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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-32.2014.8.16.0019 PR XXXXX-32.2014.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Carvílio da Silveira Filho
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Ementa

CRIME DE FURTO TENTADO (ARTIGO 155, “CAPUT”, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL)– ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PLEITO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ORA APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA – recurso prejudicado – preliminar de nulidade reconhecida, de ofício – violação ao devido processo legal – não observância do contido no artigo 396, do código de processo penal – NULIDADE do processo que se impõe, com retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito – recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-32.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 25.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-32.2014.8.16.0019 Apelação Criminal nº XXXXX-32.2014.8.16.0019 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná Apelado (s): Sanderson Rolim de Moura Relator: Desembargador Carvílio da Silveira Filho CRIME DE FURTO TENTADO (ARTIGO 155, “CAPUT”, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL)– ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PLEITO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ORA APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA – RECURSO PREJUDICADO – PRELIMINAR DE NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ARTIGO 396, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NULIDADE DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº. XXXXX-32.2014.8.16.0019, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, neste Estado, em que é apelante o MINISTÉRIO e, apelado, PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SANDERSON ROLIM MOURA. 1. Trata-se apelação criminal interposta contra a r. sentença (mov. 124.1), proferida nos Autos nº XXXXX-32.2014.8.16.0019, oriundos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR, na qual o MM. Juízo julgou improcedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de absolver SANDERSON ROLIM MOURA, nascido em 24/06/1970, das sanções previstas no artigo 155, “caput”, do Código Penal, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Os fatos delituosos estão descritos da seguinte forma (mov. 91.1 – aditamento da denúncia): “No dia 26 de março de 2014, por volta das 13h30min, no estabelecimento comercial “Hipermercado Muffato” localizada na Rua Jacob Holzmann, nº 333, Centro, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado SANDERSON ROLIM MOURA, agindo com consciência e vontade, imbuído do ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, coisas alheias móveis, consistentes em 01 (uma) peça de carne ‘picanha’, embalada à vácuo, no valor de R$ 90,92 (noventa reais e noventa e dois centavos) e 01 (uma) peça de ‘salaminho’, marca Frimesa, no valor de R$ 19,52 (dezenove reais e cinquenta e dois centavos), pertencentes ao referido estabelecimento (conforme auto de apreensão e exibição de movimento 4.4, do inquérito policial em apenso). Conforme relato em Juízo do fiscal Júlio Cesar Dias do Nascimento (movimento 87.2), ele foi avisado pela equipe de monitoramento da subtração quando o denunciado se encontrava no caixa, pagando por outros produtos. No entanto, SANDERSON ROLIM MOURA passou pelos totens de segurança na posse das supracitadas peças de carne, escondidas debaixo de suas vestes e pelas quais não havia pago, sendo abordado pelo fiscal quando já se encontrava no estacionamento, ocasião em que ainda tentou se evadir, mas sem êxito, realizando-se sua prisão em flagrante em via pública.”. Inconformada com a prestação jurisdicional de primeiro grau o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, interpôs recurso e, ofereceu suas razões respectivamente ao mov. 149.1. Requer, em síntese, o afastamento da aplicação do princípio da insignificância, com a consequente condenação do ora apelado, nos termos do artigo 155, “caput”, do Código Penal. O apelado por sua vez, apresentou contrarrazões ao mov. 153.1, rechaçando os argumentos apresentados pelo “parquet”, ressaltando a necessidade de se manter a r. sentença absolutória inalterada, frente a atipicidade material da conduta, conforme o princípio da insignificância. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 9.1, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, sob o argumento de que sem valor do bem jurídico e a reprovabilidade da conduta ínfimos, a sentença absolutória deve ser mantida. Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do apelo. No mérito, entretanto, deve ser julgada prejudicada. Pois bem, do contido nos autos, de se ver que deve, , ser reconhecida a nulidade absoluta dode ofício presente processo. Veja-se que a denúncia fora oferecida no dia 27/08/2017 (mov. 1.1) e recebida no dia 05/09/2014 (mov. 11.1). Devidamente citado ao mov. 41.1, o réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública ao mov. 46.1. Ao mov. 48.1, o magistrado “a quo” por entender ausentes as hipóteses de absolvição sumária (mov. 48.1), previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, designou audiência de instrução para o dia 13/04/2018. Ato contínuo, em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 87.1). O “parquet” por sua vez, aditou a denúncia (mov. 91.1), haja vista que, com o termino da fase de instrução, aferiu-se que embora tenha sido imputado ao réu Sanderson Rolim Moura a prática do crime de furto em sua modalidade tentada, em verdade se consumou. Fora oportunizado às partes se manifestarem acerca do aditamento (mov. 95.1), tendo a defesa apresentado ciência ao mov. 91.1, não se opondo a qualquer ponto. O aditamento à denúncia foi recebido em 19/06/2018 (mov. 100.1), tendo sido aberto vistas as partes para a apresentação das alegações finais, das quais foram acostadas respectivamente aos mov. 118.1 e mov. 131.1. Após, o magistrado “a quo”, por reconhecer ao caso o princípio da insignificância, entendeu pela absolvição do ora acusado, porém sumariamente, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 124.1). Veja-se: “(...) Quanto à tipicidade dos fatos, observa-se que embora a conduta se amolde formalmente ao tipo penal, ela é insignificante do ponto de vista material, eis que não atingiu o bem jurídico de modo a justificar a intervenção do direito penal (princípio da0 fragmentariedade, corolário da O réu, em Juízo, disse não recordar com exatidão dointervenção mínima). fato, mas asseverou que na saída do mercado o segurança lhe abordou e confirmou que realmente cometeu o furto, sendo preso em flagrante na saída do estabelecimento comercial. Contou que furtou uma peça de carne e uma de salaminho. Falou que uma de suas filhas tem bronquite asmática e precisava de um remédio e ele estava sem emprego, por isso resolveu subtrair para poder vender a carne e comprar o remédio. Alegou que já havia praticado outro furto nas “Lojas Americanas” de um desodorante, o qual cometeu por algum lapso. (...) Pois bem. Qual bem jurídico fora lesado nesse caso? É para isso que se presta o Direito Penal? Toda a máquina estatal sendo movimentada para que se persiga algo absurdamente irrelevante como esse? Não há motivo algum para que fatos como este cheguem até a esfera criminal. Com efeito, a tipicidade penal exige ofensa de alguma intensidade aos bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal, não sendo toda e qualquer ofensa a estes bens ou interesses suficientes para configurar o injusto penal típico. Se é certo que o princípio da insignificância não está abarcado pelo ordenamento jurídico, também é impossível ignorar a sua aceitação como princípio informador do Direito Penal, tanto pelos nossos tribunais, como pela melhor doutrina nacional. O princípio da insignificância norteia-se no princípio maior de que é inconcebível um delito sem ofensa (...) devendo ser considerado atípico o fato que, dada a sua irrelevância, não lesiona o bem juridicamente tutelado. (...) No caso em tela os produtos do delito (uma peça de picanha e um salaminho) subtraídos da vítima “Hipermercado Muffato” foram avaliados em R$ 110,14 (cento e dez reais e quatorze centavos), conforme auto de avaliação encartado no mov. 4.11 dos autos de Inquérito Policial em apenso, restando incomensurável desproporção entre a gravidade da conduta e a drasticidade da intervenção estatal. Ainda, verifica-se que os bens foram restituídos ao estabelecimento comercial, conforme auto de entrega de mov. 4.4, posto que o acusado foi abordado pelo fiscal ainda na saída da loja. Nem se diga o mencionado princípio não pode ser aplicado em virtude de eventual reincidência ou maus antecedentes do acusado. Isto porque a sua aplicação está ligada diretamente à teoria do delito, motivo pelo qual é incorreta a utilização de critérios referentes à aplicação da pena (teoria da pena). (...) Feitas tais considerações, quer se trate de furto simples, quer se cuide de furto qualificado, nada impede que se aplique a princípio da bagatela à espécie. (...) Assim sendo, verifica-se que a conduta do acusado apresentou mínima ofensividade, não há periculosidade social da ação, reduzido foi o grau de reprovabilidade do comportamento e, ainda, constata-se que a lesão jurídica foi inexpressiva. Pelo exposto, em virtude da aplicação do princípio da insignificância, verdadeira causa supralegal de exclusão da .tipicidade, a improcedência da ação penal é medida que se impõe Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado SANDERSON ROLIM MOURA das sanções do artigo 155, “caput”, do Código Penal, na forma do artigo 397, III, do l. (...).”.Código de Processo Pena (grifado). Acerca da absolvição sumária, leciona Adriano Bretas (Apontamentos de Processo Penal, 2017, pag. 118/119): “(...) Com a apresentação da resposta à acusação, resta consumado o contraditório da dialética . Assim, com a tese acusatória vertida na denúncia e a antítese defensiva esgrimida naprocessual resposta, os autos vão conclusos para que o juízo extraia a síntese judiciária. Neste momento processual, o processo pode tomar diversos rumos, conforme previsto pelo legislador. A primeira alternativa posta à disposição do magistrado é a possibilidade de absolvição sumária. Trata-se de uma interessante solução que o legislador inaugurou a partir de 2008, porque permite resolver a situação do acusado numa fase embrionária do processo, no nascedouro da persecusão criminal, evitando assim todos os dissabores e aflições inerentes à tramitação da ação penal, que, . dependendo do caso, pode se arrastar por anos a fio Assim, a possibilidade de absolvição . Fosse como era antes de 2008,sumária preenche a finalidade estratégica da resposta à acusação em que o juiz necessariamente abria a instrução, onde independentemente do que a defesa Masalegasse na vetusta “defesa prévia”, restaria esvaziada a finalidade estratégica da resposta. não. A partir de 2008, com a possibilidade de absolvição sumária, revitalizou-se o preenchimento estratégico da peça defensiva inicial. As hipóteses autorizadoras da absolvição sumária estão . (...)”.distribuídas pelos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal Pois bem, conforme demonstrado, o artigo supramencionado, prevê a possibilidade do julgamento antecipado do processo, onde, mesmo já tendo sido recebida a denúncia ou queixa, o magistrado “a quo” tomando conhecimento das alegações do réu, mediante o oferecimento de documentos ou outros meios de prova, pode terminar a demanda, o absolvendo sumariamente, sem dar início a instrução criminal. Ressalta-se que, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, após o recebimento da denúncia, deve o magistrado ordenar a citação do acusado para responder a acusação. Após feita a citação, deve ser analisada a hipótese de absolvição sumária (art. 397, do CPP), e só depois ser designada audiência de instrução e julgamento. Contudo, no caso em comento, conforme anteriormente demonstrado, a fase de instrução fora concluída, ou seja, o magistrado “a quo” deixou de observar o disposto no artigo supramencionado. Assim, de se ver que o procedimento utilizado pelo magistrado “a quo” contraria a ordem processual vigente e, consequentemente, viola o princípio do devido processo legal, o que é inadmissível. Por tais razões, de se determinar, , a nulidade do processo a partir da apresentação das alegaçõesde ofício finais, com o retorno dos autos à origem de modo que seja dado regular prosseguimento no feito, nos termos do artigo 384, parágrafo 2º e 396, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, resta prejudicada a análise de mérito. Destarte, ponderando todos os aspectos aqui expostos, voto no sentido de conhecer e julgar prejudicado o presente recurso, reconhecendo, de ofício, a nulidade do processo a partir da apresentação das alegações finais, de modo que seja dado regular prosseguimento no feito, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar PREJUDICADO O RECURSO o recurso de Ministério Público do Estado do Paraná. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Wolff Bodziak, com voto, e dele participaram Desembargador Carvílio Da Silveira Filho (relator) e Desembargadora Sonia Regina De Castro. 22 de maio de 2020 Desembargador Carvílio da Silveira Filho Juiz (a) relator (a)
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