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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
20/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Albino Jacomel Guérios
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível nº 0002327-26.2009.8.16.0148
Vara Cível de Rolândia
NEUZA DOS SANTOS QUEIROZ e JULIANO LOPESApelante (s):
JULIANO LOPES, NEUZA DOS SANTOS QUEIROZ e REGINALDO LOPESApelado (s):
Relator: Desembargador Albino Jacomel Guerios
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO
PENAL CONDENATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO NO
PROCESSO CÍVEL DA CULPA DO CORRÉU CAUSADOR DO
ACIDENTE. FATO DE TERCEIRO CONCORRENTE INEXISTENTE. ATO
DO PRIMEIRO RÉU COMO CAUSADOR DO ACIDENTE.
PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PROVA QUE APONTA PARA A SUA
ALIENAÇÃO ANTES DO ACIDENTE PELO SEGUNDO RÉU.
INDENIZAÇÃO. ALIMENTOS. DANO MORAL. VALORES E TERMO
FINAL DO PENSIONAMENTO. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.
0002327-26.2009.8.16.0148, da Comarca Da Região Metropolitana de Londrina, Foro Regional
de Rolândia, Vara Cível, em que são apelantes e apelados Juliano Lopes e Neuza dos Santos
Queiroz.
Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover parcialmente as duas apelações,
nos termos deste julgamento.
§ 1. Dona demanda e outro pelasNeuza dos Santos Queiroz Juliano Lopes
consequências de um acidente ocorrido em maio de 2009 e que levou o filho dela a óbito.
Sustenta que o primeiro réu, ao volante da caminhonete de propriedade do corréu,
em uma rodovia, dirigia embriagado e em excesso de velocidade e atingiu a Parati do filho dela,
Júlio dos Santos Queiroz, quando este e um terceiro procuravam removê-la do meio da pista da
autoestrada. Sustenta que tem direito a alimentos cálculos de acordo com os rendimentos de
seu filho, que largara o emprego em Curitiba para morar em Londrina, e à reparação do dano
moral.
Os réus contestaram para negar a propriedade da caminhonete atribuída ao
segundo réu e negar, ainda, a embriaguez e o excesso de velocidade. Sustentam, também,
que a vítima procedeu com culpa ao permitir que o veículo que ela conduzia parasse por falta
de combustível e ao posicionar, ela e a outra pessoa que o acompanhava, sobre a pista, à noite
e em uma curva, num local pouco iluminado.
Julgaram-se procedentes as demandas em um primeiro momento, e em
embargos de declaração reconheceu-se a ilegitimidade passiva para a causa do segundo réu.
As duas partes recorrem para discussão do valor da indenização do dano moral e
componentes dos alimentos e da responsabilidade do corréu. Discutem também a culpa da
e os rendimentos desta.vítima
Os recursos foram respondidos.
É o relatório.
§ 2. Resumo e questões discutidas
1. Júlio dos Santos Queiroz, filho da autora, faleceu em um acidente de trânsito,
em 1.º de maio de 2009, em um trecho urbano da rodovia BR 369, próximo ao lago do bairro
San Fernando, em Rolândia.
De acordo com a autora, que busca reparação de danos patrimoniais – valor do
veículo danificado no acidente, de propriedade de Júlio, pensionamento mensal - e do dano
moral:
i) o veículo que seu filho conduzia apresentou problemas mecânicos e parou
sobre a pista da rodovia; para removê-lo, Júlio desceu e procurou empurrá-lo para o
acostamento, com o auxílio de José Arnaldo, conhecido dele e que estava um segundo veículo;
ii) o primeiro réu, ao volante de uma caminhonete de propriedade do corréu,
seguia no mesmo sentido e em alta velocidade atingiu a traseira do veículo de Júlio, que foi
atirado com o impacto para a pista oposta, onde foi atropelado por uma carreta, e faleceu;
iii) o primeiro réu estava embriagado, conforme constatado por policiais que
atenderam a ocorrência;
iv) Júlio era arrimo de família e tinha rendimentos de R$ 567,84 (quinhentos e
sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e estava naqueles dias na iminência,
desligado da empresa em que trabalhava em Curitiba, de mudar-se para Londrina.
2. Os dois réus contestaram, o segundo especificamente também para arguir a
sua ilegitimidade passiva para a causa por não ser mais o proprietário da caminhonete ao
tempo do acidente, e sim o corréu. De acordo com as duas contestações:
i) há conexão de ações, entre esta ação proposta por dona Neuza dos Santos
Queiroz e a ajuizada por Gabriel Arnaldo dos Santos e outros, parentes de José Arnaldo,
também falecido no acidente;
ii) o filho da autora procedeu com culpa primeiro ao não controlar o nível de
combustível do veículo que conduzia (houve não uma pane mecânica, mas faltou combustível
ao veículo), em segundo lugar ao não sinalizar a pista e finalmente ao procurar empurrá-lo em
um trecho de rodovia à noite e mal iluminado e próximo a uma curva;
iii) o primeiro réu não estava embriagado e nem desenvolvia alta velocidade;
iv) não há provas dos rendimentos de Júlio e nem de que a autora dele dependia
economicamente, e sim provas que dizem, antes, que aquele era mantido por esta;
v) o DPVAT há de ser deduzido da indenização e da indenização do valor do
veículo de Júlio será necessário deduzir-se o valor da sucata.
3. Os réus instruíram as contestações com o parecer de p. 145 e ss., sobre as
causas do acidente.
4. Produzida a prova oral (a p. 156 e ss. comprovou-se a reforma da sentença
criminal que absolvera o primeiro réu pelo acórdão da apelação criminal n. 836.896-5, bem
como em seguida comprovou-se o não recebimento do recurso especial interposto por esse réu
ao julgado), o MM. Juiz julgou improcedentes as demandas em relação ao segundo réu –
entendeu provada a venda da caminhonete ao corréu antes do acidente (reconheceu esse fato
ao decidir os embargos de declaração interpostos contra a sentença, em que decidira de modo
diverso) – e procedentes em relação ao primeiro corréu, nestes termos:
6. Desse modo, dos embargos e, no mérito, CONHEÇO DOU-LHES PARCIAL
, para retificar a sentença prolatada, fazendo acrescer a esta osPROVIMENTO
fundamentos expostos nos itens 2, 3 e 4 da presente decisão. Para que não pairem
dúvidas, dever ser retificado o dispositivo da sentença de seq. 20.1, passando a
contar com a seguinte redação:
"Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do réu Reginaldo e
DECRETO EXTINTO o feito, em relação a este, sem resolução de mérito (CPC, art.
485, VI); Prosseguindo, ao tempo em que extingo o feito com resolução do mérito
relativamente ao réu remanescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos formulados inicial para: a) condenar o réu Juliano ao pagamento de
indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada
um dos autores, devidamente corrigido pelos índices da contadoria judicial, a partir da
presente data (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir
do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) condenar o réu Juliano ao pagamento de
pensão mensal, equivalente a R$ 380,00, levando-se em conta, porém, as seguintes
determinações: I) deverá ser incluído no cálculo do valor da pensão o décimo terceiro
salário, bem como o adicional de férias; II) a pensão é devida a pensão é devida à
autora, a partir da data do óbito da vítima (01/05/2009) até a data em que a vítima
completaria 25 anos de idade, corrigida anualmente pelos índices da contadoria
judicial, desde o evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir
da data do óbito da vítima (Súmula 54 do STJ); III) o pagamento da pensão deverá ser
depositado em conta-corrente a ser indicado pela autora, até o dia 05 de cada mês; c)
do valor da indenização deverá ser abatida a quantia que os autores eventualmente
tenha recebido ou vierem a receber do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 246 do
STJ); d) condenar o réu Juliano ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios ao procurador dos autores, em quantia equivalente a 10% sobre o valor
da condenação (CPC, art. 85,§ 2º). No que toca aos valores referentes à pensão
mensal, os honorários deverão ser calculados no montante de 10% sobre a soma das
prestações vencidas, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas (CPC, art. 85, §
9º). Todavia, tendo em vista que a autora decaiu de parte dos pedidos, o ônus da
sucumbência deverá ser suportado na proporção de 90% pelos réus e 10% pela
autora (CPC, art. 86). Fica, no entanto, suspensa a condenação em custas e
honorários, uma vez que concedido ao réu Juliano o benefício da assistência judiciária
gratuita (CPC, art. 98, § 3º); e) condenar a autora ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu Reginaldo, em quantia
equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada,
em qualquer caso, eventual concessão gratuidade judicial à autora (CPC, art. 98, §
3º)."
No mais, a sentença permanece inalterada.
5. A autora e o primeiro réu recorrem.
A primeira, para a condenação também do segundo réu, majoração da
do dano moral e, finalmente, para que o pensionamento se estenda até aos 65indenização
(sessenta e cinco) anos de Júlio, reduzido para 1/3 (um terço) a partir dos 25 (vinte e cinco)
anos deste. O segundo, para a improcedência das demandas em razão da culpa exclusiva da
vítima ou ao menos a redução dos valores pela culpa concorrente, com redução do valor dos
alimentos, que deverá tomar em conta o salário mínimo, afastados os reflexos trabalhistas.
6. Os recursos devolveram ao segundo grau as questões:
i) da responsabilidade do segundo réu pela reparação dos danos, ou da
propriedade da caminhonete que o corréu conduzia (não se trata de ilegitimidade para a causa,
mas de uma questão de mérito, em razão do momento em que o processo se encontra);
ii) da influência da condenação criminal definitiva do primeiro réu, ou seja: se
ainda há lugar para a discussão da ou aso menos culpa exclusiva concorrente da vítima;
iii) da possível concorrência do fato do filho da autora no acidente;
iv) do valor da indenização do dano moral e do que deve compor o
pensionamento e o termo final deste.
2.1. Mérito dos recursos
2.1.1. Situação do segundo réu
A situação do segundo réu não é , mas de . O juiz nãoprocessual direito material
deverá dizer se há ou não legitimidade para a causa – o momento para esse raciocínio era
outro, o do limiar do processo, coerente com a finalidade das condições da ação; mas, sim, se
esse corréu é ou não corresponsável, por ser o proprietário, ou não, da caminhonete que o
primeiro réu conduzia.
O proprietário detém a guarda do veículo automotor. E em razão da guarda,
responde objetivamente pelos danos que o seu detentor ou possuidor direto causar no trânsito.
O registro no DETRAN, por sua vez, comprova a propriedade do automotor, ou se não, ao
menos, cria a presunção de fato de que o titular do registro é o seu proprietário. Há uma
presunção em desfavor dele no processo da ação de indenização. Mas a propriedadehominis
do bem móvel transmite-se pela tradição (art. 1.267, CC), ainda que pela atraditio brevi manu,
da parte final do parágrafo único do artigo 1.267.
A caminhonete estava ao tempo do acidente registrada no departamento de
trânsito em nome do segundo réu. O documento de p. 113 demonstra que em janeiro de 2008,
mais de um ano antes do acidente, o segundo réu assinou a autorização de transferência do
veículo para o corréu. A falta do reconhecimento da assinatura ou de outro ato especificado no
artigo 370 do antigo Código de Processo Civil, diante dos termos da inicial e da réplica, impede
que essa data prevaleça, sem maiores indagações, apenas pelo que está estampado no
documento, em relação à autora. Na averiguação da data em que houve a transferência, ainda
que levando em conta a tradição será preciso a busca de elementos que apontembrevi manu,
para um indício grave, relevante e preciso, ainda que único, e a prova oral revela um com
essas características: a permanência do veículo com o primeiro réu por anos a fio, enquanto o
corréu, seu irmão morava em outra cidade. Luciana Viana de Almeida Martins disse que toda
vez que viu a caminhonete o veículo estava na posse do primeiro réu e que o corréu ao tempo
do acidente morava na cidade de Colorado. Toni Carlos Rodrigues afirmou a mesma situação
de posse contínua da caminhonete por Juliano Lopes. O depoimento de Luiz Alberto Longuini é
mais preciso: ele é morador da cidade de Colorado, dono de uma oficina mecânica naquela
cidade ao lado de um imóvel no qual o segundo réu instalara uma loja de parafusos no ano de
2000; e segundo Luiz Alberto Reginaldo Lopes nunca esteve na posse da caminhonete, que ele
viu algumas vezes em Colorado quando Juliano Lopes lá estivera em visitas ao irmão,
Reginaldo; disse também que o segundo réu contou-lhe que vendera a caminhonete ao irmão,
o primeiro réu, e com dinheiro montara a loja em Colorado. O uso contínuo, por nove anos, da
caminhonete pelo primeiro réu representa um indício de transferência da propriedade a este
pelo corréu, salvo a hipótese, não levantada, de um comodato por prazo indeterminado. Id
o proprietário procurar desfrutar o bem de sua propriedade, retirar delequod plerumque aciddit,
proveito econômico, mais ainda quando o domínio lhe acarretar ônus reais, como o pagamento
de imposto, despesas com emplacamento, e obrigações reais como o seguro obrigatório, etc. A
data do documento de p. 113, anterior em alguns meses ao acidente, embora não coincida com
o que as testemunhas disseram, diante da parte final do parágrafo único do artigo 1.267 do
Código Civil não tem nenhuma relevância; a posse pode ser anterior ao negócio jurídico
(supondo que somente em 2008 os réus sentaram e resolveram formalizar a venda) – traditio
brevi manu.
De outra parte: a verdade processual é relativa e contextual. Há uma narrativa que
o juiz admite como verdadeira porque dizendo que ela o é há provas que a descrevem como a
mais provável, probabilidade preponderante:
Em síntese extrema, e simplificando situações que podem apresentar notável
complexidade, o diz que face a uma hipótese fatual que tem um certo graustandard
de confirmação probatória (determinado pela inferência de que se falou antes), esta
hipótese é preferida se tem um grau de confirmação probatória mais elevado do que o
da hipótese contrária (e de qualquer outra hipótese possível se outras hipóteses
podem ser formuladas). A racionalidade do está no fato de que frente a umastandard
hipótese e à hipótese contrária, seria irrazoável preferir a hipótese que tem um grau
de confirmação inferior; esta hipótese implica de fato uma aproximação sem dúvida
insuficiente à verdade alética dos fatos, dado que uma aproximação melhor é
apresentada pela hipótese “mais provável”. Deste modo exclui-se seja a eventualidade
de que se tome por verdadeira uma hipótese falsa, seja a de que se tome por
verdadeira uma hipótese que recebeu das provas uma confirmação débil, porque
nesse caso seria provável a hipótese contrária.[1]
A presunção de fato, enfim, é contrariada por um indício – a posse contínua e
ininterrupta da caminhonete – que indica que quem desfrutava da caminhonete como
proprietário era o primeiro réu, não o corréu, ou ambos simultaneamente.
Desse modo, a decisão de primeiro grau deve ser mantida nessa parte.
2.1.2. Responsabilidade do primeiro réu
Esse corréu procura, ainda, discutir a .culpa exclusiva da vítima
Primeiro: nas ações de indenização propostas pelos dependentes da vítima
do homicídio não é correta a referência, pelo réu ou pelo juiz, à ou emculpa fato da vítima;
casos assim, como o autor demanda por um dano em ricochete, a vítima é ele, e a vítima do
poderá, caso concorra para o evento, será considerado e haverá, então, fatohomicídio terceiro,
de terceiro, exclusivo ou concorrente: “A culpa da vítima sói poderá ser oposta a esta, ou aos
seus herdeiros, quanto à obrigação herdada. Mas quando os parentes da vítima falecida pedem
reparação do dano que sofreram com a morte daquela, não lhes pode ser opostapessoalmente
aquela culpa, salvo quando esta possa ser figurada como Essa reparação é facto de terceiro.
não respeita ao dano causado à vítima” . Talvez a discussão deva ser até que pontoherdada; [2]
o fato da vítima do homicídio pode influir sobre a posição do seu dependente que, com o
evento, demanda o autor do homicídio: haverá, em caso de concausa, darepartição
indenização; em caso de fato exclusivo, certamente a conduta da serávítima do homicídio
decisiva: ocorrerá a interrupção do nexo de causa e efeito; no caso de fato concorrente, talvez
por razões de equidade, também deva ocorrer a redução proporcional da indenização nas
demandas propostas por dependentes previstos na ordem de vocação hereditária.
Segundo: mas a discussão do de Júlio é completamente fato exclusivo
. Dizendo que o primeiro réu é responsável pelo homicídio, pelo acidente, há aimpertinente
decisão criminal; a decisão do juiz cível não poderá contrariar a conclusão a que o juiz criminal,
o Tribunal no caso, chegou, sob pena de ofender a coisa julgada; deve-se, pois, partir da
existência de um nexo de causa e efeito entre o ato do primeiro réu e o acidente. E mais ainda:
o fato tem também um efeito processual importante, conformecondenação criminal definitiva
examinado por esta Câmara em outra oportunidade: a inadmissibilidade de condenar-se o
primeiro réu pela , isto é: formar-se um segundo título executivo diante daquelesegunda vez
constituído pela decisão penal condenatória. Já existe um título executivo reconhecendo a sua
obrigação de indenizar. Nesse sentido o que esta Câmara decidiu na apelação cível n.
1.279.838-6:
(arts. 935, CC., 63 e ss., do CPP, e 74, I, do CP), a sentença condenatóriaEx vi legis
penal tem eficácia executiva, , possuindo elementoé título executivo judicial
condenatório e tornando, também por esse motivo, o dever do condenado[3] certo
criminalmente de indenizar o dano. Possuindo esse elemento (condenatório), ou
fazendo a sentença penal condenatória , fatalmente ocoisa julgada no cível
processo da ação de indenização será, sobrevindo o decreto condenatório, afetado,
não podendo o juiz cível examinar o mérito, porque preexiste coisa julgada
, e nem condenar (novamente) o demandado material porque há, precedendo a
sentença, o efeito condenatório anexo ao pronunciamento do juiz
. Parte da doutrina recomenda, por isso, a extinção do processo semcriminal
julgamento de mérito, solução que, especificamente no caso dos autos, como será
visto, cede lugar a outra mais ajustada aos princípios da instrumentalidade e da
efetividade substancial:
“Se sobrevier o trânsito em julgado da sentença penal enquanto ainda pendente a
ação civil, o processo indenizatório há de ser extinto, sem conhecimento do mérito,
por perda do objeto, logo, por carência superveniente. A ação de conhecimento
somente não perderá o objeto se tiver sido ajuizada também em face do patrão ou
outro responsável” .[4]
“A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível no tocante à obrigação do
réu de indenizar os danos suportados pela vítima. Resulta, implicitamente,
condenação civil, ficando, portanto, prejudicado o julgamento da lide, uma vez que a
sentença penal já a dirimiu definitivamente, cumprindo ao lesado promover a
execução forçada, precedida de liquidação dos danos” .[5]
E se diz que a extinção pura e simples do processo sem exame do mérito, porque já
definida o dever de indenizar do réu, é inadequada especialmente porque: na ação de
indenização por ato ilícito a sentença tem também carga declaratória na parte em que
o juiz declara e fixa o conforme ressaltando na doutrina ao tratarquantum debeatur,
da sentença ilíquida; logo, a tutela pretendida pelos autores compreende também o
elemento , que poderá ser separado do , ou da cargadeclaratório sancionatório
condenatória, em uma solução coerente com os princípios da economia processual e
da efetividade: não se extingue o processo, ou, melhor, não se deixa de conhecer dos
pedidos deduzidos, ao menos totalmente, mas apenas na parte relacionada com a
culpa ou com a discussão do dever de indenizar, mantendo-se o elemento declaratório
do pedido e da sentença, com a definição em definitivo dos valores devidos pelo réu.
Separando os dois elementos da sentença de condenação:
“Na sentença o momento declaratório é incompleto porque afirma ailíquida,
obrigação sem dizer o mas o momento sancionatório é como naquantum,
condenação ordinária ou em qualquer condenação. O juiz aplica a vontade
sancionatória em relação a uma obrigação cuja existência já fica declarada, apenas
deixando de declarar o valor da obrigação. O que diferencia a sentença condenatória
das demais, portanto, está presente nessa sentença. A diferença a menos reside no
momento declaratório; e isso não descaracteriza a condenação que existe nela” .[6]
Desse modo, resumindo: existindo , a decisão a ser proferida nestescoisa julgada
autos não poderá apreciar o mérito e reexaminar a culpa do réu ou a culpa da vítima;
como consequência do efeito condenatório anexo ao decreto condenatório penal, a
obrigação de reparar os danos encontra-se declarada, decorrendosoberanamente
a eficácia executiva (da sentença penal) da própria norma processual. Portanto, o
único caminho que resta, não se podendo mais falar em demanda condenatória, será
considerar o presente , convertido processo como de liquidação ex officio,
embora em momento inadequado, quando já formada a oures in judicium deducta,
se se quiser evitar o expediente da conversão de ofício, o que dá no mesmo, será
suficiente dizer que a carga condenatória fica afastada, remanescendo somente a
declaratória do da indenização Reafirmando a posição adotada:quantum .
justificando-a com maior ênfase há os princípios da instrumentalidade e da efetividade
processual, ambos com fundamento constitucional (art. 5.º, XXXV, CF) e a completa
ausência de prejuízos ao réu, que teve franca oportunidade de participar ativamente
de todo o processo e, mesmo, de impugnar os valores pretendidos pelos autores a
título de indenização.
Mas o julgado criminal não afastou a possibilidade do Em suasfato concorrente.
linhas há referência a eventual das vítimas (condenou-se o réu peloculpa concorrente
homicídio de Júlio e da outra vítima que se encontrava no local auxiliando-o a empurrar o
veículo para o acostamento).
Para o exame da concausa será necessário fixar-se de antemão um ponto: a
A respeito hádecisão criminal considerou os fatos embriaguez e excesso de velocidade.
coisa julgada. A Câmara não poderá dizer que o primeiro réu não estava embriagado ou
que a sua velocidade não era excessiva; fazê-lo, importaria em contrariar a coisa julgada.
Diz o primeiro réu que a prova técnica – o parecer técnico produzido com a inicial
– diz que o acidente era inevitável. A inevitabilidade ou não do acidente não deve ser discutida,
porque discuti-la e eventualmente afirmá-la implicaria a negação da culpa e da autoria do fato
pelo primeiro réu – algo que o ordenamento jurídico não quer, repetindo, e que nas razões de
recurso, sem que a parte se ativesse ao que diz a norma jurídica, se repete indefinidamente,
cansativamente, em linhas e linhas que se reproduzem por páginas e páginas para o tormento
do leitor. O que deve discutir, em termos racionais, sem os exageros das razões de recurso, é
se o desembarque de Júlio dos Santos Queiroz do veículo, que parara por falta de combustível
ou por razões mecânicas e a sua tentativa de empurrá-lo para fora da pista de rolamento
concorreram para o acidente, aparecem como causa adequada para o acidente (concausa, não
causa exclusiva, repita-se).
No exame do fato de terceiro ou mesmo do fato da vítima, estas considerações
não podem ser esquecidas:
Preliminarmente, é de afastar-se o conceito, que turvou a investigação e perturba a
discussão, ainda hoje, de compensação de culpas. Culpas não se compensam. O ato
do ofendido é concausa, ou aumentou o dano. Trata-se de saber até onde, em se
tratando de concausa, responde o agente, ou como se há de separar do importe o
excesso, isto é, o que tocaria ao que fêz maior o dano, que, aí, é o ofendido.[7]
Na verdade, o princípio se explica através da aplicação da teoria da causalidade.
Aqui pesa o grau de causalidade bilateral e não a culpabilidade, como se expressa a
doutrina alemã.[8]
Nesse sentido, elucidando os critérios a serem empregados:
E, para nós, não pode obedecer a outro critério que não o da autonomia das culpas.
Se, embora culposo, o fato de determinado agente era inócuo para a produção do
dano, não pode ele, decerto, arcar com prejuízo nenhum.
É a teoria norte-americana da causa próxima, Por ela, a partethe last clear chance.
que teve por último a oportunidade de evitar o dano, não obstante a negligência ou
imprudência da outra, é responsável pelo evento. Assim, nega-se, nos Estados
Unidos, a indenização reclamada pela vítima que falta ao dever de observar (duty to
). Essa doutrina pode ser aperfeiçoada mediante sua transposição dolook and list
tempo para o espaço. Em lugar de se apurar quem teve a última oportunidade, o que
se deve verificar é quem teve a melhor ou mais eficiente, isto é, quem estava em
melhores condições de evitar o dano, de quem foi o ato que decisivamente influiu para
o dano. Isso, aliado à indagação da idoneidade da culpa na produção do dano, dão
critério seguro para a solução exata do tormentoso problema da concorrência de culpa
ou concorrência de atos produtores do dano. No acórdão do Supremo Tribunal de
05.08.42 mostrou o eminente Ministro Orozimbo Nonato que esse é o bom critério,
assentando: “Se, apesar da imperfeição dos freios de um bonde, o desastre só se dá
por culpa da vítima, não haverá, nessa hipótese, que invocar aquelas circunstâncias
desrelacionada com o fato, exclusivamente provocada pela vítima; assim por exemplo,
” (Diário da Justiça de 21.01.43, p.quando esta se põe contra um bonde em disparada
356).
Não defendemos a teoria da causa eficiente, como pareceu a Martinho Garcez Neto (
p. 48), mas exatamente, a doutrina apoiada peloPrática da responsabilidade civil,
eminente autor. Falamos em oportunidade melhor e mais eficiente de evitar o dano e
não em causa. Consideramos em culpa quem teve não a mas a melhorlast chance,
oportunidade e não a utilizou. Isso é exatamente uma consagração da causalidade
adequada, porque se alguém tem a melhor oportunidade de evitar o evento e não a
aproveita, torna o fato do outro protagonista irrelevante para a sua produção. Estamos
de pleno acordo com a lição de Wilson Melo da Silva.
O que se deve indagar é, pois, qual dos fatos, ou culpas, foi decisivo para o evento
danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez com que o outro, que não teria
consequências, de si só, determinasse, completado por ele, o acidente. Pensamos
que sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato, ainda que
imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar em
concorrência de culpas. Noutras palavras: a culpa grave necessário e suficiente para o
dano exclui a concorrência de culpa, isto é, a culpa sem a qual o dano não se teria
produzido.
...
A responsabilidade é de quem interveio com culpa eficiente para o dano. Queremos
dizer que há culpas que excluem a culpa de outrem. Sua intervenção no evento é tão
decisiva que deixa sem relevância outros fatos culposos porventura intervenientes no
acontecimento. A questão, reconhecemos, não ganha em clareza, com a aplicação
desse critério, isto é, doutrinariamente, esse esquema na satisfaz. Estamos certos,
todavia, de que só o exame do juiz de caso a caso, poderá decidir sem risco de
injustiça se a culpa concorrente da vítima deve ou não influir na atribuição dos
prejuízos.[9]
No caso, quem teve a the last clear chance? Relembrando: o primeiro réu estava
embriagado e dirigia em velocidade excessiva, a saber: acima dos 60 km/h permitidos – esse
fato foi afirmado no acórdão da apelação criminal. De acordo com o primeiro réu o juiz de piso
(as partes deveriam primar pelo uso correto da terminologia jurídica, de conceitos técnicos, e
dizer, por exemplo, juiz de primeiro grau, juiz monocrático, juiz a quo, e a partir do termo pouco
usual pode dizer-se que o tribunal é o juiz de teto e o Superior Tribunal o juiz do sótão) não
examinou a prova oral e a prova técnica, a perícia produzida com a contestação, uma
afirmação errônea, pois a prova foi corretamente examinada na sentença. O parecer,
confirmado pela inquirição do seu subscritor em juízo, não convence, não certamente por erros
técnicos, que o juiz, como leigo, não pode corretamente avaliar sem o auxílio de um perito, mas
por estas outras razões: i) o perito esteve no local do acidente para elaborar o parecer no final
do ano de 2009, mais de seis meses após o evento, e baseou-se em parte no boletim de
acidentes; e disse o perito, Luciano Gadan, que ao tempo da vistoria constatou sinais do
acidente, não disse quais, se ranhuras ou cacos de vidro ou pedaços do veículo, resquícios
cuja presença ali deveriam ter sido bem explicados ao juiz pela inverossimilhança de eles
permanecerem por tanto tempo no trecho ou pela dificuldade de alguém identificar e
correlacionar as ranhuras encontrada durante a vistoria às ranhuras daquele específico
acidente, quando outros tantos podem ter ocorrido; ii) o perito, ainda, partiu, e ele o disse
especificamente, para os seus cálculos, da velocidade máxima permitida para o local, 60 km/h,
quando, como visto, no acórdão criminal reconheceu-se o excesso de velocidade; e outro ponto
que suscita dúvidas: a partir de quais dados o perito concluiu que o acidente ocorreu em
determinado ponto do trecho e que a visibilidade desse ponto pelo primeiro réu, restrita, tornou
o acidente inevitável, em razão da pouca distância e da pouca luminosidade no local? O
boletim não diz a que distância da curva o impacto ocorreu. O policial militar que atendeu a
ocorrência e elaborou o boletim disse que o impacto ocorreu no cantinho da curva, quando a
Parati de Júlio começou a entrar na reta; e pelo que se consegue compreender pelo exame das
fotografias que estão no parecer, a curva não é fechada, não tem um ângulo fechado capaz de
impedir a visualização do que se encontra à frente do motorista, próximo ao final da curva, ao
seu cantinho; os apenas 28 m de campo visual afirmados no parecer não estão provados no
processo; há apenas a palavra do técnico contratado pelos réus não confirmada, mas antes
infirmada, pela prova produzida, em especial pelo depoimento do policial militar José Carlos.
O veículo do filho da autora parou por um problema, ao que parece, de falta de
combustível, uma infração de trânsito. Também, ele e José Arnaldo empurravam o veículo
quando a caminhonete do primeiro réu surgiu na rodovia, no mesmo sentido da Parati. Se Júlio
dos Santos Queiroz tivesse abastecido pouco antes a Parati, a pane não ocorreria e ele e José
Arnaldo não estariam sobre a pista empurrando-a. Mas culpa e causalidade não se confundem.
O ofendido pode descumprir algum dever preexistente agindo com culpa mas sem que a sua
conduta, comissiva ou omissiva, concorra para a produção do dano. Deve o juiz falar em
e em uma determinar se aquele específico ato,causalidade adequada prognose restrospectiva
segundo o que de ordinário acontece, produziria o dano, objetivamente. A presença da vítima
na cena em que ocorre o dano, algo comum e muitas vezes imprescindível na responsabilidade
extranegocial, pode servir como condição, como um fato que integra um contexto, mas não
como causa:
Em primeiro lugar, é preciso que o dano não tivesse acontecido se não fosse o ato
atribuído ao responsável indigitado. Por outras palavras, o fato terá de ser condicio
do dano.sine qua non
Mas não basta que o lesado prove que um determinado fato contribuiu para o dano,
por ter sido uma das dele. Nem todas as condições sem ascondiciones sine qua non
quais não teria acontecido o dano podem ser consideradas juridicamente como causa
deste.
Por isso, e em segundo lugar, é preciso que aquele fato atribuído ao responsável
possa em geral ser considerado, em geral, causa adequada do dano verificado. O fato
será causa do dano quando este fosse conseqüência normalmente previsível daquele,
de acordo com isto é, conforme as regras da experiênciaid quod plerumque accidit,
comum.
Para sabermos se o dano deve ser considerado conseqüência normalmente
previsível, devemos colocar-nos no momento anterior àquele em que o fato ocorreu e
tentar prognosticar, de acordo com as regras de experiência, se era possível antever
que ele viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano
indenizável.
E para sabermos se era possível antever que aquele dano podia ocorrer, convém
recorrer primeiro à formulação dita positiva e depois, se a causalidade não tiver ficado
esclarecida, à negativa.
Se de acordo com a formulação positiva, pudermos concluir que o fato favoreceu a
produção do dano, que assim poderá ser considerado conseqüência normal,
previsível, daquele, teremos a relação de causalidade demonstrada.
Quando não se possa afirmar seguramente que o dano foi conseqüência normal,
efeito provável do fato, importa considerar a formulação negativa. A relação de
causalidade ainda será considerada como demonstrada quando não se possa
considerar o dano como conseqüência extraordinária, indiferente ao fato atribuído ao
indigitado responsável .[10]
O acidente ocorreu à noite e em um ponto mal iluminado e a Parati estava sendo
empurrada para fora da pista em direção ao acostamento. Mas retornando ao que interessa:
quem teve a última chance, ou quem concorreu de maneira determinante para o acidente?
Certamente o primeiro réu. A embriaguez reduz a coordenação motora – um motorista demora
mais tempo para reagir, para processar o que se encontra à frente do seu veículo e adotar
alguma medida defensiva (note-se que a rodovia, naquele trecho, contava com quatro faixas de
rolamento, duas num sentido e outras duas noutro). A velocidade faz com que as chances de
reação diminuam; quanto maior a velocidade, menor o tempo de aproximação do obstáculo,
certamente a impedir que nos dois segundos e meio referidos pelo perito o motorista, cujo
raciocínio e coordenação já se encontram comprometidos pela bebida, visualize o que está a
sua frente e reaja. Pelo que está no processo, então, segundo um juízo de probabilidade
suficiente, se o primeiro réu não estivesse embriagado e se conduzisse a caminhonete dentro
do limite de velocidade permitido o acidente não ocorreria; ele poderia reduzir a marcha e parar
ou reduzir a marcha e passar pela esquerda, pela faixa de rolamento que lhe restava.
A respeito dos efeitos do álcool no organismo:
... inclusive em pequenas doses, como salienta Mário Arango Palácio, citado por
Geraldo de Faria Lemos Pinheiro, deprime os centros coordenadores do cérebro e
retarda sensivelmente as reações normais do condutor experimentado. Em
conseqüência, apesar de sua lucidez mental aparente e de sua habilidade ao volante,
o condutor que tenha ingerido bebidas embriagantes tarda muito mais que o normal
em atuar ante circunstâncias imprevistas, o que é causa de numerosos e graves
acidentes de trânsito. Fato que se torna realmente arriscado é conduzir veículos
depois de haver ingerido álcool, pois os transtornos neuromusculares (como retardo
nas reações psicomotoras, diminuição da atenção e perturbação dos reflexos com
aumento do tempo de reação) ocorrem muito antes de aparecerem os sintomas de
embriaguez, de modo que nem o condutor nem aqueles que o acompanham dão
conta do transtorno, até que surge uma circunstância imprevista que exige decisões e
reações rápidas da parte do condutor, mas então as decisões e reações rápidas são
impossíveis, porque existe álcool no organismo, mesmo sendo em pequena
quantidade.[11]
Outro argumento que improcede: o primeiro réu sugere que não deve
responder pela morte do filho da autora por Júlio não foi atingido pela caminhonete, mas por
uma carreta que seguia em sentido contrário e que o atropelou quando ele, para fugir do
impacto da mesma caminhonete contra a Parati, saltara para o meio da pista. Ainda nessa
hipótese, a causa adequada continuaria sendo a conduta do primeiro réu, na medida em que foi
o seu ato de dirigir embriagado e em alta velocidade e avançar contra a Parati que levou Júlio a
afastar-se, numa tentativa de preservar a vida, e na fuga do raio da ação da colisão, fugir para
o meio da pista, onde foi atropelado. Eventual culpa do motorista da carreta não se constituiria
num fato de terceiro com capacidade para romper o nexo de causa e efeito iniciado pelo ato do
primeiro réu. O fato de terceiro com essa virtude somente se definirá como excludente quando
não guardar nenhuma relação de causalidade com o ato do agente aparente. Enfim: se não[12]
fosse esse ato do primeiro réu o filho da autora não teria saído para o meio da pista e se
posicionado na trajetória da carreta.
2.1.3. Danos
O homicídio obriga o ofensor a prestar alimentos aos dependentes da (art. vitima
948, CC). Por outro lado, e aqui uma presunção aceita pela jurisprudência: presume-se a
dependência dos pais em relação aos filhos nas famílias de poucas rendas, como é o caso da
autora, e os alimentos são devidos da seguinte maneira: 2/3 (dois terços) dos rendimentos até
o momento em que o filho completaria 25 (vinte e cinco) anos e 1/3 (um terço) a partir de então
e até os 65 (sessenta e cinco anos), ou mais, mas a autora conforma-se com a sobrevida de 65
(sessenta e cinco) anos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. MORTE DE FILHO MAIOR. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.
1.Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão
monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da
economia processual e da fungibilidade. 2. A pensão arbitrada deve ser de 23 dos
vencimentos percebidos pela vítima até a data em que completaria 25 anos e reduzida
para 13 a partir de então até a data em que completaria 65 anos. 3. Não se conhece
da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações
fáticas diversas. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao
qual se dá parcial provimento (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 891.422 - BA
(20060214675-5)
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO NA PARADA
OBRIGATÓRIA - MOTORISTA QUE ATRAVESSA VIA PREFERENCIAL SEM
CUIDADO E ATENÇÃO - CULPA DO RÉU COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR
- MORTE DA VÍTIMA - PENSÃO - PENSIONAMENTO POR MORTE DE FILHO
DEVIDO - PENSÃO MENSAL DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATE 25 ANOS E NO
VALOR DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ O MOMENTO EM QUE O FALECIDO
COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS - SENTENÇA MANTIDA -
RECURSO IMPROVIDO (TJPR, 10.ª CC, 1046643-2).
De outra parte, em razão do princípio da reparação integral do dano (art. 944,
CC), o décimo terceiro salário e outros direitos trabalhistas devem compor o pensionamento;
bastará dizer que, se a indenização deve aproximar o ofendido o máximo possível da situação
em que ele se encontrava antes do dano, e se, admitido que o filho continuaria auxiliando a
mãe e o pai, ele, recebendo os seus direitos trabalhistas, direcionaria parte do rendimento aos
seus familiares, assim como destinara os salários mensais.
Mas o primeiro réu tem razão em um ponto: o valor dos alimentos. A autora, logo
na inicial, disse que o seu filho deixara o emprego em Curitiba para morar em Londrina. Quer
dizer, os documentos produzidos com a inicial que comprovariam os seus rendimentos no
emprego em Curitiba deixaram de ter valor probante; e nessa medida o correto será o recurso
ao salário mínimo.
Discute-se o valor da indenização.
De acordo com o que esta Câmara decidiu na apelação cível n. 1.556.842-8:
Há no dano extrapatrimonial lesão a interesses não-patrimoniais (direitos da
personalidade); e uma vez que existe dano, os critérios mais adequados para o
arbitramento da (ou melhor, compensação, ou reparação) deveriam serindenização
exclusivamente os relacionados com a gravidade deste (bem jurídico lesado) e à sua
extensão (consequências para a vida de relações, privada e íntima do ofendido), sem
se pensar em uma função punitiva ou preventiva , como, aliás, estabelece o artigo[13]
944, parágrafo único, do novo Código Civil. Entretanto, o uso das duas funções,
ressarcitória e punitiva, ao lado do efeito dissuasivo, que decorre diretamente dessa
última função (a punição concorre para a prevenção particular e geral; serve
para alertar o ofensor das consequências da reiteração da conduta e o punida
é aceito da ilegalidade de uma conduta como aquela adotada pelo ofensor) alter
na doutrina, majoritariamente, e nos tribunais quase que unanimemente – embora a
doutrina, ou parte dela, procure afastar a função punitiva do dano moral para torná-la
autônomo e como um papel a ser desempenhado pela responsabilidade civil em geral
e de modo particular pela pena civil () -, e afina-se a um sensodanos punitivos
ético-moral mínimo que quer que o ilícito seja de algum modo punido. “O professor
Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio ao fazer a simbiose entre o
do ressarcimento do e o A conjunçãocaráter punitivo dano moral caráter ressarcitório.
de ambos os critérios é apontada em diversos julgados dos Tribunais do País. A
gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito
dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com
bastante rigor na fixação do montante indenizatório” . E reconhecida a necessidade[14]
da indenização cumprir aqueles papéis, os critérios mais razoáveis e apropriados à
fixação dos valores devem ser: (i) os inerentes à lesão em si, ou seja, aqueles que
retratam a extensão desta (como a essencialidade do bem atingido, o sofrimento
causado à vítima quando isso ocorrer); (ii) os relacionados ao comportamento do
ofensor, ao lado de dados econômico-financeiro e sociais, muito embora esses dados
não devam relacionar-se à vítima, por não se coadunarem “com a noção de dignidade,
extrapatrimonial, na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de
reparação” . O efeito dissuasório deve ser empregado particularmente quando a[15]
atividade danosa do ofensor puder repetir-se, quando a situação de fato indicar a
necessidade de refrearem-se possíveis condutas semelhantes e igualmente ilícitas.
(Não se desconhece a doutrina recente que procura, e talvez com razão, extremar o
dano moral da pena civil ou da função punitiva da responsabilidade civil, como forma,
também, de esclarecimento ao ofendido-demandante e ao ofensor-demandado do que
integra a compensação e daquilo que é punição, como resultado do princípio da
motivação das decisões judiciais; mas enquanto não se chegar a um consenso na
doutrina e nos tribunais – e ao que parece recentemente o Superior Tribunal de
Justiça entendeu que a pena civil depende de norma expressa autorizando-a – e
diante de uma realidade como a brasileira de completo desrespeito a interesses
existenciais por prestadores de serviços em geral, que reiteram a prática de ilícitos
lucrativos e de microlesões que não animam um consumidor a demandar o pequeno
prejuízo sofrido individualmente, a função punitiva do dano moral deve persistir.) A
adoção da função punitiva/dissuasória, no entanto, implica a necessidade da
adequada individualização do valor arbitrado, ou seja: o juiz deverá especificar o que é
reparação e o que é punição a fim de que o ofensor possa inteirar-se, em nome dos
princípios do contraditório e da motivação das decisões judiciais, das razões
empregadas pelo magistrado ao condená-lo ao pagamento de determinados valores
(e eventualmente discutir em grau de recurso a condenação) e para que ele possa
saber “com precisão qual conduta foi considerada ilícita e de que forma a indenização
punitiva reflete as medidas de prevenção a serem por ele tomadas para evitar a
recorrência daquele ato”.[16]
No caso da autora:
i) o que se tem quanto ao seu sofrimento anímico, na falta de uma preocupação
maior com a prova de outros reflexos mais extensos sobre a sua vida, é o que o que de
ordinário acontece e é revelado ao juiz: o intenso sofrimento de uma mãe pela perda do filho; a
partir da morte de Júlio, dona Neuza, segundo disse a testemunha Maria de Lurdes, precisou
da ajuda de terceiros para poder sobreviver, ela e os seus outros dois filhos e uma sobrinha
menor que morava com a autora; tal estado de coisas em si justifica uma indenização de
valores significativos para reparação do dano;
ii) o primeiro réu, segundo o que ele narrou em juízo e segundo o que a
testemunha Wagner José de Carvalho disse ao juiz, é empresário – no dia do fato ele e a
testemunha retornavam de Colorado onde foram prestar um serviço (a testemunha era então
empregado do primeiro réu e no momento do acidente se dirigiam à casa de um segundo
empregado do réu para avisá-lo que no dia seguinte necessitariam do seu trabalho em uma
tarefa da empresa); também, segundo a inicial, era ao tempo do ajuizamento da demanda
proprietário de outros quatro veículos; isso indica uma boa situação econômico-financeira;
iii) nenhum auxílio à autora foi prestado pelo primeiro réu;
iv) não se pode, diante da condenação criminal, falar no emprego da função
punitiva da indenização do dano moral, para não se cair no mas será possível obis in idem;
reforço da função dissuasória da indenização, a fim forçar o primeiro réu a evitar novos
acidentes de trânsito, não bebendo antes de sair no trânsito e não desenvolvendo velocidade
acima da permitida.
Por essas razões, ao invés de ser reduzida, a indenização à autora deverá ser
majorada para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor que com a incidência dos juros de
mora mais que dobrará.
2.2. Segundo recurso, da autora
Pelo que se viu no item o recurso da autora deve ser provido em parte, para2.1.,
que o pensionamento se estenda até aos vinte e cinco anos (25) da pelovitima do homicídio
valor de 2/3 (dois terços) e a partir de então e até aos sessenta e cincodo salário mínimo,
anos (65) de Júlio pelo valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo. Também, o valor da
indenização do dano moral deve ser majorada para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
mantido o termo inicial dos juros fixados na sentença.
§ 3. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade de votos, provê em parte
as duas apelações para reduzir a base de cálculo dos alimentos para o salário mínimo e
para majorar a indenização do dano moral para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
com juros de mora do evento e correção monetária deste julgamento, e para que o
pensionamento se estenda até aos sessenta (65) anos de Júlio dos Santos Queiroz, 1/3
(um terço) a partir dos vinte e cinco (25) anos.
Com o provimento apenas parcial dos recursos, majoram-se os honorários
de advogado fixados na sentença em 2% (dois por cento).
Presidiu a sessão o Desembargador (sem voto), e dela participaramLuiz Lopes
os Desembargadores e Guilherme Freire de Barros Teixeira Domingos Thadeu Ribeiro da
que acompanharam o voto do Relator.Fonseca,
Curitiba, 15 de maio de 2020.
Albino Jacomel Guerios
Relator
TARUFFO, Michele, Porto Alegre: Livraria do[1] Ensaios sobre o processo civil. Escritos sobre processo e justiça civil,
Advogado, 2017, p. 198.
CUNHA GONÇALVES, Luiz da, 2.ª ed., São Paulo: Max Limonad, 1957, v. 12, t. 2, p. 759.[2] Tratado de direito civil,
ASSIS, Araken de, , 1.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 94, n 15.1.2.[3] Eficácia civil da sentença penal
SHIMURA, Sérgio, , 1.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 220 e 221, n 3.5.2.3.[4] Título executivo
RT 629/140.[5]
DINAMARCO, Cândido Rangel, 3.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 514.[6] Execução civil,
PONTES DE MIRANDA, , 3.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984, t. XXII, p. 195.[7] Tratado de direito privado
MONTENEGRO, Antonio Lindbergh C., , 2.ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1996, p. 280.[8] Responsabilidade civil
AGUIAR DIAS, José de, 11.ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pp. 945-6.[9] Da responsabilidade civil,
Noronha, Fernando, São Paulo: Saraiva, 2003, v. 1, pp. 610 e 611.[10] Direito das obrigações,
VALLER, Wladimir, , 2.ª ed., São Paulo: Julex Livros, 1993,[11] Responsabilidade civil e criminal nos acidentes automobilísticos
t. II, pp. 796 e 797.
CAVALIERI FILHO, Sergio, 13.ª ed., São Paulo: Atlas, 2019, p. 98.[12] Programa de responsabilidade civil,
MORAES, Maria Celina Bodin de, Rio de[13] Danos à Pessoa Humana, Uma Leitura Civil Constitucional dos Danos Morais,
Janeiro: Renovar, 2003, p. 303 e seguintes.
SANTOS, Antonio Jeová, ob. c., p. 162.[14]
MORAES, Maria Celina Bodin de, ob. c., p. 306.[15]
LEVY, Daniel de Andrade, São Paulo:[16] Responsabilidade civil. De um direito dos danos a um direto das condutas lesivas,
Revista dos Tribunais, 2012, p. 231.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919493494/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-23272620098160148-pr-0002327-2620098160148-acordao/inteiro-teor-919495014