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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-36.2016.8.16.0098 PR XXXXX-36.2016.8.16.0098 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha
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Ementa

EMENTAAPELAÇÕES CÍVEISRESPONSABILIDADE CIVILALAGAMENTO DE RESIDÊNCIARESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DE CONSTRUTORA DE OBRA VIZINHARESPONSABILIDADE OBJETIVAALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADEVÍNCULO ENTRE CONDUTA E DANO COMPROVADO PELA PERÍCIAAMPLIAÇÃO DE ÁREA IMPERMEÁVELSUBDIMENSIONAMENTO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAISALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADEIRRELEVÂNCIATEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTOASSUNÇÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE PELA POTENCIALIDADE LESIVADEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADOPEDIDOS SUBSIDIÁRIOSDANO MATERIALVALORAÇÃO PROBATÓRIA DOS RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOSPRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO MOTIVADA – ARTS. 370 E 371 DO CPC – VALIDADE DOS RECIBOS COM FULCRO NO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ILIDIDA – DATA DE AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSIRRELEVÂNCIAAPARELHO DE TV ADQUIRIDO SEIS MESES APÓS O ALAGAMENTOREGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM – INCAPACIDADE ECONÔMICA DE RECOMPOSIÇÃO IMEDIATA DE QUEM SOBRE EVENTO DANOSO – DANO MORALPEDIDOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃOVALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA MANTIDOHONORÁRIOS RECURSAIS – CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP XXXXX/MG. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJPR - 3ª C.

Cível - XXXXX-36.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 19.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-36.2016.8.16.0098 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-37.2014.8.16.0098 ORIGEM : VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO APELANTE : MARIA AMELIA RODRIGUES ALCANTARA APELADO : MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR RELATOR : DES. J. S. FAGUNDES CUNHA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-36.2016.8.16.0098 ORIGEM : VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO APELANTE (1) :MARIA AMELIA RODRIGUES ALCANTARA APELANTE (2) : MARIA ESTELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO : MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR RELATOR :DES. J. S. FAGUNDES CUNHA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DE CONSTRUTORA DE OBRA VIZINHA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – VÍNCULO ENTRE CONDUTA E DANO COMPROVADO PELA PERÍCIA – AMPLIAÇÃO DE ÁREA IMPERMEÁVEL – SUBDIMENSIONAMENTO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS – ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE – IRRELEVÂNCIA – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – ASSUNÇÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE PELA POTENCIALIDADE LESIVA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS – DANO MATERIAL – VALORAÇÃO PROBATÓRIA DOS RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS – PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO MOTIVADA – ARTS. 370 E 371 DO CPC – VALIDADE DOS RECIBOS COM FULCRO NO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ILIDIDA – DATA DE AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – IRRELEVÂNCIA – APARELHO DE TV ADQUIRIDO SEIS MESES APÓS O ALAGAMENTO – REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM – INCAPACIDADE ECONÔMICA DE RECOMPOSIÇÃO IMEDIATA DE QUEM SOBRE EVENTO DANOSO – DANO MORAL – PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO – VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA MANTIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP XXXXX/MG. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS RELATÓRIO Tratam-se, na origem de duas Ações Ordinárias de Indenização por Danos Materiais e Morais propostas por MARIA AMELIA RODRIGUES ALCANTARA, autos nº XXXXX-37.2014.8.16.0098 e XXXXX-36.2016.8.16.0098 .[1] [2] Autora narrou, em ambas as ações, que é proprietária de imóvel situado no município de Jacarezinho e que a uma quadra de distância de sua residência, foi implantado o condomínio denominado “ ”, e que desde a implantação do condomínio citado vemResidencial Maria Estela suportando inúmeros alagamentos em razão do precário sistema de drenagem das águas da chuva. Consta, ainda, que em 05.04.2013 seu imóvel foi inundado pelas águas, ocasião em que diversos utensílios e móveis foram danificados. Desse modo, pugnou pela condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização pelos danos materiais e dano moral sofridos. A conexão por prejudicialidade externa entre as ações foi declarada, com fulcro no art. 55, do CPC, na decisão de mov. 26.1, dos autos nº XXXXX-36.2016.8.16.0098. Os autos foram apensados em 21.09.2016. Finda a instrução processual, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo o pedido, atribuindo aosPARCIALMENTE PROCEDENTE requeridos BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MARIA ESTELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR a responsabilidade civil pelo ocorrido. Assim, condeno os réus a pagarem, solidariamente, a quantia de R$25.627,75 (vinte e , distribuídoscinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) em: R$15.627,75 (quinze mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da publicação dessa sentença. Ademais, ao pagamento de:condeno o MUNICÍPIO DE JACAREZINHO R$15.136,04 (quinze mil, cento e trinta e seis reais e quatro centavos) a título de dano material, corrigidos desde a data da compra do produto/prestação do serviço. Em relação a sucumbência: Nos autos n. , entendo que houve sucumbência recíproca. XXXXX-36.2016.8.16.0098 Condeno autora e réus na proporção de 30% e 70%, respectivamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC em relação a autora. Fixo honorários advocatícios no importe de 20% do proveito econômico obtido em face do advogado da autora, a serem pagos pelas requeridas. Ainda, caberá a parte autora arcar com 10% do proveito econômico obtido pelos requeridos, observada também a gratuidade da justiça. Por outro lado, nos autos n. houve sucumbência mínima, XXXXX-37.2014.8.16.0098 razão pela qual as custas e despesas processuais devem ser integralmente arcadas pelo Município de Jacarezinho. Ademais, fixo em 10% do proveito econômico (com exclusão do valor considerado nos autos n. XXXXX-36.2016.8.16.0098) a título de honorários advocatícios, a serem pagos pelo requerido a procuradora da requerente. Junte-se cópia da presente decisão nos autos n. XXXXX-37.2014.8.16.0098.” Irresignadas, as partes interpuseram recursos de Apelação. MARIA AMELIA RODRIGUES ALCANTARA, interpôs recursos de Apelação Cível nos autos XXXXX-37.2014.8.16.0098 e XXXXX-36.2016.8.16.0098 , pugnando em ambos os feitos[3] [4] a reforma da sentença para majorar o valor fixado pelo juízo a título de indenização pora quo dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Também irresignados, MARIA ESTELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentaram Recurso de Apelação , alegando, em síntese, que: as declarações prestadas por José Dirceu de Souza devem[5] a) ser consideradas com parcimônia pelo juízo, eis que desobrigado de prestar compromisso legal; o problema de alagamento na casa da ré é preexistente ao loteamento empreendidob) pelos Apelantes, tal como descrito por Luiz Carlos Dutra, antigo possuidor do imóvel; ac) testemunha Wellington, Policial Militar do Corpo de Bombeiros, reconhece que em 05.04.2013 “ ”; a perícia confirmou que as galerias de Águas Pluviaischoveu muito em muito pouco tempo d) do Residencial Maria Estela foram executadas conforme o projeto. Desse modo, sustentam que não há nexo causal entre a obra realizada pelos Apelantes e o episódio de inundação descrito pela Autora. Subsidiariamente, afirmam que alguns dos danos reconhecidos em sentença não foram devidamente comprovados, a saber: documento de mov. 1.32, nota fiscal de aquisiçãoe) de aparelho de TV com data seis meses posterior ao do evento danoso; documentos def) movs. 1.33, 1.36, 1.41 e 1.42, recibo de prestação de serviço gerais (manutenção de piscina, pedreiro, pintura, lavanderia, reparos em portão eletrônico e porta de vidro) que não podem ser valorados com valor fiscal; o valor da condenação ao pagamento de indenização por danog) moral não deve ultrapassar R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O Município de Jacarezinho apresentou Contrarrazões ao recurso interposto por MARIA AMELIA RODRIGUES ALCANTARA nos autos nº XXXXX-37.2014.8.16.0098, ao mov. 308.1. MARIA AMELIA RODRIGUES ALCANTARA apresentou contrarrazões ao recurso interposto por BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MARIA ESTELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos autos nº XXXXX-36.2016.8.16.0098, ao mov. 211.1 e estes apresentaram contrarrazões ao recurso da Autora ao mov. 212.1. Encaminhados os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos a este Relator. Intimada, a Procuradoria de Justiça declarou desinteresse em intervir no convencimento do Órgão Julgador, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil. Incluso em pauta para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogados habilitados. Considerando a conexão dos feitos em torno dos pedidos e da causa de pedir, imperioso o , ajulgamento simultâneo de todos os recursos interpostos em ambos os cadernos processuais fim de evitar o julgamento de decisões contraditórias. Assim, não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recursais. MÉRITO RECURSAL Do Dever de Indenizar O direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual a responsabilidade do Estado é objetiva – fundada na desnecessidade de o lesado provar a existência da culpa do agente ou, em sentido estrito, do serviço. Para o reconhecimento do dever de indenizar bastam: a ocorrência de fato administrativo, assim considerado como qualquer conduta (a) comissiva ou omissiva específica, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuível ao poder público; o dano decorrente da atividade administrativa; a existência de nexo de (b) (c) causalidade entre aquele fato e esse dano. Igualmente, objetiva é a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços nas relações de consumo, nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Eis as hipóteses de responsabilidade civil ventiladas nos autos em exame, inequívocas e incontroversas nas razões recursais trazidas à apreciação jurisdicional. Da Responsabilização pelo Risco da Atividade Afirmam os Apelantes MARIA ESTELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA que não há nexo de causalidade entre as chuvas ocorridas em 05.04.2013 e a inundação vivenciada pela parte Requerente, seja porque o volume das chuvas foi atipicamente maior, seja porque o problema de alagamento na casa da parte autora é preexistente ao loteamento empreendido pelos Apelantes. Ademais, afirma que empreendeu os meios necessários e exigidos para evitar a ocorrência de evento danoso, tal como noticiado nos autos, consoante consta da perícia que confirmou que as galerias de Águas Pluviais do Residencial Maria Estela foram executadas conforme o projeto aprovado pelo Poder Público. Em que pesem tais argumentos, não subsiste razão aos Apelantes Requeridos. No caso dos autos, consoante destacaram os requerentes, o Sr. Perito, ao responder o terceiro quesito da Requerente, constatou, de fato, que “as galerias de águas pluviais do Residencial Maria Estela, foram executadas de acordo com o projeto” dos Requeridos. Entretanto, a regular execução de um projeto arquitetônico e de engenharia civil, , per si não interrompe a responsabilidade dos Requeridos construtores sobre os prédios vizinhos. Impende-se observar que o Código Civil consagra no art. 927, parágrafo único, a chamada Teoria do Risco da Atividade, segundo o qual o dever de reparar decorre do exercício de uma atividade potencialmente lesiva ao direito de outrem. Em tais casos, a reparação independe da verificação de uma conduta em manifesta contrariedade com as normas ordinárias de proteção de terceiros, mas tão somente entre o nexo de causalidade entre um evento danoso e uma conduta, quiçá, licita. Nesse sentido, caminha a doutrina nacional reunida nas Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: I Jornada de Direito Civil - Enunciado 38:A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade. V Jornada de Direito Civil - Enunciado 446: A responsabilidade civil prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil deve levar em consideração não apenas a proteção da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da sociedade. V Jornada de Direito Civil - Enunciado 448: A regra do art. 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a estatística, a prova técnica e as máximas de experiência. VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 555: "Os direitos de outrem" mencionados no parágrafo único do art. 927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial. Destarte, extrai-se da perícia que, muito embora os Requeridos tenham executado o projeto aprovado pela municipalidade, houve subdimensionamento das galerias de águas pluviais, o que contribuiu para o evento danoso. A propósito, transcreve-se excerto da perícia: “ A galeria de águas pluviais do Residencial Maria Estela independe da galeria de9- outros loteamentos? Caso negativo, as tubulações existentes nos loteamentos, devido ao aumento do volume de água, não deveriam ser trocadas a fim de aumentar o seu diâmetro gradativamente até o final? Resposta:Inexistem loteamentos a montante do Residencial Maria Estela, com galerias interligadas nesse Residencial, sendo, portanto, o Residencial independente, quanto ao , e à luz dosseu sistema de drenagem pluvial. Em que pese essa independência critérios adotados nos cálculos de verificação dos dimensionamentos, feitos por esse Perito, constatou-se que os diâmetros das galerias do Residencial Maria Estela estão sub dimensionados, com 40 (quarenta) cm, quando o exigido seria De acordo com o60 (sessenta) cm em toda a extensão PVl — PV2 — PV3. dimensionamento feito e apresentado no anexo II, os seguintes diâmetros são necessários para o adequado escoamento das águas pluviais de acordo com as vazões de projeto: a) no trecho PVl-PV2, galeria com diâmetro de 60 cm; b) no-trecho PV2-PV3, galeria com diâmetro de 60 cm; c) no trecho PV3—PV7, galeria com diâmetro de 80 em d) no trecho PV7—PV6, galeria com diâmetro de 80 cm e) bocas de lobo contributivas para o PV1, duas BLs duplas. (...) 11-Com o passar dos anos, futuro próximo, e com o aumento das edificações sobre os lotes do Residencial Maria Estela, aumentaria com isso a área impermeável? Esse fato aumentaria consideravelmente o volume de água pelas galerias e sobre a pavimentação asfáltica em dias de chuva forte? Se sim, há estrutura suficiente para escoar todo esse volume de água? Resposta:Certamente a área impermeável será aumentada com a construção de novas edificações, o que contribuirá para o aumento das vazões e consequentemente, para o aumento dos volumes de águas pelas galerias e pelo escoamento superficial nas ruas, A luz doem relação ao que ocorre atualmente em dias de chuvas fortes. dimensionamento elaborado por esse Perito, as galerias originalmente implantadas (sem as obras de barramento construídas posteriormente) não tem capacidade .”para escoar todo esse volume de água Com efeito, diante da prova coligida aos autos, sendo apurado que os Requeridos não se desincumbiram de realizar as obras necessárias para um seguro e eficiente sistema de escoamento de águas pluviais, há inequívoco nexo de causalidade entre o alagamento noticiado na petição inicial, que causou prejuízos à parte Autora, e a conduta dos Apelantes, razão pela qual não prospera o recurso, neste tópico, subsistindo o dever de indenizar reconhecido na sentença. Do Pedido Subsidiário de Desconsideração dos Recibos Acostados na Petição Inicial Insurgem-se os Requeridos afirmando que diversos documentos que embasaram a quantificação da indenização por dano material carecem de força probante, seja porque não gozam de valor fiscal, seja porque tais despesas são extemporâneas à data do evento danoso. Preliminarmente, impõe-se breve tergiversação sobre a validação das provas no processo civil. Isso porque, imprescindível esclarecer que a prova é destinada ao magistrado para a formação de sua livre convicção, nos moldes do art. 370 e 371 do CPC, cabendo ao julgador deferir ou indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias ante os fatos e circunstâncias apresentados na lide, apreciando, fundamentadamente, as provas do processo. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. (...) 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado , motivo pelodo Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.”[6] Quanto a força probante dos recibos acostados aos movs. 1.33, 1.36, 1.41 e 1.42 (recibo de prestação de serviço gerais de manutenção de piscina, pedreiro, pintura, lavanderia, reparos em portão eletrônico e porta de vidro), nenhum reparo merece a sentença vergastada. É de se observar que o art. 320 do Código Civil, e parágrafo único, que disciplinam o [7] caput , privilegia o princípio da liberdade das formas e daobjeto do pagamento e a sua prova operabilidade das relações jurídicas, não se exigindo exacerbada formalidade para a comprovação de pagamentos ordinários, que podem , licitamente, ser comprovados mediante recibo. Destarte, sendo válidos os pagamentos consubstanciados em tais recibos, não se desincumbindo os Requeridos de desconstituir a presunção legal de validade que tais recibos gozam à luz do art. 320 do Código Civil, o recurso não prospera neste tópico. Do Pedido Subsidiário de Desconsideração das Despesas Efetuadas Após o Evento Danoso Insurgem-se os Apelantes quanto ao dever de indenizar a nota fiscal acostada ao mov. 1.32, que demonstra a aquisição de aparelho de televisão em dezembro de 2016. Afirmam os apelantes, em breve síntese, que referida aquisição ocorrida mais de seis meses após a enchente é extemporânea para comprovar a correlação entre a despesa e o evento danoso. Sem razão os Recorrentes. Consta da petição inicial e dos autos de maneira incontroversa que a Requerente é pessoa idosa, portadora de doenças comuns às pessoas de idade mais avançada, aposentada e que[8] obteve a tutela jurisdicional mediante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em que pese a renda mensal da Requerente não ter sido acostada aos autos, é perceptível dos documentos que foram acostados à petição inicial que a parte Autora realizou diversas despesas que comprometeram, quiçá significativamente, parcela significativa de sua renda e da própria subsistência, imediatamente após a ocorrência do evento danoso. Sopesa-se, ainda, que na guia de pagamento consta que o pagamento de referida televisão dar-se-ia “à prazo”, mediante o pagamento de um saldo de entrada e mais nove parcelas de R$109,00 (cento e nove reais). Desse modo, sendo regra de experiência comum a necessidade de priorização de despesas emergenciais quando se administra orçamento mensal de renda fixa, entende-se que a aquisição de aparelho de televisão para a recomposição dos eletrodomésticos danificados, após o decurso de seis meses do evento danoso, não afasta o nexo de causalidade entre o evento e o dever de reparar supracitada despesa. Portanto, não prosperam os pedidos subsidiários formulador por MARIA ESTELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos termos da fundamentação supra. Da Quantificação do Dano Moral Ambas as partes, pretendem a modificação do valor arbitrado a título de reparação moral. Alega a parte autora que o valor deve ser majorado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por outro lado, afirmam os Requeridos que o valor deve ser reduzido, não devendo ultrapassar a quantia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Sem razão ambas as partes recorrentes. A quantificação do valor indenizatório é martéria hercúlea ao Magistrado. Por um lado, a indenização pelo dano moral deve ser expressiva, de forma a compensar a vítima, e de outro que a indenização se converta em fator de desestímulo. Dessa forma, vê-se que a indenização por dano moral deve ser fixada com razoabilidade, não justificando que a reparação venha a constituir enriquecimento indevido, também não deprecie o dano moral sofrido, devendo, assim, o juiz arbitrar com moderação o indenizatório observando cada caso concreto.quantum , No caso em tela, depreende-se que a sentença logrou preciso êxito ao quantificar o valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não merecendo qualquer reparo, neste quesito. Dos honorários de sucumbência Considerando o conteúdo da presente decisão que mantém hígida a sentença vergastada, conhecendo e negando provimento aos recursos de Apelação interpostos por MARIA AMELIA RODRIGUES ALCANTARA, autos nº XXXXX-37.2014.8.16.0098 e[9] XXXXX-36.2016.8.16.0098 , bem como conhecendo e negando provimento ao Recurso de[10] Apelação interposto por ESTELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA nos autos nº XXXXX-36.2016.8.16.0098, faz-se cogente a majoração do valor arbitrado perante o juízo a título de honoráriosa quo advocatícios, segundo o que dispõe o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, :in verbis Art. 85, CPC: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11º O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (destaquei) Anota-se, que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo , de Relatoria doInterno nos Embargos de Declaração do Recurso Especial nº 1357561/MG Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19.04.2017, fixou requisitos cumulativos para a , senão vejamos:majoração dos honorários advocatícios em fase recursal 1. “Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. “o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente”. 3.“a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso”; 4.“não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido”; 5. “não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo”; 6. “não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba”. Para a melhor sistematização do julgado, oportuna a individualização dos feitos. Nos autos n. XXXXX-37.2014.8.16.0098 o a sentença declarou a sucumbência mínima da parte autora, razão pela qual as custas e despesas processuais devem ser integralmente arcadas pelo Município de Jacarezinho, inclusive honorários advocatícios. Destarte, inexistindo condenação inicial ao pagamento de honorários advocatícios ao Município de Jacarezinho, não há supedâneo fático e jurídico que permita a aplicação do art. 85, § 11º do CPC. Quanto aos a sentença declarou a sucumbênciaautos n. XXXXX-36.2016.8.16.0098 recíproca entre a parte autora e a parte requerida ((Maria Amélia Rodrigues Alcântara) Barbosa . e .) nosEmpreendimentos Imobiliários Ltda Maria Estela Empreendimentos Imobiliários Ltda seguintes termos: “Fixo honorários advocatícios no importe de 20% do proveito econômico obtido em face do advogado da autora, a serem pagos pelas requeridas. Ainda, caberá a parte autora arcar com 10% do proveito econômico obtido pelos requeridos, observada também a gratuidade da justiça.” No caso em apreço, verifica-se que a sentença foi proferida durante a vigência do novo Código de Processo Civil; o recurso não foi provido; a verba honorária era devida no feito de origem; o recurso interposto era o de apelação; e houve apresentação de contrarrazões. Logo, são devidos ao embargante os honorários recursais. Anota-se que, segundo o ,Enunciado 241 do Fórum Permanente de Processualistas Civis os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários de sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. Assim, fixam-se os honorários recursais devidos aos Procuradores tanto da parte Requerente quanto da em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado já fixado naparte Requerida sentença, nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, proponho o no sentido de aosvoto conhecer e negar provimento Recursos de Apelação interpostos por MARIA AMELIA RODRIGUES ALCANTARA, nos autos nº XXXXX-37.2014.8.16.0098 e XXXXX-36.2016.8.16.0098 , e, também, [11] [12] conhecer e ao Recurso de Apelação interposto por MARIA ESTELAnegar provimento EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentaram Recurso de Apelação , conforme fundamentação[13] ensamblada. Proposto em face de MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR.[1] Proposta em face de MARIA ESTELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e[2] BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Mov. 302.1[3] Mov. 201.1[4] Mov. 202.1 dos autos nº XXXXX-36.2016.8.16.0098.[5] Tema 185/STJ: REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira[6] Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o[7] Art. 320. valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se deParágrafo único. seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Mov. 1.48/1.54 dos autos nº [8] XXXXX-37.2014.8.16.0098 Proposto em face de MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR.[9] Proposta em face de MARIA ESTELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e[10] BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Mov. 302.1[11] Mov. 201.1[12] Mov. 202.1 dos autos nº XXXXX-36.2016.8.16.0098.[13] Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de MARIA AMELIA RODRIGUES ALCANTARA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de MARIA ESTELA EMP. IMOB. LTDA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Osvaldo Nallim Duarte e Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros. 15 de maio de 2020 Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Juiz (a) relator (a)
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