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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

18/12/2019

Julgamento

16 de Dezembro de 2019

Relator

Juíza Bruna Greggio
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573

Recurso Inominado nº 0010160-34.2018.8.16.0131
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Recorrente (s): ROBSON LUIZ ALVES PEREIRA
Recorrido (s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Bruna Greggio

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO. VEÍCULO APREENDIDO. EVENTO DANOSO OCORRIDO NO
PÁTIO DO BATALHÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO.
PERMANÊNCIA DO AUTOMÓVEL NO PÁTIO DO BATALHÃO ULTRAPASSOU
O LIMITE PERMITIDO. VEÍCULO LEVADO À LEILÃO INDEVIDAMENTE POIS
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SABIA QUE O VEÍCULO SOMENTE ESTAVA
NO PÁTIO DEVIDO AO ACIDENTE OCORRIDO COM VIATURA . CONVERSÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO DA
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. NOVO VALOR QUE
ATENDE A DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO - CONHECIDO E PROVIDO.
1. Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
2. Voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Robson Luiz Alves Pereira, contra a sentença que julgou
parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, pois condenou o ente público ao
pagamento de R$ 5.000,00 reais a título de danos morais. Inconformado, o recorrente afirma que a quantia
relativa a condenação por danos morais deve ser majorada, tendo em vista o fim pedagógico do instituto. Por
fim, pugna pelo provimento do presente recuso (seq. 29 dos autos primários).
Pois bem.
Tem-se que a indenização por danos morais tem caráter dobrado, tanto punitivo, quanto pedagógico para
que o agente não volte a cometer igual e novo atentado, quanto compensatório em relação à vítima para
minimizar o abalo experimentado.
Impede destacar que para fixar o valor do dano moral é necessário observar a gravidade do fato, tal como a
situação financeiro-econômica dos litigantes e, se por um lado deve-se ter o cuidado de não proporcionar um
valor inexpressivo à parte autora, por outro, este não pode ser causa de enriquecimento ilícito, nunca se
olvidando, porém, do efeito inibitório que deverá desempenhar a sanção pecuniária perante o agente ofensor.
Assim sendo, entendo que o valor arbitrado se mostra em dissonância com a situação extrema vivida pelo
recorrente, considerando-se que o sofrimento vivenciado não pode ser considerado como apenas como
“mero dissabor da situação”, mormente porque restou comprovada a ilegalidade do envio do bem a leilão, o
que gerou transtornos ao proprietário.
Vale ressaltar o disposto pela Magistrada ao prolatar a sentença: “No caso dos autos, a parte autora se viu
diante de circunstâncias excepcionais, pois, em evidente situação de impotência para impedir a injustificada
remessa de seu bem a leilão, mesmo tendo manejado todos os recursos cabíveis, inclusive ação judicial.
Consta nos autos que a parte autora além de formalizar requerimento escrito, dirigir-se por diversas vezes
pessoalmente, efetuar ligações telefônicas, se viu obrigada a mover ação judicial contra o promovido, e nada
foi suficiente para impedir o injusto envio de seu bem a leilão. E durante este período permaneceu privada da
posse do bem. Do conjunto de situações a que se viu submetido o autor resta configurada circunstância
(seq. 23 dos autos primários).excepcional e gravosa apta a configurar o dano extrapatrimonial indenizável ”
Logo, que o dano moral fixado deve ser majorado para o importe de R$ 10.000,00, observando-seentendo
as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto cumpre com as finalidades punitiva e
ressarcitória da indenização, sem causar enriquecimento indevido à vítima indenizada ou prejuízo indevido
ao erário
Desta forma, pelos fundamentos acima,voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto
expostos.
Sem condenação de custas processuais, tampouco honorários advocatícios, haja vista o êxito recursal.
É o voto que proponho.
3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de ROBSON LUIZ ALVES PEREIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes
Bruna Greggio (relator) e Manuela Tallão Benke.

, 12 de dezembro de 2019Curitiba

BRUNA GREGGIO
JUÍZA RELATORA
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919478495/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-101603420188160131-pr-0010160-3420188160131-acordao/inteiro-teor-919478502

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