamente válida e eficaz, cumprindo todos as formalidades essenciais.

Pelo teor do escrito, pode-se ter querido referir ao inciso V do art. 564 do CPP, que diz:

“Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
V - em decorrência de decisão carente de fundamentação”.

Contudo, esse também não é o caso em apreço, pois, na fundamentação, ainda que
sucintamente, o Juiz colocou a conduta perpetrada pelo réu e de que forma concorreu para
prática delitiva, veja-se:

O réu MARCIO ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO engendrou a execução do plano de fuga, de
modo que fossem levadas as cerras para o interior da carceragem junto do explosivo acoplados
à lataria de uma geladeira. Para tanto, Marcio, em conluio de esforços e divisão de tarefas com
o réu DIANDERSON CEZAR, deram a ordem para que a esposa de Dianderson, também ré
nos presentes autos, JAQUELINE RIBEIRO MARTINS, efetuasse o pagamento de R$ 20,00
(vinte reais) necessário para abastecer o veículo que seria encarregado pela entrega da
geladeira, justamente com o intuito de que estes fugissem do sistema carcerário e não
.cumprirem a pena que lhes foi imposta

Não se deve confundir fundamentação sucinta com falta de fundamentação, sendo que
somente esta dá azo para a nulidade da sentença, reforçando-se que não é o que ocorre com
a decisão ora atacada.

Quanto ao pleito de absolvição pela insuficiência de provas, melhor sorte não lhe assiste.

Ao analisar o conjunto probatório, resta claro a ciência, anuência e efetiva participação de
Dianderson para a prática infracional.

O policial civil ouvido em Juízo, relatou queRODRIGO JONES HECH, “A geladeira seria
entregue para o senhor Marcio, identificado posteriormente, senhor Márcio Alves e para o
Márcio e o Dianderson estavamDianderson que teria feito a parte do pagamento do frete.
recluso. Pra você introduzir explosivos dentro da carceragem, alguém tem que recebê-los. A
gente calcula que pelos nortes das investigações seriam essas duas pessoas aí. (Essas duas
pessoas apareceram em alguma conversa de celular?) Isso, exato, foi por isso que a gente
deduziu que era eles, os dois apareceram nas conversas telefônicas, depois de franqueado o
A Jaqueline é a esposa do Dianderson, essa seria a responsável por pagar o freteacesso nosso.
da geladeira. O Dianderson entrou em contato com ela e ela teria que pagar o frete pro rapaz,
freteiro, provavelmente o Jean, que era o que tava conduzindo a pampa. No celular do Deivid
era um tal de ‘Francisco’ na referência que ele tinha noque a gente flagrou essa conversa aí,
celular, mas na verdade se tratava desse Márcio Alves, as investigações esclareceram que se
tratava desse Márcio Alves. Ele distribuiu as tarefas, um vai fazer o transporte, outro vai pagar
o frete e assim vai, quem que iria levar na delegacia, quem que iria ficar lá, só esquecido de
[...]. Enquanto polícia, eu tentei apurar as individualizações dacombinar uma história talvez.
conduta de cada um. A gente sabe quem ia receber, a gente sabe quem fez o transporte e sabe
Agora, o que eles fariam, quem seria o mandachuva lá de dentro,quem pagou pelo transporte.
não consegui identificar. Pelo delinear assim, acredito que seja o Márcio, porque ele foi
nomeando as funções pra cada um, ‘oh, você vai pagar o frete, você vai levar a geladeira, você
, agora se ele é o cabeça nãopega com fula no de tal, ramificou tudo e colocou ele no centro
posso afirmar”.

MARCIO ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO, corréu, alegou que “eu tô com muita
cadeia, tenho família na rua, queria fugir dali, ir embora, só que aí eu liguei pra um amigo,
companheiro meu lá de Guaíra, o nome dele era Diego, não sei o nome dele direito, certo, mas
ele se apresentou pra mim como Diego [...]. Pedi pra ele mandar umas ferramentas pra mim, foi
onde ele acabou mandando esse artefato aí pra mim, não pedi explosivo, pedi pra ele mandar
uma pra mim ir embora dali, acaba fugindo, serra, broca, o que ele pudesse pra ele me fortalecer
ali. [...]. Eu combinei com ele (que ia dentro da geladeira). [...]. O Dianderson é o seguinte,
senhor, como ele tava preso ali comigo ali, eu vendi um cigarro pra ele, ele comprou um pacote
O Deivid tava preso comigo lámeu de cigarro, ele mora mais próximo da casa do Deivid.
dentro e foi embora, como tava conversando com ele, pedi um favor pra ele, pra ver se ele fazia
esse favor de ir buscar uma geladeira que nós tava precisando de uma geladeira lá dentro da
cadeia. Deivid eu conheci ele dentro da cadeia, esse Diego já é meu parceiro da rua já. Como
ele (Dianderson) tinha uma dívida comigo, ele comprou um cigarro meu dentro da cadeia, um
pacote de cigarro, eu sou de longe, vou fazer os meus corre ali, vender um cigarro dentro da
cadeia e como ele comprou, eu precisando de um dinheiro, como a esposa dele morava mais
próximo da casa do Deivid, eu pedi pro Deivid se deslocar até a casa dele e buscar os R$ 20,00,
até aí eles não tinha ciência pra que era os R$ 20,00, eu só falei que era pra abastecer um
Eu não conheço ele (Jean), eu conheci na cadeiacarro que ia trazer uma geladeira pra mim.
depois que ele foi preso. Essa ideia da fuga veio da minha parte mesmo, só da minha mesmo,
ninguém sabia do plano que eu tava planejando, a não ser o Diego que ele tava me ajudando. O
Deivid como ele tava preso ali, eu pedi pra ele, que eu não sabia de ninguém, eu não sou aqui de
Toledo, eu não conheço ninguém ali, eu só conheci o Deivid de dentro da cadeia, eu pedi pra ele
ver se ele fazia esse favor pra mim de buscar a geladeira. O Dianderson tava com nóis ali ainda
e foi onde que eu recorri até ele pedindo pra ver se ele não tinha aqueles R$ 20,00 lá na rua
pra me ajudar, porque eu precisava pra abastecer o carro pra buscar a geladeira. Eles sabia da
geladeira, mas não sabia que tinha nada dentro porque tava camuflado, então eu, em sigilo,
pra não falar no telefone, não expliquei nada pra ele, não sabia de nada ele, tava até
trabalhado o menino, tava tranquilo. (Pegou o dinheiro na casa do Dianderson) pra poder
abastecer pra ele poder, porque o menino do frete não tinha gasolina no carro, tinha que dar
pra modo de abastecer o carro pra poder ter um combustível pra ir buscar a geladeira. O
Dianderson tava me devendo do pacote de cigarro que ele comprou de mim dentro da cadeia,
fui pedir pra ele, como ele tem a esposa dele na rua, ele ligou pra esposa dele confirmar se
”.tinha dinheiro lá e ela arrumou, mas sem ciência de nada

Observe-se que o discurso é diverso do apresentado extrajudicialmente: “[...] que realmente
pediu para um dos presos, Dianderson, que estrasse em contato com a esposa dele, para ver se
; que a esposa de para colocar o combustível na Pampaela tinha R$ 20,00 para emprestar
Dianderson não tinha ciência do que seria feito com o dinheiro”.

DEIVID XAVIER FERREIRA, corréu, ressaltou que“(Quem colocou combustível?) foi eu,
na verdade quem me deu, me deu não eu tive que ir pegar o dinheiro com o Márcio Alves, o
Márcio Alves não tinha o dinheiro, falou que um piá que tava devendo pra ele, o piá tava
preso, pediu pra eu pegar com a família dele que ele tava devendo de cigarro, com a esposa
[...].dele, Jaqueline.

JEAN VICENTE DOS SANTOS, afirmou que: O Deivid comunicou eu, falou ‘oh, fui lá
peguei o dinheiro com a moça lá, dos R$ 20,00 que pro frete’. Até então ele falou que era o
’.marido dela tava ali, que tava precisando da geladeira ali pra dentro também

JAQUELINE RIBEIRO MARTINS, esposa de Dianderson, esclareceu que “eu tava em
casa no dia que aconteceu esse negócio, até então, foi na faixa de uma e meia mais ou menos, o
Deivid chegou numa pampa marrom lá na frente de casa, me chamando, porém, como a casa
onde eu moro é perto da parede do muro, então ele não chegou nem a entrar pra dentro de casa,
nem eu saí pra fora, eu entreguei pra ele mesmo o dinheiro na janela, ele falou que foi buscar
pro Márcio, vinte reais. Na verdade, meu marido devia pra ele (Márcio), de cigarro, coisarada
Nunca, porque senão não tinha entregue esse dinheiro pra ele, porque oh o processo que tálá.
acontecendo”.

Porém, quando compareceu perante a autoridade policial, asseverou que “é esposa de
Dianderson Cezar, sabia que Dianderson tinha uma dívida , dentro da cadeia, referente à
compra de cigarros e que tal dívida era de R$ 20,00 (vinte reais); que Dianderson avisou a
interrogada de que alguém iria na residência para buscar o dinheiro; que não sabe para quem
, mas que na quarta-feira, dia 07 de março de 2018, por volta das 13h 30min,Dianderson devia
dois homens foram até a casa da interrogada, com uma pampa, vazia, e disseram que estavam lá
para receber o valor de R$ 20,00, que um dos homens era DEIVID e que o outro era o motorista
da pampa, esclarecendo que o motorista não desceu do veículo; que conhece Deivid porque
moram próximos, mas não tem amizade; que são só conhecidos; que Deivid já esteve preso junto
; que conhece a pessoa de Jean Vicente, mas não tem amizade; que Jeancom Dianderson
também mora nas proximidades da casa da interrogada”.

DIANDERSON CEZAR, ao ser interrogado, declarou que “eu tava devendo um dinheiro ali
pro Márcio, em cima de um cigarro que eu comprei um maço de cigarro que eu comprei dentro
da cadeia dele, onde que ele chegou num dia ele falou me falou se tinha como eu efetuar
. (A dívida) era de R$depósito pra ele, pagar ele no caso, falei que não tinha como eu depositar
20,00 de um pacote de cigarro que eu comprei dentro da cadeia que lá tem, vende cigarro, essas
coisas, eu comprei um pacote de cigarro dele, onde ele me pediu se tinha como eu depositar o
dinheiro, falei pra ele que não tinha, ele passo pra mim que precisava do dinheiro, se tinha
como alguém ir lá na minha casa pegar o dinheiro que eu tava devendo pra ele, falei ‘não,
tranquilo’, pode passar lá pegar o dinheiro, aí ocasionou nesse problema aí. Ela (Jaqueline)
entregou não me alembro direito pra quem ela entregou, mas foram lá na data, passar pegar o
dinheiro. Não sei (o que o Márcio ia fazer com o dinheiro), não explicou nada pra mim.
Daonde que eu ia ponhar minha esposa grávida, com uma filha de um ano que eu tenho. Tava
grávida na data. [...]. Só sube na visita que eu tinha pagado o dinheiro pro Márcio, que tava
tudo tranquilo. [...]. Tinha uma conta, eu paguei a conta, como qualquer um ia pagar se tem uma
conta. [...]. Eu com a minha cadeia que eu tô, eu tô na rua, por quê que eu vou estora uma
cadeia pra ir embora? Eu tava sendo acusado por um tráfico, só pelo tráfico. Daonde que eu ia
fugir, ficar fugitivo com uma mulher e uma filha no mundo. (Márcio) Não comentou nada com
ninguém, muito pelo contrário”.

Extrajudicialmente, no entanto, falou que “está recolhido no Secat em Toledo, há cinco meses;
que cientificado dos fatos, afirma que não teve nenhuma participação; que com relação ao fato
de ter conversado com Marcio Alves de Oliveira, afirma que deve R$ 20,00 (vinte reais) para
ele; que não pediu nenhum dinheiro para sua companheira Jaqueline e que, na verdade, nem
”.falou com ela

Denota-se que as versões são desconexas, especialmente ao se comparar a narrativa
extrajudicial e judicial, dando-se a impressão que a posteriorise combinou a versão final
apresentada em Juízo.

Não obstante o corréu Márcio tenha assumido a integralidade da responsabilidade pelos
atos, é preciso se tomar cuidado com a confissão, pois como bem discorre :AVENA[2]

“Visando à validade da confissão, aponta a doutrina a necessidade da presença de requisitos
intrínsecos requisitos formaise de .
Como requisitos intrínsecos, destacam-se a verossimilhança, que se traduz como a probabilidade
clarezade o fato efetivamente ter ocorrido da forma como confessada pelo réu; a , caracterizada
persistênciapor meio de uma narrativa compreensível e com sentido inequívoco; a , que se revela
por meio da repetição dos mesmos aspectos e circunstâncias, sem modificação no relato quanto
coincidência aos detalhes principais da ação delituosa; e a entre o relato do confitente e os
demais meios de prova angariados ao processo”.

A história do confitente é, no mínimo, estranha. Ele consegue uma pessoa fora da cadeia
para lhe fornecer materiais como serras e explosivo, uma geladeira para servir de
esconderijo para os ilícitos, a preparação de tudo isso, mas precisa pedir para Dianderson,
completamente inocente e sem ciência dos fatos, o valor de R$ 20,00 para o frete?

Quer-se que acredite que ele articulou completamente sozinho a execução integral do
plano, contando apenas com um comparsa externo, o qual conseguiu todos os materiais e
preparativos, mas foi incapaz de fazer o transporte ou de pagar/angariar um terceiro para
que o fizesse, precisando, assim, que Márcio envolvesse os corréus, alheios ao plano,
Dianderson, também encarcerado, e Deivid, que, por acaso, esteve preso com Márcio e
Dianderson, somente para efetuar a entrega da geladeira e fornecer “míseros” R$ 20,00.

Indubitável que o apurado pelos policiais civis encontra maior verossimilhança, restando
nítida a divisão de tarefas entre os condenados, todos com participação dolosa e articulada
no ilícito penal, descabendo-se falar em absolvição.

Diante do exposto, é de , a fimdar parcial provimento ao recurso do Ministério Público
de exasperar a pena de para MARCIO ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO 05 (cinco)
e anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa negar provimento ao recurso de
.DIANDERSON CEZAR

[1] AVENA, Norberto Cláudio Pâncao. Processo penal: esquematizado. 5ª ed. Rio de Janeiro:Forense, São
Paulo: MÉTODO, 2013. P. 1044; 1046-1047.
[2] AVENA, Norberto Cláudio Pâncao. Processo penal: esquematizado. 5ª ed. Rio de Janeiro:Forense, São
Paulo: MÉTODO, 2013. P. 539.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara
Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de Ministério
Público do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de DIANDERSON CEZAR.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Laertes
Ferreira Gomes, sem voto, e dele participaram Desembargador José Maurício Pinto De
Almeida (relator), Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho e Desembargador José
Carlos Dalacqua.

22 de maio de 2020
Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919520320/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-27925120188160170-pr-0002792-5120188160170-acordao/inteiro-teor-919521125

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