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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002326-41.2009.8.16.0148 PR 0002326-41.2009.8.16.0148 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
20/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Albino Jacomel Guérios
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO NO PROCESSO CÍVEL DA CULPA DO CORRÉU CAUSADOR DO ACIDENTE. FATO DE TERCEIRO CONCORRENTE INEXISTENTE. ATO DO PRIMEIRO RÉU COMO CAUSADOR DO ACIDENTE. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PROVA QUE APONTA PARA A SUA ALIENAÇÃO ANTES DO ACIDENTE PELO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO. ALIMENTOS. DANO MORAL. VALORES. INTERVENÇÃO LITISCONSORCIAL. INDEFERIMENTO. MOMENTO INAPROPRIADO PARA A INTERVENÇÃO DO LITISCONSORTE. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE (TJPR - 10ª C.

Cível - 0002326-41.2009.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 18.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0002326-41.2009.8.16.0148 Vara Cível de Rolândia JHONATHAN DOS SANTOS, GABRIEL ARNALDO DOS SANTOS, JULIANOApelante (s): LOPES, JENIFER DOS SANTOS e IVONE CARVALHO DOS SANTOS JULIANO LOPES, REGINALDO LOPES, JENIFER DOS SANTOS, JHONATHANApelado (s): DOS SANTOS, IVONE CARVALHO DOS SANTOS e GABRIEL ARNALDO DOS SANTOS Relator: Desembargador Albino Jacomel Guerios RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO NO PROCESSO CÍVEL DA CULPA DO CORRÉU CAUSADOR DO ACIDENTE. FATO DE TERCEIRO CONCORRENTE INEXISTENTE. ATO DO PRIMEIRO RÉU COMO CAUSADOR DO ACIDENTE. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PROVA QUE APONTA PARA A SUA ALIENAÇÃO ANTES DO ACIDENTE PELO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO. ALIMENTOS. DANO MORAL. VALORES. INTERVENÇÃO LITISCONSORCIAL. INDEFERIMENTO. MOMENTO INAPROPRIADO PARA A INTERVENÇÃO DO LITISCONSORTE. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0002326-41.2009.8.16.0148, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Foro Regional de Rolândia, Vara Cível, em que são apelantes e apelados Juliano Lopes e outros. Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover parcialmente as duas apelações e indeferir o requerimento de intervenção litisconsorcial, nos termos deste julgamento. § 1. Gabriel Arnaldo dos Santos e outros demandam e outroJuliano Lopes pelas consequências de um acidente ocorrido em maio de 2009 e que levou o pai e o marido deles. Sustentam que o primeiro réu, ao volante da caminhonete de propriedade do corréu, em uma rodovia, dirigia embriagado e em excesso de velocidade e atingiu a Parati de Júlio dos Santos Queiroz, quando este e o senhor José Aldo, marido da segunda autora e pai dos outros coautores, procuravam removê-la do meio da pista da autoestrada. Sustenta que tem direito a alimentos cálculos de acordo com do senhor José Aldo, que era pedreiro, e à reparação do dano moral. Os réus contestaram para negar a propriedade da caminhonete atribuída ao segundo réu e negar, ainda, a embriaguez e o excesso de velocidade. Sustentam, também, que Júlio dos Santos Queiroz procedeu com culpa ao permitir que o veículo que ela conduzia parasse por falta de combustível e ao posicionar-se sobre a pista, à noite e em uma curva, num local pouco iluminado, o mesmo ocorrendo com o marido e pai dos autores. Julgaram-se procedentes as demandas em um primeiro momento, e em embargos de declaração reconheceu-se a ilegitimidade passiva para a causa do segundo réu. As duas partes recorrem para discussão do valor da indenização do dano moral e componentes dos alimentos e da responsabilidade do corréu. Discutem também a culpa da e os rendimentos desta.vítima Os recursos foram respondidos. Um terceiro requereu a sua intervenção no processo como litisconsorte. É o relatório. § 2. Resumo e questões discutidas 1. O senhor José Arnaldo Santana dos Santos, marido da segunda autora e pai dos coautores, faleceu em um acidente de trânsito, em 1.º de maio de 2009, em um trecho urbano da rodovia BR 369, próximo ao lago do bairro San Fernando, em Rolândia. De acordo com os autores, que buscam reparação de danos patrimoniais – alimentos - e do dano moral: i) o veículo em que o senhor José Arnaldo estava, de propriedade de Júlio dos Santos Queiroz, apresentou problemas mecânicos e parou sobre a pista da rodovia; para removê-lo, aquele senhor e Júlio desceram e procuraram empurrá-lo para o acostamento; ii) o primeiro réu, ao volante de uma caminhonete de propriedade do corréu, seguia no mesmo sentido e em alta velocidade atingiu a traseira do veículo de Júlio, que foi atirado com o impacto para a pista oposta, onde foi atropelado por uma carreta, e faleceu, falecendo no mesmo acidente o senhor José Arnaldo; iii) o primeiro réu estava embriagado, conforme constatado por policiais que atenderam a ocorrência; iv) o senhor José Arnaldo era pedreiro e possui uma renda de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais). 2. Os dois réus contestaram, o segundo especificamente também para arguir a sua ilegitimidade passiva para a causa por não ser mais o proprietário da caminhonete ao tempo do acidente, e sim o corréu. De acordo com as duas contestações: i) há conexão de ações, entre esta ação proposta Gabriel Arnaldo dos Santos e outros e a ajuizada por dona Neuza dos Santos Queiroz, mãe de Júlio dos Santos Queiroz, também falecido no acidente; ii) Júlio dos Santos procedeu com culpa primeiro ao não controlar o nível de combustível do veículo que conduzia (houve não uma pane mecânica, mas faltou combustível ao veículo), em segundo lugar ao não sinalizar a pista e finalmente ao procurar empurrá-lo em um trecho de rodovia à noite e mal iluminado e próximo a uma curva, a mesma conduta imprudente, essa última, adotada por José Arnaldo; iii) o primeiro réu não estava embriagado e nem desenvolvia alta velocidade; iv) não há provas dos rendimentos do pai e marido dos autores; v) o DPVAT há de ser deduzido da indenização. 3. Os réus instruíram as contestações com o parecer de p. técnico sobre as causas do acidente. 4. Produzida a prova oral (comprovou-se documentalmente a reforma da sentença criminal que absolvera o primeiro réu pelo acórdão da apelação criminal n. 836.896-5, bem como em seguida comprovou-se o não recebimento do recurso especial interposto por esse réu ao julgado), o MM. Juiz julgou improcedentes as demandas em relação ao segundo réu – entendeu provada a venda da caminhonete ao corréu antes do acidente (reconheceu esse fato ao decidir os embargos de declaração interpostos contra a sentença, em que decidira de modo diverso) – e procedentes em relação ao primeiro corréu, nestes termos: 6. Desse modo, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para retificar a sentença prolatada, fazendo acrescer a esta os fundamentos expostos nos itens 2, 3 e 4 da presente decisão. Para que não pairem dúvidas, dever ser retificado o dispositivo da sentença de seq. 339.1, passando a contar com a seguinte redação: Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do réu Reginaldo e DECRETO EXTINTO o feito, em relação a este, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI); JULGO PROCEDENTE o pedido inicial em relação ao réu Juliano e DECRETO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em relação a este (CPC, art. 487, I), para: a) condenar o réu Juliano ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores, devidamente corrigido pelos índices da contadoria judicial, a partir da presente data (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) condenar o réu Juliano ao pagamento de pensão mensal, equivalente a R$ 933,33 (novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), levando-se em conta, porém, as seguintes determinações: I) deverá ser incluído no cálculo do valor da pensão o décimo terceiro salário, bem como o adicional de férias; II) a pensão é devida aos autores GABRIEL ARNALDO DOS SANTOS, JENIFER DOS SANTOS e JHONATHAN DOS SANTOS, a partir da data do óbito da vítima (01/05/2009), até que os autores completem 25 anos de idade, devidamente corrigida anualmente pelos índices da contadoria judicial, a partir do evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do óbito da vítima (Súmula 54 do STJ); III) a pensão é devida à autora IVONE CARVALHO DOS SANTOS, a partir da data do óbito da vítima (01/05/2009) até a data em que a vítima completaria 65 anos, corrigida anualmente pelos índices da contadoria judicial, desde o evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do óbito da vítima (Súmula 54 do STJ), sendo que deve ser acrescida à viúva a quota dos autores menores quando estes completarem 25 anos de idade, salvo se contraídas novas núpcias ou união estável; IV) o pagamento da pensão deverá ser depositado em conta-corrente a ser indicado pelos autores, até o dia 05 de cada mês; c) do valor da indenização deverá ser abatida a quantia que os autores eventualmente tenha recebido ou vierem a receber do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 246 do STJ); d) condenar o réu Juliano ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao procurador dos autores, em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85,§ 2º). No que toca aos valores referentes à pensão mensal, os honorários deverão ser calculados no montante de 10% sobre a soma das prestações vencidas, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas (CPC, art. 85, § 9º). Fica, todavia, suspensa a condenação em custas e honorários, uma vez que concedido ao réu Juliano o benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, § 3º); e) condenar os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu Reginaldo, em quantia equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada, em qualquer caso, eventual concessão de gratuidade judicial aos autores (CPC, art. 98, § 3º). No mais, a sentença permanece inalterada. 5. Os autores e o primeiro réu recorrem. Aqueles para a condenação também do segundo réu e majoração da indenização do dano moral. O segundo, para a improcedência das demandas em razão da culpa exclusiva da vítima ou ao menos a redução dos valores pela culpa concorrente, com redução do valor dos alimentos, que deverá tomar em conta o salário mínimo, afastados os reflexos trabalhistas. 6. Dona Ariela Aparecida dos Santos da Silva, irmã do senhor José Arnaldo, requereu a sua intervenção como litisconsorte ativo, requerimento impugnado pelas partes. 7. Os recursos devolveram ao segundo grau as questões: i) da responsabilidade do segundo réu pela reparação dos danos, ou da propriedade da caminhonete que o corréu conduzia (não se trata de ilegitimidade para a causa, mas de uma questão de mérito, em razão do momento em que o processo se encontra); ii) da influência da condenação criminal definitiva do primeiro réu, ou seja: se ainda há lugar para a discussão da ou aso menos culpa exclusiva concorrente da vítima; iii) da possível concorrência do fato do filho da autora no acidente; iv) do valor da indenização do dano moral e do que deve compor o pensionamento; v) da possibilidade da intervenção de dona Ariela no processo em segundo grau. 2.1. Requerimento de mov. 26.1 O requerimento de intervenção litisconsorcial de dona Ariela Aparecida dos Santos Silva não deve ser deferido. O litisconsorte pode intervir até o saneamento do processo. O artigo 329 do Código de Processo Civil não permite, mesmo com o consentimento das partes, tanto a alteração objetiva como a alteração subjetiva da relação processual, em especial em segundo grau, quando impossível a produção de provas a respeito da situação do litisconsorte, da prova de fatos relacionados com a sua pretensão, como dependência econômica, extensão do dano moral, etc.[1] 2.2. Mérito dos recursos As mesmas questões foram apreciadas e decididas nos autos n. 0002327-26.2009.8.16.0148, cujas razões de decidir podem ser reproduzidas para a decisão dos recursos dos autores e do primeiro réu. 2.1.1. Situação do segundo réu A situação do segundo réu não é , mas de . O juiz nãoprocessual direito material deverá dizer se há ou não legitimidade para a causa – o momento para esse raciocínio era outro, o do limiar do processo, coerente com a finalidade das condições da ação; mas, sim, se esse corréu é ou não corresponsável, por ser o proprietário, ou não, da caminhonete que o primeiro réu conduzia. O proprietário detém a guarda do veículo automotor. E em razão da guarda, responde objetivamente pelos danos que o seu detentor ou possuidor direto causar no trânsito. O registro no DETRAN, por sua vez, comprova a propriedade do automotor, ou se não, ao menos, cria a presunção de fato de que o titular do registro é o seu proprietário. Há uma presunção em desfavor dele no processo da ação dehominis indenização. Mas a propriedade do bem móvel transmite-se pela tradição (art. 1.267, CC), ainda que pela a da parte final do parágrafo único do artigotraditio brevi manu, 1.267. A caminhonete estava ao tempo do acidente registrada no departamento de trânsito em nome do segundo réu. O documento de p. 113 demonstra que em janeiro de 2008, mais de um ano antes do acidente, o segundo réu assinou a autorização de transferência do veículo para o corréu. A falta do reconhecimento da assinatura ou de outro ato especificado no artigo 370 do antigo Código de Processo Civil, diante dos termos da inicial e da réplica, impede que essa data prevaleça, sem maiores indagações, apenas pelo que está estampado no documento, em relação à autora. Na averiguação da data em que houve a transferência, ainda que levando em conta a tradição será preciso a busca de elementos que apontem para um indíciobrevi manu, grave, relevante e preciso, ainda que único, e a prova oral revela um com essas características: a permanência do veículo com o primeiro réu por anos a fio, enquanto o corréu, seu irmão morava em outra cidade. Luciana Viana de Almeida Martins disse que toda vez que viu a caminhonete o veículo estava na posse do primeiro réu e que o corréu ao tempo do acidente morava na cidade de Colorado. Toni Carlos Rodrigues afirmou a mesma situação de posse contínua da caminhonete por Juliano Lopes. O depoimento de Luiz Alberto Longuini é mais preciso: ele é morador da cidade de Colorado, dono de uma oficina mecânica naquela cidade ao lado de um imóvel no qual o segundo réu instalara uma loja de parafusos no ano de 2000; e segundo Luiz Alberto Reginaldo Lopes nunca esteve na posse da caminhonete, que ele viu algumas vezes em Colorado quando Juliano Lopes lá estivera em visitas ao irmão, Reginaldo; disse também que o segundo réu contou-lhe que vendera a caminhonete ao irmão, o primeiro réu, e com dinheiro montara a loja em Colorado. O uso contínuo, por nove anos, da caminhonete pelo primeiro réu representa um indício de transferência da propriedade a este pelo corréu, salvo a hipótese, não levantada, de um comodato por prazo indeterminado. o proprietário procurar desfrutar oId quod plerumque aciddit, bem de sua propriedade, retirar dele proveito econômico, mais ainda quando o domínio lhe acarretar ônus reais, como o pagamento de imposto, despesas com emplacamento, e obrigações reais como o seguro obrigatório, etc. A data do documento de p. 113, anterior em alguns meses ao acidente, embora não coincida com o que as testemunhas disseram, diante da parte final do parágrafo único do artigo 1.267 do Código Civil não tem nenhuma relevância; a posse pode ser anterior ao negócio jurídico (supondo que somente em 2008 os réus sentaram e resolveram formalizar a venda) – traditio brevi manu. De outra parte: a verdade processual é relativa e contextual. Há uma narrativa que o juiz admite como verdadeira porque dizendo que ela o é há provas que a descrevem como a mais provável, probabilidade preponderante: Em síntese extrema, e simplificando situações que podem apresentar notável complexidade, o standard diz que face a uma hipótese fatual que tem um certo grau de confirmação probatória (determinado pela inferência de que se falou antes), esta hipótese é preferida se tem um grau de confirmação probatória mais elevado do que o da hipótese contrária (e de qualquer outra hipótese possível se outras hipóteses podem ser formuladas). A racionalidade do standard está no fato de que frente a uma hipótese e à hipótese contrária, seria irrazoável preferir a hipótese que tem um grau de confirmação inferior; esta hipótese implica de fato uma aproximação sem dúvida insuficiente à verdade alética dos fatos, dado que uma aproximação melhor é apresentada pela hipótese “mais provável”. Deste modo exclui-se seja a eventualidade de que se tome por verdadeira uma hipótese falsa, seja a de que se tome por verdadeira uma hipótese que recebeu das provas uma confirmação débil, porque nesse caso seria provável a hipótese contrária.[2] A presunção de fato, enfim, é contrariada por um indício – a posse contínua e ininterrupta da caminhonete – que indica que quem desfrutava da caminhonete como proprietário era o primeiro réu, não o corréu, ou ambos simultaneamente. Desse modo, a decisão de primeiro grau deve ser mantida nessa parte. 2.1.2. Responsabilidade do primeiro réu Esse corréu procura, ainda, discutir a .culpa exclusiva da vítima Primeiro: nas ações de indenização propostas pelos dependentes da vítima do homicídio não é correta a referência, pelo réu ou pelo juiz, à ou culpa fato da vítima; em casos assim, como o autor demanda por um dano em ricochete, a vítima é ele, e a poderá, caso concorra para o evento, será considerado evítima do homicídio terceiro, haverá, então, fato de terceiro, exclusivo ou concorrente: “A culpa da vítima sói poderá ser oposta a esta, ou aos seus herdeiros, quanto à obrigação herdada. Mas quando os parentes da vítima falecida pedem reparação do dano que sofrerampessoalmente com a morte daquela, não lhes pode ser oposta aquela culpa, salvo quando esta possa ser figurada como Essa reparação é não respeita aofacto de terceiro. herdada; dano causado à vítima” . Talvez a discussão deva ser até que ponto o fato da vítima[3] do homicídio pode influir sobre a posição do seu dependente que, com o evento, demanda o autor do homicídio: haverá, em caso de concausa, darepartição indenização; em caso de fato exclusivo, certamente a conduta da vítima do homicídio será decisiva: ocorrerá a interrupção do nexo de causa e efeito; no caso de fato concorrente, talvez por razões de equidade, também deva ocorrer a redução proporcional da indenização nas demandas propostas por dependentes previstos na ordem de vocação hereditária. Segundo: mas a discussão do de Júlio é completamente .fato exclusivo impertinente Dizendo que o primeiro réu é responsável pelo homicídio, pelo acidente, há a decisão criminal; a decisão do juiz cível não poderá contrariar a conclusão a que o juiz criminal, o Tribunal no caso, chegou, sob pena de ofender a coisa julgada; deve-se, pois, partir da existência de um nexo de causa e efeito entre o ato do primeiro réu e o acidente. E mais ainda: o fato tem também um efeitocondenação criminal definitiva processual importante, conforme examinado por esta Câmara em outra oportunidade: a inadmissibilidade de condenar-se o primeiro réu pela , isto é: formar-sesegunda vez um segundo título executivo diante daquele constituído pela decisão penal condenatória. Já existe um título executivo reconhecendo a sua obrigação de indenizar. Nesse sentido o que esta Câmara decidiu na apelação cível n. 1.279.838-6: Ex vi legis (arts. 935, CC., 63 e ss., do CPP, e 74, I, do CP), a sentença condenatória penal tem eficácia executiva, é título executivo judicial, possuindo elemento condenatório[4] e tornando, também por esse motivo, certo o dever do condenado criminalmente de indenizar o dano. Possuindo esse elemento (condenatório), ou fazendo a sentença penal condenatória coisa julgada no cível, fatalmente o processo da ação de indenização será, sobrevindo o decreto condenatório, afetado, não podendo o juiz cível examinar o mérito, porque preexiste coisa julgada material, e nem condenar (novamente) o demandado porque há, precedendo a sentença, o efeito condenatório anexo ao pronunciamento do juiz criminal. Parte da doutrina recomenda, por isso, a extinção do processo sem julgamento de mérito, solução que, especificamente no caso dos autos, como será visto, cede lugar a outra mais ajustada aos princípios da instrumentalidade e da efetividade substancial: “Se sobrevier o trânsito em julgado da sentença penal enquanto ainda pendente a ação civil, o processo indenizatório há de ser extinto, sem conhecimento do mérito, por perda do objeto, logo, por carência superveniente. A ação de conhecimento somente não perderá o objeto se tiver sido ajuizada também em face do patrão ou outro responsável”[5]. “A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível no tocante à obrigação do réu de indenizar os danos suportados pela vítima. Resulta, implicitamente, condenação civil, ficando, portanto, prejudicado o julgamento da lide, uma vez que a sentença penal já a dirimiu definitivamente, cumprindo ao lesado promover a execução forçada, precedida de liquidação dos danos”[6]. E se diz que a extinção pura e simples do processo sem exame do mérito, porque já definida o dever de indenizar do réu, é inadequada especialmente porque: na ação de indenização por ato ilícito a sentença tem também carga declaratória na parte em que o juiz declara e fixa o quantum debeatur, conforme ressaltando na doutrina ao tratar da sentença ilíquida; logo, a tutela pretendida pelos autores compreende também o elemento declaratório, que poderá ser separado do sancionatório, ou da carga condenatória, em uma solução coerente com os princípios da economia processual e da efetividade: não se extingue o processo, ou, melhor, não se deixa de conhecer dos pedidos deduzidos, ao menos totalmente, mas apenas na parte relacionada com a culpa ou com a discussão do dever de indenizar, mantendo-se o elemento declaratório do pedido e da sentença, com a definição em definitivo dos valores devidos pelo réu. Separando os dois elementos da sentença de condenação: “Na sentença ilíquida, o momento declaratório é incompleto porque afirma a obrigação sem dizer o quantum, mas o momento sancionatório é como na condenação ordinária ou em qualquer condenação. O juiz aplica a vontade sancionatória em relação a uma obrigação cuja existência já fica declarada, apenas deixando de declarar o valor da obrigação. O que diferencia a sentença condenatória das demais, portanto, está presente nessa sentença. A diferença a menos reside no momento declaratório; e isso não descaracteriza a condenação que existe nela”[7]. Desse modo, resumindo: existindo coisa julgada, a decisão a ser proferida nestes autos não poderá apreciar o mérito e reexaminar a culpa do réu ou a culpa da vítima; como consequência do efeito condenatório anexo ao decreto condenatório penal, a obrigação de reparar os danos encontra-se soberanamente declarada, decorrendo a eficácia executiva (da sentença penal) da própria norma processual. Portanto, o único caminho que resta, não se podendo mais falar em demanda condenatória, será considerar o presente processo como de liquidação, convertido ex officio, embora em momento inadequado, quando já formada a res in judicium deducta, ou se se quiser evitar o expediente da conversão de ofício, o que dá no mesmo, será suficiente dizer que a carga condenatória fica afastada, remanescendo somente a declaratória do quantum da indenização. Reafirmando a posição adotada: justificando-a com maior ênfase há os princípios da instrumentalidade e da efetividade processual, ambos com fundamento constitucional (art. 5.º, XXXV, CF) e a completa ausência de prejuízos ao réu, que teve franca oportunidade de participar ativamente de todo o processo e, mesmo, de impugnar os valores pretendidos pelos autores a título de indenização. Mas o julgado criminal não afastou a possibilidade do Em suasfato concorrente. linhas há referência a eventual das vítimas (condenou-se o réu peloculpa concorrente homicídio de Júlio e da outra vítima que se encontrava no local auxiliando-o a empurrar o veículo para o acostamento). Para o exame da concausa será necessário fixar-se de antemão um ponto: a decisão A respeito hácriminal considerou os fatos embriaguez e excesso de velocidade. coisa julgada. A Câmara não poderá dizer que o primeiro réu não estava embriagado ou que a sua velocidade não era excessiva; fazê-lo, importaria em contrariar a coisa julgada. Diz o primeiro réu que a prova técnica – o parecer técnico produzido com a inicial – diz que o acidente era inevitável. A inevitabilidade ou não do acidente não deve ser discutida, porque discuti-la e eventualmente afirmá-la implicaria a negação da culpa e da autoria do fato pelo primeiro réu – algo que o ordenamento jurídico não quer, repetindo, e que nas razões de recurso, sem que a parte se ativesse ao que diz a norma jurídica, se repete indefinidamente, cansativamente, em linhas e linhas que se reproduzem por páginas e páginas para o tormento do leitor. O que deve discutir, em termos racionais, sem os exageros das razões de recurso, é se o desembarque de Júlio dos Santos Queiroz do veículo, que parara por falta de combustível ou por razões mecânicas e a sua tentativa de empurrá-lo para fora da pista de rolamento concorreram para o acidente, aparecem como causa adequada para o acidente (concausa, não causa exclusiva, repita-se). No exame do fato de terceiro ou mesmo do fato da vítima, estas considerações não podem ser esquecidas: Preliminarmente, é de afastar-se o conceito, que turvou a investigação e perturba a discussão, ainda hoje, de compensação de culpas. Culpas não se compensam. O ato do ofendido é concausa, ou aumentou o dano. Trata-se de saber até onde, em se tratando de concausa, responde o agente, ou como se há de separar do importe o excesso, isto é, o que tocaria ao que fêz maior o dano, que, aí, é o ofendido.[8] Na verdade, o princípio se explica através da aplicação da teoria da causalidade. Aqui pesa o grau de causalidade bilateral e não a culpabilidade, como se expressa a doutrina alemã.[9] Nesse sentido, elucidando os critérios a serem empregados: E, para nós, não pode obedecer a outro critério que não o da autonomia das culpas. Se, embora culposo, o fato de determinado agente era inócuo para a produção do dano, não pode ele, decerto, arcar com prejuízo nenhum. É a teoria norte-americana da causa próxima, Por ela, a partethe last clear chance. que teve por último a oportunidade de evitar o dano, não obstante a negligência ou imprudência da outra, é responsável pelo evento. Assim, nega-se, nos Estados Unidos, a indenização reclamada pela vítima que falta ao dever de observar (duty to). Essa doutrina pode ser aperfeiçoada mediante sua transposição dolook and list tempo para o espaço. Em lugar de se apurar quem teve a última oportunidade, o que se deve verificar é quem teve a melhor ou mais eficiente, isto é, quem estava em melhores condições de evitar o dano, de quem foi o ato que decisivamente influiu para o dano. Isso, aliado à indagação da idoneidade da culpa na produção do dano, dão critério seguro para a solução exata do tormentoso problema da concorrência de culpa ou concorrência de atos produtores do dano. No acórdão do Supremo Tribunal de 05.08.42 mostrou o eminente Ministro Orozimbo Nonato que esse é o bom critério, assentando: “Se, apesar da imperfeição dos freios de um bonde, o desastre só se dá por culpa da vítima, não haverá, nesse hipótese, que invocar aquela circunstâncias desrelacionada com o fato, exclusivamente provocada pela vítima; assim por exemplo, ” (Diário da Justiça de 21.01.43, p.quando esta se põe contra um bonde em disparada 356). Não defendemos a teoria da causa eficiente, como pareceu a Martinho Garcez Neto (p. 48), mas exatamente, a doutrina apoiada peloPrática da responsabilidade civil, eminente autor. Falamos em oportunidade melhor e mais eficiente de evitar o dano e não em causa. Consideramos em culpa quem teve não a mas a melhorlast chance, oportunidade e não a utilizou. Isso é exatamente uma consagração da causalidade adequada, porque se alguém tem a melhor oportunidade de evitar o evento e não a aproveita, torna o fato do outro protagonista irrelevante para a sua produção. Estamos de pleno acordo com a lição de Wilson Melo da Silva. O que se deve indagar é, pois, qual dos fatos, ou culpas, foi decisivo para o evento danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez com que o outro, que não teria consequências, de si só, determinasse, completado por ele, o acidente. Pensamos que sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato, ainda que imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar em concorrência de culpas. Noutras palavras: a culpa grave necessário e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpa, isto é, a culpa sem a qual o dano não se teria produzido. ... A responsabilidade é de quem interveio com culpa eficiente para o dano. Queremos dizer que há culpas que excluem a culpa de outrem. Sua intervenção no evento é tão decisiva que deixa sem relevância outros fatos culposos porventura intervenientes no acontecimento. A questão, reconhecemos, não ganha em clareza, com a aplicação desse critério, isto é, doutrinariamente, esse esquema na satisfaz. Estamos certos, todavia, de que só o exame do juiz de caso a caso, poderá decidir sem risco de injustiça se a culpa concorrente da vítima deve ou não influir na atribuição dos prejuízos.[10] No caso, quem teve a the last clear chance? Relembrando: o primeiro réu estava embriagado e dirigia em velocidade excessiva, a saber: acima dos 60 km/h permitidos – esse fato foi afirmado no acórdão da apelação criminal. De acordo com o primeiro réu o juiz de piso (as partes deveriam primar pelo uso correto da terminologia jurídica, de conceitos técnicos, e dizer, por exemplo, juiz de primeiro grau, juiz monocrático, juiz a quo, e a partir do termo pouco usual pode dizer-se que o tribunal é o juiz de teto e o Superior Tribunal o juiz do sótão) não examinou a prova oral e a prova técnica, a perícia produzida com a contestação, uma afirmação errônea, pois a prova foi corretamente examinada na sentença. O parecer, confirmado pela inquirição do seu subscritor em juízo, não convence, não certamente por erros técnicos, que o juiz, como leigo, não pode corretamente avaliar sem o auxílio de um perito, mas por estas outras razões: i) o perito esteve no local do acidente para elaborar o parecer no final do ano de 2009, mais de seis meses após o evento, e baseou-se em parte no boletim de acidentes; e disse o perito, Luciano Gadan, que ao tempo da vistoria constatou sinais do acidente, não disse quais, se ranhuras ou cacos de vidro ou pedaços do veículo, resquícios cuja presença ali deveriam ter sido bem explicados ao juiz pela inverossimilhança de eles permanecerem por tanto tempo no trecho ou pela dificuldade de alguém identificar e correlacionar as ranhuras encontrada durante a vistoria às ranhuras daquele específico acidente, quando outros tantos podem ter ocorrido; ii) o perito, ainda, partiu, e ele o disse especificamente, para os seus cálculos, da velocidade máxima permitida para o local, 60 km/h, quando, como visto, no acórdão criminal reconheceu-se o excesso de velocidade; e outro ponto que suscita dúvidas: a partir de quais dados o perito concluiu que o acidente ocorreu em determinado ponto do trecho e que a visibilidade desse ponto pelo primeiro réu, restrita, tornou o acidente inevitável, em razão da pouca distância e da pouca luminosidade no local? O boletim não diz a que distância da curva o impacto ocorreu. O policial militar que atendeu a ocorrência e elaborou o boletim disse que o impacto ocorreu no cantinho da curva, quando a Parati de Júlio começou a entrar na reta; e pelo que se consegue compreender pelo exame das fotografias que estão no parecer, a curva não é fechada, não tem um ângulo fechado capaz de impedir a visualização do que se encontra à frente do motorista, próximo ao final da curva, ao seu cantinho; os apenas 28 m de campo visual afirmados no parecer não estão provados no processo; há apenas a palavra do técnico contratado pelos réus não confirmada, mas antes infirmada, pela prova produzida, em especial pelo depoimento do policial militar José Carlos. O veículo do filho da autora parou por um problema, ao que parece, de falta de combustível, uma infração de trânsito. Também, ele e José Arnaldo empurravam o veículo quando a caminhonete do primeiro réu surgiu na rodovia, no mesmo sentido da Parati. Se Júlio dos Santos Queiroz tivesse abastecido pouco antes a Parati, a pane não ocorreria e ele e José Arnaldo não estariam sobre a pista empurrando-a. Mas culpa e causalidade não se confundem. O ofendido pode descumprir algum dever preexistente agindo com culpa mas sem que a sua conduta, comissiva ou omissiva, concorra para a produção do dano. Deve o juiz falar em e emcausalidade adequada uma determinar se aquele específico ato, segundo o que deprognose restrospectiva ordinário acontece, produziria o dano, objetivamente. A presença da vítima na cena em que ocorre o dano, algo comum e muitas vezes imprescindível na responsabilidade extranegocial, pode servir como condição, como um fato que integra um contexto, mas não como causa: Em primeiro lugar, é preciso que o dano não tivesse acontecido se não fosse o ato atribuído ao responsável indigitado. Por outras palavras, o fato terá de ser condicio sine qua non do dano. Mas não basta que o lesado prove que um determinado fato contribuiu para o dano, por ter sido uma das dele. Nem todas as condições sem ascondiciones sine qua non quais não teria acontecido o dano podem ser consideradas juridicamente como causa deste. Por isso, e em segundo lugar, é preciso que aquele fato atribuído ao responsável possa em geral ser considerado, em geral, causa adequada do dano verificado. O fato será causa do dano quando este fosse conseqüência normalmente previsível daquele, de acordo com isto é, conforme as regras da experiênciaid quod plerumque accidit, comum. Para sabermos se o dano deve ser considerado conseqüência normalmente previsível, devemos colocar-nos no momento anterior àquele em que o fato ocorreu e tentar prognosticar, de acordo com as regras de experiência, se era possível antever que ele viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável. E para sabermos se era possível antever que aquele dano podia ocorrer, convém recorrer primeiro à formulação dita positiva e depois, se a causalidade não tiver ficado esclarecida, à negativa. Se de acordo com a formulação positiva, pudermos concluir que o fato favoreceu a produção do dano, que assim poderá ser considerado conseqüência normal, previsível, daquele, teremos a relação de causalidade demonstrada. Quando não se possa afirmar seguramente que o dano foi conseqüência normal, efeito provável do fato, importa considerar a formulação negativa. A relação de causalidade ainda será considerada como demonstrada quando não se possa considerar o dano como conseqüência extraordinária, indiferente ao fato atribuído ao indigitado responsável .[11] O acidente ocorreu à noite e em um ponto mal iluminado e a Parati estava sendo empurrada para fora da pista em direção ao acostamento. Mas retornando ao que interessa: quem teve a última chance, ou quem concorreu de maneira determinante para o acidente? Certamente o primeiro réu. A embriaguez reduz a coordenação motora – um motorista demora mais tempo para reagir, para processar o que se encontra à frente do seu veículo e adotar alguma medida defensiva (note-se que a rodovia, naquele trecho, contava com quatro faixas de rolamento, duas num sentido e outras duas noutro). A velocidade faz com que as chances de reação diminuam; quanto maior a velocidade, menor o tempo de aproximação do obstáculo, certamente a impedir que nos dois segundos e meio referidos pelo perito o motorista, cujo raciocínio e coordenação já se encontram comprometidos pela bebida, visualize o que está a sua frente e reaja. Pelo que está no processo, então, segundo um juízo de probabilidade suficiente, se o primeiro réu não estivesse embriagado e se conduzisse a caminhonete dentro do limite de velocidade permitido o acidente não ocorreria; ele poderia reduzir a marcha e parar ou reduzir a marcha e passar pela esquerda, pela faixa de rolamento que lhe restava. A respeito dos efeitos do álcool no organismo: ... inclusive em pequenas doses, como salienta Mário Arango Palácio, citado por Geraldo de Faria Lemos Pinheiro, deprime os centros coordenadores do cérebro e retarda sensivelmente as reações normais do condutor experimentado. Em conseqüência, apesar de sua lucidez mental aparente e de sua habilidade ao volante, o condutor que tenha ingerido bebidas embriagantes tarda muito mais que o normal em atuar ante circunstâncias imprevistas, o que é causa de numerosos e graves acidentes de trânsito. Fato que se torna realmente arriscado é conduzir veículos depois de haver ingerido álcool, pois os transtornos neuromusculares (como retardo nas reações psicomotoras, diminuição da atenção e perturbação dos reflexos com aumento do tempo de reação) ocorrem muito antes de aparecerem os sintomas de embriaguez, de modo que nem o condutor nem aqueles que o acompanham dão conta do transtorno, até que surge uma circunstância imprevista que exige decisões e reações rápidas da parte do condutor, mas então as decisões e reações rápidas são impossíveis, porque existe álcool no organismo, mesmo sendo em pequena quantidade.[12] Outro argumento que improcede: o primeiro réu sugere que não deve responder pela morte do filho da autora por Júlio não foi atingido pela caminhonete, mas por uma carreta que seguia em sentido contrário e que o atropelou quando ele, para fugir do impacto da mesma caminhonete contra a Parati, saltara para o meio da pista. Ainda nessa hipótese, a causa adequada continuaria sendo a conduta do primeiro réu, na medida em que foi o seu ato de dirigir embriagado e em alta velocidade e avançar contra a Parati que levou Júlio a afastar-se, numa tentativa de preservar a vida, e na fuga do raio da ação da colisão, fugir para o meio da pista, onde foi atropelado. Eventual culpa do motorista da carreta não se constituiria num fato de terceiro com capacidade para romper o nexo de causa e efeito iniciado pelo ato do primeiro réu. O fato de terceiro com essa virtude somente se definirá como excludente quando não guardar nenhuma relação de causalidade com o ato do agente aparente. Enfim: se[13] não fosse esse ato do primeiro réu o filho da autora não teria saído para o meio da pista e se posicionado na trajetória da carreta. 2.1.3. Danos O homicídio obriga o ofensor a prestar alimentos aos dependentes da (art. 948,vitima CC). Por outro lado, e aqui uma presunção aceita pela jurisprudência: presume-se a dependência dos pais em relação aos filhos nas famílias de poucas rendas, como é o caso da autora, e os alimentos são devidos da seguinte maneira: 2/3 (dois terços) dos rendimentos até o momento em que o filho completaria 25 (vinte e cinco) anos e 1/3 (um terço) a partir de então e até os 65 (sessenta e cinco anos), ou mais, mas a autora conforma-se com a sobrevida de 65 (sessenta e cinco) anos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO MAIOR. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1.Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A pensão arbitrada deve ser de 23 dos vencimentos percebidos pela vítima até a data em que completaria 25 anos e reduzida para 13 a partir de então até a data em que completaria 65 anos. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 891.422 - BA (20060214675-5) APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO NA PARADA OBRIGATÓRIA - MOTORISTA QUE ATRAVESSA VIA PREFERENCIAL SEM CUIDADO E ATENÇÃO - CULPA DO RÉU COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - MORTE DA VÍTIMA - PENSÃO - PENSIONAMENTO POR MORTE DE FILHO DEVIDO - PENSÃO MENSAL DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATE 25 ANOS E NO VALOR DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ O MOMENTO EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (TJPR, 10.ª CC, 1046643-2). De outra parte, em razão do princípio da reparação integral do dano (art. 944, CC), o décimo terceiro salário e outros direitos trabalhistas devem compor o pensionamento; bastará dizer que, se a indenização deve aproximar o ofendido o máximo possível da situação em que ele se encontrava antes do dano, e se, admitido que o filho continuaria auxiliando a mãe e o pai, ele, recebendo os seus direitos trabalhistas, direcionaria parte do rendimento aos seus familiares, assim como destinara os salários mensais. Mas o primeiro réu tem razão em um ponto: o valor dos alimentos. A autora, logo na inicial, disse que o seu filho deixara o emprego em Curitiba para morar em Londrina. Quer dizer, os documentos produzidos com a inicial que comprovariam os seus rendimentos no emprego em Curitiba deixaram de ter valor probante; e nessa medida o correto será o recurso ao salário mínimo. Discute-se o valor da indenização. De acordo com o que esta Câmara decidiu na apelação cível n. 1.556.842-8: Há no dano extrapatrimonial lesão a interesses não-patrimoniais (direitos da personalidade); e uma vez que existe dano, os critérios mais adequados para o arbitramento da (ou melhor, compensação, ou reparação) deveriam serindenização exclusivamente os relacionados com a gravidade deste (bem jurídico lesado) e à sua extensão (consequências para a vida de relações, privada e íntima do ofendido), sem se pensar em uma função punitiva ou preventiva , como, aliás, estabelece o artigo[14] 944, parágrafo único, do novo Código Civil. Entretanto, o uso das duas funções, ressarcitória e punitiva, ao lado do efeito dissuasivo, que decorre diretamente dessa última função (a punição concorre para a prevenção particular e geral; serve para alertar o ofensor das consequências da reiteração da conduta e o punida é aceito da ilegalidade de uma conduta como aquela adotada pelo ofensor) alter na doutrina, majoritariamente, e nos tribunais quase que unanimemente – embora a doutrina, ou parte dela, procure afastar a função punitiva do dano moral para torná-la autônomo e como um papel a ser desempenhado pela responsabilidade civil em geral e de modo particular pela pena civil () -, e afina-se a um sensodanos punitivos ético-moral mínimo que quer que o ilícito seja de algum modo punido. “O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio ao fazer a simbiose entre o do ressarcimento do e o A conjunçãocaráter punitivo dano moral caráter ressarcitório. de ambos os critérios é apontada em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório” . E reconhecida a necessidade[15] da indenização cumprir aqueles papéis, os critérios mais razoáveis e apropriados à fixação dos valores devem ser: (i) os inerentes à lesão em si, ou seja, aqueles que retratam a extensão desta (como a essencialidade do bem atingido, o sofrimento causado à vítima quando isso ocorrer); (ii) os relacionados ao comportamento do ofensor, ao lado de dados econômico-financeiro e sociais, muito embora esses dados não devam relacionar-se à vítima, por não se coadunarem “com a noção de dignidade, extrapatrimonial, na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação” . O efeito dissuasório deve ser empregado particularmente quando a[16] atividade danosa do ofensor puder repetir-se, quando a situação de fato indicar a necessidade de refrearem-se possíveis condutas semelhantes e igualmente ilícitas. (Não se desconhece a doutrina recente que procura, e talvez com razão, extremar o dano moral da pena civil ou da função punitiva da responsabilidade civil, como forma, também, de esclarecimento ao ofendido-demandante e ao ofensor-demandado do que integra a compensação e daquilo que é punição, como resultado do princípio da motivação das decisões judiciais; mas enquanto não se chegar a um consenso na doutrina e nos tribunais – e ao que parece recentemente o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pena civil depende de norma expressa autorizando-a – e diante de uma realidade como a brasileira de completo desrespeito a interesses existenciais por prestadores de serviços em geral, que reiteram a prática de ilícitos lucrativos e de microlesões que não animam um consumidor a demandar o pequeno prejuízo sofrido individualmente, a função punitiva do dano moral deve persistir.) A adoção da função punitiva/dissuasória, no entanto, implica a necessidade da adequada individualização do valor arbitrado, ou seja: o juiz deverá especificar o que é reparação e o que é punição a fim de que o ofensor possa inteirar-se, em nome dos princípios do contraditório e da motivação das decisões judiciais, das razões empregadas pelo magistrado ao condená-lo ao pagamento de determinados valores (e eventualmente discutir em grau de recurso a condenação) e para que ele possa saber “com precisão qual conduta foi considerada ilícita e de que forma a indenização punitiva reflete as medidas de prevenção a serem por ele tomadas para evitar a recorrência daquele ato”.[17] No caso da autora: i) o que se tem quanto ao seu sofrimento anímico, na falta de uma preocupação maior com a prova de outros reflexos mais extensos sobre a sua vida, é o que o que de ordinário acontece e é revelado ao juiz: o intenso sofrimento de uma mãe pela perda do filho; a partir da morte de Júlio, dona Neuza, segundo disse a testemunha Maria de Lurdes, precisou da ajuda de terceiros para poder sobreviver, ela e os seus outros dois filhos e uma sobrinha menor que morava com a autora; tal estado de coisas em si justifica uma indenização de valores significativos para reparação do dano; ii) o primeiro réu, segundo o que ele narrou em juízo e segundo o que a testemunha Wagner José de Carvalho disse ao juiz, é empresário – no dia do fato ele e a testemunha retornavam de Colorado onde foram prestar um serviço (a testemunha era então empregado do primeiro réu e no momento do acidente se dirigiam à casa de um segundo empregado do réu para avisá-lo que no dia seguinte necessitariam do seu trabalho em uma tarefa da empresa); também, segundo a inicial, era ao tempo do ajuizamento da demanda proprietário de outros quatro veículos; isso indica uma boa situação econômico-financeira; iii) nenhum auxílio à autora foi prestado pelo primeiro réu; iv) não se pode, diante da condenação criminal, falar no emprego da função punitiva da indenização do dano moral, para não se cair no mas será possível obis in idem; reforço da função dissuasória da indenização, a fim forçar o primeiro réu a evitar novos acidentes de trânsito, não bebendo antes de sair no trânsito e não desenvolvendo velocidade acima da permitida. Por essas razões, ao invés de ser reduzida, a indenização à autora deverá ser majorada para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor que com a incidência dos juros de mora mais que dobrará. 2.2. Segundo recurso, da autora Pelo que se viu no item o recurso da autora deve ser provido em parte, para que2.1., o pensionamento se estenda até aos vinte e cinco anos (25) da vitima do homicídio pelo valor de 2/3 (dois terços) e a partir de então e até aosdo salário mínimo, sessenta e cinco anos (65) de Júlio pelo valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo. Também, o valor da indenização do dano moral deve ser majorada para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), mantido o termo inicial dos juros fixados na sentença. 2.3. Recurso dos autores e do primeiro réu i) O senhor José Arnaldo era autônomo; logo, não se pode falar em 13.º salário ou direitos trabalhistas, parcelas que não devem compor os alimentos. ii) A testemunha Antônio Veiz Neto confirmou os rendimentos do senhor José Arnaldo; logo, a sentença deve ser mantida nesse ponto, na medida em que nada infirma a prova oral. iii) Com respeito aos danos morais, a situação de cada autor há de ser examinada em particular: 1) O primeiro autor sofreu ferimentos – três fraturas no braço esquerdo e traumatismos em geral -, que exigiram o seu internamento em um hospital, não se sabe por quantos dias e nem se as lesões deixaram nele alguma sequela; ele presenciou diretamente a morte do pai e a horrorosa morte de seu primo, Júlio, esmagado por uma carreta; a perda do pai e a observação da sua morte violenta repercutem gravemente na psique do filho, mais ainda quando se tratar de um filho adolescente, com apenas onze (11) anos de idade; então, o dois bens jurídicas de titularidade do primeiro autor foram ofendidos, a sua integridade física e a sua integridade psíquica, a autorizar o aumento da indenização do dano moral, muito embora não se saiba as atuais condições psicológicas de Gabriel Arnaldo dos Santos. As mesmas circunstâncias empregadas no outro processo para o arbitramento da indenização devida a dona Neuza dos Santos Queiros servem para a fixação da indenização aos autores. Os juros de mora determinarão um acréscimo substancial ao valor da indenização. Por essas razões, em especial pela ofensa também à integridade física do autor, a indenização a ele devida deve ser reajustada para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária deste julgamento. 2) A segunda autora é a viúva do senhor José Arnaldo. A morte do marido e a observação pela autora do atropelamento deste e de Júlio constituíram-se, também, em forte abalo. Não se sabe se além do que de ordinário ocorre quando a mulher ou o homem perde o companheiro a autora sofreu alguma repercussão emocional a mais, ou seja: se o seu sofrimento se prolongou por algum tempo e se ainda ela sofre pela morte do marido, quais as consequências particulares experimentadas por ela. Também em razão do acréscimo ao valor da indenização provocada pelos juros, a o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária deste julgamento. 3) Os outros coautores são filhos do senhor José Arnaldo e também presenciaram o acidente, a morte do pai. Mas não se sabe se além do sofrimento que acompanha os filhos, esse autores experimentaram um sentimento negativo mais profundo,naturalmente quais as repercussões do fato na vida de um e de outro. Por essa razão e pelo que se disse antes, a indenização deve ser mantida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). § 3. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade de votos, primeiro indefere o requerimento de intervenção litisconsorcial e provê em parte as duas apelações para afastar dos alimentos o 13.º salário e outros encargos trabalhistas e para fixar as indenizações dos danos morais na forma acima mencionada. Com o provimento apenas parcial dos recursos, majoram-se os honorários de advogado fixados na sentença em 2% (dois por cento). Presidiu a sessão o Desembargador (sem voto), e dela participaramLuiz Lopes os Desembargadores e Guilherme Freire de Barros Teixeira Domingos Thadeu Ribeiro da que acompanharam o voto do Relator.Fonseca, Curitiba, 15 de maio de 2020. Albino Jacomel Guerios Relator [1]DINAMARCO, Cândido Rangel, 7. Ed., São Paulo: Malheiros, 2017, v. II, p. 442.Instituições de direito processual civil, TARUFFO, Michele, Porto Alegre: Livraria do[2] Ensaios sobre o processo civil. Escritos sobre processo e justiça civil, Advogado, 2017, p. 198. CUNHA GONÇALVES, Luiz da, 2.ª ed., São Paulo: Max Limonad, 1957, v. 12, t. 2, p. 759.[3] Tratado de direito civil, ASSIS, Araken de, , 1.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 94, n 15.1.2.[4] Eficácia civil da sentença penal SHIMURA, Sérgio, , 1.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 220 e 221, n 3.5.2.3.[5] Título executivo RT 629/140.[6] DINAMARCO, Cândido Rangel, 3.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 514.[7] Execução civil, PONTES DE MIRANDA, , 3.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984, t. XXII, p. 195.[8] Tratado de direito privado MONTENEGRO, Antonio Lindbergh C., , 2.ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1996, p. 280.[9] Responsabilidade civil AGUIAR DIAS, José de, 11.ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pp. 945-6.[10] Da responsabilidade civil, Noronha, Fernando, São Paulo: Saraiva, 2003, v. 1, pp. 610 e 611.[11] Direito das obrigações, VALLER, Wladimir, , 2.ª ed., São Paulo: Julex Livros, 1993,[12] Responsabilidade civil e criminal nos acidentes automobilísticos t. II, pp. 796 e 797. CAVALIERI FILHO, Sergio, 13.ª ed., São Paulo: Atlas, 2019, p. 98.[13] Programa de responsabilidade civil, MORAES, Maria Celina Bodin de, Rio de[14] Danos à Pessoa Humana, Uma Leitura Civil Constitucional dos Danos Morais, Janeiro: Renovar, 2003, p. 303 e seguintes. SANTOS, Antonio Jeová, ob. c., p. 162.[15] MORAES, Maria Celina Bodin de, ob. c., p. 306.[16] LEVY, Daniel de Andrade, São Paulo:[17] Responsabilidade civil. De um direito dos danos a um direto das condutas lesivas, Revista dos Tribunais, 2012, p. 231.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919493516/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-23264120098160148-pr-0002326-4120098160148-acordao

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