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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-79.2017.8.16.0154 PR XXXXX-79.2017.8.16.0154 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA SOBRE MORTE DA AUTORA APÓS ACIDENTE POR ELA SOFRIDO. REVELIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA AUTORA, DA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-79.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 16.12.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-79.2017.8.16.0154 Recurso Inominado nº XXXXX-79.2017.8.16.0154 Juizado Especial Cível de Santo Antônio do Sudoeste SILVANE DE GODOISRecorrente (s): ANA INES MALLMANNRecorrido (s): Juíza Relatora: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA SOBRE MORTE DA AUTORA APÓS ACIDENTE POR ELA SOFRIDO. REVELIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA AUTORA, DA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. 2. VOTO E FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. Insurge-se a autora contra a sentença que julgou procedente seu pedido indenizatório, condenando a ré ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais em decorrência de notícia falsa de sua morte. Aduz que o montante fixado trata-se de “uma migalha” diante do poderio econômico da ré. Compulsando os autos, verifico que sua pretensão não prospera. Veja-se que a revelia da ré enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora. Todavia, a extensão do dano sofrido era ônus que incumbia à recorrente. No presente caso, a autora requereu o julgamento antecipado do feito, não sendo capaz de comprovar todo o transtorno alegado na inicial. Não foi ouvida qualquer testemunha e a tímida prova documental apresentada na inicial apenas comprova o acidente e a veiculação da notícia. Desse modo, o montante de R$2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado ao caso, mormente pela absoluta falta de provas da extensão do dano. Ante o exposto, voto no sentido de ao recurso interposto pelo reclamante, anegar provimento fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Sem honorários, ante a ausência de constituição de procurador pela parte adversa. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SILVANE DE GODOIS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Nestario Da Silva Queiroz. 05 de dezembro de 2019 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919478200/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-11667920178160154-pr-0001166-7920178160154-acordao

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