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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-22.2017.8.16.0014 PR XXXXX-22.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Aldemar Sternadt
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR. RÉU QUE TERIA PROFERIDO OFENSAS E AMEAÇAS: “EU SOU DO PCC”, “EU SEI ONDE VOCÊS MORAM”, “ SEUS VERMES”, “ POLICIAIS FROUXOS”. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE, SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE AFASTA SUA CREDIBILIDADE. PRECEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-22.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Aldemar Sternadt - J. 25.05.2020)

Acórdão

1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-22.2017.8.16.0014 Apelação Criminal nº XXXXX-22.2017.8.16.0014 6º Juizado Especial Criminal de Londrina Marcos Antonio Barbosa de LimaApelante (s): Ministério Público do Estado do ParanáApelado (s): Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR. RÉU QUE TERIA PROFERIDO OFENSAS E AMEAÇAS: “EU SOU DO PCC”, “EU SEI ONDE VOCÊS MORAM”, “ PROVASEUS VERMES”, “ POLICIAIS FROUXOS”. TESTEMUNHAL CONVERGENTE, SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE AFASTA SUA CREDIBILIDADE. PRECEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (...) Segundo o entendimento do SuperiorPrecedente: Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório válido para . (- HC: 143681 SP – 5Tfundamentar a condenação STJ – Rel: Min. Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). Trata-se de recurso de apelação interposto pelo acusado Marcos Antonio Barbosa de Lima contra sentença (mov. 106.1), que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou como incurso no artigo 331, do Código Penal. Em suas razões (mov. 113.1), pleiteou a reforma da sentença atacada, com a consequente absolvição da parte ré, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Contrarrazões (mov. 120.1). O parecer do órgão ministerial em exercício nesta Turma Recursal foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 10.1 destes autos). É o relatório. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. No mérito, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios termos e fundamentos, conforme preceitua o artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, servindo a ementa de acórdão. Destaca-se que referido dispositivo não afronta preceitos da Constituição da Republica, conforme já analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.729-RG/SP, (Tema 451), de relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº . Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso9.099/95 IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão .aos fundamentos adotados na sentença Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do ” (DJE 24.8.2011). (Vide, ainda,Supremo Tribunal Federal ARE 938.009/MG, Min. Luix Fux, Julgado em 18/02/2016). Por fim, ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios ao advogado nomeado, Dr. Leandro Rogerio Bertosse Olinto (OAB/PR: 49.403), no valor de R$ 300,00, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios do anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE, pelo serviço prestado nesta Apelação, ante sua extensão do trabalho realizado e do tempo exigido para sua elaboração, bem como do grau de zelo dispensado no exercício do mister perante esta Turma Recursal. Diante do exposto, o voto é por e conhecer negar provimento ao recurso de apelação. Custas ex lege. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Marcos Antonio Barbosa de Lima, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo (voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Bruna Greggio. Curitiba, 22 de maio de 2020 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919483037/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-520842220178160014-pr-0052084-2220178160014-acordao

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