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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0004436-65.2016.8.16.0019 PR 0004436-65.2016.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
11/12/2019
Julgamento
9 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. TESE ACOLHIDA. CONSIDERANDO AS PENAS IMPOSTAS E A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, É POSSÍVEL CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI Nº 12.234/2010. REDAÇÃO ANTERIOR MAIS BENÉFICA. IRRETROATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. V, 110, §§ 1ºE (REDAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 12.234/2010), E 117, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO, PROVIDO E PREJUDICADO EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DE MÉRITO LEVANTADAS. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0004436-65.2016.8.16.0019- Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 09.12.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004436-65.2016.8.16.0019 – COMARCA DE PONTA GROSSA – 3ª VARA CRIMINAL. APELANTE: DAVISON SILVA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO. REVISOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. TESE ACOLHIDA. CONSIDERANDO AS PENAS IMPOSTAS E A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, É POSSÍVEL CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI Nº 12.234/2010. REDAÇÃO ANTERIOR MAIS BENÉFICA. IRRETROATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. V, 110, §§ 1º E (REDAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 12.234/2010), E 117, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO, PROVIDO E PREJUDICADO EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DE MÉRITO LEVANTADAS. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal sob nº 0004436-65.2016.8.16.0019, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, em que figura como apelante DAVISON SILVA, sendo apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. DAVISON SILVA foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, em razão de fatos delituosos supostamente praticados em 08.11.2006, narrando a denúncia que: “No dia 08 de novembro de 2006 (08/11/2006), em horário e local não especificado nos autos, mas certo que nesta cidade, o denunciado DAVISON SILVA, então advogado da vítima, voluntariamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade da própria conduta, com finalidade de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, apropriou-se de R$ 15.636,75 (quinze mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos) pertencentes a ANGELINA SCHINIGOSKI. Consta dos autos que a vítima contratou o denunciado como advogado para o ingresso de ação judicial perante a Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (Autos nº 2003.70.09.013583-3) e o referido valor foi recebido pelo denunciado e não repassado à vítima” (sic) Após o regular processamento do feito, sobreveio a r. sentença, a qual, julgando a denúncia procedente, condenou o acusado pela prática do crime previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, às penas definitivas de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicialmente aberto, e de 20 (vinte) dias-multa, com o valor unitário de cálculo fixado no mínimo legal. Observados os termos do artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade restou substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora atividade por dia de condenação, e na interdição temporária de direitos, consistente na proibição de exercício da advocacia pelo período da condenação (mov. 94.1). Inconformado com o r. , em tempo hábil, o acusado interpôs o presente apelo,decisum por termos nos autos (mov. 102.2). O apelo foi recebido (mov. 105.1) e, nas razões, apresentadas por defensor constituído, postula: a) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; b) subsidiariamente, a absolvição por insuficiência de provas; e c) a revisão da dosimetria da pena (mov. 106.1). Nas contrarrazões, o órgão ministerial se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 112.1). Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, abriu-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se pronunciou pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de reconhecer a prescrição punitiva do Estado, na modalidade retroativa, declarando extinta a punibilidade do recorrente (mov. 9.1 - apelo), retornando o processo para julgamento. É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO.Conheço do apelo, por presentes os pressupostos (objetivos e subjetivos) de admissibilidade. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Necessário se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade mediante a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Assiste razão ao apelante. Pondera-se, primeiramente, que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício, decorrido um determinado lapso temporal. Em matéria criminal, há duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, do Código Penal, que ocorre antesa) do trânsito em julgado do decreto condenatório; e a prescrição da pretensão executória, que se dá após ob) trânsito em julgado da sentença final, consoante o disposto no art. 110, do mesmo .Codex Da análise dos autos, constato que não houve interposição de recurso pelo Ministério Público. Logo, a carga penal fixada não mais poderá ser aumentada, nem mesmo pelo julgamento deste recurso, em obediência ao princípio da , servindo a pena fixada no decretonon reformatio in pejus condenatório como base para o cálculo da prescrição. Assim, considerando que a pena determinada na sentença foi de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão chega-se ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos, consoante determina o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Além disso, importante ressaltar que os fatos foram praticados anteriormente à Lei nº 12.234/2010 que alterou § 1º e revogou o § 2º, ambos do artigo 110, do Código Penal, impossibilitando a contagem do cálculo prescricional em data anterior à da denúncia ou da queixa. Sendo a nova redação maléfica ao réu, eis que exclui a possibilidade de haver prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, referida aplicação da Lei nova não pode retroagir, razão pela qual deve ser adotada a antiga redação do § 1º e § 2º, do artigo 110, do Código Penal. Em análise dos autos, verifica-se que os fatos ocorreram em 08.11.2006 (cf. denúncia de mov. 7.1) e a denúncia foi recebida somente em 29.10.2018 (mov. 14.1). Logo, considerando que entre a data dos fatos e a data do recebimento da peça acusatória, passou-se 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias, restou configurada a prescrição para todos os fatos criminosos. Destarte, necessário se faz o acolhimento da preliminar suscitada pelo apelante, a fim de se declarar extinta a punibilidade de DAVISON SILVA, pela prescrição, na modalidade retroativa, em consonância com os artigos 107, IV, 109, V, 110, §§ 1º e (redação anterior à Lei nº 12.234/2010), e 117, I, todos do Código Penal. Ante todo o exposto, restam prejudicadas as demais questões de mérito levantadas no presente recurso. CONCLUSÃO.Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e prover o recurso a fim de declarar extinta a punibilidade de DAVISON SILVA pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com supedâneo nos artigos 107, IV, 109, V, 110, §§ 1º e (redação anterior à Lei nº 12.234/2010), e 117, I, todos do Código Penal, restando prejudicadas as questões de mérito levantadas, consoante a fundamentação encimada. ‘ ’:EX POSITIS ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo, a fim de declarar a extinção da punibilidade dos fatos criminosos, fulminados pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, restando prejudicadas as questões de mérito levantadas, nos termos deste voto. A Sessão de Julgamento foi presidida pelo Desembargador Fernando Wolff Bodziak, com voto, dela participando o Desembargador Celso Jair Mainardi. Curitiba, em 06 de dezembro de 2019. Acórdão lavrado pela relatora Desª Sônia Regina de Castro, e assinado digitalmente.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919464566/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-44366520168160019-pr-0004436-6520168160019-acordao