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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0000839-22.2017.8.16.0159 PR 0000839-22.2017.8.16.0159 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
28/05/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Juiz Marcio José Tokars
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP)– ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBOIMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES ENTRE SISUSCITADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃOINVIÁVELCOMPROVAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO ROUBOAPREENSÃO DO VEÍCULO EM POSSE DO ACUSADO POUCO TEMPO DEPOIS DO FATODOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE FORMA PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0000839-22.2017.8.16.0159 - Medianeira - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 25.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000839-22.2017.8.16.0159 Apelação Criminal nº 0000839-22.2017.8.16.0159 Vara Criminal de Medianeira Apelante (s): GEOVANE DE OLIVEIRA ARAUJO Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Márcio José Tokars APELAÇÃO CRIME Nº 0000839-22.2017.8.16.0159 – VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MEDIANEIRA/PR APELANTE: Geovane de Oliveira Araújo APELADO: Ministério Público do Estado do Paraná RELATOR: MÁRCIO TOKARS (CARGO VAGO - DES. JOSÉ CICHOCKI NETO) APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP)– ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES ENTRE SI – SUSCITADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO – INVIÁVEL – COMPROVAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO ROUBO– APREENSÃO DO VEÍCULO EM POSSE DO ACUSADO POUCO TEMPO DEPOIS DO FATO –DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE FORMA PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de Geovane de Oliveira Araújo, como incurso nas sanções do 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pela prática, em tese, da seguinte conduta delituosa: FATO ‘’ No dia 24 de fevereiro de 2017, por volta das 07h30min, na residência da vítima, localizada na Rua Cerejeiras, 2165, bairro Conda, nesta cidade e Comarca de Medianeira/PR, o denunciado GEOVANE DE OLIVEIRA ARAÚJO, e outros três indivíduos ainda não identificados, previamente ajustados, com consciência e vontade e em união de desígnios, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego das armas de fogo, bem móvel consistente em 01 (uma) camionete I/Hyundai Santa Fé, de placas ASK 5665, de cor preta, de propriedade da pessoa de Veríssimo Cavalheiro dos Santos. Após adentrarem à residência, renderam as vítimas Veríssimo Cavalheiro dos Santos, Isolinda Lourdes Ceara, a filha e o genro do casal, Roberta e Márcio, anunciado a empreitada criminosa e determinando que estas adentrassem no quarto de Roberta, entregassem a chave do veículo e lhe dissessem onde havia dinheiro. Após, o denunciado GEOVANE DE OLIVEIRA ARAÚJO evadiu-se na posse da camionete I/Hyundai Santa Fé, de placas ASK 5665, seguindo com o bem em direção ao Paraguai, quando na praça do pedágio de São Miguel do Iguaçu, por volta das 8h30min, foi abordado e preso pela equipe da Polícia Militar. A ação durou cerca de trinta minutos, tendo os denunciados mantido as vítimas em seus poderes, restringindo-lhes a liberdade quando já consumado o crime em comento’’. A denúncia foi recebida em 05 de julho de 2017 (mov. 71.1). O denunciado foi devidamente citado em mov. 87.1, bem como apresentou resposta à acusação (mov. 86.1). Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas de acusação, 01 (uma) testemunha de defesa e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado (mov. 122). Em continuação, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação mediante carta precatória (mov. 125). O Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a procedência da inicial acusatória, para o fim de condenar o acusado Geovane de Oliveira Araújo, como incurso nas sanções tipificadas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por não pairarem dúvidas quanto à autoria e materialidade delitiva (mov. 136.1). Por seu turno, a defesa de Geovane de Oliveira Araújo, em suas alegações finais, requereu a absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória quanto a autoria e a materialidade delitiva, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal (mov. 140.1). Sobreveio a sentença condenatória em 17 de março de 2019, oportunidade em que o Juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o acusado pela prática das sanções previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (mov. 142.1). Fixou a pena, definitivamente, em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, bem como condenou-o ao pagamento de 81 (oitenta e um) dias-multa. Inconformada com a referida decisão proferida, a defesa de Geovane de Oliveira Araújo, interpôs recurso de apelação, momento em que pugnou pela absolvição do recorrente, em razão da inexistência de provas para sustentar o édito condenatório. Sustentou, que todas as testemunhas ouvidas em sede de instrução e julgamento, não reconheceram o apelante como o autor do delito. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o crime de receptação, disposto no artigo 180, caput, do Código Penal, com a consequente modificação da dosimetria penal e alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto (mov. 158.1). O Ministério Público, em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a r.sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos (mov. 161.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, opinou, em seu parecer, pelo conhecimento do recurso interposto pela defesa e, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 8.1 – TJ). É, em suma, o relatório. II – VOTO Pressentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto. Alega a defesa, que as provas constantes nos autos não são suficientes para comprovar a autoria delitiva, visto que as vítimas não reconheceram o recorrente como sendo um dos autores do delito. Desta forma, requereu a absolvição do acusado com base no princípio do in dubio pro reo. Sem razão, contudo. A materialidade delitiva restou comprovada mediante o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), boletins de ocorrência n. 2017/229235 e n. 2017/228719 (mov. 37.1/37.2), bem como pelos depoimentos prestados em sede inquisitorial e judicial. A autoria, por sua vez, é incontestável e recai sobre o acusado, conforme será demonstrado adiante. Na ocasião de seu interrogatório judicial, o acusado negou a prática do crime de roubo e afirmou (mov. 122.5): “Que trabalha na empresa Frimesa; que recebe cerca R$ 1.000,00; que possui terceiro grau incompleto; que cursava direito; que não tem filhos; que foi preso pelo delito de roubo na cidade de Foz do Iguaçu; que foi condenado naquele processo; que a acusação mencionada na denúncia e falsa; que a camionete era da vítima; que naquele dia uma amiga do depoente lhe ligou; que o depoente e essa moça trabalhavam com mercadorias; que devia uma certa quantia em dinheiro para ela; que essa moça lhe disse para pegar a camionete e levar ate Foz do Iguaçu; que usariam para transportar produtos do Paraguai; que pegou a camionete perto do clube Costa Oeste; que um rapaz lhe entregou; que não conhece ele; que o depoente questionou a procedência do veículo; que a moça lhe disse que o veículo somente era alienado; que o depoente deixaria o veículo no bairro Jupira na cidade de Foz do Iguaçu; [...] que o depoente pediu várias vezes para sua amiga se o veiculo não era roubado, pois tem uma ficha criminal extensa e não queria problema; que ela lhe afirmou que seria um veículo alienado; que não passou o nome da moça para seu advogado; que tentou conversar com ela, porém sem sucesso; que não conhece as vítimas; que ficou sabendo do roubo no momento em que foi preso; que os policiais lhe explicaram .” Em sentido oposto, afirmou o policial militar Jeferson Juliano Dos Santos (mov. 125.8): “[...]Que e policial militar; que via central de operações, os policiais de São Miguel foram avisados do roubo ocorrido na cidade de Medianeira; que informaram também que o réu poderia ter seguido BR 277 com o veículo roubado; que o soldado Luan estava se deslocando da cidade de São Miguel para Santa Terezinha, quando avistou o veículo Santa Fe lhe ultrapassando próximo ao pedágio; que então o depoente e seu colega foram ate a praça de pedágio para efetuar a abordagem do réu; que em consulta ao sistema da polícia, constou o alerta de furto/roubo do veiculo; que o reu estava apreensivo; que estava somente ele no veículo.” No mesmo sentido, relatou o policial militar Jeferson Marcelo Rodrigues (mov. 125.7): “[...] Que e policial militar; que o depoente recebeu via central de operação que havia ocorrido um roubo na cidade de Medianeira; [...] que era troca de turno; que um colega do depoente que mora em Santa Terezinha e trabalha na cidade de São Miguel, quando passava o pedágio avistou a camionete; que então ele solicitou apoio; que realizou-se abordagem do réu; que o depoente checou o sistema e viu que realmente se tratava do veículo roubado; que então o réu foi encaminhado para a delegacia; que o réu lhe disse que não seria o autor do roubo e que somente levaria o veículo para Foz; que quando o réu foi preso ele estava apreensivo; que foi necessário o uso de algemas; que o réu disse por várias vezes que não era autor do crime de roubo; que estava bem-vestido; que em consulta ao sistema apareceu o alerta de furto/roubo no veículo.” A vítima Isolina Lourdes Seara, por sua vez, em seu interrogatório judicial informou (mov. 122.3): “[...] Que e vítima dos fatos; que estavam tomando café; que o esposo da depoente foi ao banheiro para escovar os dentes; que nesse momento viu três indivíduos adentrando a sua residê ncia; que a depoente gritou e disse que era engano; que então um dos indivíduos lhe mostrou uma arma de fogo; que a depoente não recorda-se da fisionomia do réu, pois ficou nervosa no momento dos fatos; que o réu lhe disse para ficar calma que somente queria a camionete; que o réu mandou todos da residência para um quatro; que todos obedeceram; que não trancaram o quarto; que disseram para todos ficassem no quarto por 20 minutos, e após poderiam sair; que não foram agressivos com a depoente, nem com familiares; que não reconhece o réu como autor dos fatos; que estavam todos com os rostos limpos; que na delegacia a depoente também não reconheceu o réu; que não sabe precisar o tempo do assalto; que somente recuperaram o veículo; que levaram dinheiro e celulares também; que acredita que cada celular valia cerca de R$ 1.000,00; que levaram a quantia de R$ 300,00 reais.” Da mesma forma, a vítima Veríssimo Cavalheiro Dos Santos, afirmou em juízo (mov. 122.2): “Que e vítima dos fatos; que na parte da manha chegaram quatro indivíduos na residência do depoente; que dois adentraram a residência e dois ficaram na parte externa; que pediram a chave da camionete; que também pediram dinheiro; que o depoente tinha em seu bolso cerca de R$ 300,00 reais; que também pediram o celular da esposa do depoente, filha e genro; que não conseguiu visualizar os quatro indivíduos; que não reconhece o réu como sendo o autor dos fatos; que os dois indivíduos que ficaram do lado de fora da residência, somente os viu de longe; que nao lembra da fisionomia do réu; que o reu nao ameaçou o depoente; que o reu estava armado; que o depoente recuperou o veiculo; que nao sabe se os réus estavam sob efeito de entorpecentes.” A testemunha de defesa, Zildo da Cruz, de nada contribuiu para o esclarecimento dos fatos. Da análise dos depoimentos prestados, denota-se que a versão apresentada pelo réu restou isolada das demais provas constantes nos autos. Verifica-se que o apelante foi preso na posse da res furtiva, cerca de 30 minutos após a realização do roubo, em uma praça de pedágio localizada a aproximadamente 33 Km da cidade onde o fato ocorreu (movs. 37.1 e 37.2). Desta forma, a alegação do réu de que apenas estava levando o veículo para outra cidade a pedido de uma amiga, se mostra inverossímil, visto que, a distância percorrida pelo réu até a praça de pedágio, é condizente com o tempo decorrido entre a prática da conduta delitiva e o momento em que foi encontrado na posse da caminhonete. Conforme bem apontado pela Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, implausível de se imaginar, que haveria tempo hábil para que em menos de 30 minutos, todo o desenrolar da versão apresentada pelo réu tenha se desenvolvido, ou seja, que uma terceira pessoa tenha roubado o veiculo, repassado o bem para o apelante, até sua prisão na praça de pedágio a uma distância considerável. Ademais, a justificativa de que foi enganado é totalmente dissociada das demais provas constantes nos autos, visto que, não informou o nome da pessoa que supostamente lhe entregou o veículo, e se quer arrolou-a como testemunha para que confirmasse a versão apresentada. A alegação de que o réu não foi reconhecido pelas vítimas, e, que, portanto, deveria ter sido absolvido não merece prosperar, uma vez que a ausência de reconhecimento não é causa que por si só enseja na absolvição do apelante. Denota-se através dos depoimentos prestados pelas testemunhas que alguns dos criminosos ficaram do lado de fora da residência enquanto os outros realizavam o assalto, justificando por tanto, a ausência de reconhecimento do acusado como autor do delito. Todas as provas indicam que o apelante ficou responsável pela fuga do local do crime e pelo transporte do veículo para o Paraguai, que somente não se concretizou em razão da conduta rápida dos policiais militares que localizaram a caminhonete na praça de pedágio. In casu, tendo sido o réu preso logo após o crime, na posse da res furtiva, opera-se a inversão do ônus da prova a seu desfavor, cabendo a ele provar suas alegações, ônus pelo qual não se desincumbiu, visto que não juntou aos autos qualquer prova capaz de corroborar com sua versão. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DEFENSIVA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO QUE SE MOSTRARAM COESAS, HARMÔNICAS E CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). SÚMULA 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.II - E assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.III - A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.IV - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.V - Para a consumação do crime de furto, não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente (teoria da illatio), bastando, para tanto, que o agente tenha a posse da coisa, ainda que retomada em momento imediatamente posterior (teoria da apprehensio, ou amotio). VI - Consoante reconstrução fática, houve a inversão da posse da res furtiva, porquanto os réus foram abordados pelos policiais quando já estavam na estrada retornando do local do crime, carregando a motosserra em uma motocicleta. Logo, ainda que por breve lapso temporal, o acusado teve a posse da res furtiva. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002339-91.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 23.03.2020). Ademais, a versão apresentada pelos policiais é precisa na sequência narrativa, na menção a detalhes, na espontaneidade e na ausência de contradições, o que a torna relevante e confiável, especialmente por ter sido prestada em obediência às garantias do devido processo legal - contraditório e ampla defesa - e pelo pressuposto de que, na qualidade de agentes públicos, gozam de presunção de legitimidade. A jurisprudência desta Colenda Câmara confere o necessário valor probatório aos depoimentos prestados pelos policiais, quando corroborados por doutros elementos de prova. Neste sentido: PRELIMINAR DE MÉRITO - NULIDADE DA ABORDAGEM -IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – PERSEGUIÇÃO DE RÉU EM VIA PÚBLICA COM ATITUDE SUSPEITAS QUE INDICAVAM ESTAR PRATICANDO O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS -EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDUTA QUE SE SUBSUME AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS -DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA - MEIO DE PROVA IDÔNEO. 3. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – DELITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. 4. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO INEXISTENTE NOS AUTOS. 5. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO APLICADO NA Apelação Crime nº 1.619.122-3 fl. 2 SENTENÇA – POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO UTILIZADO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO É O MESMO UTILIZADO PARA EXASPERAR A PENA BASE – BIS IN IDEM – APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO FACE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 33, § 4, DA LEI 11.343/06. 6. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO COM FUNDAMENTO NA READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0027313-48.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Doutor Antonio Carlos Choma - J. 19.03.2018). APELAÇÃO CRIME - CRIME DE TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - DROGAS ENCONTRADAS COM O APELANTE - CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS - TRAZER CONSIGO JÁ É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCÂNCIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO - DESQUALIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS - VALIDADE - PROVAS QUE CORROBORAM PARA A CONDENAÇÃO – PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA O APELANTE - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ – PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA MEDIANTE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – INVIABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – DOSIMETRIA ESCORREITA – MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0014247-72.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 17.06.2019). De igual sorte, o pleito de desclassificação do delito de roubo para a receptação não merece prosperar, visto que, o réu não trouxe aos autos qualquer prova capaz de comprovar a alegação de que teria sido induzindo em erro quanto a origem do veículo roubado, prova que lhe incumbia, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL)– INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. APELO 01– RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – SUSTENTADA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA – INCABÍVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CONSONANTE COM AS DEMAIS PROVAS – VALIDADE PROBANTE – SUSCITADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA – INVIÁVEL – COMPROVAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO FURTO –APREENSÃO DA EM POSSE DO ACUSADORES FURTIVA POUCO TEMPO DEPOIS DO FATO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REQUERIDA ALTERAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL – PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO 02– RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANTE A IMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU – ACOLHIMENTO – VERIFICADA A CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO RÉU QUANTO À ILICITUDE DA CONDUTA À ÉPOCA DOS FATOS – LAUDOS DE AVALIAÇÃO PSICÓLOGICA RECENTES QUE ASSEGURAM A AUSÊNCIA DE TRANSTORNO MENTAL GRAVE DO AGENTE – ALTERAÇÃO DO DECRETO DECISÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002074-42.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 23.03.2020). Destarte, suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, incabível sua desclassificação para o crime de receptação, tendo em vista que o réu não opôs prova capaz de comprovar suas alegações. No que tange o pleito genérico pela aplicação da pena no mínimo legal, não assiste razão à defesa, tendo em vista que dosimetria foi realizada de maneira fundamentada e proporcional pelo magistrado a quo. Por derradeiro, incabível a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, ante o quantum da pena aplicada, bem como pela reincidência do réu, consoante artigo 33, § 2º, “a’’, do Código Penal. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da defesa. RT Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de GEOVANE DE OLIVEIRA ARAUJO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Gamaliel Seme Scaff, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Márcio José Tokars (relator) e Desembargador João Domingos Kuster Puppi. 22 de maio de 2020 Juiz Subst. 2ºGrau Márcio José Tokars Juiz (a) relator (a)
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