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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0010160-34.2018.8.16.0131 PR 0010160-34.2018.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
18/12/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
Juíza Bruna Greggio
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Ementa

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO APREENDIDO. EVENTO DANOSO OCORRIDO NO PÁTIO DO BATALHÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO. PERMANÊNCIA DO AUTOMÓVEL NO PÁTIO DO BATALHÃO ULTRAPASSOU O LIMITE PERMITIDO. VEÍCULO LEVADO À LEILÃO INDEVIDAMENTE POIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SABIA QUE O VEÍCULO SOMENTE ESTAVA NO PÁTIO DEVIDO AO ACIDENTE OCORRIDO COM VIATURA . CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. NOVO VALOR QUE ATENDE A DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO - CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0010160-34.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 16.12.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0010160-34.2018.8.16.0131 Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco Recorrente (s): ROBSON LUIZ ALVES PEREIRA Recorrido (s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Relator: Bruna Greggio RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO APREENDIDO. EVENTO DANOSO OCORRIDO NO PÁTIO DO BATALHÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO. PERMANÊNCIA DO AUTOMÓVEL NO PÁTIO DO BATALHÃO ULTRAPASSOU O LIMITE PERMITIDO. VEÍCULO LEVADO À LEILÃO INDEVIDAMENTE POIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SABIA QUE O VEÍCULO SOMENTE ESTAVA NO PÁTIO DEVIDO AO ACIDENTE OCORRIDO COM VIATURA . CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. NOVO VALOR QUE ATENDE A DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO - CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 2. Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Robson Luiz Alves Pereira, contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, pois condenou o ente público ao pagamento de R$ 5.000,00 reais a título de danos morais. Inconformado, o recorrente afirma que a quantia relativa a condenação por danos morais deve ser majorada, tendo em vista o fim pedagógico do instituto. Por fim, pugna pelo provimento do presente recuso (seq. 29 dos autos primários). Pois bem. Tem-se que a indenização por danos morais tem caráter dobrado, tanto punitivo, quanto pedagógico para que o agente não volte a cometer igual e novo atentado, quanto compensatório em relação à vítima para minimizar o abalo experimentado. Impede destacar que para fixar o valor do dano moral é necessário observar a gravidade do fato, tal como a situação financeiro-econômica dos litigantes e, se por um lado deve-se ter o cuidado de não proporcionar um valor inexpressivo à parte autora, por outro, este não pode ser causa de enriquecimento ilícito, nunca se olvidando, porém, do efeito inibitório que deverá desempenhar a sanção pecuniária perante o agente ofensor. Assim sendo, entendo que o valor arbitrado se mostra em dissonância com a situação extrema vivida pelo recorrente, considerando-se que o sofrimento vivenciado não pode ser considerado como apenas como “mero dissabor da situação”, mormente porque restou comprovada a ilegalidade do envio do bem a leilão, o que gerou transtornos ao proprietário. Vale ressaltar o disposto pela Magistrada ao prolatar a sentença: “No caso dos autos, a parte autora se viu diante de circunstâncias excepcionais, pois, em evidente situação de impotência para impedir a injustificada remessa de seu bem a leilão, mesmo tendo manejado todos os recursos cabíveis, inclusive ação judicial. Consta nos autos que a parte autora além de formalizar requerimento escrito, dirigir-se por diversas vezes pessoalmente, efetuar ligações telefônicas, se viu obrigada a mover ação judicial contra o promovido, e nada foi suficiente para impedir o injusto envio de seu bem a leilão. E durante este período permaneceu privada da posse do bem. Do conjunto de situações a que se viu submetido o autor resta configurada circunstância (seq. 23 dos autos primários).excepcional e gravosa apta a configurar o dano extrapatrimonial indenizável ” Logo, que o dano moral fixado deve ser majorado para o importe de R$ 10.000,00, observando-seentendo as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto cumpre com as finalidades punitiva e ressarcitória da indenização, sem causar enriquecimento indevido à vítima indenizada ou prejuízo indevido ao erário Desta forma, pelos fundamentos acima,voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto expostos. Sem condenação de custas processuais, tampouco honorários advocatícios, haja vista o êxito recursal. É o voto que proponho. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROBSON LUIZ ALVES PEREIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Greggio (relator) e Manuela Tallão Benke. , 12 de dezembro de 2019Curitiba BRUNA GREGGIO JUÍZA RELATORA
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