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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-45.2018.8.16.0121 PR 000XXXX-45.2018.8.16.0121 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

25/05/2020

Julgamento

23 de Maio de 2020

Relator

Desembargador Miguel Kfouri Neto
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Ementa

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA E, CP) PRATICADA CONTRA GENITORA. CONDENAÇÃO À PENA DE DEZESSETE (17) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO.

1) RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PAUTADA NAS TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA DE FORMA SATISFATÓRIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, BEM COMO A PRESENÇA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA AMEAÇA, INCLUSIVE O FUNDADO TEMOR GERADO NA VÍTIMA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA NO IMPORTE DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.
2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. VIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE QUANTIA MÍNIMA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001095-45.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 23.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001095-45.2018.8.16.0121 Apelação Criminal nº 0001095-45.2018.8.16.0121 Vara Criminal de Nova Londrina Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná e REINIVAN CARLOS DA SILVA Apelado (s): REINIVAN CARLOS DA SILVA e Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA E, CP) PRATICADA CONTRA GENITORA. CONDENAÇÃO À PENA DE DEZESSETE (17) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. 1) RECURSO DA PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PAUTADA NASDEFESA. TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA DE FORMA SATISFATÓRIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, BEM COMO A PRESENÇA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA AMEAÇA, INCLUSIVE O FUNDADO TEMOR GERADO NA VÍTIMA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA NO IMPORTE DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 2) . ALMEJADARECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. VIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO . DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAIN RE IPSA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE QUANTIA MÍNIMA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal sob n.º 0001095-45.2018.8.16.0121, da Comarca de Nova Londrina – Vara Criminal, em que são apelantes REINIVAN CARLOS DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO e apelados PARANÁ OS MESMOS. O ofereceu denúncia contraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções dos artigos 147, caput, c/c 61, II, 'e’,REINIVAN CARLOS DA SILVA ambos do CP, pelos fatos assim descritos: “No dia 17 de maio de 2017, por volta das 21h:00min, na residência da vítima, localizada à Avenida Paraná, nº 42, Centro, nesta cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado REINIVAN CARLOS DA SILVA, dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou, por palavra, causar mal injusto e grave à vítima Maria José da Silva, sua genitora, ao dizer “que ia para rua pegar uma arma e que ia matar todo mundo que morava naquela casa"e “que viria para cá matar todos os seus familiares, que depois ainda ia voltar para Santa Catarina para matar sua irmã e seu cunhado" (of. termo de depoimento de fls. 06-v/07/07-v e boletim de ocorrência de fls-. 08—v/9/9-v)”(mov. 8.1) Vencido o itinerário procedimental pertinente, o MM. Magistrado julgou procedente a pretensão acusatória e condenou como incurso na sanção doREINIVAN CARLOS DA SILVA art. 147, c/c o art. 61, inc. II, alínea e, ambos do Código Penal, sendo imposta a pena de dezessete (17) dias de prisão simples, em regime aberto (mov. 60.1). Inconformados, e interpuseram os presentesREINIVAN MINISTÉRIO PÚBLICO recursos de apelação. Nas razões recursais, o ilustre representante do Ministério Público almeja a fixação de valor indenizatório para reparar minimamente os danos morais sofridos pela vítima em decorrência do crime. Afirma que no momento do oferecimento da denúncia, houve o requerimento de tal pedido (mov. 64.1). Por sua vez, a Defesa de almeja a sua absolvição, alegando que aREINIVAN hipótese descrita na denúncia se subsome à figura do crime impossível, ou ainda, que a conduta praticada é atípica ou porque a prova colhida é demasiadamente frágil e insuficiente a demonstrar a materialidade e autoridade delitiva, devendo ser aplicado ao caso o postulado .in dubio pro reo Ao final, pede o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 67.1). Contrarrazões do Ministério Público, pelo desprovimento do recurso interposto por (mov. 82.1) RONALDO . Contrarrazões da Defesa, pelo desprovimento do apelo ministerial (mov. 87.1). Nessa instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Hélio Airton Lewin, manifestou-se pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público e pelo desprovimento do recurso interposto pela defesa de (mov. 14.1-TJ).REINIVAN É a síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃOE VOTO Cuida-se de recursos de apelação criminal interpostos por REINIVAN CARLOS e pelo contra a r. sentença que condenou DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO REINIVAN como incurso na sanção do art. 147, c/c o art. 61, inc. II, alínea e, ambos do Código Penal, sendo imposta a pena de dezessete (17) dias de prisão simples, em regime aberto (mov. 60.1). A Defesa de almeja a sua absolvição, alegando que a hipótese descritaREINIVAN na denúncia se subsome à figura do crime impossível, ou ainda, que a conduta praticada é atípica ou porque a prova colhida é demasiadamente frágil e insuficiente a demonstrar a materialidade e autoridade delitiva, devendo ser aplicado ao caso o postulado in dubio pro reo. Já o almeja a fixação de valor indenizatório para repararMinistério Público minimamente os danos morais sofridos pela vítima em decorrência do crime. Afirma que no momento do oferecimento da denúncia, houve o requerimento de tal pedido. - Do apelo interposto por REINIVAN CARLOS DA SILVA A Defesa de almeja a sua absolvição, alegando que a hipótese descritaREINIVAN na denúncia se subsome à figura do crime impossível, ou ainda, que a conduta praticada é atípica ou porque a prova colhida é demasiadamente frágil e insuficiente a demonstrar a materialidade e autoridade delitiva, devendo ser aplicado ao caso o postulado in dubio pro reo Contudo, tal pedido não merece acolhimento. A serenidade do decreto condenatório é inquestionável, visto derivar de provas sólidas e induvidosas produzidas no curso da instrução processual, a desmerecer qualquer reparo. A materialidade do delito de ameaça está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 6.5), bem como pela prova oral colhida nos autos. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o apelante. Ao ser interrogado perante a autoridade policial, ,REINIVAN CARLOS DA SILVA disse que: “não estava bem das ideias, e que é bipolar, passa tratamento médico, toma remédios CINETOL, AMPLICTIL, CLONAZEPAL LÍQUIDO, só. Disse sempre morou com a mãe dele, e que na casa residem somente eles dois. Quanto a tê-la ameaçado, a ameaçou de morte depois de uma discussão havida entre eles, mas que nunca chegou a agredir a mãe dele. Disse que na época dos fatos a mãe dele estava com um homem, e que por causa disso, o queria fora de casa, mas que este relacionamento acabou, este tal homem de nome WALTER, morreu de doença. Disse que sempre morou com a mãe, e que sempre tiveram problemas, por causa dos problemas clínicos dele, e que não tem para onde ir, e que mora com a mãe. Perguntado ao Interrogado como estão as coisas atualmente, entre você "INTERROGADO" e a mãe "VÍTIMA"? Respondeu que estão bem, já esteve preso, permaneceu preso de 03 a 04 meses, depois foi internado junto a um Hospital na Cidade de Maringá/PR, recebeu alta, e que retornou para casa. Disse que não bebe, não consome drogas, apenas fuma. Perguntado ao Interrogado que a vítima, pleiteou medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha em seu desfavor, e mesmo assim, diz que ainda mora com ela, ou seja, desrespeitou as medidas, como explica tal fato? Respondeu que conversou com ela, que ficou tudo bem e resolveram que ele poderia retornar para casa, e que isto se deu há mais de uma semana, e que de lá para cá, não tiveram nenhum problema. Perguntado ao Interrogado como acima citado, diz que tem problema de ordem psicológica, como pode assegurar que não vai fazer nenhum mal para a vítima? Respondeu que é mãe dele, que jamais faria algum mal a ela, e quando perceber que algo não está normal, sairá de casa, vai respeita-la. Disse ainda que trabalha, mas que atualmente conta com auxílio doença, percebe a quantia de R$ 1.000,00 reais por mês, ajuda a mãe dentro de casa, e que são somente eles dois, um pelo outro. Disse que gosta da mãe dele, e que cuidará dela, com acima citado, jamais fará algum mal a ela, e se ela quiser que ele saia de casa, vai respeitar a vontade dela. Perguntado ao Interrogado quantas vezes ameaçou a própria mãe? Respondeu que uma única vez, quando disse que a mataria, após uma discussão por causa daquele namorado dela, que já morreu, depois disso não mais tiveram problemas” (mov. 6.3). Em Juízo, o réu afirma não se recordar muito dos fatos, mas confessa que ameaçou sua genitora e que estava bastante descontrolado (mov. 57.2). Por sua vez, a vítima genitora do réu, perante a autoridadeMaria José da Silva, policial, relata que o réu, “por ser usuário de drogas é agressivo, lhe ameaçou por diversas vezes neste período de tempo. Assim, no dia 17/05/2017, o noticiado Ihe ameaçou, dizendo que “ia para rua pegar uma arma e que ia matar todo mundo que morava naquela casa” e ainda que “viria para cá matar todos os seus familiares que depois ainda ia voltar para Santa Catarina para matar sua irmã e seu cunhado”(transcrição extraída da sentença condenatória de mov. 60.1). Nessa oportunidade, requereu a concessão de medidas protetivas de urgência. Esta, em juízo, disse que “naquela época ele usava muitas drogas, que os fatos são verdadeiros, que foi só essa vez, mas que hoje está tudo “de boa”(transcrição extraída da sentença condenatória de mov. 60.1). Pois bem. Do exame dos elementos probatórios verifica-se que a versão apresentada pela Defesa, calcada na tese de crime impossível, atipicidade delitiva ou insuficiência probatória, não merece acolhimento. Quanto à alegação de crime impossível, sustenta a Defesa que a ameaça descrita na denúncia nunca se consumou por absoluta impropriedade do meio. Nos termos do art. 17 do Código Penal, tal instituto aplica-se quando o crime não se consumou por “ . ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto” Ocorre que, considerando ser o delito de ameaça crime formal, ou seja, que não possui resultado material e se consuma com a ciência da vítima acerca do anúncio realizado pelo sujeito, totalmente inaplicável a hipótese de crime impossível, seja por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade do objeto. Conforme ensina o autor Fernando Galvão, “a ameaça é crime formal, sendo que a descrição típica impõe que a consumação ocorra no instante em que o anúncio de causar mal feito pelo sujeito ativo chega ao conhecimento do sujeito passivo. Não é necessário que a vítima se sinta intimidada ou que passe a ficar intranquila. O crime se consuma antes da ocorrência de tais resultados naturalísticos, com o simples conhecimento por parte da vítima do anúncio sério e (Direito penal: parte especial, crimes contra aidôneo feito pelo sujeito ativo de causar o mal” pessoa. 2ª ed. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017, p. 381). Ademais, a conduta praticada pelo réu é típica, ilícita e culpável, e amolda-se perfeitamente àquela descrita abstratamente no artigo 147, do Código Penal. Isso porque, basta que a agressão prenunciada seja grave o suficiente para intimidar ou atemorizar o ofendido, o que no caso em testilha resta plenamente caracterizado nos atos perpetrados, tanto que compareceu à Delegacia e requereu a fixação de medidasMaria José protetivas em seu favor (mov. 6.2). Na mesma toada, é prescindível para a caracterização do crime de ameaça que o agente tenha atuado em estado de ânimo calmo e refletido, bastando que sua conduta seja capaz de provocar temor na vítima. Pelo contrário, a ameaça quando praticada sob intensa ira ou raiva, apresenta maior poder ameaçador e de intimidação da vítima. Acerca do tema é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. (...) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. CONDUTA DURANTE O CALOR DA DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO .” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0015732-78.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Naor R.DESPROVIDO de Macedo Neto - J. 11.04.2019)– grifei. “APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. (...) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA FORMULADA DURANTE O CALOR DA DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001421-24.2014.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: Macedo Pacheco - J. 04.04.2019) – grifei. Outrossim, a alegação de que agiu sob influência de substânciaREINIVAN entorpecente, por si só, não desconstitui o dolo da conduta perpetrada pelo réu. Isso porque, diante acervo probatório, é possível concluir que a substância entorpecente foi voluntariamente ingerida pelo réu, inviabilizando o afastamento do dolo em sua conduta ou até mesmo de sua imputabilidade penal. Conforme se extrai do art. 28, inc. II e parágrafos, do Código Penal, exclui-se a culpabilidade ou reduz-se a pena do agente tão-somente quando este tenha agido sob efeito de psicotrópico proveniente de caso fortuito ou forca maior e, que ao tempo da ação ou omissão, era inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento In casu, no entanto, não conseguiu a Defesa do acusado demonstrar nos autos o caso fortuito ou a forca maior para seu alegado estado de embriaguez, por uso de entorpecentes, assim como também não se comprovou o prejuízo na sua capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta. O dolo e verificado como a vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta descrita em uma norma penal incriminadora, formado por um elemento intelectual (consciência) e por um elemento volitivo (realizar). Resta clara a vontade livre do acusado em ameaçar a vítima, não havendo nos autos qualquer elemento que interferisse em sua volição. Desse modo, não obstante as teses defensivas, a pretensão de absolvição não merece prosperar. Como visto, a conduta praticada pelo réu é típica, ilícita e culpável, e amolda-se perfeitamente àquela descrita abstratamente no artigo 147, do Código Penal. Dessa forma, de fácil vislumbre que o r. atacado encontra-se pautado em provas sólidas e suficientes paradecisum autorizar o édito condenatório. Ressalte-se que a palavra da vítima, nos crimes cometidos no âmbito familiar, “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, ” (art. 5.º, inc. III, Lei n.º 11.340/2006) adquire especialindependentemente de coabitação relevância e eficácia para embasar a condenação: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, apresentando-se, no caso, firme e coerente, além de corroborada pelas provas oral e pericial. II. DOSIMETRIA – PENAS-BASE – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Não comporta reparo pena-base fixada acima do mínimo legal (TJPR - 1ª C.Criminal -mediante motivação adequada e suficiente. RECURSO DESPROVIDO.” 0006525-81.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Telmo Cherem - J. 06.09.2018) – grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 147 DO CP)- CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM DESCREVER O FATO DELITUOSO E DEMONSTRAR O SENTIMENTO DE MEDO E EM CONFORMIDADE COM DEPOIMENTOS DA INFORMANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ” (TJPR - 1ªFORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO C.Criminal - 0007766-76.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 26.04.2018) – grifei. As provas produzidas no trâmite processual, portanto são suficientes para a condenação de , de forma que não prospera o pedido de absolvição do acusado pelaREINIVAN atipicidade da conduta, bem como pela suposta insuficiência probatória, com consequente invocação do princípio do “ ”.in dubio pro reo Por fim, verifico que a advogada nomeada, Dr.ª Maria Elisabete Longhi, OAB/PR n.º 41.015N, faz jus ao arbitramento de honorários. Extrai-se dos autos que a nobre defensora foi nomeada como Defensora Dativa no mov. 31.1, oportunidade em que apresentou resposta a acusação, participou da audiência de instrução e julgamento, ofereceu alegações finais orais, bem como interpôs recurso de apelação, além de apresentar contrarrazões ao apelo do Ministério Público. Assim, fixa-se honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), quantia esta razoável e proporcional ao grau de zelo do profissional, ao trabalho exigido, consistente na elaboração das razões e contrarrazões recursais, bem como em relação à baixa complexidade da causa. Cumpre ressaltar, neste ponto, que essa remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado através da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem sempre seguem os valores sugeridos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta n.º 04/2017 – SEFA-PGE). O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa, uma vez que o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade ” (AgRg nodo trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão. (...) AREsp 677.388/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015). Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso interposto por REINIVAN CARLOS DA SILVA, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. - Do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Em suas razões recursais, o Ministério Público almeja a fixação de valor indenizatório para reparar minimamente os danos morais sofridos pela vítima em decorrência do crime. Afirma que no momento do oferecimento da denúncia, houve o requerimento de tal pedido Com razão ao apelante. A matéria em debate já foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do recurso especial n.º 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, após aprofundada análise de pontos tidos por relevantes, assentou a tese de que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”, restando assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III), da igualdade ( CF, art. , I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais ( CF, art. , XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Oportuno salientar que a Corte Superior, ao consignar a necessidade de pedido expresso de fixação de reparação mínima, nos termos do art. 387, inc. IV, CPP, destacou que assim restam atendidas as garantias constitucionais, porque viabiliza ao acusado a oportunidade de contraditório e ampla defesa, sendo despicienda a indicação do valor pretendido. A decisão paradigma sedimentou o entendimento no sentido de que a prova do dano moral sofrido pela vítima, em casos envolvendo violência doméstica e familiar, prescinde de dilação probatória para se aferir o mínimo da indenização a ser suportada pelo réu. De acordo com o relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, há se analisar todo o contexto histórico que abarca a questão da violência doméstica para se concluir que o sofrimento psíquico que respalda o pleito de reparação decorre da própria prática criminosa, esta, sim, submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa. Trata-se, pois, de dano moral in re ipsa, não sendo razoável a exigência “(...) de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima, etc, se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo ao valor da mulher como pessoa e à sua própria dignidade.” ( REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Portanto, comprovado o fato delituoso, os mesmos elementos que ensejaram a condenação devem ser utilizados para aquilatar a reparação pelos danos morais suportados pela vítima, valendo salientar que a regra trazida pelo Diploma Adjetivo faz referência à fixação de um “ ”, sem prejuízo de que a discussão seja ampliada na esfera cível.valor mínimo No caso em análise, extrai-se dos autos que, por ocasião do oferecimento da peça acusatória, o ilustre representante do , após a exposição dos fatos e tipificação da condutaParquet narrada, apontou que “nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, manifesta-se, este Órgão de execução pela indicação de valores e realização de provas quanto aos danos materiais e morais sofridos pela vítima, sendo que desde já se requer a fixação de valor mínimo a ser apontado por Vossa Excelência quando de eventual sentença condenatória, (mov. 8.2).”impondo ao denunciado a obrigação de ressarcimento e reparação de tais prejuízos Calha anotar, consoante acima se destacou, que houve pedido expresso pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para a fixação de valor mínimo para a reparação de danos em favor da vítima quando do oferecimento da denúncia. Da mesma forma, em se tratando de dano moral e na esteira do precedentein re ipsa do Superior Tribunal de Justiça, desnecessária a dilação probatória acerca da sua ocorrência, sendo suficiente ao acolhimento do pleito a análise dos elementos probatórios, dando, assim, ensejo à condenação de .REINIVAN Não obstante, verifica-se da hipótese em testilha que a vítima noticiou a autoridade judicial o abalo psicológico originado da violência por ela sofrida, destacando inclusive, que requereu a concessão de medidas protetivas de urgência. Ressalte-se não haver nos autos qualquer elemento de prova refutando a declaração da ofendida. Assim, diante dos elementos carreados aos autos, se mostra necessária a fixação, em favor de , nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, daMaria José da Silva quantia mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais suportados pela vítima. Diante do exposto, define-se o voto pelo do recurso interposto peladesprovimento Defesa, com fixação de honorários à Defensora dativa, bem como pelo do recursoprovimento interposto pelo Ministério Público, para fixar a quantia mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais suportados pela vítima. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ao recurso interposto pelanegar provimento Defesa, com fixação de honorários à Defensora dativa, bem como em ao recursodar provimento interposto pelo Ministério Público, para fixar a quantia mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais suportados pela vítima. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Loyola Vieira, com voto, e dele participaram Desembargador Miguel Kfouri Neto (relator) e Desembargador Paulo Edison De Macedo Pacheco. 22 de maio de 2020 Desembargador Miguel Kfouri Neto Juiz (a) relator (a)
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