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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração: ED 005XXXX-94.2019.8.16.0000 PR 005XXXX-94.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

29/05/2020

Julgamento

28 de Maio de 2020

Relator

Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.AVENTADO VÍCIO DE OMISSÃO NO TOCANTE AO NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O ‘FATO II’, ASSIM DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, ENVOLVENDO A EX-EXPOSA DO CORRÉU MÁRCIO JEAN DOS SANTOS. DECISÃO SEM OMISSÕES. V. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU, À SACIEDADE, A PRESENÇA DE ELEMENTOS SEGUROS HÁBEIS A DEMONSTRAR O REQUERENTE COMO AUTOR INTELECTUAL DOS CRIMES, EM ESPECIAL DA CONDUTA PERPETRADA PELO CORRÉU MÁRCIO JEAN DOS SANTOS (FATO II). RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRETENSA PROVA NOVA QUE, QUANDO MUITO, GEROU DUVIDA E, PORTANTO, NÃO ESTÁ APTA A DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO COM MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM ATENDIMENTO A EXPECTATIVA DO EMBARGANTE.EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0056824-94.2019.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 28.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0056824-94.2019.8.16.0000 ED 1 – COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA – VARA CRIMINAL. EMBARGANTE: MÁRCIO FERNANDO CALDERARI. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AVENTADO VÍCIO DE OMISSÃO NO TOCANTE AO NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O ‘FATO II’, ASSIM DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, ENVOLVENDO A EX-EXPOSA DO CORRÉU MÁRCIO JEAN DOS SANTOS. DECISÃO SEM OMISSÕES. V. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU, À SACIEDADE,A PRESENÇA DE ELEMENTOS SEGUROS HÁBEIS A DEMONSTRAR O REQUERENTE COMO AUTOR INTELECTUAL DOS CRIMES, EM ESPECIAL DA CONDUTA PERPETRADA PELO CORRÉU MÁRCIO JEAN DOS SANTOS (FATO II). RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRETENSA PROVA NOVA QUE, QUANDO MUITO, GEROU DUVIDA E, PORTANTO, NÃO ESTÁ APTA A DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO COM MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM ATENDIMENTO A EXPECTATIVA DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0056824-94.2019.8.16.0000 ED 1, da Vara Criminal da Comarca de Campina da Lagoa, em que figura como embargante MÁRCIO FERNANDO CALDERARI e como embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. MÁRCIO FERNANDO CALDERARI opõe, em tempo hábil, os presentes Embargos de Declaração em face do Acórdão desta 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 45, ação revisional), que, por maioria de votos, conheceu e julgou improcedente a ação revisional proposta pelo aqui embargante, mantendo sua condenação nos termos do artigo 158, § 1º, do Código Penal (fato II), às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, com o valor unitário de cálculo mantido no mínimo legal. A irresignação trazida nos presentes Embargos Declaratórios (mov. 1.1 - ED 1), funda-se em alegado vício de omissão, sustentando o embargante que a decisão deve ser aclarada pelo Colegiado, no seguinte ponto: omissão no tocante a argumentação principal trazida no bojo da Revisão Criminal, vez que aa) posição de coordenador da associação criminosa não conduz, por si só, a conclusão automática de que ele tinha participação em toda e qualquer conduta criminosa praticada pelos demais integrantes do grupo criminoso, assim, deixou-se de indicar o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o fato que envolveu LESSANDRA BATISTA, ex-esposa de MÁRCIO JEAN. Nesta perspectiva, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o apontado vício de omissão. Por fim, destaca que o pedido de juntada das notas taquigráficas ainda não foi apreciado. Abriu-se vista a douta Procuradoria Geral de Justiça, a qual se manifestou pelo não acolhimento dos embargos declaratórios (mov. 7.1, ED 1). Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO. Presentes os seus pressupostos legais exigidos, conheço dos embargos de declaração. DO PEDIDO DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. O embargante, inicialmente, sustenta que o pedido de juntada das notas taquigráficas aos autos (mov. 38.1), não foi apreciado. Contudo, verifico que ao movimento sob número 42.1, o pedido foi devidamente deferido pelo Presidente da Colenda Quarta Câmara Criminal, Desembargador Fernando Wolff Bodziak, que determinou a juntada dos áudios referentes às deliberações do julgamento dos autos de Revisão Criminal nº 0056824-94.2019.8.16.0000, que ocorreu entre os dias 05 de março de 2020 e 12 de março de 2020. A aludida determinação restou satisfeita ao movimento sob número 43, pelo Secretário da Sessão de Julgamento da Colenda Quarta Câmara Criminal. De mais a mais, inobstante o nobre causídico tenha solicitado as notas taquigráficas do julgamento, este Egrégio Tribunal, acompanhando a evolução digital, utiliza somente gravações de áudio e vídeo das suas sessões de julgamento, razão pela qual, não é possível a juntada de tais notas. Destarte, concluo que o pedido da defesa foi devidamente apreciado e deferido, na medida do possível, dada a impossibilidade de juntada das requeridas notas taquigráficas. DO AVENTADO VÍCIO DE OMISSÃO. TESE AFASTADA. Inicialmente, de bom alvitre tecer comentário sobre as hipóteses de cabimento do presente recurso. Os Embargos Declaratórios somente são admitidos, ainda que para fins de prequestionamento, na hipótese em que a decisão embargada contenha ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, bem como o embargante indique, no requerimento, específico ponto a ser aclarado, declarado, e, excepcionalmente, corrigido. No presente caso em concreto, o embargante indica, expressamente, e requer o afastamento do apontado vício de omissão, sustentando o embargante que a decisão deve ser aclarada pelo Colegiado, no seguinte ponto: omissão no tocante a argumentação principal trazida no bojo daa) Revisão Criminal, vez que a posição de coordenador da associação criminosa não conduz, por si só, a conclusão automática de que ele tinha participação em toda e qualquer conduta criminosa praticada pelos demais integrantes do grupo criminoso, assim, deixou-se de indicar o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o fato que envolveu LESSANDRA BATISTA, ex-esposa de MÁRCIO JEAN. Entretanto, em que pese mereça conhecimento os presentes embargos, a tese aventada pelo embargante não comporta acolhimento. Muito embora o embargante sustente a ocorrência de omissão na decisão, notadamente foram sopesados todos os pontos levantados, tanto pela acusação, quanto pela defesa, assim, a pretensão não merece acolhida. A decisão ora objurgada é clara e devidamente fundamentada em conformidade com o conjunto probante contido dos autos. Verifica-se que, o embargante, em suas razões recursais, traz os mesmos argumentos anteriormente esposados, convertendo a via eleita em verdadeiro recurso de apelação, contudo, não logrou êxito em indicar sequer uma obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão. A irresignação trazida se pauta na alegação de que a decisão embargada deixou de indicar o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o fato que envolveu LESSANDRA BATISTA, ex-esposa de MÁRCIO JEAN. Da atenta leitura da decisão, observo que na fundamentação esposada, demonstrou-se, à saciedade, as robustas e seguras provas utilizadas no convencimento judicial na manutenção das decisões condenatórias que se pretendia a rescisão. No ponto embargado, restou consignado que “[...] o fato é que a pseudo ‘nova prova’ se mostra bastante inconclusiva, tergiversadora, revelando, além do mais, que parte do depoimento da vítima, nessa audiência de justificação, muito malfeita, por sinal, veio por induzimento da defesa do réu e, o que é pior, revelando grande constrangimento da vítima ao prestá-lo. Este ‘novo depoimento’ veio firmado há mais de dez anos após o narrado na denúncia, sendo que, por fim, os autos principais revelam cristalinamente os maus tratos por ela recebidos da parte do corréu que, além do que, era alcoólatra, ao tempo da infração, e mal dava assistência material ao filho pequeno do casal, sem se contar que, por todos esses motivos a vítima acabou se separando dele, tal foi o seu sofrimento e tal era o medo que tinha dele, em razão das agressões e ameaças sofridas por ela. Por sua vez, os demais elementos de convicção trazidos nos autos atestam a inequívoca participação do ora requerente, MÁRCIO FERNANDO CALDERARI, como sendo o coordenador da associação que atuava naquela região, o qual, outrossim, tinha, dentre outras pessoas como seus agenciadores, o corréu MÁRCIO JEAN DOS SANTOS, ex-marido da vítima (LESSANDRA BATISTA SILVA), sendo consabido que a atuação do corréu, em conluio com o , e que prescindia, por fim, que ele, o requerente MÁRCIO FERNANDO CALDERARI tivesserequerente era inconteste praticado e/ou viesse a praticar o núcleo da figura penal em comento, tudo consoante a robusta prova testemunhal colhida nos autos. Assim sendo, entendo que tal “nova prova” não está apta a desconstituir a condenação transitada em julgado, eis que não trouxe a certeza indispensável para tanto pois, quando muito, gera dúvida acerca da conduta do réu. Para alcançar tal objetivo, a “nova prova” deve ser , ou seja, para rescindir a decisão passada em julgado, conclusiva não deve deixar dúvidas quanto à alegada inocência do requerente” (mov. 45, ação revisional). Destarte, restou devidamente enfrentado e debatido a presença de prova segura, hábil a demonstrar a participação do requerente, ora embargante, como autor intelectual da conduta criminosa contida no fato II, assim, descrita na exordial acusatória. Evidenciou-se que, diversamente do que pretende fazer crer a defesa, os acusados MÁRCIO JEAN DOS SANTOS e MÁRCIO FERNANDO CALDERARI já trabalhavam juntos na época da infração penal descrita na denúncia como fato II, visto que desde o princípio MÁRCIO CALDERARI coordenava os atos criminosos ao agenciar os interesses individuais de certas pessoas perante o INSS na cidade de Campina da Lagoa, como requerimentos de pensão e auxílios, etc., usurpando-se de parte dos valores devidos, contratando outros agenciadores, dentre eles, MÁRCIO JEAN que se utilizava do veículo de MÁRCIO CALDERARI para perpetrar as condutas delitivas. O ora requerente MARCIO CALDERARI tinha conhecimento de que os demais corréus, frise-se, contratados por ele como agenciadores, empregavam a grave ameaças quando as vítimas dos crimes de estelionato se recusavam a colaborar ou ameaçavam relatar o ocorrido às autoridades, de modo que não é possível acolher o pleito de rescisão em relação a ele, dada sua posição de autor intelectual dos crimes. Demonstrou-se, à saciedade, portanto a autoria intelectual de MÁRCIO CALDERARI desse tipo de ação criminosa, executada por Márcio Jean dos Santos. De mais a mais, repiso que a pseudo ‘nova prova’ se mostrou bastante inconclusiva, tergiversadora, revelando, além do mais, que parte do depoimento da vítima, nessa audiência de justificação, muito malfeita, por sinal, veio por induzimento da defesa do corréu e, o que é pior, revelando grande constrangimento da vítima ao prestá-lo. Assevero que a “nova prova” não está apta a desconstituir a condenação transitada em julgado, eis que não trouxe a certeza indispensável para tanto, pois, quando muito, gera dúvida acerca da conduta do réu. Para alcançar tal objetivo, a “nova prova” deve ser conclusiva, ou seja, para rescindir a decisão passada em julgado, não deve deixar dúvidas quanto à alegada inocência do requerente. Ressalto, ainda, que em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, deve o magistrado analisar e satisfazer as questões jurídicas apresentadas, não se fazendo necessária a realização de comentários sobre todas as teses aventadas, desde que, contudo, exponha os motivos e fundamentos que justificaram a decisão, como é o caso dos autos. Portanto, se as questões levantadas pelas partes consideradas relevantes para o julgamento do recurso foram analisadas e dirimidas, e se os fundamentos e razões de decidir não acolheram as pretensões do ora embargante, terá sido apenas e unicamente porque, no exercício de sua missão constitucional de julgar, de dizer o direito aplicável, os julgadores formaram sua convicção na conformidade ao contexto informativo dos autos. Repiso, destarte, que os embargos de declaração não se prestam a reanálise das provas, cabendo apenas para aclarar as decisões judiciais que apresentem em seu bojo eventuais contradições, omissões, contrariedades, obscuridades ou erros materiais. No caso em comento, não resta constatado a aludida omissão no v. acórdão embargado, assim, o que se verifica, é o mero inconformismo do embargante frente a manutenção da condenação, visando a reapreciação das provas nos autos, porém, reitera-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova, não sendo via hábil para seu inconformismo. Deste modo, pela simples leitura do v. acórdão ora embargado, não constato a omissão aventada, no v. Acórdão, nos termos do artigo 619, do Código de Processo Penal, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho incólume o v. acórdão atacado, por seus próprios fundamentos. Em remate, ainda que desnecessário, face ao disposto no artigo 1.025, do Código de Processo Civil em vigor, declaro a matéria em questão — vício de omissão, do artigo 619, doex vi Código de Processo Penal — expressamente prequestionada. CONCLUSÃO. Pelo exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração, por não haver no v. Acórdão ora embargado o vício de omissão apontado, nos termos do presente voto. ‘EX POSITIS’ ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em os Embargos de Declaração, nos termos desterejeitar julgamento. O Julgamento foi presidido pelo Desembargador Fernando Wolff Bodziak, com voto, e dele participaram os Desembargadores Celso Jair Mainardi, Rui Portugal Bacellar Filho e Carvílio da Silveira Filho. Curitiba, em 28 de maio de 2020. Acórdão lavrado pela relatora Desª Sônia Regina de Castro, e assinado digitalmente.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919465526/processo-criminal-recursos-embargos-de-declaracao-ed-568249420198160000-pr-0056824-9420198160000-acordao

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