jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-19.2018.8.16.0098 PR 000XXXX-19.2018.8.16.0098 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

18/12/2019

Julgamento

16 de Dezembro de 2019

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. VERSÕES UNÍSSONAS NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DO RÉUVERSÃO ISOLADA FRENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA ACUSAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0006598-19.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.12.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº 0006598-19.2018.8.16.0098 Juizado Especial Criminal de Jacarezinho Apelante (s): RODRIGO APARECIDO PEREIRA Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. VERSÕES UNÍSSONAS NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DO RÉU – VERSÃO ISOLADA FRENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA ACUSAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RODRIGO APARECIDO PEREIRA em face de sentença proferida no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jacarezinho/PR, a qual julgou procedente a denúncia oferecida nos Autos de Ação Penal n. º 0006598-19.2018.8.16.0098, condenando-o pela prática do delito previsto no artigo 331 do Código Penal à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime semiaberto, em virtude dos seguintes fatos assim descritos na denúncia: “No dia 29 de dezembro de 2018, por volta das14h00 min, na Praça da Vila São Pelo, situada na Rua José Pavan, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado RODRIGO APARECIDO PEREIRA, agindo dolosamente, com inequívoca vontade de menosprezar e desprestigiar servidor público no exercício de suas funções, desacatou o policial militar Marzo Ribeiro de Oliveira, ao dirigir-se a ele em tom alto de voz: ‘seu folgado, uma hora você vai achar o seu’”. O apelante, pugna por sua absolvição ao argumento de insuficiência probatória, uma vez que a sentença condenatória se baseou apenas no relato dos policiais militares, vítima indiretas, devendo ser aplicado o princípio do .in dubio pro reo Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. A pretensão recursal não merece acolhimento. A palavra dos policiais goza de fé pública e não há motivo para desmerecê-las, não havendo algum registro de animosidade entre os policiais e o réu ou algo que o valha que justificasse a intenção dos policiais em prejudicar o réu. Neste contexto, é caso de manutenção da sentença tal como lançada, cumprindo destacar: Deste modo, estando provadas a autoria e materialidade e não concorrendo em favor da apelante quaisquer causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade ou que o isente de pena, o voto é pelo do recurso, para que sejam conservadas as razões contidas nadesprovimento sentença, que ficam igualmente adotadas como fundamentos deste voto. No curso dos autos, o defensor dativo nomeado atuou em favor do apelado, motivo pelo qual fixo honorários advocatícios ao advogado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 04/2017-PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RODRIGO APARECIDO PEREIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Aldemar Sternadt. 12 de dezembro de 2019 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919463761/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-65981920188160098-pr-0006598-1920188160098-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-81.2014.8.16.0019 PR 002XXXX-81.2014.8.16.0019 (Acórdão)

Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL 1001963-51.2011.822.0002 RO 1001963-51.2011.822.0002