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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002792-51.2018.8.16.0170 PR 0002792-51.2018.8.16.0170 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
28/05/2020
Julgamento
22 de Maio de 2020
Relator
Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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Ementa

Apelações crime. Crime de posse de artefato explosivo (art. 16, parágrafo único, III, da lei nº 10.826/2003). Apelo do Ministério Público. Pleito de condenação de Jean Vicente dos Santos. Descabimento. Ausência de provas seguras para impor a condenação. Prestígio do “in dubio pro reo”. Manutenção da absolvição que se impõe. Pugnada a reforma da dosimetria do réu Márcio Alves de Oliveira Cardoso. Possibilidade, em partes. Exasperação da pena-base descabida, sendo discricionariedade do Juízo sentenciante o patamar de recrudescimento para cada circunstância judicial negativa, atentando-se à proporcionalidade e razoabilidade. Fração de 1/6 adequada. Todavia, cabível o aumento da pena pelo afastamento da compensação integral entre a confissão e a reincidência, à vista da multirreincidência ostentada pelo réu. Recurso parcialmente provido. Recurso do réu Dianderson Cezar. Pleito de nulidade pela falta de fórmulas. Não verificado. Sentença devidamente acostada nos autos, proferida por Juiz competente e não impedido. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Requerida a absolvição pela insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório que evidencia a participação do acusado na prática delitiva. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002792-51.2018.8.16.0170- Toledo - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 22.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002792-51.2018.8.16.0170 Apelação Criminal nº 0002792-51.2018.8.16.0170 2ª Vara Criminal de Toledo Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná e DIANDERSON CEZAR Apelado (s): DEIVID XAVIER FERREIRA, JOBERTI FERNANDO RODRIGUES, LUCIANO DE JESUS NAVARRO, JEAN VICENTE DOS SANTOS, Ministério Público do Estado do Paraná, ALEX TEIXEIRA ESPINDOLA, DIANDERSON CEZAR e MARCIO ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida Apelações crime. Crime de posse de artefato explosivo (art. 16, parágrafo único, III, da lei nº 10.826/2003). Apelo do Ministério Público.Pleito de condenação de Jean Vicente dos Santos. Descabimento. Ausência de provas seguras para impor a condenação. Prestígio do “in dubio pro reo”. Manutenção da absolvição que se impõe. Pugnada a reforma da dosimetria do réu Márcio Alves de Oliveira Cardoso. Possibilidade, em partes. Exasperação da pena-base descabida, sendo discricionariedade do Juízo sentenciante o patamar de recrudescimento para cada circunstância judicial negativa, atentando-se à proporcionalidade e razoabilidade. Fração de 1/6 adequada. Todavia, cabível o aumento da pena pelo afastamento da compensação integral entre a confissão e a reincidência, à vista da multirreincidência ostentada pelo réu. .Recurso parcialmente provido Recurso do réu Dianderson Cezar. Pleito de nulidade pela falta de fórmulas. Não verificado. Sentença devidamente acostada nos autos, proferida por Juiz competente e não impedido. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Requerida a absolvição pela insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório que evidencia a participação do acusado na prática delitiva. Recurso desprovido. I. DIANDERSON CEZAR, JEAN VICENTE DOS SANTOS E MARCIO ALVES DE OLIVEIRA CARDOSOforam denunciados, juntamente com ALEX TEIXEIRA , , , ESPINDOLA DEIVID XAVIER FERREIRA JAQUELINE RIBEIRO MARTINS e , peloJOBERT FERNANDO RODRIGUES LUCIANO DE JESUS NAVARRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁpela prática, em tese, do delito descrito no artigo 16, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826/03, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “Em datas, horários e local não precisados nos autos, mas nos meses de fevereiro e março de 2018, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, os denunciados ALEX TEIXEIRA ESPINDOLA, DEIVID XAVIER FERREIRA, JEAN VICENTE DOS SANTOS, DIANDERSON CEZAR, MARCIO ALVES DE OLIVEIRA, JAQUELINE RIBEIRO MARTINS, LUCIANO DE JESUS NAVARRO e JOBERTI FERNANDO RODRIGUES, em conluio, mediante divisão funcional de tarefas, entabularam plano objetivando introduzir no interior do setor de carceragem temporária (SECAT) da 20a Subdivisão Policial desta cidade de Toledo/PR 01 (um) artefato explosivo com espoleta e 02 (duas) serras de ferro, os quais seriam ocultados na armação de uma geladeira. Na execução do plano ALEX TEIXEIRA ESPINDOLA, DEIVID XAVIER FERREIRA, JEAN VICENTE DOS SANTOS, DIANDERSON CEZAR, MARCIO ALVES DE OLIVEIRA, JAQUELINE RIBEIRO MARTINS, LUCIANO DE JESUS NAVARRO e JOBERTI FERNANDO RODRIGUES, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, em conluio, mediante divisão funcional de tarefas, todos com o domínio do fato, possuíram e detiveram 605g (seiscentas e cinco gramas) de gel explosivo de demolição do tipo E, 01 (um) cordelete com espoleta e 02 (duas) serras de ferro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de fls. 05/20, fotografia de fl. 21 e auto de apreensão de fls. 32/33. Para tanto, cada denunciado participou do crime, dolosamente, em ajuste com os demais e ciente de tudo, do modo seguinte: MARCIO ALVES DE OLIVEIRA e DIANDERSON CEZAR seriam os presos que receberiam o gel explosivo de demolição do tipo E, 01 (um) cordelete com espoleta e 02 (duas) serras de ferro, no interior da carceragem da 20ª SDP. No interior da carceragem idealizaram o plano e comandaram e dirigiram a ação dos demais. Resolveram eles colocar o projeto em execução no mês de fevereiro de 2018 e também no mês de março, até o dia 07 desse mês. De início, o denunciado DEIVID XAVIER FERREIRA recebeu a incumbência do denunciado MARCIO ALVES DE OLIVEIRA, por meio de conversações via telefone celular, de buscar uma geladeira em uma residência e posteriormente entregá-la na Delegacia, ciente de que, na entrega na Delegacia, nela já estaria oculto o gel explosivo de demolição do tipo E, 01 (um) cordelete com espoleta e 02 (duas) serras de ferro. DEIVID XAVIER FERREIRA recebeu essa tarefa através de conversações por um aparelho de telefone celular, esclarecendo-se que no celular de DEIVID XAVIER FERREIRA o contato de MÁRCIO ALVES DE OLIVEIRA estava salvo apenas com o nome “Francisco”. Ficou combinado, também, que o denunciado DEIVID XAVIER FERREIRA pegaria o dinheiro para abastecer o veículo que faria o transporte da geladeira com a companheira do também detento e denunciado DIANDERSON CEZAR, tratando-se da denunciada JAQUELINE RIBEIRO MARTINS, a qual, sabedora do plano, foi encarregada por DIANDERSON CEZAR de pagar as despesas do transporte. Para possibilitar a realização do plano, o denunciado MARCIO ALVES DE OLIVEIRA (preso na época dos fatos no SECAT da 20a SDP) ajustou com o denunciado DIANDERSON CEZAR (também preso na época dos fatos no SECAT da 20a SDP) para que este entrasse em contato com a sua esposa, a denunciada JAQUELINE RIBEIRO MARTINS, para que esta fornecesse o valor de R$ 20,00 (vinte reais) para a colocação de combustível no veículo Ford/Pampa, placas ADF-2793, de propriedade do denunciado JEAN VICENTE DOS SANTOS, veículo este que seria utilizado no transporte da geladeira. JEAN VICENTE DOS SANTOS, ciente de tudo, colaborou para o sucesso do plano fornecendo o seu veículo para o transporte da geladeira, motivo pelo qual, na sequência, os denunciados DEIVID XAVIER FERREIRA e JEAN VICENTE DOS SANTOS, seguindo a diretivas de MARCIO ALVES DE OLIVEIRA e DIANDERSON CEZAR, deslocaram-se até a residência de propriedade do denunciado JOBERTI FERNANDO RODRIGUES, situada na Rua Vitória Régia, nº. 569, Bairro São Francisco, nesta cidade de Toledo/PR. No local, o denunciado JOBERTI FERNANDO RODRIGUES, sabedor da integralidade do plano e a ele aderindo, entregou a geladeira para DEIVID XAVIER FERREIRA e JEAN VICENTE DOS SANTOS, os quais então a transportaram para a oficina denominada “Chapeação Elite Car”, situada na Rua Britânia, no Jardim Maracanã, nesta cidade de Toledo/PR, de propriedade do denunciado ALEX TEIXEIRA ESPINDOLA. Na citada oficina, o denunciado ALEX TEIXEIRA ESPINDOLA (proprietário da oficina), ciente de todo o plano, colaborou para o sucesso dele, cedendo-a para uso, além de fornecer insumos e ferramentas para o “preparo” da geladeira, para que nela fosse oculto os referidos objetos. Por isso, o denunciado LUCIANO DE JESUS NAVARRO fez a “reforma” da geladeira, tendo nela ocultado 01 (um) artefato explosivo com espoleta e 02 (duas) serras de ferro, tendo, inclusive, pintado novamente a parte superior do eletrodoméstico, a fim de que os objetos ocultos não fossem descobertos pela fiscalização policial. No dia 06 de março de 2018 (terça-feira) os denunciados DEIVID XAVIER FEREIRA e JEAN VICENTE DOS SANTOS retiraram a geladeira já “preparada”, da referida oficina, sabendo que nela já estava oculto o gel explosivo de demolição do tipo E, 01 (um) cordelete com espoleta e 02 (duas) serras de ferro. Em continuidade, no dia 07 de março de 2018 (quarta-feira) os denunciados DEIVID XAVIER FERREIRA e JEAN VICENTE DOS SANTOS foram até a residência da esposa do denunciado DIANDERSON CEZAR, tratando-se da denunciada JAQUELINE RIBEIRO MARTINS, local em que receberam o valor combinado de R$ 20,00 (vinte reais) referente ao custeio do combustível utilizado no transporte da geladeira. Por volta das 14h00min. do dia 07 de março de 2018, os denunciados DEIVID XAVIER FERREIRA e JEAN VICENTE DOS SANTOS chegaram juntos ao setor de carceragem temporária (SECAT) da 20a Subdivisão Policial local transportando a geladeira em um veículo Ford/Pampa, placas ADF-2793, de propriedade do denunciado JEAN VICENTE DOS SANTOS, tendo DEIVID e JEAN descarregado a geladeira do veículo. Após a realização de busca minuciosa na geladeira, a equipe policial logrou êxito em encontrar 605g (seiscentas e cinco gramas) de gel explosivo de demolição do tipo E, 01 (um) cordelete com espoleta e 02 (duas) serras de ferro, conforme fotografia de fl. 21 e auto de apreensão de fls. 32/33”. Julgada parcialmente procedente a pretensão formulada na denúncia pela r. sentença (mov. 456.1 -), o nobre julgador de primeiro grau absolveuPROJUDI JAQUELINE RIBEIRO MARTINS eJEAN VICENTE DOS SANTOSe condenou ALEX TEIXEIRA ESPINDOLA, , , DEIVID XAVIER FERREIRA DIANDERSON CEZAR JOBERT , FERNANDO RODRIGUES LUCIANO DE JESUS NAVARROe MARCIO ALVES DE OLIVEIRApela prática do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. Como consequência, foram-lhes aplicadas as seguintes sanções: - ALEX TEIXEIRA ESPINDOLA: 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 14 (catorze) dias-multa, em regime inicialmente fechado, sem substituição por restritivas de direitos, em razão do quantumde pena; - DEIVID XAVIER FERREIRA: 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto, restando a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; - DIANDERSON CEZAR: 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicialmente fechado, sem substituição por restritivas de direitos, em razão do quantumde pena; - JOBERT FERNANDO RODRIGUES: 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicialmente fechado, sem substituição por restritivas de direitos, em razão do quantumda pena; - LUCIANO DE JESUS NAVARRO: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime inicialmente aberto, restando a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; - MARCIO ALVES DE OLIVEIRA: 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicialmente fechado, sem substituição por restritivas de direitos, em razão do quantumde pena. O e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DIANDERSON CEZAR interpuseram recurso de apelação. Em razões recursais (o mov. 580.1 –) PROJUDI MINISTÉRIO PÚBLICO DO pugna, em suma, pela condenação de ,ESTADO DO PARANÁ JEAN VICENTE DOS e a reforma da dosimetria do réu de modoSANTOS MARCIO ALVES DE OLIVEIRA que a pena-base reste exasperada em 1/8 pela motivação e os maus antecedentes tenham o acréscimo de mais 1/4, tendo em vista que o apelado possui duas condenações transitadas em julgado servíveis para esse fim e a sentença somente se utiliza de uma delas, devendo cada qual recrudescer a pena, bem como o aumento de 1/6 na pena intermediária, porquanto é multirreincidente e o d. Juízo sentenciante promoveu a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. MARCIO ALVES DE OLIVEIRA e , em suasJEAN VICENTE DOS SANTOS contrarrazões recursais (respectivamente mov. 11.1 e 24.1 –), manifestaram-sePROJUDI pelo integral desprovimento do recurso. Em razões recursais (, requer amov. 618.1 –) PROJUDI DIANDERSON CEZAR nulidade por falta de fórmulas (art. 564, III, m e IV, do CPP), arguindo a ausência de fundamentação da decisão acerca da individualização da conduta ou, então, a absolvição pela insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP). O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 622.1 - P), requerendo aROJUDI improcedência total do recurso. Em parecer acostado no mov. 27.1 - , a douta PROJUDI PROCURADORIA-GERAL DE em parecer da lavra do Dr. JUSTIÇA, RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS, opinou pelo parcial provimento do apelo do Ministério Público para exasperar a fração de aumento das circunstâncias judiciais negativas e reconhecer a preponderância da multirreincidência sobre a confissão. Quanto ao apelo do acusado, pronunciou-se pela total improcedência. II. Do recurso do .MINISTÉRIO PÚBLICO Primacialmente, requer-se a condenação de , alegandoJEAN VICENTE DOS SANTOS existirem provas suficientes para tanto. Não merece prosperar a irresignação recursal. Em se analisando o conjunto probatório, não é possível perceber a efetiva participação, de forma dolosa, na ação perpetrada. EDMILSON AMBROSIO DOS SANTOS, investigador da Polícia Civil, inferiu que “fomos informados que haviam duas pessoas que estavam com uma geladeira ali na carceragem pra fazer entrega, isso já criou aquele alerta ali, porque não é o procedimento correto, tem que ser conversado com a assistente social, tem que verificar, a carceragem tá preparada, tem que ver se há necessidade, se comporta também colocar uma geladeira ali dentro, se já não tem lugar pros presos como que vai ficar mais uma geladeira lá dentro. Então nós fomos lá recepcionar essa geladeira. Primeira coisa que chamou a atenção, ela tava cheirando tinta, já tava algo diferente, então nós deixamos ela ali e fomos conversar com as duas pessoas que estavam entregando, nós separamos elas e fomos conversar. A conversa também não ficou boa porque um disse que pegou em um determinado local, o outro disse que pegou em outro local. Eles (Jean e Deivid) foram com uma pampa. Eles encostaram em um portão lá no fundo e colocaram a geladeira ali. Nessa conversa ali ficou esquisita, mas que era só pra chegar, pegar Diante dessa suspeita,e levar, pra quem contratou, mas também não disseram quem contratou. nós fomos verificar a geladeira e quando nós estávamos olhando, dando uma olhada minuciosa, nós notamos que havia algo estranho na parte superior da geladeira, então forçamos um pouco, ele acabou destacando o fundo falso que foi feito. Então tiramos o fundo falso, descobrimos que tinha uma carga de emulsão de explosivo e mais duas serrinhas, lâminas de serras para ferro, tava introduzido ali dentro, e mais a espoleta, um pedaço de material chamado de tubo explosivo, que é pra detonar essa emulsão. [...]. Foi dado voz de prisão, nós fomos tentar descobrir, destrinchar, pra ver quem teria encomendado isso, aí foram surgindo os nomes, . [...]. Eracomo já tinha informação ali, já sabia quem, queriam saber quem era a mecânica visível o nervosismo de ambos, estavam muito nervosos e a conversa totalmente desconecta, só podia concluir que havia algo diferente na geladeira mesmo, por isso nós partimos pra busca minuciosa. [...]. [...].(Defesa: OAchamos o explosivo e acabei dando voz de prisão pros dois. Jean é aquele que quando vocês foram lá na pampa olhar que eles estavam descendo a geladeira foi no posto de saúde pra pegar um documento de exame). Eu lembro que um não estava. (Defesa: O Jean ele na hora que foi abordado, disse o local correto de onde foi retirada essa geladeira?). [...] Ah, eu acredito que depois ele possa ter dito, não me recordo. Eles falaram ”.que a finalidade deles era entregar, era pra pegar e levar, só isso RODRIGO JONES HECH, também investigador da Polícia Civil, asseverou que “Veio uma geladeira, ninguém sabia de onde ela apareceu, dois indivíduos trouxeram a geladeira, já sabendo dos fatos, separamos os indivíduos e fizemos a entrevista com eles. Notoriamente eles reprovaram na entrevista, eles não tinham combinado nenhuma história sequer, um deles falou pra mim, inclusive, que eu entrevistei um deles, salvo engano o Deivid, disse que havia pego essa geladeira no meio da rua, que tinha uma árvore no meio da rua lá no São Francisco e a história era no mínimo sem lógica, muito menos sem cabimento algum e conflitando com a história do outro envolvido, não bateu as histórias de onde eles tinham pegado a geladeira, então isso causou surpresa e conflitando com as informações que nós tinha da denúncia já, resolvemos revista minuciosamente esta geladeira. [...]. Demos voz de prisão a Deivid e Jean, os que foram levar essa geladeira pro local e diante desses fatos começamos a interrogá-los e eles começaram a colaborar com as investigações, principalmente o Deivid, franqueou a abertura Primeiro,do celular à equipe e lá tinha bastante diálogos, diálogos esses comprometedores. inicialmente ele falou onde eles teriam fabricado essa geladeira, preparado essa geladeira, que era uma oficina, salvo engano ‘Elite Car’ o nome dela, deslocamos até lá, conversamos com o proprietário, proprietário se apresentou como Alex Espindola, falou que trabalhava na chapeação e mecânica e que realmente havia sido preparada uma geladeira lá, diante disso pedimos que ele acompanhasse a equipe policial para que desse os devidos esclarecimentos na delegacia. Primeiro ele falou que quem teria preparado essa geladeira era Luciano de Jesus Navarro. [...]. Abrimos o celular dele (Alex), tinha uma conversa dele com o Luciano e nessa conversa, eles articulavam como que seria a entrega da geladeira, que eles teriam que buscar lá numa casa lá do São Francisco, localizado na Vitória Régia, numeral, tudo certinho e a referência de como chegar nessa casa e tratar com uma pessoa chamada JB. [...]. Pegamos a foto, mostramos pro senhor Deivid, o qual reconheceu ele como sendo a pessoa que deu a geladeira pra ser transportada até a delegacia. [...]. Inclusive um foi até no posto de saúde, não ficou nem lá, o freteiro, o Jean, foi até no posto de saúde e de lá a gente viu que não era o Deivid que tava dirigindo o veículo, que havia mais uma pessoa, ele deslocou pra delegacia e foi chamado ‘olha, você veio fazer o frete e tal’. Não sei se foi deslocado até o posto ou se ele veio depois na delegacia, eu fiz a parte de entrevista com o Deivid, foi ele quem me relatou que [...]. (O Jean ele tinha ido no posto de saúde buscar oshavia pego essa geladeira na árvore. documentos médicos do filho dele) .O Edmilson que fez a entrevista dele, mas acredito que sim (Nós temos até documentos que comprovam. [...]. Tu tinha dito como se o Jean tivesse usado isso como uma forma de maquiar ou mascarar ou se evadir de uma possível prisão ali na frente da cadeia. Vocês chegaram a diligenciar no posto de saúde pra saber se a história que ele contava de que ele tinha ido lá buscar realmente uma consulta pro filho dele era verdade ou não?) Acredito que seja verdade a história dele, mas enfim pode ter sido um pretexto pra ele não ter sido preso em flagrante, porque assim, veja bem, eu tô com artefatos explosivos escondidos numa geladeira, eu deixo você ali, se tudo der certo, eu volto te pegar, mas não foi o caso. Eu peguei o Deivid e já levei pra uma sala, então, talvez eu tenha perdido parte dessa diligência aí do Jean, nem sei afirmar o que ele, sei que ele reprovou na entrevista também, porque as histórias não bateram, eu e o Edmilson conversando depois, o que ele falou, foi pegar lá no , enfim, a história delePanorama, a história não batia onde eles tinham pegado a geladeira também era mentirosa ”.[...]. Não conhecia (o Jean) no meio policial DEIVID XAVIER FERREIRA, corréu, narrou que “Eu tava trabalhando, o Márcio Alves pediu pra mim, por telefone, pra mim fazer um transporte da geladeira, só a geladeira. Não, se soubesse nem trazia. (De quem eraEu chamei um amigo meu, vizinho (Jean), ele fez um favor. a pampa?) do Jean. [...] Eu conhecia um amigo meu que fazia um frete. Pediu se eu podia ”.fazer um frete de uma geladeira JEAN VICENTE DOS SANTOS, acusado, contou que “sobre esse fato de ter esses objetos dentro dessa geladeira, não sei te dizer assim nada, única coisa que eu sei dizer é que o rapaz, o Deivid, ele veio na minha casa naquela data, na data, meio dia e meia mais ou menos e veio me Falei pra ele ‘espera eu terminar deprocurar pra mim fazer esse frete pra ele dessa geladeira. almoçar’, que eu tava na hora do meu almoço, no intervalo do serviço e vim trazer ele levar essa bendita dessa geladeira até ali na delegacia na pampa. [...]. Ele (Deivid) mora vizinho meu lá, mora umas três, quatro quadra lá e como eu já tinha feito bastante serviço já pro pai dele, eu [...]. Nós fomosconhecia ele, que eu sou mecânico, sempre fazia um servicinho pro pai dele. pegar lá (no Jobert), mas eu não sei te dizer se é ele, porque até então nem desci da caminhonete. Não sei se foi na casa dele, não sei te dizer. (Fomos pegar) naquele endereço lá da, não sei é São Francisco, Panorama. O Deivid (apontou o endereço para a polícia) que foi ele que combinou tudo com os piás por telefone, foi tudo ele. Pra mim quem pagou foi o Deivid, Segundo ele me disse, ele tinha ido pegar lá na casa dessemas pra ele já foi por outra pessoa. Dianderson. Eu fui pegar ela (geladeira) tanto é que ela nem tava nessa chapeação, a gente chegou nessa chapeação, o Deivid pegou o celular dele, ligou pra não sei quem, ela tava fechada a chapeação, ele ligou pra não sei quem e falou ‘não, a geladeira não tá mais aí na chapeação, tá em tal endereço’, a gente foi até lá nesse endereço. Então, não sei dizer (com quem foi pego a geladeira), com um rapaz moreno, meio careca. Ele (Deivid) tinha só me informado, falando assim ‘amanhã, de meio dia provavelmente, você consegue fazer um frete pra mim?’, falei ‘não, se for entre meio dia e meia até uma hora eu consigo fazer, se for um frete rápido’. Foi onde no outro dia ele foi lá me procurou. Eu aproveitei como tava ali perto já e já fui peguei fazer o exame, pegar o exame do meu filho. Eu nem desci da pampa, quem desceu foi o Deivid, ele e [...].esse outro rapaz que colocaram ela em cima e amarrou tudo, só fiz o transporte mesmo. Eles (policiais) levaram ele (Deivid) primeiro, ele mostrou o local, eles pegou ‘vamos leva ele agora’, levaram eu depois, levaram eu pra confirmar se era aquele endereço mesmo. [...]. No mínimo deveria saber (Deivid), porque não fazia 30 dias que ele tava na rua, fazia 30 e poucos [...] dias que ele tava na rua. Eu desci da caminhonete, ajudei ele a descer a geladeira, ele bateu lá, o guarda, não sei quem é que tava, falou pra ele aguardar um pouco, nesse que ele ficou aguardando um pouco, eu falei pra ele ‘enquanto você aguarda aí, eu vou ali, vou pegar o exame do meu filho e já retorno aqui, foi nessa que eu fui lá, busquei o exame, hora que eu retornei, eu vi os policial arrodiando a pampa, eu cheguei e pedi ‘o que aconteceu’, falou ‘não, o rapaz ali quer conversar com você’, foi onde que eu entrei ali dentro e eles passaram pra ”.mim o que tinha acontecido As declarações prestadas em Juízo pelas testemunhas Jeferson Vicente Calixto, Luiz Ivan Lopes e Paulo Ricardo Jung Junior e dos corréus Márcio Alves de Oliveira, Dianderson Cezar, Jobert Fernando Rodrigues, Luciano de Jesus Navarro, Alex Teixeira Espíndola e Jaqueline Ribeiro Martins, em nada contribuíram para a elucidação da participação de Jean Vicente dos Santos na prática delitiva, pois se limitaram a assegurar que não o viram ou não o conheciam. Valdenil Alton Hamel somente esclareceu circunstâncias ligadas ao veículo pampa, posto ainda ser legalmente o dono desta, uma vez que não houve a regular transferência perante os órgãos competentes. Nos depoimentos que interessam, percebe-se que os policiais fizeram poucas referências a Jean, as menções, via de regra, são da participação e colaboração de Deivid. O investigador Edmilson Ambrosio dos Santos, apontado como responsável pela entrevista com Jean, pouco minuciou acerca de sua atuação na prática delitiva e Rodrigo Jones Hech declinou que não se lembrava dos detalhes, porquanto se concentrou mais em Daivid e seu colega Edmilson ficou com Jean. Deivid Xavier Ferreira, por sua vez, reforçou a versão de Jean, confirmando que somente o chamou para fazer o frete da geladeira até a delegacia. Também se nota que o celular de Jean foi apreendido (mov. 1.3), mas nada consta sobre conteúdos que o incriminem, diferentemente do que ocorreu com os celulares de Deivid e Alex. Ainda não passa despercebido que as versões extrajudicial e judicial são coerentes e harmônicas, não destoando uma da outra, como é comum se perceber quando a narrativa visa se esquivar da responsabilização penal. Por fim, ao contrário dos demais, Jean Vicente dos Santos nunca esteve preso ou respondeu a processos criminais, inexistindo indicativos que pudesse se colocar em uma empreitada criminosa para auxiliar comparsas. Desse modo, pairando dúvidas razoáveis acerca de sua participação no crime, deve prevalecer a absolvição em homenagem ao in dubio pro reo. Acerca da temática, as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 180, CAPUT, E ART. 311, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MATERIALIDADE COMPROVADA - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - RECURSOPRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002234-34.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 03.02.2020). [Grifou-se]. “APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PEDIDO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PROVIMENTO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. AUTORIA NÃO DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DA CONDUTA DEDEMONSTRADA. PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE RECURSOIMPÕE. FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP. CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001210-50.2017.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 08.11.2019). [Grifou-se]. Todavia, o pleito de reajuste da dosimetria da pena de MARCIO ALVES DE OLIVEIRA merece parcial acolhimento.CARDOSO Ao proceder a primeira fase dosimétrica, o d. Juízo sentenciante desvalorizou os antecedentes do agente e os motivos do crime, majorando a pena-base em 1/6 para cada qual. Nesse tocante, a sentença não merece qualquer reparo, pois, apesar de possível, não há obrigatoriedade em instituir maior recrudescimento da pena para cada mau antecedente, cabendo essa decisão ao Magistrado, assim como cabe a ele estipular o quantuma ser aumentado em razão das circunstâncias judiciais, tratando-se de verdadeira discricionariedade, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo um patamar pré-determinado. Aliás, o édito condenatório se coaduna com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual manifesta que 1/6 é o adequado, na inocorrência de circunstâncias que justifiquem o aumento acima desse parâmetro: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESFAVORECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INCREMENTO PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.DO JULGADOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. – [...] - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às , somenteparticularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - A análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos a cada vetorial, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas Na hipótese, as razõesmáximas e mínimas cominadas ao delito. Precedentes. - empregadas pelas instâncias ordinárias para valorar negativamente as circunstâncias do crime não foram impugnadas pela defesa, que se insurgiu somente em face do quantum de incremento punitivo aplicado. - E, no caso, não se verifica ilegalidade flagrante no fato de as instâncias ordinárias terem exasperado a pena-base do paciente em fração próxima de 1/6 sobre o mínimo cominado ao delito, pelo desfavorecimento de uma única vetorial, montante Habeas corpus não conhecido” proporcional e suficientemente fundamentado. (HC 501.340/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). [Grifou-se]. Na segunda fase da dosimetria, o d. Juiz reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência do acusado, compensando-as integralmente. Ocorre que, conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 413.1), o réu é multirreincidente, ensejando uma compensação parcial e não integral. Nesse sentido, a jurisprudência do :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MODUS OPERANDI DO CRIME. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA RECIDIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO.MULTIRREINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. [...]. ] 5. O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento 6. No queaos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, o modus operandi no delito implicou majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. 7. Writ não conhecido” (HC 536.359/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 16/12/2019). [Grifou-se]. Em se observando tal circunstância, é de se reformar a dosimetria nos seguintes termos: A pena-base permanece como disposto na sentença, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa; A pena intermediária continua com o acréscimo de 1/6, em razão da agravante do art. 62, I, reconhecida no édito condenatório e ainda sofre o recrudescimento de mais 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa em face da preponderância da multirreincidência sobre a confissão espontânea, restando em 05 (cinco) anos de reclusão e 16 (dezesseis) , que, na ausência de majorantes e minorantes, se torna definitiva.dias-multa Ressalte-se que a majoração nos moldes requeridos pelo Ministério Público é inviável e desprovida de sentido, pois, caso aplicado, tornariam inócuo o instituto da confissão espontânea para réus multirreincidentes. Portanto, ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo do Ministério Público, readequando a pena de para MARCIO ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa. Do recurso de .DIANDERSON CEZAR Busca o sentenciado a nulidade da sentença por falta de fórmulas (art. 564, III, m e IV, do CPP), arguindo a inexistência de motivação para a condenação, porquanto não explicitadas as condutas por ele praticadas. Contudo, razão não lhe assiste. É de se destacar que talvez faltou um pouco de conhecimento técnico acerca da nulidade suscitada. Explica-se o equívoco usando a doutrina de :NORBERTO AVENA[1] “Nulidade pela falta de sentença (art. 564, III, ‘m’, do CPP) [...]Por estranho que pareça, a nulidade, aqui, refere-se ao processo criminal pela falta da sentença enquanto fórmula processual. A hipótese é de difícil ocorrência, porém não impossível. Imagine-se que o juiz, recebendo determinado processo concluso para sentença, ordene o seu arquivamento, confundindo-o com outro feito envolvendo o mesmo réu e que já contém certidão de trânsito em julgado de sentença absolutório. Em tal hipótese, esse pronunciamento judicial de arquivamento será nulo, pois, embora finaliza a instrução do processo criminal, foi ordenado sem a prolação de sentença de condenação ou de absolvição ou de outra decisão que lhe possa acarretar a extinção prematura [...]. Outra hipótese que poderia receber a incidência do art. 564, III, m, do CPP respeita aos atos que se seguirem à sentença proferida por juiz impedido. [...] Nulidade em razão da inobservância de formalidade que constitua elemento essencial do ato (564, IV, do CPP) Como formalidade essenciais compreendem-se todas aquelas sem as quais o ato processual não pode ser realizado válida e eficazmente”. O autor traz como exemplos dessa última nulidade acima citada: sentença sem a subscrição do juiz; denúncia com descrição do fato incompleta ou imprecisa, violando os requisitos essenciais dispostos no art. 41 do CPP; audiência realizada no juízo deprecado sem que as partes tenham sido intimadas da expedição de carta precatória; sentença que não aprecia todas as teses das partes; ausência de intimação do recorrido para apresentar resposta ao recurso interposto pela parte contrária; e, a nomeação de defensor ad hoc,pelo Juízo, antes que seja facultada ao réu o direito de constituir um novo advogado. É visível que não ocorre nenhuma das faltas de fórmulas apontadas, pois a sentença condenatória, prolatada pelo juiz competente e não impedido, está devidamente acostada nos autos e é plenamente válida e eficaz, cumprindo todos as formalidades essenciais. Pelo teor do escrito, pode-se ter querido referir ao inciso V do art. 564 do CPP, que diz: “Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: V - em decorrência de decisão carente de fundamentação”. Contudo, esse também não é o caso em apreço, pois, na fundamentação, ainda que sucintamente, o Juiz colocou a conduta perpetrada pelo réu e de que forma concorreu para prática delitiva, veja-se: O réu MARCIO ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO engendrou a execução do plano de fuga, de modo que fossem levadas as cerras para o interior da carceragem junto do explosivo acoplados à lataria de uma geladeira. Para tanto, Marcio, em conluio de esforços e divisão de tarefas com o réu DIANDERSON CEZAR, deram a ordem para que a esposa de Dianderson, também ré nos presentes autos, JAQUELINE RIBEIRO MARTINS, efetuasse o pagamento de R$ 20,00 (vinte reais) necessário para abastecer o veículo que seria encarregado pela entrega da geladeira, justamente com o intuito de que estes fugissem do sistema carcerário e não .cumprirem a pena que lhes foi imposta Não se deve confundir fundamentação sucinta com falta de fundamentação, sendo que somente esta dá azo para a nulidade da sentença, reforçando-se que não é o que ocorre com a decisão ora atacada. Quanto ao pleito de absolvição pela insuficiência de provas, melhor sorte não lhe assiste. Ao analisar o conjunto probatório, resta claro a ciência, anuência e efetiva participação de Dianderson para a prática infracional. O policial civil ouvido em Juízo, relatou queRODRIGO JONES HECH, “A geladeira seria entregue para o senhor Marcio, identificado posteriormente, senhor Márcio Alves e para o Márcio e o Dianderson estavamDianderson que teria feito a parte do pagamento do frete. recluso. Pra você introduzir explosivos dentro da carceragem, alguém tem que recebê-los. A gente calcula que pelos nortes das investigações seriam essas duas pessoas aí. (Essas duas pessoas apareceram em alguma conversa de celular?) Isso, exato, foi por isso que a gente deduziu que era eles, os dois apareceram nas conversas telefônicas, depois de franqueado o A Jaqueline é a esposa do Dianderson, essa seria a responsável por pagar o freteacesso nosso. da geladeira. O Dianderson entrou em contato com ela e ela teria que pagar o frete pro rapaz, freteiro, provavelmente o Jean, que era o que tava conduzindo a pampa. No celular do Deivid era um tal de ‘Francisco’ na referência que ele tinha noque a gente flagrou essa conversa aí, celular, mas na verdade se tratava desse Márcio Alves, as investigações esclareceram que se tratava desse Márcio Alves. Ele distribuiu as tarefas, um vai fazer o transporte, outro vai pagar o frete e assim vai, quem que iria levar na delegacia, quem que iria ficar lá, só esquecido de [...]. Enquanto polícia, eu tentei apurar as individualizações dacombinar uma história talvez. conduta de cada um. A gente sabe quem ia receber, a gente sabe quem fez o transporte e sabe Agora, o que eles fariam, quem seria o mandachuva lá de dentro,quem pagou pelo transporte. não consegui identificar. Pelo delinear assim, acredito que seja o Márcio, porque ele foi nomeando as funções pra cada um, ‘oh, você vai pagar o frete, você vai levar a geladeira, você , agora se ele é o cabeça nãopega com fula no de tal, ramificou tudo e colocou ele no centro posso afirmar”. MARCIO ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO, corréu, alegou que “eu tô com muita cadeia, tenho família na rua, queria fugir dali, ir embora, só que aí eu liguei pra um amigo, companheiro meu lá de Guaíra, o nome dele era Diego, não sei o nome dele direito, certo, mas ele se apresentou pra mim como Diego [...]. Pedi pra ele mandar umas ferramentas pra mim, foi onde ele acabou mandando esse artefato aí pra mim, não pedi explosivo, pedi pra ele mandar uma pra mim ir embora dali, acaba fugindo, serra, broca, o que ele pudesse pra ele me fortalecer ali. [...]. Eu combinei com ele (que ia dentro da geladeira). [...]. O Dianderson é o seguinte, senhor, como ele tava preso ali comigo ali, eu vendi um cigarro pra ele, ele comprou um pacote O Deivid tava preso comigo lámeu de cigarro, ele mora mais próximo da casa do Deivid. dentro e foi embora, como tava conversando com ele, pedi um favor pra ele, pra ver se ele fazia esse favor de ir buscar uma geladeira que nós tava precisando de uma geladeira lá dentro da cadeia. Deivid eu conheci ele dentro da cadeia, esse Diego já é meu parceiro da rua já. Como ele (Dianderson) tinha uma dívida comigo, ele comprou um cigarro meu dentro da cadeia, um pacote de cigarro, eu sou de longe, vou fazer os meus corre ali, vender um cigarro dentro da cadeia e como ele comprou, eu precisando de um dinheiro, como a esposa dele morava mais próximo da casa do Deivid, eu pedi pro Deivid se deslocar até a casa dele e buscar os R$ 20,00, até aí eles não tinha ciência pra que era os R$ 20,00, eu só falei que era pra abastecer um Eu não conheço ele (Jean), eu conheci na cadeiacarro que ia trazer uma geladeira pra mim. depois que ele foi preso. Essa ideia da fuga veio da minha parte mesmo, só da minha mesmo, ninguém sabia do plano que eu tava planejando, a não ser o Diego que ele tava me ajudando. O Deivid como ele tava preso ali, eu pedi pra ele, que eu não sabia de ninguém, eu não sou aqui de Toledo, eu não conheço ninguém ali, eu só conheci o Deivid de dentro da cadeia, eu pedi pra ele ver se ele fazia esse favor pra mim de buscar a geladeira. O Dianderson tava com nóis ali ainda e foi onde que eu recorri até ele pedindo pra ver se ele não tinha aqueles R$ 20,00 lá na rua pra me ajudar, porque eu precisava pra abastecer o carro pra buscar a geladeira. Eles sabia da geladeira, mas não sabia que tinha nada dentro porque tava camuflado, então eu, em sigilo, pra não falar no telefone, não expliquei nada pra ele, não sabia de nada ele, tava até trabalhado o menino, tava tranquilo. (Pegou o dinheiro na casa do Dianderson) pra poder abastecer pra ele poder, porque o menino do frete não tinha gasolina no carro, tinha que dar pra modo de abastecer o carro pra poder ter um combustível pra ir buscar a geladeira. O Dianderson tava me devendo do pacote de cigarro que ele comprou de mim dentro da cadeia, fui pedir pra ele, como ele tem a esposa dele na rua, ele ligou pra esposa dele confirmar se ”.tinha dinheiro lá e ela arrumou, mas sem ciência de nada Observe-se que o discurso é diverso do apresentado extrajudicialmente: “[...] que realmente pediu para um dos presos, Dianderson, que estrasse em contato com a esposa dele, para ver se ; que a esposa de para colocar o combustível na Pampaela tinha R$ 20,00 para emprestar Dianderson não tinha ciência do que seria feito com o dinheiro”. DEIVID XAVIER FERREIRA, corréu, ressaltou que“(Quem colocou combustível?) foi eu, na verdade quem me deu, me deu não eu tive que ir pegar o dinheiro com o Márcio Alves, o Márcio Alves não tinha o dinheiro, falou que um piá que tava devendo pra ele, o piá tava preso, pediu pra eu pegar com a família dele que ele tava devendo de cigarro, com a esposa [...].dele, Jaqueline. JEAN VICENTE DOS SANTOS, afirmou que: O Deivid comunicou eu, falou ‘oh, fui lá peguei o dinheiro com a moça lá, dos R$ 20,00 que pro frete’. Até então ele falou que era o ’.marido dela tava ali, que tava precisando da geladeira ali pra dentro também JAQUELINE RIBEIRO MARTINS, esposa de Dianderson, esclareceu que “eu tava em casa no dia que aconteceu esse negócio, até então, foi na faixa de uma e meia mais ou menos, o Deivid chegou numa pampa marrom lá na frente de casa, me chamando, porém, como a casa onde eu moro é perto da parede do muro, então ele não chegou nem a entrar pra dentro de casa, nem eu saí pra fora, eu entreguei pra ele mesmo o dinheiro na janela, ele falou que foi buscar pro Márcio, vinte reais. Na verdade, meu marido devia pra ele (Márcio), de cigarro, coisarada Nunca, porque senão não tinha entregue esse dinheiro pra ele, porque oh o processo que tálá. acontecendo”. Porém, quando compareceu perante a autoridade policial, asseverou que “é esposa de Dianderson Cezar, sabia que Dianderson tinha uma dívida , dentro da cadeia, referente à compra de cigarros e que tal dívida era de R$ 20,00 (vinte reais); que Dianderson avisou a interrogada de que alguém iria na residência para buscar o dinheiro; que não sabe para quem , mas que na quarta-feira, dia 07 de março de 2018, por volta das 13h 30min,Dianderson devia dois homens foram até a casa da interrogada, com uma pampa, vazia, e disseram que estavam lá para receber o valor de R$ 20,00, que um dos homens era DEIVID e que o outro era o motorista da pampa, esclarecendo que o motorista não desceu do veículo; que conhece Deivid porque moram próximos, mas não tem amizade; que são só conhecidos; que Deivid já esteve preso junto ; que conhece a pessoa de Jean Vicente, mas não tem amizade; que Jeancom Dianderson também mora nas proximidades da casa da interrogada”. DIANDERSON CEZAR, ao ser interrogado, declarou que “eu tava devendo um dinheiro ali pro Márcio, em cima de um cigarro que eu comprei um maço de cigarro que eu comprei dentro da cadeia dele, onde que ele chegou num dia ele falou me falou se tinha como eu efetuar . (A dívida) era de R$depósito pra ele, pagar ele no caso, falei que não tinha como eu depositar 20,00 de um pacote de cigarro que eu comprei dentro da cadeia que lá tem, vende cigarro, essas coisas, eu comprei um pacote de cigarro dele, onde ele me pediu se tinha como eu depositar o dinheiro, falei pra ele que não tinha, ele passo pra mim que precisava do dinheiro, se tinha como alguém ir lá na minha casa pegar o dinheiro que eu tava devendo pra ele, falei ‘não, tranquilo’, pode passar lá pegar o dinheiro, aí ocasionou nesse problema aí. Ela (Jaqueline) entregou não me alembro direito pra quem ela entregou, mas foram lá na data, passar pegar o dinheiro. Não sei (o que o Márcio ia fazer com o dinheiro), não explicou nada pra mim. Daonde que eu ia ponhar minha esposa grávida, com uma filha de um ano que eu tenho. Tava grávida na data. [...]. Só sube na visita que eu tinha pagado o dinheiro pro Márcio, que tava tudo tranquilo. [...]. Tinha uma conta, eu paguei a conta, como qualquer um ia pagar se tem uma conta. [...]. Eu com a minha cadeia que eu tô, eu tô na rua, por quê que eu vou estora uma cadeia pra ir embora? Eu tava sendo acusado por um tráfico, só pelo tráfico. Daonde que eu ia fugir, ficar fugitivo com uma mulher e uma filha no mundo. (Márcio) Não comentou nada com ninguém, muito pelo contrário”. Extrajudicialmente, no entanto, falou que “está recolhido no Secat em Toledo, há cinco meses; que cientificado dos fatos, afirma que não teve nenhuma participação; que com relação ao fato de ter conversado com Marcio Alves de Oliveira, afirma que deve R$ 20,00 (vinte reais) para ele; que não pediu nenhum dinheiro para sua companheira Jaqueline e que, na verdade, nem ”.falou com ela Denota-se que as versões são desconexas, especialmente ao se comparar a narrativa extrajudicial e judicial, dando-se a impressão que a posteriorise combinou a versão final apresentada em Juízo. Não obstante o corréu Márcio tenha assumido a integralidade da responsabilidade pelos atos, é preciso se tomar cuidado com a confissão, pois como bem discorre :AVENA[2] “Visando à validade da confissão, aponta a doutrina a necessidade da presença de requisitos intrínsecos requisitos formaise de . Como requisitos intrínsecos, destacam-se a verossimilhança, que se traduz como a probabilidade clarezade o fato efetivamente ter ocorrido da forma como confessada pelo réu; a , caracterizada persistênciapor meio de uma narrativa compreensível e com sentido inequívoco; a , que se revela por meio da repetição dos mesmos aspectos e circunstâncias, sem modificação no relato quanto coincidência aos detalhes principais da ação delituosa; e a entre o relato do confitente e os demais meios de prova angariados ao processo”. A história do confitente é, no mínimo, estranha. Ele consegue uma pessoa fora da cadeia para lhe fornecer materiais como serras e explosivo, uma geladeira para servir de esconderijo para os ilícitos, a preparação de tudo isso, mas precisa pedir para Dianderson, completamente inocente e sem ciência dos fatos, o valor de R$ 20,00 para o frete? Quer-se que acredite que ele articulou completamente sozinho a execução integral do plano, contando apenas com um comparsa externo, o qual conseguiu todos os materiais e preparativos, mas foi incapaz de fazer o transporte ou de pagar/angariar um terceiro para que o fizesse, precisando, assim, que Márcio envolvesse os corréus, alheios ao plano, Dianderson, também encarcerado, e Deivid, que, por acaso, esteve preso com Márcio e Dianderson, somente para efetuar a entrega da geladeira e fornecer “míseros” R$ 20,00. Indubitável que o apurado pelos policiais civis encontra maior verossimilhança, restando nítida a divisão de tarefas entre os condenados, todos com participação dolosa e articulada no ilícito penal, descabendo-se falar em absolvição. Diante do exposto, é de , a fimdar parcial provimento ao recurso do Ministério Público de exasperar a pena de para MARCIO ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO 05 (cinco) e anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa negar provimento ao recurso de .DIANDERSON CEZAR [1] AVENA, Norberto Cláudio Pâncao. Processo penal: esquematizado. 5ª ed. Rio de Janeiro:Forense, São Paulo: MÉTODO, 2013. P. 1044; 1046-1047. [2] AVENA, Norberto Cláudio Pâncao. Processo penal: esquematizado. 5ª ed. Rio de Janeiro:Forense, São Paulo: MÉTODO, 2013. P. 539. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de Ministério Público do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de DIANDERSON CEZAR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Laertes Ferreira Gomes, sem voto, e dele participaram Desembargador José Maurício Pinto De Almeida (relator), Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho e Desembargador José Carlos Dalacqua. 22 de maio de 2020 Desembargador José Maurício Pinto de Almeida Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919520320/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-27925120188160170-pr-0002792-5120188160170-acordao

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